A diretoria do Sindicato mais uma vez mostrando o quão comprometida é com a categoria, acaba de inaugurar uma Sede Regional em Guaçuí, Sul do estado. Tendo como objetivo oferecer aos trabalhadores e trabalhadoras comerciários um atendimento de qualidade e um infraestrutura moderna e bem equipada. O presidente do Sindicato, Jakson Andrade, acredita que novas instalações trarão aos trabalhadores mais comodidade na hora de recorrer aos serviços do Sindicato.

“Nós somos um Sindicato com base estadual, atendemos colegas comerciários por todos os municípios do estado, nada mais justo investir em infraestrutura para aproximar cada vez mais o trabalhador de sua Entidade Sindical e ainda oferecer aos companheiros um pouco mais de comodidade”, disse Jakson.

A Sede Regional de Guaçuí começa a atender na próxima semana, por lá serão realizados atendimentos jurídicos, homologações de rescisão de trabalho, dúvidas trabalhistas, denuncias, notificações, bem como outros serviços relacionados ao trabalhador comerciário. A Sede fica na Rua Capitão Valdir Alves Siqueira, 118, lj 2, Centro, Guaçuí/ES. O funcionamento é de segunda a sexta das 08h às 17h. Para mais informações ligue, 28 3553 0312.

Já em Castelo, também no Sul do estado, o Sindicato inaugurou um posto de atendimento. A unidade fica na Rua Aristeu Borges de Aguiar, 66, Centro, Castelo/ES. O atendimento por lá é sempre as quintas-feiras, das 09 às 17h. Mais informações no telefone, 28 3522 1531. Guarapari

Ainda com o propósito de oferecer o melhor em atendimento e mobilidade aos trabalhadores, a Secretaria de Administração e Finanças acaba de adquirir com recursos próprios da categoria, uma nova Sede em Guarapari. A reforma do local foi entregue em março deste ano e deste então o atendimento tem acontecido de segunda a sexta das 08h às 17h na Rua Santana do Iapó, 31, Ed. Livorno, Muquiçaba, Guarapari/ES.

No curtíssimo debate sobre a PEC 241 antes da primeira votação na Câmara, chamou a atenção uma estratégia para torná-la compreensível e palatável para a maioria da população. Em discursos no parlamento e artigos na mídia, o orçamento público foi comparado ao orçamento doméstico ou familiar, e a PEC foi vendida como um dispositivo que forçaria os futuros governos a definirem melhor as prioridades do país.

O congelamento das despesas públicas por um prazo de 20 anos – o que, grosso modo, ocorrerá caso a PEC seja aprovada – acirraria a disputa entre diferentes segmentos sociais por acesso a recursos públicos e pressionaria o Congresso a colocar em primeiro plano as necessidades da maioria da população, em especial aquelas envolvendo saúde e educação. Residiria aí uma incompreendida virtude da proposta.

“É claro que vamos poder aumentar gastos em saúde, mas vamos ter que tirar de algum lugar. Agora, a gente vai ter que dizer que quer mais dinheiro para um gasto e que quer menos gastos em outros setores. E responsabilidade, para qualquer gestor, seja o pai de família, seja o empresário, seja o governante, é não gastar mais do que arrecada e escolher onde gastar o que arrecada”, definiu, a propósito, o senador Cristovam Buarque.

A comparação poderia até fazer sentido se não estivéssemos falando de um país que, há exatos 28 anos, entendeu que mesmo os conflitos distributivos seriam limitados por um compromisso mínimo de gastos em saúde e educação.

A Constituição de 1988 estabeleceu à União a obrigação de aplicar 15% de sua receita corrente líquida em ações e serviços públicos de saúde e 18% de sua receita líquida de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. Retornando ao exemplo do orçamento familiar, é como se, ao “escolher onde gastar”, o “pai de família” – figura, aliás, inapropriada para descrever a estrutura decisória de quase a metade das famílias no Brasil – estivesse constrangido por contratos vitalícios com escola e plano de saúde.

Os defensores da PEC 241 dizem que essas vinculações já vinham sendo desrespeitadas por expedientes como a Desvinculação de Receitas Orçamentárias (DRU) ou, no caso da saúde, a Emenda Constitucional 86, que flexibilizam ou escalonam a necessidade de atendimento dos patamares estabelecidos como mínimos em 1988.

Pode ser, mas o fato é que, como princípio, a vinculação jamais deixou de viger. Ao contrário, sua natureza “programática” inspirou grandes avanços, como as metas de investimento do Plano Nacional de Educação e a destinação de verbas para educação e saúde no Fundo Social do Pré-Sal. Avanços a que a PEC 241 põe fim, ao reduzir o orçamento dessas áreas pelos próximos 20 anos aos valores reais gastos em 2017. Cálculos recentes do Ipea estimam que tais medidas podem gerar um prejuízo de até R$ 1 trilhão para o orçamento da saúde, em comparação com o regime atual.

Ainda que a PEC 241 tivesse, de fato, a virtude de acirrar o conflito distributivo, uma coisa seria fazê-lo em condições de normalidade democrática, na qual os interesses da maioria (desorganizada) da população pudessem estar plenamente exprimidos. Outra coisa é fazê-lo no contexto de um governo não eleito – desobrigado, portanto, a prestar contas sobre suas decisões – e responsivo apenas aos interesses das elites (do funcionalismo, do empresariado e da mídia).

Desprovido de seu único meio de pressão, o voto, o povo assiste, atônito e impotente, isso que Luiz Carlos Bresser-Pereira bem denominou de “luta de classes inversa” – dos ricos contra os pobres. Não há conflito, apenas opressão, em tais condições de desigualdade política.

