Depois de uma hora de interrupção, a sessão da Câmara dos Deputados para negociar a votação do projeto de lei (PL) 1210/2007, que trata sobre as pesquisas eleitorais, a propaganda eleitoral e o financiamento de campanha, entre outros, foi retomada com polêmica em torno da votação da proposta. Isso porque, o projeto, que visava também criminalizar a prática de caixa 2, estava se transformando em uma anistia a quem incorreu na prática.

A iniciativa foi vista como uma manobra. Diante dos protestos e dos apelos, o deputado Beto Mansur (PRB-SP), que presidia os trabalhos, cedeu e retirou de ofício o projeto, que poderá voltar à pauta da Casa em outra oportunidade. Ele anunciou que haviam dois requerimentos sobre a mesa: uma para retirada de pauta e o outro para votação nominal do projeto.

Deputados contrários ao projeto criticaram a iniciativa de Mansur e insisitiram que a votação fosse nominal para constar no painel a posição de cada parlamentar sobre anistia. "Queremos a votação nominal para que fique no painel quem quer anistiar o caixa 2. Querem jogar daqui para a frente [a criminalização] e esquecer o passado", disse o líder do PSOL, Ivan Valente (SP).

A votação do projeto foi questionada desde o início da sessão que aprovou a Medida Provisória 734/16, que destinou apoio financeiro de R$ 2,9 bilhões para auxiliar nas despesas com segurança pública do estado do Rio de Janeiro em decorrência da realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.

Desde o início da ordem do dia, deputados do PSOL, PDT, PSB, Rede e PT reclamaram da inclusão do projeto na pauta com o argumento de que ele tinha recebido emendas que acabam dando anistia para a prática de caixa 2.

Os parlamentares avaliaram que a manobra seria conseguida a partir da aprovação de uma emenda tornando crime a prática. "Não quero impedir outros assuntos de serem analisados na sessão, mas quero atrapalhar essa história de anistia de caixa 2, que é crime", criticou o deputado Miro Teixeira (Rede-RJ). "Não é tolerável propor uma medida como essa sem nenhuma discussão. Isso é desrespeitar os deputados".

O entendimento é que, se houver a criminalização do caixa 2, a partir de então a lei não poderá retroagir em desfavor do acusado. Desta forma, todas as práticas adotadas antes da lei entrar em vigor são automaticamente anistiadas. "Corre um boato de que uma emenda aglutinativa está sendo preparada para permitir a anistia de caixa 2", disse o líder da Rede, Alessandro Molon (RJ).

Questionamentos

Os protestos fizeram com que Mansur suspendesse os trabalhos para tentar um acordo que viabilizasse a votação, mas sem êxito. Retomados os trabalhos, os questionamentos em torno da legalidade da votação aumentaram.

Teixeira apresentou uma questão de ordem argumentando que o texto, de 2007, não poderia ser votado, uma vez que já havia sido rejeitado. Mansur argumentou que a rejeição recaía sobre duas emendas e que a sua intenção era votar o texto original. Ele também reafirmou que a nova votação abriria a possibilidade de serem apresentadas emendas.

Molon, seguido de outros parlamentares alertaram sobre a existência de decisão da Casa proibindo a retomada da discussão e apresentação de emendas a matérias em fase de votação. "Essa sessão não vai terminar bem", disse Molon.

Diante da insistência de Mansur em votar a matéria, deputados gritavam que a votação seria um "golpe". "Isto aqui é golpe, a Casa não pode passar por isso", criticou Teixeira. Mansur ainda argumentou, antes de retirar o projeto da pauta e encerrar os trabalhos. "Fui escolhido para presidir essa sessão. Quero informar que eu não sou o autor desse projeto, eu retirei de ofício", disse.

Frente à ruptura institucional representada pelo processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, considerado ilegítimo por amplos setores e organizações sociais, Moara Correa, que assume temporariamente a presidência da União Nacional dos Estudantes (UNE), define o seu mandato como sendo um período de resistência aos retrocessos anunciados na educação pelo governo Temer.

