A direção do Sindicato, através de sua Secretaria de Assuntos Jurídicos, irá pagar diversos processos para os trabalhadores comerciários dos Supermercados Canguru e Atacadão. Os trabalhadores citados receberão indenização trabalhista por terem sido lesados por suas empresas no descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho. Por isso convocamos os comerciários e comerciárias cujos nomes constam nas listas publicadas para comparecerem à sede do Sindicato, Rua Caramuru, 38, Centro – Vitória/ES, de segunda a quinta-feira das 09h às 16h. É necessário levar a Carteira de Trabalho e de Identidade.

Para o presidente da Entidade, Jakson Andrade, todo processo conquistado pelo sindicato é fruto da força da diretoria junto com a categoria.

«A diretoria do Sindicato não tem poupado esforços para fazer valer o direito dos comerciários, mas quando isso não ocorre o Sindicomerciários busca as medidas judiciais necessárias. A nossa luta é em defesa de todos, sem exceção. Por isso é importante o apoio da categoria. Fique ao lado do Sindicato», finalizou, Jakson.

Sindicalize-se.

ATACADÃO

ANDERSON ROGERIO NEVES ANDRADE
ANDRE TEIXEIRA DA SILVA
ANTONIO MANOEL GOMES
CASSIO DA COSTA CAETANO
CARLOS HENRIQUE MOREIRA ALVES
HUMBERTO DE ASSIS RIBEIRO
JONECI DA SILVA GARCIA
RODRIGO ZANETTI

DALL’ORTO

ALADIO ALVES DOS SANTOS
ANDREA LUIZA MARTINS
JADSON SENNA VIEIRA
SEBASTIÃO BATISTA
VALQUIRIA PEREIRA BASÍLIO

A proposta de reforma trabalhista que é discutida pelo Palácio do Planalto prevê a flexibilização de direitos assegurados aos trabalhadores no artigo 7º da Constituição Federal – que abrange um conjunto de 34 itens – desde que mediante negociações coletivas. Segundo um interlocutor, a ideia é listar tudo o que pode ser negociado para evitar que os acordos que vierem a ser firmados por sindicatos e empresas após a mudança nas regras possam ser derrubados pelos juízes do trabalho. Pela proposta, categorias com sindicatos mais organizadores teriam benefícios assegurados em negociação.

Farão parte dessa lista os direitos que a própria Constituição já permite flexibilizar em acordos coletivos como jornada de trabalho (oito horas diárias e 44 semanais), jornada de seis horas para trabalho ininterrupto, banco de horas, redução de salário, participação nos lucros e resultados e aqueles que a Carta Magna trata apenas de forma geral e foram regulamentados na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Estão neste grupo, férias, 13º salário, adicional noturno e de insalubridade, salário mínimo, licença-paternidade, auxílio-creche, descanso semanal remunerado e FGTS.

Já a remuneração da hora extra, de 50% acima da hora normal, por exemplo, não poderá ser reduzida porque o percentual está fixado na Constituição; licença-maternidade de 120 dias e o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo de no mínimo 30 dias também. Para mexer nesses direitos, é preciso aprovar uma Proposta de Emenda à Constitucional (PEC) – o que seria uma batalha campal no Congresso. Outros direitos como seguro-desemprego e salário-família, citados no artigo 7º, são considerados previdenciários e não trabalhistas e por isso, não poderiam entrar nas negociações.

Na prática, tudo o que estiver na CLT poderá ser alvo de negociação. Há muitos penduricalhos que não aparecem na Constituição e são motivos de reclamações contantes, como por exemplo, o descanso para almoço de uma hora (se o empregado quiser reduzir o tempo e sair mais cedo, a lei não permite). Outros casos que poderiam ser acordados dizem respeito à situações em que o funcionário fica à disposição dos patrão, fora do expediente sem ser acionado e o tempo gasto em deslocamentos quando a empresa busca os trabalhadores – considerados hoje como hora extra.

Sindicatos querem negociação

A estratégia do governo é colocar na lei tudo o que pode ser negociado e deixar de fora o que não pode para evitar que a justiça trabalhista amplie a relação com novos direitos, inviabilizando assim qualquer acordo, explicou um técnico. Fortalecer a negociação coletiva é outro argumento do Executivo, diante de inúmeros casos em que o sindicatos e empresas fecham o acerto e depois os juízes do trabalho anulam, determinado o cumprimento da lei ao pé na letra e pagamento de indenizações.

"O projeto vai delimitar os parâmetros e limites da negociação coletiva, dando aos acordos força de lei. O foco é oferecer segurança jurídica na relação capital e trabalho", explica à imprensa o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, que trata do tema com as centrais sindicais.

Segundo ele, a questão já está bem encaminhada com consensos importantes: para fechar acordos é preciso aumentar o poder de negociação dos sindicatos, o que exige uma miniirreforma sindical, junto com a flexibilização da CLT. As centrais defendem que a proposta inclua a representação sindical no local de trabalho; o reconhecimento da autoridade do delegado sindical para fazer a mediação de conflitos e a livre sindicalização dos funcionários. Outro pleito é que somente entidades com representatividade (determinado percentual de associados) possam fechar acordos – que terão ser validados por assembleias de trabalhadores.

O secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves (o Juruna), disse que as centrais não vão se colocar contra à reforma, desde que a proposta seja pautada pelo fortalecimento da negociação coletiva. Ele destacou que em outros países não existe uma CLT como no Brasil, apenas uma legislação básica. Mas, isso não impede uma boa relação entre capital e trabalho, explicou, porque os acordos coletivos realmente funcionam.

"Aqui, tanto empresas quanto sindicatos terão que rever suas posições. As empresas vêem os sindicatos como inimigos e os sindicatos, por sua vez, terão que sair da inércia, ser mais atuantes para fechar os acordos", disse Juruna, citando como um bom exemplo a negociação do reajuste salarial dos bancários realizada em âmbito nacional, juntando funcionários de bancos públicos e privados.

Para o secretário-nacional da CUT, Sérgio Nobre, somente há negociação quando as forças são equilibradas. Ele reafirmou que a entidade vai negociar a reforma trabalhista com o governo depois do desfecho do impeachment da presidente afastada, Dilma Rousseff. Contrariando a posição da entidade até então, Nobre disse que a CUT “não nasceu para defender governo”, mas os trabalhadores brasileiros.

"Se o empresário pode tudo, ele não vai negociar. Para quê? É preciso criar condições para que os acordos aconteçam. Se a negociação coletiva existir de fato, o Estado não precisa intervir na relação entre trabalhadores e empresas", disse Nobre.

"Nós apoiamos, desde que a reforma venha amarrada com a valorização do acordo coletivo para evitar a precarização dos direitos dos trabalhadores", disse o presidente da Central, Ricardo Patah.

CLT foi criada para "tutelar o mais fraco"

Para o professor da Faculdade de Economia Administração e Contabilidade (FEA/USP), José Pastore, o pleito das centrais é legitimo e deveria ser incluído na Constituição para evitar que os acordos realizados sejam anulados pela Justiça. Ele, no entanto, vê polêmica na representação sindical no local de trabalho porque muitas empresas são contrárias. Na visão do consultor da comissão de orçamento da Câmara dos Deputados, Leonardo Rolim, as medidas sugeridas podem ajudar na aprovação na reforma, no sentido de evitar que sindicatos de fachada façam acordos prejudiciais aos trabalhadores.

"Acho que faltou isso na proposta de reforma de flexibilização da CLT enviada pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (que foi engavetada no Senado)", disse Rolim, que fazia parte do governo à época.

O tema divide o atual governo. Há quem defenda que a reforma valha apenas para os trabalhadores que ganham salários mais altos (acima de três salários mínimos). Outros, apenas uma modernização da CLT, sem mexer com direitos, como férias e 13° salário, por exemplo. No Planalto, a visão é mais radical na linha de que o acordado possa prevalecer sobre o legislado.

O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, disse que, ao contrário do que se fala, a CLT vem sendo atualizada ao longo dos últimos anos, apesar de ter sido criada na década de 40. Segundo ele, assim como ocorre com a maioria dos países, a legislação trabalhista brasileira tem por objetivo “tutelar o mais fraco”.

"A negociação sobre o legislativo é algo perigoso. Quando vemos, na imprensa, um movimento para reduzir o horário de almoço para quinze minutos, alegando que é mais do que suficiente… Ora, biologicamente, quando a pessoa acaba de comer, vem o sono. Há a indução ao sono, que é própria do processo digestivo. Imagine se esse trabalhador que acabou de comer vai operar um guindaste. Ele come rápido, volta, sobe numa máquina e opera um guindaste de 40 toneladas. As empresas querem produção. Para produzir, ela tem duas opções, ou contrata mais ou exige mais dos trabalhadores", observou.

Fleury também defende a reforma do atual sistema sindical. Uma de suas propostas é permitir que os trabalhadores brasileiros possam escolher os sindicatos que melhor os representem. "É preciso acabar com a reserva de mercado. Por que, por exemplo, o jornalista só pode ter um sindicato?", indagou. (Com informações de agências e centrais sindicais).

A renda real - corrigida pela inflação - dos trabalhadores brasileiros caiu 5% em 2015 na comparação com 2014 e foi a primeira redução em 11 anos, revela a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) divulgada hoje (25) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O rendimento de todos os trabalhos passou de R$ 1.950 para R$ 1.853. Já o de todas as fontes, que inclui aposentadorias, recebimento de aluguéis, juros e benefícios sociais, entre outros, passou de R$ 1.845 para R$ 1.746 (-5,4%). O rendimento domiciliar foi de R$ 3.443 para R$ 3.186 (-7,5%).