É notável, por fim, a transformação no direito público embutida na PEC 241.

Quando me tornei um estudante do Direito público, vivíamos sob o impacto da queda do Muro de Berlim, do triunfo do capitalismo liberal e de crises fiscais nas sociais-democracias europeias.

As constituições “dirigentes”, como a portuguesa, na qual muitos de nós víamos um paralelo da Constituição de 1988, eram acusadas de “materializar” demais as expectativas por igualdade. A teoria do Direito público reivindicava modelos mais flexíveis, que dessem maior espaço para articulações entre Estado e mercado e que retirassem do legislador ordinário e dos juízes a “sobrecarga” de uma visão demasiadamente ambiciosa da ordem social, vislumbrada em processos constituintes como o português e o brasileiro. Foi um período de muitas revisões epistemológicas e inovações teóricas; um verdadeiro divisor de águas nos estudos da área.

No Brasil, muito mais que na Europa e nos EUA, onde as “terceiras vias” tiveram vida curta, vieram governos de esquerda que, beneficiados por um contexto externo favorável, mas também por alguma capacidade de aprendizado político-institucional, contribuíram para tornar mais efetivos os direitos previstos na nossa Carta.O salário mínimo teve notável aumento real; um colchão de políticas sociais se armou e deu conforto e segurança a milhões de famílias.

A crise fiscal, decorrente não do excesso de gastos sociais, mas da crise econômica internacional e de quebra nos investimentos das empresas, afetou-nos como havia afetado os europeus no final dos anos 1990. Mas, sob a égide de uma “luta de classes inversa”, o seu impacto sobre o direito está se mostrando duplamente invertido em relação àquela experiência histórica.

Por um lado, a PEC 241 “materializa” expectativas (no caso, de pagamento de dívida), engessando a ação do Estado por uma geração inteira.

Por outro, por suas características estruturais e razões conjunturais, engessa a ação do Estado não para promover mais igualdade, mas sim para cristalizar e ampliar desigualdades.

É uma tragédia política e jurídica.

Enquanto tenta acelerar a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição, a PEC 241, que vai impor ao povo racionamento na educação, na saúde, na renda dos trabalhadores, nas aposentadorias e até na comida da população mais vulnerável, o governo de Michel Temer desfruta a aliança com os meios de comunicação para tripudiar sobre a ludibriada opinião pública.

Dias depois do luxuoso banquete para 281 convidados, 217 parlamentares, 33 ministros e assessores e 31 mulheres de congressistas, começa a aparecer o custo do agrado. As versões mais conservadoras estimam em entre R$ 180 e R$ 200 por pessoas. O valor total desembolsado seria entre R$ 50,5 mil e R$ 56,2 mil –embora algumas notícias aqui e ali tenha citado valores acima de R$ 100 mil.

Além de deputados da base de Temer, aproveitaram o jantar grátis (existe jantar grátis?) o presidente da Fiesp, Paulo Skaf, o homem do pato, e aquele que foi considerado a "estrela" da noite, o ex-deputado Roberto Jefferson, cacique do PTB e réu confesso condenado da Ação Penal 470, o chamado mensalão.

Foi assim que Michel Temer passou a noite de domingo (9) construindo a maioria para aprovar o maior ataque aos direitos do povo na história deste país, para garantir apoio e quórum para a votação da PEC 241, no dia seguinte, Ao congelar e desvincular os gastos públicos por 20 anos.

Mas talvez esse gasto com o jantar venha a ser fichinha perto do que os brasileiros podem vir a perder tanto com a PEC – se sua aprovação vier a se confirmar –, quanto com o os cargos distribuídos entre os parlamentares e seus indicados em postos do governo e estatais. Se a história do PMDB desde os anos 1980 foi cobrar caro dos governos que apoiou, agora, que está do outro lado do balcão, sabe que um jantar pomposo ajuda, mas não resolve.

Claro que o moralismo seletivo de nossa imprensa corporativa não iria perdoar esse festival de fisiologia explícita se partisse de algum governo progressista. Mas o fato é que ela também tomou parte da farra. Segundo notas discretas em alguns jornais, o repasse desembolsado em propaganda na televisão e nos jornais para convencer a população de que a PEC é necessária para "equilibrar" o orçamento estaria na casa dos R$ 20 milhões.

Três dias depois, na quarta-feira (12), a portas fechadas, Michel Temer almoçou no Palácio do Jaburu, com o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, para discutir medidas para recuperar a economia e agradecer a bancada do PSDB na Câmara pela aprovação da favor da PEC em primeiro turno. FHC ouviu também a promessa de um novo jantar com senadores da base aliada, nos mesmos moldes do que foi organizado com os deputados.

Do almoço no Jaburu participou ainda o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, também presidente do Tribunal Superior Eleitoral – onde tramitam cinco ações contra a chapa presidencial que tinha Temer como vice. Com o "amigo" Gilmar o assunto teria sido a reforma política – já que líderes dos partidos devem discutir a partir da próxima semana e alterações no sistema eleitoral.

Gilmar Mendes manifestou a Temer preocupação com a pauta discutida no Congresso e disse ser necessário encontrar uma forma eficaz de financiamento eleitoral. Mas disse que, "o pessoal está otimista com o bom resultado da eleição municipal, e com a aprovação da PEC para refazer a situação muito difícil do país".

