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Minirreforma trabalhista avança e prevê trabalho aos domingos e feriados para todas as categorias. Chamada de "MP da Liberdade Econômica", texto avança com várias mudanças na CLT que não constavam na redação original.
São Paulo — Enquanto a atenção da mídia se volta para a "reforma" da Previdência, uma espécie de minirreforma trabalhista avança na Câmara dos Deputados, propondo a alteração de vários dispositivos da CLT. Trata-se da Medita Provisória 881, chamada de "MP da Liberdade Econômica". O texto já foi aprovado em comissão mista do Congresso e, entre as mudanças propostas, está a liberação do trabalho aos domingos e feriados para todas as categorias, sem necessidade de negociação com sindicatos ou acordo coletivo.
"O direito de passar o domingo com a família está sob grave ameaça", afirma Victor Pagani, supervisor do escritório do Dieese em São Paulo, em entrevista à jornalista Marilu Cabañas, na Rádio Brasil Atual. "É um aprofundamento da reforma trabalhista aprovada em 2017, um aprofundamento do desmonte das relações de trabalho, que visa flexibilizar e retirar mais direitos dos trabalhadores."
Outra mudança que consta no relatório aprovado é a extinção da obrigatoriedade de organização de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (Cipas) em micro e pequenas empresas. "Sob o pretexto de liberar a atividade econômica, pode se colocar em risco a segurança, a saúde e a vida dos trabalhadores", critica Pagani.
A justificativa para a mudanças é a criação de empregos, a mesma usada em 2017 e que, quase dois anos depois, não melhorou a situação do mercado de trabalho no país. Pelo contrário, o desemprego aumentou. O texto prevê, inclusive, o aumento da jornada de trabalho de algumas categorias que hoje têm jornadas diferenciadas. "A gente sabe que aumentar a jornada vai no sentido contrário ao de gerar emprego", pondera Victor Pagani.
Publicado por Redação RBA 15/07/2019 13:20
Texto final de MP exclui contratação em 'regime especial', mas limita Cipas e libera trabalho no domingo. Associação dos magistrados lamenta aprovação: medida afeta direitos e segurança jurídica.
São Paulo – A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) lamentou a aprovação da Medida Provisória (MP) 881 na comissão mista, nos termos do relatório do deputado Jeronimo Goergen (PP-RS). Para a presidenta da entidade, Noemia Garcia Porto, o texto afeta direitos trabalhistas e "ameaça a segurança jurídica do país, considerando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal". A chamada da "liberdade econômica" precisa agora passar pelos plenários da Câmara e do Senado. Se não for votada, perde a validade em 120 dias. A criação de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (Cipa) fica limitada e o trabalho aos domingos é liberado.
O relator acolheu, total ou parcialmente, 126 das 301 emendas recebidas. E incluiu dispositivo para acabar com o chamado eSocial, segundo ele, por obrigar as empresas "a fazer um enorme investimento", sem serem dispensadas de outras obrigações, como a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), a Relação Anual de Informações Sociais (Rais), o Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip) e o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Também extingue o Fundo Soberano do Brasil (FSB), criado em 2008, como uma modalidade de "poupança" anti-crise. Os recursos, hoje em torno de R$ 27 bilhões, devem ser direcionados ao Tesouro Nacional.
A redação final excluiu dispositivo que criava um "regime especial" de contratação, que seria mantido enquanto o número de desempregados no país não caísse para 5 milhões – atualmente, estão em torno de 13 milhões, segundo o IBGE. Mas acaba com a obrigatoriedade das Cipas em situações específicas e autoriza o trabalho aos domingos e feriados. A legislação trabalhista só será aplicada para empregados que recebam até 30 salários mínimos (R$ 29.940, pelo valor atual). Acima disso, vale o Direito Civil.
No texto, ficam desobrigados de constituir Cipas estabelecimentos com menos de 20 trabalhadores e as micro e pequenas empresas. "Os setores se queixavam muito porque tinha a estabilidade (de um ano para cipeiros), isso é um absurdo", declarou Goergen ao jornal Folha de S.Paulo.
O descanso semanal remunerado é mantido, mas o texto fala apenas que será "preferencialmente aos domingos". Deverá coincidir com o domingo pelo menos uma vez a cada quatro semanas.
Para o relator, a medida não reduz direitos. "O Estado deve abrir caminho para as liberdades econômicas e a iniciativa privada, sem que isso signifique receio à proteção de direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. É, ao contrário, o aumento da proteção às liberdades econômicas, à livre iniciativa."
