A Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de Vitória emitiu uma nota pública nesta terça-feira (25) em que repudia a PEC 241 assim como outras reformas propostas pelo Governo federal, como a reforma do ensino médio e da previdência.
"Defendemos que a crise não seja custeada pelos mais pobres, enquanto outros setores continuam lucrando abundantemente", afirmou a publicação.
Na nota, a comissão reitera o apoio às ocupações das escolas e Ifes do Estado pelos estudantes secundaristas. "Entendemos essas lutas como absolutamente legítimas e constitucionais, cabendo às direções escolares e demais instâncias públicas não as coibirem, nem física, nem moralmente, mas respeitarem-nas no seu pleno exercício democrático".
Segundo os membros da comissão, "Toda a Igreja, bem como todos homens e mulheres de boa-vontade, são exortados a defender um modelo de desenvolvimento que priorize a vida dos mais vulneráveis".
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NOTA PÚBLICA - CJP
“Eles vendem o justo por dinheiro, o indigente, por um par de sandálias; esmagam a cabeça dos fracos no pó da terra e tornam a vida dos oprimidos impossível” (Am 2,6-7)
A Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de Vitória (CJP), inspirada nos valores evangélicos da defesa da vida em abundância, vem a público manifestar gravíssima preocupação perante o cenário que se avizinha de restrições de direitos sociais historicamente conquistados.
Entendemos como absolutamente danosas ao povo brasileiro, em especial aos mais pobres, as propostas de (contra)reforma trabalhista e terceirização irrestrita (PL 4330/2004), a (contra)reforma do Ensino Médio (MP 746/16), a (contra)reforma da Previdência, o Projeto de Lei Orçamentária Anual 2017 (PLOA) e, principalmente, o congelamento dos gastos públicos por 20 anos (PEC 241/2016).
Toda a Igreja, bem como todos homens e mulheres de boa-vontade, são exortados pela Doutrina Social da Igreja e pela Constituição Pastoral Gaudium Et Spes do Concílio Ecumênico Vaticano II a defender um modelo de desenvolvimento que priorize a vida dos mais vulneráveis, o que passa por investimentos cada vez mais vultosos em políticas sociais. Portanto, ao invés de cortes, precisamos exigir mais atenção à área social.
Somamos-nos a tantas instituições, entidades e pesquisadores, nacionais e internacionais, que já se manifestaram por meio de pronunciamentos e estudos em que se denunciam os efeitos nocivos da PEC 241/2016. Dentre eles, destacamos a Nota Técnica 28/2016 do IPEA que projeta uma restrição de gastos em saúde de até R$ 743 bilhões, o que representa entregar milhões de brasileiros à falta de assistência à saúde e permitir a morte por enfermidades curáveis. As perspectivas não são melhores para a educação, a previdência e o funcionalismo público.
Direitos como gratuidade nas Universidades Federais e a valorização do salário do professor estão gravemente ameaçados, por exemplo.
A situação é mais grave ainda quando consideramos que está em jogo o rompimento das garantias conquistadas por ampla participação social na Constituição Federal de 1988, como vinculação mínima para saúde e educação, impondo um novo regime fiscal de caráter antipopular sem o crivo das urnas e amplo debate social. Defendemos que a crise não seja custeada pelos mais pobres, enquanto outros setores continuam lucrando abundantemente.
É inaceitável que haja qualquer proposta de cortar gastos com os pobres enquanto o Brasil deixa de arrecadar anualmente entre R$ 200 e R$ 300 bilhões em isenções fiscais ao grande capital e gasta 47% do seu Orçamento Geral da União com juros e amortizações da dívida, nunca auditada como prevê a Constituição Federal de 1988. Concomitantemente a isso, poderia arrecadar mais com imposto de renda mais progressivo (tributando mais os super-ricos e menos os pobres); desonerar impostos sobre o consumo e tributar mais patrimônio, renda e riqueza; rever isenção de tributação sobre remessas de lucros e dividendos; tributação sobre grandes fortunas e heranças; entre outros.
Frente a tais sinais de morte, também surgem por todo Brasil sinais de esperança! Apoiamos todas as lutas por libertação que surgem exigindo uma “economia que sirva ao homem, não se sirva do homem”, como nos ensina o Papa Francisco. Estamos mais sensivelmente preocupados e atentos com os movimentos estudantis secundaristas de ocupações das escolas. Entendemos essas lutas como absolutamente legítimas e constitucionais, cabendo às direções escolares e demais instâncias públicas não as coibirem, nem física, nem moralmente, mas respeitarem-nas no seu pleno exercício democrático.
Solicitamos à Secretaria Estadual de Educação do Governo Estadual a garantia de tratamento uniforme a todas as escolas ocupadas com respeito integral aos direitos humanos, o que incluiu ir e vir dos estudantes ocupantes, acesso dos pais, liberdade de acesso de alimentos e itens de higiene, entre outros. Chamamos o Governo e toda a sociedade à consciência do Papa Francisco que durante a Jornada Mundial da Juventude no Rio nos disse: “um jovem que não protesta não me agrada. Porque o jovem tem a ilusão da utopia, e a utopia não é sempre ruim. A utopia é respirar e olhar adiante. [...] O jovem é essencialmente um inconformista. E isso é muito lindo”!
Na Esperança que nos infunde o próprio Espírito de Deus, exortamos a todos e a todas, a permanecerem firmes no serviço da Caridade, da Justiça e da Paz que pode fazer nova todas as coisas!
Vitória, 25 de outubro de 2016.
Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de Vitória