Se é para ser tão neoliberal, o governo Temer pelo menos poderia colocar os banqueiros para pagar a conta. Afinal, a PEC 241 impõe limites a gastos com saúde, educação, salários e outras políticas sociais, mas não ao pagamento de juros aos bancos.

Escândalo esquecido

Para completar a semana em que a aliança governo-mídia tripudiou sobre a nossa ludibriada opinião pública, nada mais "normal" do que a notícia de que caducou o processo nº 990046981-0, que tratava do chamado caso Marka-FonteCindam, de 1999 – por peculato e gestão fraudulenta de instituição financeira em operações de câmbio feitas em 1999 nos bancos FonteCindam e Marka, do banqueiro italiano Salvatore Cacciola.

O caso é um dos mais emblemáticos escândalos do governo FHC (PSDB) e custou aos brasileiros R$ 1,5 bilhão à época. Era 1998, e o presidente concorria à reeleição. A moeda brasileira estava sobrevalorizada, mas FHC não a desvalorizava, alegando que a medida desestabilizaria a economia e a população poderia perder a confiança no governo. Houve fuga de capitais, e o país foi pedir socorro ao FMI, alegando crise internacional.

Passada a eleição, Fernando Henrique, então reeleito, mudou o sistema de câmbio fixo (dentro da faixa chamada banda cambial), para o de câmbio flutuante, no início de 1999. O dólar pulou imediatamente de R$ 1,22 para R$ 1,60. Isso com inflação baixa e salários fixos, em real.

Para ilustrar as consequências da medida: muita gente havia comprado carros por meio de leasing, com valores em dólares. Alguns perderam o que já tinha sido pago, e devolveram o carro, tamanho foi o aumento da mensalidade, na conversão para o real.

Empresários que tinham empréstimos em dólares quebraram ou quase. Importadores tiveram os custos de suas mercadorias em reais quase dobrados, e não tinham como vender a esse preço. Todos que acreditaram na estabilidade cambial perderam.

Mas os bancos privados tiveram um enorme lucro. Quem ficou "vendido" em dólares (ou seja, com o prejuízo) foi só o Banco do Brasil (que "misteriosamente" foi um dos únicos bancos que não previram a desvalorização do real, sofrendo um enorme prejuízo), e mais dois bancos pequenos, Fonte-Cindam e Marka, ambos de Cacciola.

Mas veio o Banco Central (BC), que acabou sendo uma "mãe" para os bancos de Cacciola saldarem seus contratos em moeda estrangeira. Ao Marka, o BC vendeu o dólar, que custava R$ 1,60, por R$ 1,27. Ao FonteCindam, por R$ 1,32.

Com isso Marka e FonteCindam tiveram seus lucros garantidos, pois receberam dólares comprados com cotação subsidiada pelo povo brasileiro, e puderam revender a R$ 1,60.

Ao todo, os dois bancos provocaram um rombo de R$ 1,5 bilhão.

Cacciola foi preso por crime contra o sistema financeiro. Em 2000, o ministro do STF Marco Aurélio de Mello concedeu-lhe habeas-corpus e, no dia seguinte, o banqueiro fugiu para a Itália.

Esse escândalo do governo FHC levou à condenação do ex-presidente do Banco Central Francisco Lopes a 10 anos de prisão, e a ex-diretora do BC Tereza Grossi a 13 anos. Outros diretores do BC também foram condenados. Quinze anos após condenação, todos estão soltos e o crime, prescrito.

A CUT, que vem debatendo com suas bases a necessidade de construção da greve geral como resposta conjunta da classe trabalhadora aos ataques do governo golpista de Michel Temer aos nossos direitos e conquistas, após consultas e reuniões com outras centrais sindicais e com o setor de transportes feitas a partir da reunião da Executiva Nacional de 26 de setembro, conclama todas suas entidades para a mais ampla mobilização para O DIA NACIONAL DE GREVE EM 11 DE NOVEMBRO.

As medidas já anunciadas pelo governo golpista e as iniciativas recentemente aprovadas ou em curso no Congresso Nacional – como a PEC 241 - apontam numa única direção: retirar direitos da classe trabalhadora, arrochar salários, privatizar empresas e serviços públicos, entregar nossas riquezas à exploração das multinacionais, diminuir drasticamente os investimentos em serviços públicos essenciais, como educação e saúde, e fazer a reforma da previdência.

Com essas iniciativas de caráter neoliberal, joga nos ombros da classe trabalhadora, sobre quem já pesa o ônus do desemprego em massa, os custos de uma política regressiva e autoritária de ajuste fiscal, que, como viemos denunciando, é o verdadeiros objetivo do golpe.

A forma da classe trabalhadora organizada reagir a esses desmandos e retrocessos é a luta unitária. E esta luta passa pela greve como arma para enfrentar e barrar a agenda do governo golpista contrária aos interesses dos/as trabalhadores/as, das mulheres, da agricultura familiar e dos setores mais pobres da população brasileira.

As palavras de ordem que orientam a participação da CUT no DIA NACIONAL DE GREVE EM 11 DE NOVEMBRO são:

Não à PEC 241 e ao PL 257
Não à Reforma da Previdência
Não à MP do Ensino Médio
Não à terceirização, à prevalência do negociado sobre o legislado e à flexibilização do contrato de trabalho

Em defesa da Petrobrás, do Pré-Sal e da soberania nacional

Vamos à luta por NENHUM DIREITO A MENOS!

