O Governo anunciou nesta quinta-feira (22) uma proposta de reforma da legislação trabalhista que estabelece 11 pontos que poderão ser negociados entre patrões e empregados e, em caso de acordo, passarão a ter força de lei.

Um dos pontos pelos quais o “negociado” prevalece sobre o “legislado”, de acordo com a proposta, é o que autoriza a formalização de uma jornada de trabalho de até 220 horas por mês (nos casos de meses com cinco semanas).

A proposta do governo mantém a jornada padrão de trabalho de 44 horas semanais com mais quatro horas extras, o que permite até 48 horas na semana. Em um único dia, de acordo com o projeto, um trabalhador poderá chegar a trabalhar até 12 horas. Isso significa, para quem gasta uma hora para ir ao trabalho, sair de casa às 5 h, trabalhar até 19.30h (uma hora de almoço e dois intervalos de lanche de 15 minutos) e chegar em casa ás 20:30, 21 horas.

Resta apenas o tempo de tomar um banho, comer algo bem rápido e dormir, porque para estar às 5h no ponto do ônibus ou na estação do trem é preciso acordar às 4h da madrugada.

Reparem que a tal “prevalência do acordado sobre o legislado”, serve para dar total liberdade aos patrões em negociar diretamente com o trabalhador, ou seja, infelizmente deixa o trabalhador indefeso, sem a força dos Sindicatos classistas para defendê-los. Pois o fato é que a imensa maioria dos trabalhadores não tem condições de negociar, é aceitar o que é imposto pelo patrão ou rua.

A legislação do trabalho, a CLT, é a Lei Áurea do Trabalhador, no entanto ainda há quem não entenda que este é o maior instrumento de defesa da dignidade humana do trabalhador.