Todas as categorias do emprego acusaram redução no rendimento médio mensal real do trabalho principal, com destaque para os trabalhadores domésticos com carteira assinada (-3,1%). A coordenadora da pesquisa do IBGE, Maria Lúcia Vieira, explicou que a queda está diretamente relacionada com a diminuição da população ocupada no país no ano passado.

“Foi um período em que a desocupação aumentou muito, cerca de 38%, e atingiu principalmente as pessoas ocupadas na indústria, na região Sudeste, e com carteira assinada, que têm rendimentos maiores que os sem carteira e os que trabalham por conta própria. A ocupação caiu justamente nos setores onde os rendimentos eram maiores”, disse ela.

Números da queda

Todas as grandes regiões apresentaram redução do rendimento médio mensal real de todos os trabalhos: 7,2% no Norte (de R$ 1,565 para R$ 1.453); 5,6% no Nordeste (de R$ 1.295 para R$ 1.223), 5,4% no Sudeste (de R$ 2.239 para R$ 2.117); 3,3% na região Sul (de R$ 2.149 para R$ 2.079) e 3,5% e Centro-Oeste (de R$ 2.284 para R$ 2.203).

O índice de Gini, que mede a concentração de renda e desigualdade, também sofreu redução, mas segundo Maria Lúcia, isso decorre da crise econômica do país e não da melhora na distribuição de renda. “As quedas do rendimento se deram muito mais nos 50% da população que ganham mais do que nos 50% que ganham menos e isso fez com o que o Gini caísse”, afirmou. “A concentração diminuiu porque piorou mais para quem estava melhor em vez de melhorar para quem estava pior”.

Para esse indicador, quanto mais próximo de zero menor a desigualdade, sendo o número um desigualdade máxima. O índice da distribuição do rendimento do trabalho caiu de 0,490 em 2014 para 0,485 em 2015, seguindo trajetória decrescente da série desde 2004 (0,545).

Houve queda também no índice de distribuição do rendimento médio mensal real dos domicílios particulares permanentes (0,494, em 2014, para 0,493 em 2015) e do rendimento médio mensal de todas as fontes (de 0,497 em 2014 para 0,491, em 2015).

Nordeste tem o maior nível de desigualdade

A região Nordeste apresentou o maior nível de desigualdade na distribuição desse rendimento (0,498), enquanto a Sul, o menor (0,441). Em termos de variação no período, o Sudeste registrou a maior redução do Índice de Gini de 2014 para 2015, seguida pela região Centro-Oeste.

Os 10% da população ocupada com os menores rendimentos recebiam 3,5% do valor obtido pelos 10% da população ocupada com os rendimentos mais elevados. Em 2014, essa relação era de 3,6%.

O grupo dos 10% de rendimentos mais elevados concentrou quase 40% do total de rendimentos do trabalho, registrando em média R$ 7,4 mil, valor 5,9% menor do que o de 2014. O grupo pertencente à classe dos 10% de menor rendimento mensal de todos os trabalhos recebeu 1,4% do total de rendimento.

Em 2015, 44,7% dos domicílios particulares brasileiros que declararam ter algum tipo de rendimento contavam com até 1 salário mínimo (R$ 788) por morador no domicílio dos 68,2 milhões de domicílios que declararam possuir rendimentos.

Por meio de nota, os advogados de defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmam que as audiências – que ouviram 11 testemunhas – realizadas na semana passada na 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba resultaram em um "quadro bastante distinto" daquele formado pela acusação inicial do Ministério Público Federal.

Lula e sua esposa, Marisa Letícia, foram isentados por todas os depoentes do MPF dos crimes apontados na denúncia. Entre os ouvidos, estão o ex-senador Delcídio do Amaral, o doleiro Alberto Yousseff, Paulo Roberto Costa e Nestor Cerveró, ambos ex-diretores da Petrobras.

Para os advogados, as testemunhas mostraram que a corrupção investigada pela Lava Jato está restrita a agentes públicos e privados que agiam de maneira independente e pelos seus próprios interesses, "alheios à Presidência da República". Conclui a defesa que esse foco de corrupção dentro da estatal atuava dentro da variação de preço aprovada pela diretoria de Petrobras, "o que lhe conferia aura de aparente normalidade", razão pela qual escapava a qualquer órgão de controle interno ou externo da empresa.

"Concluir que Lula era o centro desse processo, como fez o MPF, só pode ser ato de voluntarismo maldoso, sem qualquer lastro de veracidade, o que se insere nas práticas de lawfare – que é o uso da lei e dos procedimentos jurídicos para fins de perseguição política" –, afirmam os advogados, concluindo que "é possível antever " que o único resultado do processo será a absolvição do ex-presidente e sua esposa.

Leia a íntegra da nota abaixo:

Emerge um quadro bastante distinto da acusação inicial do Ministério Público Federal, após a realização das audiências na 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba nesta semana (21/11 a 25/11), no âmbito da ação penal que atribui ao ex-Presidente Luiz Inacio Lula da Silva a obtenção de vantagens indevidas a partir de três contratos celebrados entre a OAS e a Petrobras, notadamente por meio da aquisição da propriedade de um apartamento triplex, no Guarujá (SP).