Sergio Nobre
Secretário Geral

Mais de um terço da população do Espírito Santo está fora do mercado de trabalho e não busca uma colocação, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

No total, 1,2 milhão de pessoas de 14 anos ou mais (cerca de 38,5% da força de trabalho de todo o Espírito Santo) estavam fora da força de trabalho, no segundo trimestre de 2016 – quem está sem trabalho e em busca de um, é considerado desocupado ou desempregado.

Chama atenção que a maior parte do primeiro grupo, ou 66,4%, é formada por mulheres: 797,5 mil contra 403,5 mil homens, revela o IBGE. Fazem parte dessa realidade aposentados, quem se dedica somente aos estudos e pessoas que cuidam da casa e dos filhos.

Entre os que estão fora da força de trabalho, 64% têm entre 18 e 59 anos, 17,4% têm de 14 a 17 anos e 35,9% têm 60 anos ou mais. Com relação à escolaridade, 53,7% não têm instrução ou não terminaram o ensino fundamental.

Mas o desequilíbrio de gênero tem um componente cultural quando se revelam os motivos de estar fora da força de trabalho: 36,3% das mulheres fora da força não trabalham porque têm que cuidar dos afazeres domésticos, de filhos ou de outros parentes. Entre os homens, apenas 3,2% alegam este motivo. Em números absolutos, são 289 mil mulheres que deixam de trabalhar para cuidar da casa, de filhos ou de parentes contra 13 mil homens.

Por problema de saúde ou gravidez, 69,2 mil homens (17,2%) e 76,4 mil mulheres (9,6%) estão fora do mercado. Por não querer trabalhar, são 37,7 mil homens (9,4%) e 49 mil (6,2%) mulheres.

A baixa escolaridade e o cuidado com os filhos e a casa fizeram Ednéia Conceição de Souza, de 40 anos, desistir de trabalhar fora. Quando criança não estudou, o que tentou fazer já adulta, mas a distância da escola para sua casa a desanimou. Antes de casar, ela chegou a ser babá e doméstica, mas foi demitida.

Enquanto vivia com o marido, hoje falecido, cuidou da casa e dos filhos. Em um período mais difícil, precisando trabalhar, conseguiu uma colocação em casa de família, no entanto não saber ler e escrever lhe custou o emprego.

“Tem uns 10 anos que eu não trabalho. Sem saber ler ou escrever fica difícil encontrar emprego. Já perdi trabalho por causa disso, pois não conseguia receber e assinar correspondências. Hoje fico em casa cuidando dos meus dois filhos menores e do meu neto. Vivo da pensão do meu marido”, contou.

Retorno ao setor produtivo

O grupo de 1,2 milhão de pessoas no Espírito Santo que estão fora da força de trabalho é heterogêneo e engloba cerca de 231 mil estudantes e 295,4 mil aposentados. Além disso, 289,6 mil mulheres que ficam em casa para cuidar dos afazeres domésticos, dos filhos ou de parentes.

Mas, segundo a pesquisadora do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Ana Luiza Neves de Holanda Barbosa, a taxa de não participação no mercado de trabalho tem sofrido uma leve redução.

“A tendência das mulheres é maior que a dos homens de sair da não participação. Elas estão migrando para a força de trabalho”, explicou.

Ana Luiza disse que tanto a participação no mercado de trabalho quanto a ausência estão bastante associadas ao gênero e situação familiar da pessoa.

“O filho sobrecarrega, por questões socioculturais, mais mulheres que homens. Pelos dados do IBGE, as mulheres trabalham mais em casa que os homens. Outro motivo para a não entrada no mercado, certamente, é a educação. Mas o fato de a mulher ter filho e ficar sobrecarregada com atividade doméstica, isso é uma barreira que impede a entrada da mulher no mercado”, falou.

Para a pesquisadora da OPE Sociais, Danielle Nascimento, o grande problema desse contingente está nas 645,2 mil pessoas que não chegaram a completar o ensino fundamental.

“Em um contexto de crise, já é difícil a reinserção no mercado de trabalho. Se a pessoa não tem preparo, é ainda pior”, destacou.

Casamento e gestação precoces ou cuidar de pessoas da família são algumas razões, segundo Danielle, que levam mulheres a abandonar estudos e terminarem com baixa escolaridade.

Para o economista Marcelo Loyola, por um lado é preciso se preocupar com quem não tem escolaridade e está à margem do mercado de trabalho. Por outro lado, mulheres que optam por cuidar da família podem trazer benefícios para a sociedade.

“É uma situação que acaba contribuindo para a sociedade, principalmente na questão social, pois ela ajuda os filhos nas tarefas escolares e contribui para aumentar a qualificação dele. Filhos que têm pais acompanhando nas tarefas escolares tem melhor desempenho na escola, o que pode aumentar a produtividade do país”, falou.

Trabalho decente é, para a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o respeito aos direitos do trabalho e, em especial, os direitos fundamentais, que de acordo com a Declaração Relativa aos Direitos e Princípios Fundamentais no Trabalho são: liberdade sindical e reconhecimento do direito de negociação coletiva; eliminação de todas as formas de trabalho forçado; abolição efetiva do trabalho infantil e eliminação de todas as formas de discriminação em matéria de emprego e ocupação. Além disso, trabalho decente é a promoção do emprego produtivo e de qualidade, a extensão da pretensão social e o fortalecimento do diálogo social.

Cenário brasileiro

Em junho de 2003, o então presidente Luis Inácio Lula da Silva assinou o Memorando de Entendimento para a Promoção de uma Agenda de Trabalho Decente juntamente com o Diretor-Geral da OIT, Juan Somavia. Lançada em maio de 2006, a Agenda Nacional do Trabalho Decente definia três prioridades: a criação de mais e melhores empregos com igualdade de oportunidades e tratamento; a erradicação do trabalho escravo e a eliminação do trabalho infantil, em especial em suas piores formas; e o fortalecimento dos atores tripartites e do diálogo social como um instrumento de governabilidade democrática.