"A nossa pauta agora é o 'Fora, Temer' e 'Diretas Já'", afirma Moara à RBA. "A questão é que este governo – que coloca (como ministro da Educação) Mendonça Filho, que é do DEM, partido que entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as cotas, que foi publicamente contra todos os avanços que popularizaram o ensino superior – é um governo que não quer negociar com a nova juventude que hoje se encontra na universidade brasileira; a juventude pobre, da classe trabalhadora, do campo, que necessita de políticas específicas de permanência."

Estudante de Engenharia Civil na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Moara é a primeira mulher negra a ocupar a presidência da UNE, enquanto Carina Vitral, a titular, disputa a prefeitura de Santos, no litoral paulista. Antes dela, Helenira Rezende foi a única mulher negra a ocupar a vice-presidência, em 1968. Quatro anos depois, foi morta pela ditadura civil-militar.

"Hoje estou na presidência da UNE por quê? Porque a UNE é mais popular. E a UNE se popularizou porque a universidade se popularizou nos últimos anos. Temos mais negros, mais mulheres e mais LGBTs participando nas universidades. Sou fruto disso."

Sobre as ameaças representadas pelo governo Temer, a nova presidenta aponta os cortes de até 45% no orçamento das universidades federais para o próximo ano, além de restrições no acesso por meio do Fies, e ainda a ameaça a programas como o Ciência sem Fronteiras. "O Ciência sem Fronteiras é um programa que investe em tecnologia. Investir em tecnologia é investir na educação, mas é também investir na soberania e no progresso do país."

Sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que busca impor o congelamento do orçamento da União por 20 anos, Moara diz que, na prática, a medida representa cortes, porque não só a população tende a crescer como também a demandar mais educação.

Segundo ela, o novo perfil do estudante que passou a ingressar no ensino superior exige que as universidades públicas tenham mais do que prédios e professores. Defende políticas de permanência nas instituições, como restaurantes universitários e moradia estudantil, que passam a não mais caber em um orçamento congelado.

"Além disso, a gente acredita no tripé ensino-pesquisa-extensão. Uma universidade que mal tem dinheiro para pagar as suas contas não vai investir em pesquisa e extensão."

Moara reafirma ainda a necessidade do retorno da normalidade democrática, com a realização de eleições diretas, para que a população volte a participar das decisões. "Sem a restituição do processo democrático no país, é impossível e inviável a construção de qualquer política pública de avanços para a juventude. Fora do regime democrático, a juventude só vai ter derrotas. A democracia é muito cara para a UNE. A história da UNE se confunde com a história da construção da democracia no país."

Ela lembra que os principais avanços conquistados na educação nos últimos anos se deveram à participação popular, como a construção do Plano Nacional de Educação (2014-2024), realizado a partir de conferências, das quais participavam governo, trabalhadores da educação do setor público e privado e dos estudantes.

"Nos últimos 13 anos, a gente foi incluído nesses espaços e, agora estamos na direção da UNE e de outras entidades justamente para lutar para que nenhum retrocesso seja imposto, para que a juventude negra, a juventude trabalhadora, não seja expulsa das universidades, que as mulheres consigam permanecer."

O II Campeonato de Futebol Society dos Comerciários de São Mateus e região terminou neste domingo, 18, com os jogos da grande final e disputa pelo terceiro lugar. O campo do Cepe foi palco de muita emoção durante toda a competição e também das partidas decisivas.

Casagrande veio com tudo em busca do bicampeonato, enquanto o adversário, Mar Azul, sonhava com o título inédito. A garra das duas equipes acabou prevalecendo e o jogo terminou empatado no tempo normal, dois gols para cada lado. O título só foi decido nos pênaltis. Casagrande marcou três vezes enquanto o Mar Azul apenas duas. Fim de papo, Casagrande Bicampeão invicto.