As 11 testemunhas do MPF isentaram Lula e sua esposa Marisa Leticia da prática dos crimes imputados na denúncia, e, mais do que isso, revelaram que o foco de corrupção alvo da Lava Jato está restrito a alguns agentes públicos e privados, que atuavam de forma independente, regidos pela dinâmica de seus próprios interesses, e alheios à Presidência da República.

Quando diretamente inquiridas, as testemunhas (Augusto Ribeiro de Mendonça Neto, Dalton dos Santos Avancini, Eduardo Hermelino Leite, Delcidio do Amaral, Pedro Corrêa, Paulo Roberto Costa, Nestor Cerveró, Pedro Barusco, Alberto Youssef, Fernando Soares e Milton Paskowich) não fizeram qualquer afirmação que pudesse confirmar a tese acusatória do MPF que tem Lula no centro do processo de obtenção de vantagens indevidas no âmbito da Petrobras e muito menos em relação aos três contratos indicados na denúncia. Ficou igualmente claro o desconhecimento dessas testemunhas sobre a relação de Lula com o triplex do Guarujá. Como sempre afirmamos, o ex-Presidente não tem a posse e muito menos a propriedade desse imóvel.

Os depoimentos recolocam em outro plano os resultados obtidos pela Lava Jato. O foco de corrupção está restrito a algumas empresas privadas, alguns dirigentes da Petrobras e, ainda, alguns agentes políticos. Esse foco de corrupção era hermético e atuava, fundamentalmente, dentro da variação de preço ("range") aprovada pela Diretoria de Petrobras, baseada em parâmetros internacionais, o que lhe conferia aura de aparente normalidade.

Por isso mesmo, esse foco de corrupção não foi identificado por qualquer órgão de controle interno (auditoria interna, Conselho Fiscal, dentre outros) ou externo (auditoria externa, CGU, TCU) da Petrobras, como também reconheceram algumas das testemunhas ouvidas. Concluir que Lula era o centro desse processo, como fez o MPF, só pode ser ato de voluntarismo maldoso, sem qualquer lastro de veracidade, o que se insere nas práticas de lawfare - que é o uso da lei e dos procedimentos jurídicos para fins de perseguição política.

Não havia qualquer lastro probatório mínimo para a abertura dessa ação penal contra Lula e sua esposa, muito menos com o alarde feito pelo MPF - que usou de um reprovável PowerPoint em rede nacional. Nesta etapa processual, já é possível antever que o único resultado legítimo desse processo é a absolvição de ambos.

Se durante o breve período do segundo mandato de Dilma não havia governo, com a assunção de Temer ao governo através de um golpe, o Brasil passou a ser governado por uma quadrilha. O golpe foi uma trama inescrupulosa que envolveu muitos lírios perfumados, mas, como escreveu Shakespeare, "os lírios que apodrecem fedem mais do que as ervas daninhas". A remoção de Dilma não obedeceu nenhuma intenção de alta moral, de salvação do destino do país, de construção da grandeza da pátria, da conquista da glória pelos novos governantes através atos de exemplar magnitude em prol do povo. Não. O que moveu o golpe foi a busca da reiterada continuidade do crime, de assalto ao bem público e para salvar pescoços da guilhotina da Lava Jato. Até a grama da Praça dos Três Poderes sabe que a parte principal da camarilha que tramou o golpe o fez em nome da paralisação da Lava Jato.

As quadrilhas se orientam por dois princípios: a traição, sempre que for do seu interesse, e a ousadia na persistência do crime. Consumada a traição para alcançar o poder, a quadrilha não titubeia em mobilizar a mais alta esfera do governo - o próprio gabinete presidencial - para viabilizar negócios privados ao arrepio da lei e com ameaças explícitas a órgãos governamentais de controle, o caso o Iphan. A sociedade brasileira viu, perplexa, que diante de um crime de improbidade administrativa, o presidente da República, ao invés de adotar o partido do interesse público e da moralidade, demitindo o agente da delinquência, busca mediações de terceiros para acomodar a prática criminosa com a desmoralização da probidade.

Temer, no mínimo, cometeu dois crimes: foi conivente com uma investida delituosa e prevaricou ao não adotar nenhuma atitude em face dela. Mas não seria de se esperar outra coisa de quem não tem legitimidade, de quem subiu pela via da traição e de quem assumiu o poder com o perverso objetivo de abrigar o interesse de um grupo sedicioso. Se alguém estava procurando um exemplo veemente de Capitalismo de Quadrilha pode parar de procurar, pois esse governo o representa de forma inequívoca. E, pasmem, diante desses fatos da mais alta gravidade, o inimputável Aécio Neves, propôs investigar o denunciante.