A diretora da OIT no Brasil Laís Abramo destaca que existe no Brasil um compromisso muito grande com a promoção do trabalho decente. Segundo ela, a organização apresentou a agenda do trabalho decente em 1999 e o Brasil assumiu o compromisso em 2003 com a previsão da criação de uma agenda nacional. “De lá para cá muitas coisas foram feitas e, cada vez mais, esta ideia da promoção do trabalho decente entendido em suas quatro dimensões – a primeira é a existência de oportunidades de um emprego produtivo e de qualidade para homens e mulheres; a segunda é o respeito aos direitos no trabalho; a terceira é a extensão da proteção social; e quarta, o diálogo social – está mais incorporada pelos atores sociais no Brasil. Estou falando do Governo e não apenas o federal, mas vários governos estaduais e municipais; das organizações sindicais dos trabalhadores; das confederações empresariais e outros atores relevantes no País, como a Justiça do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho e uma série de organizações da sociedade civil.”

Para Laís Abramo, o compromisso brasileiro se manifesta não só na criação da agenda, mas também no Plano Nacional de Emprego e Trabalho Decente que, segundo ela, concretiza muito mais a agenda. “O Brasil foi pioneiro nesta ideia da construção das agendas subnacionais, que podem ser agendas municipais, estaduais e regionais. A primeira delas foi a do Estado da Bahia, que passou a ser referência internacional. De lá para cá também foram criadas várias outras agendas e a realização da I Conferência Nacional de Emprego e Trabalho Decente. Então tudo isso mostra esse compromisso.” aponta Laís, que lembra que existe outro instrumento importante no Brasil: a agenda de trabalho decente da juventude.

A CUT, como maior central sindical brasileira, segue como referência na luta pela valorização do trabalho e pela igualdade, os pilares do trabalho decente. Segundo a secretária de relações do trabalho da CUT, Maria das Graças Costa, o trabalho decente se somou na luta por bandeiras históricas da Central, como liberdade e autonomia sindical, igualdade de oportunidades, redução da jornada e outras pautas mais amplas como o fim do trabalho escravo e infantil.

Por mais e melhores empregos

A busca por mais e melhores empregos passa não só pela criação de novos postos de trabalho como pela formalização dos trabalhadores/as com a garantia de direitos assim como pela eliminação das desigualdades entre homens e mulheres; brancos e negros. Entre janeiro de 2003 e março de 2014, o Brasil criou mais de 20 milhões de novos postos de trabalho formal. No entanto, dados da OIT indicam que em 2010 o número de trabalhadores/as informais e sem direitos garantidos chegava a 33,2 milhões.

Trabalho produtivo e adequadamente remunerado é outro viés importante para mensurar o trabalho decente. Por isso, vale destacar a política de valorização do salário mínimo que, de 2002 a 2014, propiciou aumento real de 75%. Embora a Política de Valorização do Salário Mínimo esteja prevista para seguir até 2023, a medida poderá ser estendida, revista ou substituída a partir de 2015. Sendo assim, o Congresso Nacional precisa enviar um projeto de lei até dia 31 de dezembro de 2015 estabelecendo a nova forma de cálculo para a valorização dos salários até 2019.

Para Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços da CUT (Contracs/CUT), a criação de mais e melhores empregos é uma bandeira importante a ser defendida e se junta à CUT e aos movimentos sociais a todas as mobilizações que tem este propósito. Por isso, integrou e incentivou que suas entidades de base participassem de todas as Marchas da Classe Trabalhadora. Além disso, a Contracs defende que os trabalhadores/as tenham ganhos reais, igualdades de oportunidades e luta pela ratificação da Convenção 189 da OIT, que trata do Trabalho Decente para as trabalhadoras domésticas.

Igualdade de oportunidades

Entre as diferenças do mercado de trabalho que mais apontam as desigualdades estão o rendimento e a ocupação de homens e mulheres, negros e brancos. Dados do IBGE apontam que, em 2014, o rendimento das mulheres continuava sendo inferior ao dos homens. Comparando a média anual, as mulheres ganhavam em torno de 74% dos rendimentos recebidos pelos homens. Em 2003, as mulheres recebiam cerca de 70% dos rendimentos. ou seja, nota-se uma evolução que, no entanto, ainda não atingiu a igualdade de direitos.

Em relação aos negros e brancos, as diferenças também existem e são ainda maiores. Em 2014, segundo dados do IBGE, os trabalhadores de cor preta ou parda ganhavam 58% do rendimento dos trabalhadores brancos. Mais uma vez nota-se melhora no quadro já que em 2003, os negros recebiam 48% do rendimento dos brancos.

Os dados de desigualdade do mercado de trabalho não se refletem apenas nos rendimentos e atingem ainda a ocupação. Em 2014, dos 22,8 milhões de trabalhadores empregados, 29% era de homens brancos. Os homens negros e as mulheres brancas apresentam o mesmo índice em 2014 do total de ocupados: 25% para cada. Já as mulheres negras sofrem com dupla discriminação – tanto de raça quanto de gênero – e são minoria totalizando apenas 21% do mercado de trabalho, de acordo com dados do IBGE.