O terceiro lugar foi decido entre Extrabom e Supermoda. Melhor para este último que conquistou o terceiro lugar com o placar de 3x1. Com nove gols, a artilharia da Competição foi para o atleta comerciário, Tiago, do Juventus de Guriri. Já o goleiro menos vazado foi o Edmar, do Casagrande.

Logo após os jogos uma Festa de Confraternização foi oferecida aos atletas comerciários, seus familiares e amigos que prestigiaram todo o evento. Para os diretores da Sede Regional de São Mateus, Adriano Poubel e José Amaral, o campeonato terminou com a sensação de dever cumprido. “Esse campeonato sem dúvidas foi ainda melhor do que no ano passado, o nível técnico das equipes melhorou e houve mais participação dos Comerciários”, avaliou Amara.

Já o dirigente Adriano acredita que no próximo ano a organização só tende a melhorar. “Nós da diretoria nos empenhamos ao máximo para entregar aos trabalhadores um campeonato redondo, mas acredito que ano após ano a organização vai ficando mais eficiente”, finalizou, Adriano.

A diretoria ainda fez questão de agradecer a participação de todos os trabalhadores e trabalhadoras que participaram e deixa o convite para o próximo ano. Não deixe de participar dos eventos do seu sindicato. Sindicalize-se.

O mercado financeiro voltou a estimar queda da inflação em 2016. Analistas projetam que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), usado pelo governo para estabelecer as metas inflacionárias, feche o ano em 7,34% e não mais em 7,36%, como previsto anteriormente. Para 2017, a estimativa foi mantida em 5,12%. As projeções fazem parte de pesquisa Boletim Focus, divulgada às segundas-feiras pelo Banco Central (BC). As estimativas estão acima do centro da meta de inflação, de 4,5%. O limite superior da meta de inflação é 6,5% este ano e 6% em 2017. Um dos instrumentos usados para influenciar a atividade econômica e, consequentemente, a inflação, é a taxa básica de juros, a Selic, atualmente em 14,25% ao ano.

Como funciona

Quando o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central aumenta a Selic, a meta é conter a demanda aquecida, e isso gera reflexos nos preços, porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança.

Quando o Copom reduz os juros básicos, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, mas a medida alivia o controle sobre a inflação. A expectativa das instituições financeiras para a Selic permanece em 13,75% ao ano, ao final de 2016, e segue em 11% ao ano, no fim de 2017.

A estimativa de instituições financeiras para a queda do Produto Interno Bruto (PIB), a soma de todos os bens e serviços produzidos no país, teve uma leva melhora e passou de 3,18% para 3,16%. Para 2017, a estimativa de crescimento passou de em 1,30% para 1,36%.

A projeção para a cotação do dólar ao final de 2016 foi ajustada de R$ 3,25 para R$ 3,30. Para 2017, a estimativa segue em R$ 3,45.

As frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo reuniram 20 mil pessoas neste domingo (18) em protesto contra o ilegítimo governo de Michel Temer. Também pelas Diretas Já e por Nenhum Direito a Menos, a atividade na Avenida Paulista contou com apresentações culturais e a participação de políticos e representantes dos movimentos sindical e sociais.

Mais uma vez, a Polícia Militar de São Paulo deu exemplo de violência descabida durante a manifestação pacífica. Mostrando despreparo, agrediu uma vendedora ambulante. As pessoas presentes mostraram indignação e, ao defenderem a mulher, tiveram como resposta violência e jatos de spray de pimenta no rosto. Em foto divulgada nas redes sociais, um sargento da PM tentou arrancar à força o celular de uma repórter dos Jornalistas Livres.

Ex-senador e candidato a vereador em São Paulo, Eduardo Suplicy disse que irá cobrar respostas do governo de Geraldo Alckmin (PSDB) sobre a violência da PM. Contudo, mesmo com a ação truculenta dos policiais, as pessoas permaneceram na atividade, curtiram as atrações artísticas ao lado de suas famílias e, unidas, gritaram “Fora Temer” até o final.