A ousadia da quadrilha é de tamanha envergadura que no silêncio sinuoso das noites brasilienses conspirava-se à larga para anistiar centenas de corruptos, não só pelo caixa 2, mas por todos os crimes conexos envolvendo as propinas relativas a desvios de empresas estatais. A conspiração atravessava os corredores do Planalto, da Câmara dos Deputados e do Senado e tinha em Temer um dos principais interessados por ser beneficiário direto. Inviabilizado o indulto pela forte reação da opinião pública, a quadrilha não teve pudor em anunciar, neste domingo, um "pacto" para impedir a anistia natalina daqueles que corromperam as eleições regando suas campanhas com dinheiro sujo. Fraudaram a democracia e a república e enganaram o povo.

Este governo precisa acabar

O governo Temer é o mais degradado e degradante da história da República. Fruto de uma conspiração e de manifestações manipuladas para combater a corrupção, as suas principais figuras têm a face escrachada da própria corrupção. Sim, porque se há um partido que é o campeão da corrupção da Petrobrás, este é o PMDB. A imprensa e os analistas estrangeiros, com espanto, não conseguem compreender como, em nome do combate à corrupção, se entregou o poder a um condomínio de partidos articulados em torno de interesses corrompidos. Dizer que não haviam alternativas é falso, pois se existissem propósitos honestos em todos aqueles que orquestraram o golpe, teriam proposto uma saída negociada ou que implicasse eleições diretas, garantindo a soberania do povo na escolha de um governo de transição.

Esse governo corrupto e ilegítimo se bate para sacrificar direitos e degradar políticas sociais em nome de um falso ajuste fiscal. Sua caminhada foi feita sobre um turbilhão de mentiras: prometeu a retomada imediata do crescimento econômico, a criação de empregos e a volta dos investimentos. A economia, o emprego e os investimentos se deprimem todos os dias penalizando os mais pobres.

Ao assumir a presidência, Temer, cercado de corruptos, prometeu combater a corrupção e de não interferir na Lava Jato. Como presidente, abrigou os corruptos em seu ministério, deixou que a corrupção entrasse em seu gabinete através de Geddel Vieira Lima e deu vazão às conspirações para enfraquecer a Lava Jato e outros órgãos de controle. A Lava Jato, que em boa medida coadunou o golpe, agora tem no condomínio governamental, incluindo o PSDB, o seu maior inimigo.

Seguindo-se à posse, esse governo salvacionista, mostrou-se interessado em salvar interesses de grupos, em vilipendiar as empresas e as riquezas nacionais, em praticar a propina, o compadrio, o clientelismo e os abusos através de seus braços legislativos. No Senado, autorizou-se parentes de políticos a repatriarem dinheiro malcheiroso, com uma vergonhosa omissão da oposição. O presidente da Câmara é um serviçal do Planalto. Enfim, esse governo não serve ao Estado e ao interesse público, mas se serve do Estado e do bem público.

Esse governo precisa acabar. Que moral tem ele para pedir sacrifícios aos brasileiros? Como pode um governo ilegítimo conspirar contra o sentido manifesto da Constituição de 1988 feita por uma Constituinte, que é o de assegurar direitos? Como pode o Supremo Tribunal Federal ser, vergonhosamente, cúmplice desses atos e conivente com o governo que desmoraliza o Brasil? Como pode a lerdeza do STF deixar que criminosos ocupem altos cargos da República, usando-os para agredir direitos conquistados por décadas de luta? A mesma leniência do STF que foi vista diante de toda sorte de abusos de Eduardo Cunha agora é observada em relação a Temer, a ministros denunciados na Lava Jato, ao presidente do Senado e a vários senadores e deputados. O STF, de tabernáculo da Constituição que deveria ser, transformou-se no matadouro da decência e da moralidade pública.

Já que os poderes da República não funcionam, acumpliciados que estão, a opinião pública e as mobilizações de rua precisam estabelecer um fim a este governo. Se os partidos, sem legitimidade, não são capazes de garantir uma transição até 2018, que seja honesta e que não agrida direitos e a Constituição, que essa transição seja construída pela Sociedade Civil. O Brasil não pode ser deixado a mercê de um governo ruinoso. Está mais do que provado que a capacidade de degradar o país e seu povo não tem limites. O único projeto que as elites políticas e econômicas desse país têm é o projeto do seu próprio bolso, dos seus próprios interesses. Para essas elites não importam as dores, as tragédias, os massacres de todos os tipos de violência perpetrados contra os mais fracos. O mais trágico de tudo isso é que boa parte da sociedade valide essas perversidades contra seus próprios interesses.

A campanha mundial “16 Dias de Ativismo pela Eliminação da Violência contra as Mulheres” quer mostrar aos brasileiros que pequenas atitudes praticadas no dia a dia incentivam a violência sexual e a cultura do estupro. “Precisamos desconstruir essa cultura do machismo, do sexismo e da superioridade masculina, temos ainda no inconsciente coletivo que o homem é superior”, disse a secretária especial de Políticas para as Mulheres, do Ministério da Justiça e Cidadania, Fátima Pelaes, durante lançamento da campanha, hoje (25) em Brasília.