A política de valorização do salário mínimo teve impacto direto na redução das desigualdades de raça e gênero afirma Laís Abramo, que defende a necessidade de um trabalho constante de identificação das áreas de discriminação e de combate aos estereótipos para que a promoção do trabalho decente seja possível em relação às questões de raça e gênero. “Tem algumas políticas, como a valorização do salário mínimo, que é muito importante neste período inteiro e teve um efeito importante na redução da desigualdade de rendimento entre mulheres e homens, brancos e negros, por exemplo. E beneficiou relativamente mais as mulheres e os negros e, principalmente, as mulheres negras porque a porcentagem de mulheres negras que ganha um salário mínimo ou em torno de um salário mínimo é maior do que homens brancos, por exemplo. Então, se você eleva a base da pirâmide salarial acaba beneficiando mais quem tem rendimentos menores.”

Para a Contracs, é fundamental incorporar na sua prática cotidiana a defesa da igualdade de oportunidade e, por isso, defende sua aplicação no mercado de trabalho. Além disso, a entidade é a favor da aplicação da Convenção 111 da OIT e da inserção de cláusulas de igualdade nos acordos e convenções coletivas.

Erradicação do trabalho escravo e do trabalho infantil

De acordo com o estudo da OIT Perfil do Trabalho Decente no Brasil: Um Olhar sobre as Unidades da Federação, 41.608 pessoas foram libertadas no Brasil de 1995 a 2011. Em 897 municípios, aponta o estudo, havia políticas ou ações de combate ao trabalho forçado em 2009. Embora destaque com ênfase a criação da Lista Suja do Trabalho Escravo assim como o número de resgates e extensão dos benefícios do Programa Bolsa Família aos trabalhadores resgatados em condição análoga a de escravo, o relatório não aponta dados que demonstrem que a extinção do problema esteja próxima ou que realmente afirmem que o trabalho brasileiro neste sentido apresenta alguma evolução com o passar dos anos.

Neste sentido, vale ainda destacar que a publicação da Lista Suja do Trabalho Escravo, um dos principais instrumentos no combate ao trabalho escravo, está suspensa devido a uma decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowiski, que acatou o pedido da Associação das Incorporadoras Imobiliárias. A liminar foi concedida um dia antes da atualização semestral feita pelo Ministério do Trabalho e saiu do ar em 31 de dezembro de 2014.

Para a Contracs, a erradicação do trabalho escravo passa necessariamente pelos limites para a propriedade da terra. Neste sentido, a Confederação comemora a aprovação da PEC 438/2001, a PEC do Trabalho Escravo, mas espera que sua regulamentação não desvirtue o sentido original da proposta, que expropria terras e as destina à reforma agrária onde houver flagrante de trabalho escravo.

Já em relação à prevenção e eliminação do trabalho infantil, o Estudo da OIT aponta que a experiência brasileira é reconhecida internacionalmente. Os resultados, afirma o relatório, são expressivos e se mantém em declínio durante a segunda metade dos anos 2000. Entre 2004 e 2009 mais de um milhão de crianças entre 5 e 17 anos de idade deixaram de trabalhar. Embora haja mais meninos do que meninas trabalhando, o relatório aponta ainda que as meninas encontram-se em uma das piores formas de exploração do trabalho infantil, o doméstico – que está entre as prioridades para erradicação no Brasil e no Mundo, segundo a OIT.

A diretora da OIT no Brasil Laís Abramo lembra que existem várias medidas, em termos de trabalho infantil, que podem ser aprimoradas. “O Brasil tem uma série de políticas públicas que são muito importantes e são consideradas referências na agenda internacional.” reafirma.

A Contracs luta pela erradicação do trabalho infantil, em especial, o trabalho infantil doméstico que é considerado uma de suas piores formas e é encontrado na base de atuação da entidade: o trabalho doméstico. Neste sentido, a Promulgação da Emenda Constitucional 72 traz um enorme ganho ao proibir que meninas e meninos com menos de 18 anos possam exercer a profissão. No entanto, a Contracs sabe da dificuldade da fiscalização e espera que a sociedade conscientize-se e faça sua parte tanto denunciando como deixando de contratar menores para exercer as funções.

Fortalecimento dos atores tripartites e do diálogo social

A Contracs tem como resolução Congressual contribuir para o fortalecimento do diálogo social entre governo, movimento sindical e social. Neste sentido, como entidade defensora dos trabalhadores/as, busca participar ativamente nos conselhos tripartites, ocupando e propondo espaços de debate, reinvindicação e participação popular nas decisões políticas.

Através da construção do diálogo social, a Contracs conquistou espaços de representação importantes na Copa de 2014 e construiu junto ao governo, empresas e demais entidades do movimento sindical o Pacto Nacional do Trabalho Decente na Copa do Mundo de 2014. Além de garantir direito aos trabalhadores/as diretamente impactados pelos grandes eventos, o Pacto permitiu o acompanhamento dos trabalhadores/as diretamente pelas entidades sindicais nos Comitês Locais e construiu políticas e campanhas de combate à exploração sexual infantil e de adolescentes durante o período. Embora não esteja mais em vigor, as entidades sindicais e a Contracs já se articulam para que o diálogo social conquistado seja mantido e haja a renovação do Pacto para as Olimpíadas em 2016.

A diretora da OIT considera o diálogo social uma das formas eficazes para que o movimento sindical atue na busca pelo trabalho decente. Para ela, o movimento sindical deve “participar, como vem fazendo, de forma ativa e produtiva das instâncias de diálogo social em todo o País, no sentido de tentar, contribuir e encontrar soluções para os problemas que persistem.”

