O setor de assuntos jurídicos do Sindicomerciários ingressa nos próximos dias com ação coletiva em que reivindica à C&A, na Justiça, reparação aos empregados por perdas e danos morais por terem sido obrigados a trabalhar no feriado de Finados, dia 2 de novembro. Como a Convenção Coletiva de Trabalho ainda não foi assinada, por intransigência do setor lojista com assento na Federação do Comércio (Fecomércio), a C&A só poderia abrir as portas mediante autorização expressa do Sindicomerciários, conforme prevê as leis 11.603/2007 e 10.101/2000.

A ação reparatória por perdas e danos morais inclui o nome do fiscal de loja da C&A, Cleverton Oliveira Cabral. O comerciário foi brutalmente assassinado na noite do feriado de Finados, quando voltava para casa, do trabalho. Ele estava em um ônibus do sistema Transcol quando um policial à paisana reagiu a uma tentativa de assalto.

“As medidas judiciais do Sindicomerciários tomarão por base não só a legislação que condiciona o trabalho aos feriados à negociação com o Sindicato, mas também, à lei 8.213/91. Essa, em seu art.21, IV, d., responsabiliza a empresa pelo percurso de seus empregados ‘da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado’, o que foi o caso do comerciário Cleverton”, informou o presidente do Sindicato, Jakson Andrade.