Com o slogan “Machismo. Já Passou da Hora. #PodeParar”, a secretaria, em pareceria com a ONU Mulheres, propõe à sociedade uma reflexão sobre o enfrentamento à violência sexual, por meio da desconstrução de práticas cotidianas que reproduzem comportamentos machistas, vivenciados por homens e mulheres.

Na campanha nas redes sociais, por exemplo, serão explicados contextos de violência sexual, como os casos conhecidos como pornografia de vingança (distribuição de imagens íntimas na internet sem autorização, após o fim de um relacionamento), piadinhas e comentários, o assédio sexual no ambiente de trabalho e a violência sexual conjugal.

A representante da ONU Mulheres no Brasil, Nadine Gasman, ressaltou que a igualdade de gênero é essencial para se alcançar as metas da Agenda 2030 das Nações Unidas e promover um desenvolvimento sustentável. “Essa agenda tem no coração a igualdade de gênero e o empoderamento da mulher e como meta a eliminação de todas as formas de violência”, disse, ressaltando que é muito importante garantir recursos humanos e financeiros para implementar as políticas públicas e campanhas para que as mulheres tenham serviços adequados e acesso à justiça.

Cinco mulheres vítimas de estupro por hora

De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança, divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2015 foram registrados 45.460 casos de estupro no país. São cerca de 125 vítimas por dia, ou seja, cinco mulheres violentadas por hora.

Segundo a secretária Fátima Pelaes, a escolha do tema da campanha não foi aleatória, já que os dados do serviço Ligue 180 confirmam que é urgente uma mudança de conceitos, de modo a possibilitar a convivência igualitária de direitos entre homens e mulheres.

O Ligue 180 registrou um aumento de 147% de relatos de estupro no primeiro semestre de 2016, comparado ao mesmo período de 2015. O número representa 13 relatos por dia. “A boa notícia é que dos 67.962 relatos de violências registrados na Central, entre janeiro e junho de 2016, 32% não foram registrados pelas próprias vítimas, mas por pessoas próximas”, disse Fátima, destacando que isso mostra uma maior conscientização da sociedade sobre o fenômeno da violência de gênero.

Para o diretor do Programa Mulher Viver sem Violência, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Marcelo Pontes, é preciso trabalhar duas situações – o empoderamento da mulher e combate ao machismo. “[É necessário haver] o reconhecimento da mulher como sujeito de direito, com toda as liberdades e direitos que ela têm, e também o entendimento dos homens de que esses comportamentos machistas são, na verdade, uma construção social que deve ser desfeita. Os homens têm comportamentos machistas que são apreendidos durante a formação do caráter”, disse.

Dezesseis dias de ativismo

A campanha ocorre todos os anos, desde 1991, em cerca de 160 países e mobiliza diversos atores da sociedade civil e do Poder Público engajados nesse enfrentamento. As ações começam em 25 de novembro, Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher, e vão até 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos, passando pelo 6 de dezembro, Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.

Além das peças publicitárias, prédios públicos serão iluminados com a cor laranja para simbolizar as mobilizações.

A secretária Fatima Pelaes contou ainda que serão feitas escutas sociais em todas as regiões do páis. “Nossos problemas são iguais, mas as realidades diferentes”, disse, citando, por exemplo, casos de mulheres na região amazônica que conviveram por muito tempo com a lenda do boto – que se transformava em homem e as engravidava. Mas, na verdade, era uma forma de essas mulheres esconderem que eram violentadas.

No dia 25 de novembro de 1960, as irmãs Pátria, Minerva e Maria Teresa, conhecidas como “Las Mariposas”, foram brutalmente assassinadas pelo ditador Rafael Leônidas Trujillo, da República Dominicana. As três combatiam fortemente aquela ditadura e pagaram com a própria vida. Seus corpos foram encontrados no fundo de um precipício, estrangulados, com os ossos quebrados. As mortes repercutiram, causando grande comoção no país. Pouco tempo depois, o ditador foi assassinado.

Em 1999, a Assembleia Geral da ONU instituiu 25 de novembro como o Dia Internacional da Não Violência Contra a Mulher, em homenagem às “Mariposas”. Ou seja, durante um dia no ano, incitam-se reflexões sobre a situação de violência em que vive considerável parte das mulheres em todo o mundo.

DADOS VERGONHOSOS

- Mutilação genital é realizada em cerca de 3 milhões de meninas e mulheres por ano (UNICEF).

- No Brasil, 43% das mulheres em situação de violência sofrem agressões diariamente; para 35%, a agressão é semanal (Centro de Atendimento à Mulher).

- Em média, a cada 11 minutos uma mulher é estuprada em nosso país. (Fórum Brasileiro de Segurança Pública).

- Mais de 100 milhões de meninas poderão ser vítimas de casamentos forçados durante a próxima década (UNICEF).

- Num ranking mundial que analisou a desigualdade de salários em 142 países, o Brasil ficou na posição 124 (Fórum Econômico Mundial). Vão se passar 80 anos para que elas ganhem o mesmo que eles. Igualdade de salários só em 2095 (Fórum Econômico Mundial).