Resistir e avançar

Este é o terceiro ato que ocorre aos domingos na capital, desde o golpe aplicado por meio do impeachment contra Dilma Rousseff, presidenta eleita por mais de 54 milhões de brasileiros, segundo lembra o secretário de Mobilização da CUT São Paulo, João Batista Gomes.

“Fizemos mobilizações não apenas em São Paulo, mas em todo o Brasil. Definimos nacionalmente que somos pelas Diretas Já, mas também não acreditamos neste Congresso e nem nos representantes do STF (Supremo Tribunal Federal), o que nos faz defender uma constituinte pela reforma do sistema político”, afirma o dirigente cutista.

Raimundo Bonfim, coordenador da CMP em São Paulo, lembrou que os movimentos sociais não reconhecem o governo de Temer porque além de derivar de um golpe com aparência de legalidade, ele representa o retrocesso de direitos trabalhistas e sociais.

“Querem desmontar a Previdência, alterar a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) e dar fim aos programas sociais. Querem entregar o pré-sal e subordinar o Brasil aos interesses das multinacionais, do imperialismo. Permaneceremos nas ruas em defesa de nossa soberania, denunciando o golpe até o fim.”

Durante o ato, os movimentos que compõem a Frente Brasil Popular, como a CUT e a da Central de Movimentos Populares (CMP), convocaram a população para o próximo 22 de setembro, Dia Nacional de Paralisação e Mobilização Rumo à Greve Geral. Atualmente, várias categorias realizam ações e greves pelo país, como servidores, bancários, metalúrgicos e petroleiros.

Além das paralisações, haverá ato na próxima quinta-feira (22) em São Paulo, a partir das 16h, com concentração no Masp, na Av. Paulista, 1578.

Pela primeira vez desde o afastamento da presidenta Dilma Rousseff, em maio, dirigentes da CUT e da CTB participaram hoje (14) de reunião com o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, ao lado de representantes das outras centrais sindicais. Nas outras reuniões entre integrantes do governo Temer e das entidades, as duas centrais haviam se recusado a participar de diálogos com o governo interino, por considera-lo ilegítimo.

Pela CUT, estiveram no encontro o presidente Vagner Freitas, a vice Carmen Foro, e o secretário de Assuntos Jurídicos Valeir Erthle. “(A presença) não significa que a CUT reconhece esse governo. Porém, a maior central do Brasil não pode se furtar a representar o trabalhador. E isso, diante do atual cenário, significa dizer que não vai negociar a retirada de direitos, que vai organizar um Dia Nacional de Paralisação, no dia 22, contra o desemprego, as reformas da Previdência e trabalhista e qualquer ataque aos direitos conquistados nos últimos anos”, afirmou Vagner.

O presidente da CUT, disse ter reafirmado ao ministro que “faz parte de um governo que não deveria existir porque não foi eleito e, portanto, não tem legitimidade” e que a central e os movimentos populares “continuarão nas ruas pela volta do Estado democrático de direito”. O dirigente acrescentou que a entidade não aceitará aumento da idade mínima para aposentadoria, reforma que permita que negociação prevalecer sobre a legislação nem aumento de jornada de trabalho. “Se o governo mandar essas medidas para o Congresso Nacional, vamos para greve geral”, disse.

Além de CUT e CTB, estiveram na reunião Força Sindical, CSB, Nova Central e UGT. O presidente da CTB, Adilson Araújo, endossou o caráter “ilegítimo do governo e a preocupação com o desmonte do Estado e a precarização das condições de trabalho que vêm sendo sinalizadas. “A CTB ressaltou que o diálogo não é uma camisa de força. Ao contrário, aparentemente nesse primeiro encontro, o ministro se mostrou sensível e preocupado com as propostas que vêm circulando na grande mídia. Contudo, enfatizamos que, para a CTB, são cláusulas pétreas a defesa da contribuição sindical, da unicidade sindical e do fortalecimento das entidades sindicais”, afirmou.