Ação sindical como ferramenta para garantir trabalho decente

Maria das Graças Costa, secretária de relações do trabalho da CUT, destaca que os espaços de atuação do movimento sindical são muitos e que, cada um, contém suas especificidades e possibilidades, mas todos com a mesma importância na trajetória por mudanças. “Os avanços em convenções e acordos coletivos são possibilidades para categorias, mas elas não podem estar desatreladas dos esforços por mudanças mais amplas como aquelas baseadas em legislação em debate no Congresso Nacional ou junto ao poder executivo.” Segundo a dirigente, as políticas públicas também devem ser alvo de intervenções e propostas do movimento sindical.

Além de pontuar a ação através do diálogo social, Laís Abramo da OIT incentiva que o movimento sindical continue zelando pelo respeito aos direitos do trabalho. “Deve também prestar cada vez mais atenção a questões que são as questões da desigualdade seja de gênero, raça, jovens e da população de mais idade e das pessoas com deficiência, que é outro tema importante.”

A Contracs entende a importância da atuação efetiva para garantir o trabalho decente, por isso, estende esta bandeira para sua forma de atuação na exigência de direitos como igualdade de oportunidades seja na questão de gênero como na questão racial, para a redução da jornada de trabalho, remuneração igual para trabalho de igual valor, na igualdade de direito entre terceirizados, no combate à exploração sexual infantil e do trabalho escravo e infantil e em outras bandeiras que defende em consonância à CUT.

A manhã de quarta-feira (05) revelou em Brasília o crescimento das forças contrárias ao Projeto da Emenda Constitucional (PEC-241), conhecida como PEC do Desmonte do Estado, proposto pelo governo usurpador de Michel Temer. Em atos realizados dentro e Fora do Congresso Nacional, trabalhadores da área pública e privada, movimentos sociais, CUT, parlamentares e lideranças partidárias se uniram contra a aprovação da PEC e pelo Fora Temer.

O pacote atroz dos Golpistas

Além da PEC 241, os manifestantes fizeram duras críticas à agenda de retrocesso que Temer pretende cumprir em detrimento dos trabalhadores e da sociedade ao pôr fim aos programas sociais conquistados durante os governos de Lula e Dilma.

Se aprovada, a “PEC Mãe” dará a Temer poderes para o desmonte total do Estado, pois os salários ficarão congelados por 20 anos, imporá a desmantelamento da educação e da saúde no País com a redução dos investimentos.

Os parlamentares reforçaram a necessidade da unidade para combater os avanços de um projeto que não foi aprovado na urnas e segue em curso, atingindo em cheio a democracia e a dignidade do povo brasileiro, uma vez que promove achatamento de salários e precarização das condições de vida. “Querem que assistamos a cada ano os cortes de recursos nos serviços públicos, para precarizar e depois privatizar. Diante disso não há outro caminho senão o da resistência, da luta contra este golpe implantado”, condenou o deputado Federal Paulo Pimenta (PT-RS).

“Hoje querem votar a partilha do Pré-sal, semana que vem a PEC 241, acabando com a saúde e a educação pelos próximos 20 anos. A campanha contra nós é muito forte e os propósitos e as ameaças ao Lula não acabaram, mas vamos resistir e lutar contra essa ditadura disfarçada!” protestou Carlos Zarattini, também deputado do PT pelo estado de São Paulo.

O grito das ruas ecoou no Congresso

Enquanto os protestos aconteciam do lado de fora da Câmara, manifestantes acompanhavam Audiência Pública, sob o tema “Diga não À PEC 241”, realizado no Auditório Nereu Ramos. De forma unânime, os presentes contestaram a PEC do desmonte que estabelece novas metas fiscais e impede avanços econômicos e sociais.

“Tivemos um rompimento democrático, onde temos um governo sem nenhum pacto com a população, promove a entrega do nosso patrimônio rasgando o projeto de desenvolvimento nacional. Este movimento é fundamental para que possamos botar para fora todos os que não têm compromisso com o povo”, comentou a Deputada Erika Kokay (PT-DF).

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-RS) foi enfática quanto ao momento crucial para retomada da democracia. “Sei que aqui só tem gente de luta, por isso, nem será preciso estimular o quanto precisamos nos organizar. E o recado a eles (em referência à campanha de Temer pra tirar o Brasil do ‘vermelho’) é ‘Não vamos aceitar esta campanha de desgaste’. A [PEC] 241 é o coração de um conjunto de maldades, e para combatê-la, vai depender da ação conjunta de todos nós. Avante na luta”, conclamou a senadora.

Resistência marca o dia de lutas

Após a audiência, os trabalhadores que lotaram o auditório Nereu Ramos tentaram se instalar na Galeria do Plenário Ulisses Guimarães para acompanhar a votação do PL 4567/2016, que trata da participação da Petrobras na exploração do pré-sal, mas foram barrados pela Polícia Legislativa, gerando confusão e protestos.

O PL foi aprovado na noite desta quarta-feira (05) na Câmara e pretende acabar com a obrigatoriedade da Petrobras ser a única operadora do pré-sal bem como determina o fim da participação mínima de 30% da empresa nos campos licitados permitindo a exploração de nossa riqueza nacional pelo capital estrangeiro.

Representantes dos trabalhadores tentaram negociar a ampliação da participação das lideranças para acompanhar a votação. Pedido negado. A posição arbitrária da Casa causou indignação e, diante da resistência, houve ameaças de prisão dos líderes do movimento organizado pela Fundação Única dos Petroleiros (FUP), das lideranças de entidades e da CUT. “A história dirá o quão nefasta é esta gestão dos Golpistas, que mudou as regras desde a passagem do Eduardo Cunha pela presidência da Câmara.