- Ronda Rousey, maior lutadora de UFC da história, ganha um terço do que um campeão masculino da mesma modalidade recebe. Meryl Streep, estrela hollywoodiana recordista de indicações ao Oscar, ganha menos da metade do que os colegas de profissão mais bem pagos.

- As brasileiras ganham, em média, 76% da renda dos homens (IBGE). Apenas 5% de cargos de chefia e CEO de empresas são ocupados por mulheres (OIT).

- Em todo o mundo, 52% das mulheres economicamente ativas já sofreram assédio sexual no ambiente de trabalho (OIT).

- 70% de todas as mulheres do planeta já sofreram ou sofrerão algum tipo de violência em, pelo menos, um momento de suas vidas — independente de nacionalidade, cultura, religião ou condição social (ONU).

A causa do dia 25 de novembro não é apenas a da mulher mutilada, nem da que ganha menos para exercer o mesmo cargo. Não é apenas a da mulher que sofre humilhação velada por se decretar livre em um país que se diz civilizado, nem a da negra, que muitas vezes suporta a dupla rejeição, tanto por seu sexo quanto por sua cor. Essa causa é humanitária. É de todos nós e faz parte da construção de um mundo melhor!

LEMBRE-SE: NÃO existe MULHER que gosta de apanhar. O que existe é mulher HUMILHADA demais para denunciar, MACHUCADA demais para reagir, POBRE demais para ir embora. Diga NÃO à violência doméstica! Crie coragem, antes que seja tarde demais.

Fonte: CUT/ES

O trabalhador brasileiro com registro em carteira tem direito a receber o 13º salário, também conhecido como gratificação de Natal. Trata-se de benefício válido para o empregado rural, urbano, doméstico, avulso, temporário e os pensionistas e aposentados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O pagamento do benefício é realizado em duas parcelas, sendo a primeira até o dia 30 e, a segunda, até 20 de dezembro.

Segundo o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), a economia brasileira deverá receber aproximadamente R$ 197 bilhões devido ao pagamento do 13º salário. Esse montante equivale à movimentação de cerca de 3% do PIB (Produto Interno Bruto). O rendimento, com valor médio de R$ 2.192, deverá ser pago a 84 milhões de trabalhadores.

“O trabalhador tem o direito de requerer a primeira parcela do 13º salário em suas férias, mas esta deve ser solicitada por escrito ao empregador até o mês de janeiro do respectivo ano. O pagamento do abono feito em única parcela no mês de dezembro é prática ilegal, e o empregador fica sujeito a multa”, afirma o advogado Roberto Hadid do escritório Yamazaki, Calazans e Vieira Dias Advogados.

O advogado Guilherme Granadeiro Guimarães, do escritório Rodrigues Jr. Advogados, explica que os empregados com contrato por prazo determinado – temporários ou em experiência – têm direito ao 13º também. “Esses trabalhadores terão direito a gratificação proporcional, pois o contrato de experiência não ultrapassa 90 dias e, o do temporário, 180 dias.”

De acordo com Felipe de Oliveira Lopes, advogado do escritório Baraldi Melega Advogados, se o 13º salário for pago com atraso ou não for pago, a empresa poderá vir a ser autuada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. “A companhia também terá que pagar multa administrativa pelo número de trabalhadores afetados. O trabalhador, para ter seu direito de recebimento da gratificação que não foi pago, poderá ajuizar reclamação trabalhista exigindo que a empresa realize o pagamento da referida verba judicialmente”, alerta.

O profissional demitido também tem direito ao recebimento do 13º salário. “Se o rompimento do contrato de trabalho ocorrer sem justa causa ou por pedido de demissão por parte do empregado, o trabalhador deverá receber o benefício. Somente perderá o direito à gratificação se o trabalhador for demitido por justa causa”, diz a advogada de Direito do Trabalho do escritório Aith, Badari e Luchin, Letícia Loures.

CÁLCULO - A primeira metade é livre de impostos já, a segunda, possui os descontos do IR (Imposto de Renda) e INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Para saber quanto receberá em dezembro, é preciso fazer as contas sobre o salário integral do trabalhador. Os descontos do INSS são de 8% para aqueles que ganham até R$ 1.556,94; de 9% para quem ganha entre R$ 1.556,95 e R$ 2.594,92, e de 11% para os que ganham entre R$ 2.594,93 e R$ 5.189,82.

Ao descontar também valores de eventuais dependentes e pensão alimentícia, sobra o valor que será a base de cálculo do IR. Sobre esse montante, são aplicadas as alíquotas da tabela progressiva. Até 1.903,98 é isento. De 1.903,99 até 2.826,65, deve-se descontar R$ 142,80. De 2.826,66 até 3.751,05, tirar R$ 354,80. De 3.751,06 até 4.664,68, subtrair R$ 636,13 e, acima de R$ 4.664,68, excluir R$ 869,36.