Os sindicalistas questionaram o ministro sobre a terceirização e os “ataques” ao funcionalismo público, por meio de projetos enviados pelo governo ao Congresso Nacional, a exemplo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241 e Projeto de Lei Complementar (PLP) 257, que retiram recursos de áreas estratégicas, como Saúde e Educação e penalizam os servidores.

“Deixamos claro para o ministro que o governo ilegítimo de Michel Temer está ambientado puramente nos interesses do mercado, do rentismo e da especulação financeira. Assim sendo, não nos resta outra alternativa, senão resistir a todo custo”, afirmou Araújo, que também mencionou a paralisação programada para a próxima semana: “O dia 22 deve servir como momento importante no processo de mobilização rumo à construção da greve geral em defesa dos direitos e do povo brasileiro”.

A contratação de emprego por hora trabalhada, em jornada móvel, pode se incluída entre as modalidades de contrato de trabalho existentes na legislação trabalhista. Denominado de “contrato de trabalho intermitente”, esse novo formato de emprego é previsto em projeto de lei (PLS 218/2016) que está pronto para entrar na pauta de votações da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

A proposta prevê a inclusão de novos dispositivos no texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Se for aprovada na CAS, a matéria será encaminhada ao Plenário, para decisão final. Caso o Plenário a aprove, seguirá para análise na Câmara dos Deputados.

O projeto do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) será examinado na forma de um texto substitutivo elaborado pelo relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE). A ideia é permitir a formalização de contratos em que a jornada de trabalho possa variar em função da necessidade do tomador dos serviços.

Segundo Ferraço, não são raros os casos em que as pessoas mostram interesse em trabalhar apenas parte da semana ou do dia, para ter mais tempo livre para si, para a família ou para se dedicar ao estudo ou atividade de capacitação profissional. Por outro lado, ressalta o senador, as empresas não precisariam manter empregados permanentes ao longo das 44 horas semanais.

“O mundo do trabalho moderno ganhou feições, exigências, necessidades e circunstâncias que carecem de regulamentação própria, para proteger o trabalhador e a empresa. É obrigação do legislador buscar soluções para essas transformações sociais, visando adaptar a lei ao cotidiano laboral do Brasil”, argumenta Ferraço.

Segundo Armando Monteiro, esse tipo de contrato é utilizado pela maioria dos países europeus, e das Américas do Norte e do Sul. Foi instituído em função das necessidades laborais do setor produtivo, surgida a partir da demanda dos consumidores, que mudaram seus hábitos e padrões de consumo.

“Por exemplo, pesquisas apontam que mais de 73% dos brasileiros realizam compras aos domingos, que em média, já representa o terceiro melhor dia de faturamento semanal em shopping centers com 14% das vendas”, destaca. Nesse caso, ele afirma, os números são similares aos dos países desenvolvidos.

As organizações sindicais do país já vêm se manifestando contrariamente a inovações como as definidas no projeto. Como o pagamento é de acordo com as horas efetivamente trabalhadas, o salário tende a variar mês a mês, e os direitos como 13° salário e férias seriam pagos proporcionalmente. Para os sindicalistas, esse tipo de alteração abre margem para que esses direitos também sejam flexibilizados.

Regras

O texto do projeto prevê que o contrato de trabalho deve conter o valor da hora laboral do trabalhador intermitente, que não poderá ser inferior ao dos empregados em tempo integral que exercerem a mesma função. Os períodos em que o empregado prestará os serviços também deve ser incluídos em contrato e, na hipótese de mudanças estabelecidas pelo empregador, a alteração deve ser comunicada ao trabalhador com, pelo menos, cinco dias úteis de antecedência. A fim de proteger o trabalhador, o texto estabelece que a recusa em alterar o período de prestação dos serviços não constituirá justa causa para o rompimento do vínculo empregatício.