Hoje, não temos acesso à chamada ‘Casa do Povo’, mas, sim, a sensação de sermos a principal vítima de um regime truculento”, revelou a coordenadora da Regional Sul da Contracs/CUT, Mara Feltes.

Apresentada pela equipe econômica do governo Michel Temer, a Proposta de Emenda à Constituição 241, que pretende congelar gastos em saúde e educação por 20 anos, avança com rapidez no Congresso Nacional. Um primeiro relatório, favorável à aprovação da proposta, foi apresentado na terça-feira 4 na comissão especial que trata do assunto na Câmara dos Deputados e aprovado na quinta-feira 6.

A votação no Plenário também deve ocorrer rapidamente. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já anunciou sua intenção de realizar a primeira votação em plenário na segunda-feira 10, a depender do quorum. Entenda a proposta:

O que é a PEC 241?

A Proposta de Emenda Constitucional 241, também chamada de PEC do Teto de Gastos, tem como objetivo limitar despesas com saúde, educação, assistência social e Previdência, por exemplo, pelos próximos 20 anos.

Enviada em junho pela equipe de Michel Temer à Câmara dos Deputados, a proposta institui o Novo Regime Fiscal, que prevê que tais gastos não poderão crescer acima da inflação acumulada no ano anterior.

Autor da medida, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, classificou a PEC 241 de “dura” e admitiu o propósito de limitar os gastos com saúde e educação, que atualmente são vinculados à evolução da arrecadação federal.

Tais vinculações expressam conquistas sociais garantidas na Constituição Federal de 1988 com o objetivo de priorizar e preservar o gasto público nessas áreas fundamentais, independentemente do governo que estivesse no poder.

Quais são as críticas à PEC 241?

Ao colocar um limite para os gastos da União pelas próximas duas décadas, a PEC 241 institucionaliza um ajuste fiscal permanente e ignora uma eventual melhora da situação econômica do País. De acordo com a proposta, a regra que estabelece o teto de gastos a partir da correção da inflação não poderá ser alterada antes do décimo ano de vigência.

O prazo final dessa política de austeridade se completaria em 20 anos. Dessa forma, o Novo Regime Fiscal proposto pelo governo Temer retira da sociedade e do Parlamento a prerrogativa de moldar o orçamento destinado a essas áreas, que só poderá crescer conforme a variação da inflação.

O que o governo argumenta ao propor a PEC 241?

Para Meirelles, a raiz do problema fiscal do Brasil é o crescimento elevado do gasto público, que, segundo ele, é incompatível com o crescimento da Receita.

Em debate na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado na terça-feira 4, o presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, disse que o congelamento dos gastos permitirá que o “mercado” tenha expectativas melhores em relação ao Brasil, elevando investimentos privados e contribuindo para o crescimento econômico.

A melhoria da educação e da saúde, no entanto, é elemento básico do desenvolvimento. Ao defender a PEC 241, Meirelles afirma, ainda, que limitar o gasto público vai ajudar a conter o crescimento da dívida pública. Segundo o Banco Central, a dívida pública brasileira chegou a 66,2% do PIB em 2015.

O governo ignora, porém, que não há unanimidade sobre o que seria um patamar seguro para a dívida pública no mundo. Existem países com uma dívida menor que a brasileira (Argentina, 56% do PIB em 2015; e Chile, 14%), mas há também países mais desenvolvidos com dívidas maiores (Espanha, 99% do PIB; EUA, 106%; e Japão, 248%).

O que pode estar por trás proposta?

A PEC 241, tida como uma das principais razões da aliança entre PMDB e PSDB, garante governabilidade a Temer no Congresso. O interesse do PSDB pela aprovação da pauta explicita o caráter da proposta, afinada com a política de austeridade defendida pelo partido.

Diante da impopularidade da medida, seria interessante para o PSDB, que almeja o Planalto em 2018, vê-la aprovada sem ter o ônus de ser o responsável direto por ela.

Quando a PEC 241 deverá ser votada?

O tema tem sido tratado com urgência pelos interlocutores de Temer. Aliado do governo, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), marcou para a próxima segunda-feira 10 a primeira votação da PEC 241 no plenário da Câmara. A sessão, contudo, pode ser adiada.

Para ser aprovada, a PEC precisa passar por duas apreciações plenárias tanto na Câmara quanto no Senado. A intenção do governo é liquidar as quatro votações ainda este ano. Como se trata de alteração constitucional, a aprovação depende do apoio de três quintos dos votos na Câmara e no Senado, ou seja, 308 deputados e 49 senadores.

Nos bastidores, a PEC 241 é tratada como uma espécie de teste. Se o governo não for capaz de aprová-la, também não conseguirá aprovar a reforma da Previdência, tampouco mudanças na legislação trabalhista.

De acordo com informações do jornal O Estado de S.Paulo, o ministro Geddel Vieira Lima, da Secretaria de Governo, disse ter convicção de que a PEC 241 será aprovada. A declaração foi dada após um jantar na segunda-feira 3, do qual participaram ministros e cerca de 50 deputados da base aliada do governo.

Como a oposição está se articulando?

A deputada Jandira Feghali (PcdoB-RJ), líder da minoria na Câmara, protocolou na sexta-feira 7 um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a tramitação da PEC 241 seja suspensa. A peça é assinado por parlamentares de PT e PCdoB e pede que a proposta não seja colocada em votação na Câmara até a análise do Supremo.