A advogada Luciana Martins Barbosa do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados orienta que, para casos em que o profissional não trabalhou o ano cheio, a fórmula para saber quanto irá receber é calcular o valor do salário dividido por 12 e, depois, multiplicar pelo número de meses trabalhados. “Para o trabalhador que não tiver mais de um ano de contratação, o 13º salário será pago na proporção de 1/12 por mês de serviço, ou fração igual ou superior a 15 dias. Quem recebe horas extras, adicional noturno, comissões e outras parcelas de natureza salariais, estas também incidem nos cálculos do 13º salário”, pontua.

QUITAR DÍVIDAS - Economistas e especialistas em crédito recomendam que o 13º salário seja destinado para quitar dívidas, especialmente as do cheque especial e cartão de crédito, que costumam ter maior peso nas contas dos consumidores. “É correto o pensamento de quitar contas em aberto e aliviar-se de juros mas, na ânsia de colocar as contas em dia, o consumidor pode se comprometer no futuro”, avalia Luis Felipe Carchedi, da UCI Brasil.

Pesquisa realizada pelo SPC Brasil (Serviço de Proteção ao Crédito) e pela CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas) em todas as capitais mostra que cinco em cada dez brasileiros que recebem a gratificação natalina (52,9%) utilizarão ao menos parte do valor para fazer as compras de Natal, sendo que 10,8% pretendem gastar todo o valor.

O educador financeiro do SPC Brasil José Vignoli ressalta que é importante refletir sobre o uso racional do 13º salário, por mais que seja tentador ceder aos apelos de consumo durante o Natal e as comemorações de Ano-Novo. “Qual é a prioridade? Essa é a pergunta que a pessoa deve fazer. Quitar contas em atraso, por exemplo, deve vir antes de qualquer desejo de compra.”

Para o educador, mesmo quem está com as despesas em dia, precisa refletir sobre o melhor uso deste dinheiro. “Poupar e aplicar parte dos recursos são hábitos que fazem muita diferença, seja para realizar sonhos ou para uma aposentadoria mais confortável. Quem ainda assim decidir que o melhor é comprar presentes, deve tomar precauções, como pagar à vista, pesquisar preços e evitar ao máximo o endividamento”.

Aposentados e pensionistas recebem a partir de 5ª-feira

Os aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) receberão a segunda parcela da gratificação natalina a partir do dia 24. O calendário de pagamento vai até o dia 7 de dezembro. Sobre a segunda parcela, será descontado o IR (Imposto de Renda) para quem ganha acima de R$ 1.903,98.

Os segurados já podem começar a consultar o valor exato que receberão na segunda parcela pelo site www.previdencia.gov.br. É preciso informar nome, data de nascimento, número do benefício e CPF. Em média, o INSS paga R$ 1.159,57 para cada aposentadoria. No mês de pagamento do 13º, o valor sobe para R$ 1.739,35. No entanto, a maioria dos favorecidos deve ganhar abaixo da média. De cada dez beneficiários, seis recebem um salário mínimo (R$ 880), neste caso, o valor do abono será de R$ 440. Para quem tem o piso do INSS e tem cartão com final de 1 a 5, o pagamento será feito entre os dias 24 e 30 deste mês.

Do total de 28,8 milhões de beneficiários, cerca de 5 milhões ganham entre um salário mínimo e R$ 1.760, sem considerar o abono, e vão receber o crédito a partir do dia 1º de dezembro. Segundo o INSS, 9% dos favorecidos, aproximadamente 2,6 milhões de pessoas, ganham entre R$ 1.760,01 e R$ 2.640.

Anna Toledo, advogada especialista em Direito Previdenciário da Advocacia Marcatto, destaca ainda que o segurado do INSS que tenha tido acesso um benefício previdenciário no mesmo ano por período inferior a 12 meses terá direito ao abono de forma proporcional. “A única exigência é a espécie do benefício. De acordo com o artigo 120 do decreto regulamentador, por exemplo, terão direito ao 13º salário todos os que receberem os seguintes benefícios da Previdência Social: auxílio-doença, auxílio-acidente, salário-maternidade, aposentadoria, pensão por morte e auxílio-reclusão.”

“Caso o segurado identifique qualquer problema ou ausência do pagamento do 13º salário, deverá procurar um posto do INSS para obter maiores esclarecimentos ou realizar o contato por meio do telefone 135 da Previdência Social”, orienta Anna. A primeira parcela, correspondendo a 50% do valor da gratificação, foi paga entre o fim de agosto e início de setembro.

O advogado João Badari, sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, revela que, por lei, não têm direito ao 13º salário os segurados que ganham os seguintes benefícios: amparo previdenciário do trabalhador rural, BPC (Benefício de Prestação Continuada), renda mensal vitalícia, amparo assistencial ao idoso e ao deficiente, auxílio-suplementar por acidente de trabalho, pensão mensal vitalícia, abono de permanência em serviço e salário-família.