Quanto ao salário do empregado intermitente, a previsão é de que sejam remuneradas as horas em que o trabalhador estiver no exercício da atividade ou à disposição do empregador. Nos demais períodos (chamados de “livres” na proposição), será vedado, sem a anuência patronal, que o empregado preste serviços a outro empregador.

O projeto também estabelece que as verbas rescisórias do trabalhador intermitente sejam calculadas com base na média dos salários recebidos durante a vigência do contrato.

Ajustes

Monteiro reforça que as alterações contidas no substitutivo têm por objetivo dar maior segurança jurídica ao trabalhador. A primeira dessas mudanças trouxe um conceito mais restritivo para a modalidade de trabalho intermitente, que deve ser caracterizada, conforme explica o senador, pela “descontinuidade ou intensidade variável da jornada de trabalho”, para que não seja confundida com o regime de trabalho temporário, com contrato por prazo determinado.

O segundo aperfeiçoamento estabelece como obrigatória a forma escrita para o contrato de trabalho intermitente, que deve incluir as condições em que se dará a prestação de serviços, bem como os locais.

A terceira alteração feita pelo relator tem o objetivo de aprimorar o dispositivo que trata do tempo da resposta a ser dada pelo empregado à convocação patronal para a prestação de serviços fora dos períodos previamente combinados. A nova redação retira o termo “imediatamente”, para estabelecer que o trabalhador responda em 24 horas à intimação patronal, a partir do momento em que for notificado sobre a convocação. Para Armando Monteiro, esse é um prazo plausível para as duas partes resolverem desajustes de agendas.

Nenhum direito a menos. Mais e melhores salários e condições de trabalho. É a partir desses eixos centrais que a direção do Sindicomerciários ES acaba de deflagrar a Campanha Salarial 2016/2017 dos comerciários e comerciárias. O movimento tem como slogan a frase “Contra a retirada de direitos”. No final de agosto, a Pauta de Reivindicações aprovada pela categoria foi protocolizada na Federação do Comércio. A pauta contém 42 cláusulas de reivindicações. Neste ano, a grande novidade foi o desmembramento dessa pauta em duas: uma específica para os empregados do comércio lojista e outra exclusiva para os empregados supermercados.

Entre as principais reivindicações dos empregados do setor lojista destacam-se o reajuste salarial de 15%, tíquete-alimentação de R$ 15, folgas aos domingos e feriados (7° de setembro, 1° de Maio, Ano Novo e eleições), além da manutenção e ampliação dos benefícios sociais já conquistados (planos de saúde e odontológico, seguro de vida etc.). Já no setor supermercadista, os empregados também lutam por reajuste de 15%, tíquete de R$ 15, manutenção e ampliação dos benefícios sociais, além de insalubridade para o pessoal das câmeras frigoríficas, em açougue ou balcão de frios, bem como para os companheiros e companheiras que trabalham com os fornos, entre outros equipamentos, em padarias dentro dos supermercados. “Com o desmembramento das pautas estamos valorizando ainda mais as especificidades de cada setor da categoria”, disse o presidente Jakson Andrade.

Segundo Jakson, no entanto, uma das principais demandas do conjunto dos empregados do comércio unifica a categoria: o descanso aos domingos. “Estamos caminhando para o oitavo ano de uma conquista pioneira em respeito ao direito ao lazer, à vida em família e à prática religiosa dos comerciários capixabas, que é o descanso aos domingos nos supermercados. A disposição para que esse direito se estenda para todos os demais setores do comércio é forte entre os trabalhadores, e ao Sindicato cabe atender, apoiar e encaminhar essa demanda”, completou Jakson. A primeira rodada de negociação está marcada para o dia 27 de setembro. Os patrões prometem até o dia 31 de outubro a primeira contraproposta.

É importante lembrar que a proposta dos trabalhadores, representados pelo Sindicato, é para proporcionar aos comerciários o descanso aos domingos. De forma alguma a intenção é fechar os shoppings.