Caso já estivessem em vigor, as mudanças promovidas pela PEC 287, Proposta de Emenda à Constituição do ilegítimo Michel Temer (PMDB) que promove a reforma da Previdência, impediria a 79% dos brasileiros acessarem a aposentadoria. E isso somente em 2015.

O levantamento foi apresentado pela pesquisadora do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), Patrícia Pelatieri, durante audiência pública contra o fim da aposentadoria que ocorreu nesta quarta-feira (22) na Assembleia Legislativa de São Paulo. Segundo ela, a proposta favorece a desigualdade e ataca a renda ao atingir atuais e futuros contribuintes, reduzirá os valores dos benefícios, aumentará o tempo de acesso e tratará de maneira igual brasileiros e brasileiras que convivem com condições desiguais com diferença de região, gênero, além dos segmentos urbano, rural, público e privado.

Ponto a ponto

De maneira didática, Patrícia rebateu os principais pontos da reforma e apontou os prejuízos que causam. Atualmente, é possível ter acesso ao benefício por tempo de contribuição (35 para homens e para 30 mulheres), invalidez (casos de acidente de trabalho que deixam invalidez permanente) e por idade (65 para homens e 60 para mulheres, caso dos trabalhadores urbanos, e 60 e 55 anos, respectivamente, para os rurais).

A proposta de Temer estabelece limite de 65 anos para todos os gêneros. No caso dos rurais, portanto, amplia em 10 anos. Acaba ainda com a possibilidade de aposentadoria proporcional ou por contribuição.

O problema é que, de acordo com Patrícia, a aposentadoria é a mais acessada no Brasil da rotatividade, em que os trabalhadores têm dificuldade para manter longo período de emprego formal. Essa modalidade representa mais de 50% dos benefícios, 70% no caso das mulheres e 90% no caso dos rurais.

Patrícia desmentiu também a ideia de que não há idade mínima para se aposentar no país. Após 1998, lembrou, com a reforma proposta pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), se tornou neecessário 15 anos de contribuição para aposentadoria integral. Temer aumenta para 25 anos. “Em 2015, se pegássemos todos os trabalhadores que se aposentaram por idade, 79% não teriam conseguido o benefício porque não comprovariam 25 anos de contribuição. Em média, um brasileiro contribui durante somente nove meses no ano, por não conseguir se manter ao longo do ano todo no emprego. Assim, teria que trabalhar durante 34 anos para se aposentar. Mas aí teria outro problema, porque 18 milhões de brasileiros, 20% da força de trabalho do país, não consegue contribuir direto nem durante seis meses. E esses teriam de trabalhar por mais de 50 anos”, alertou.

Outro ponto, disse a pesquisadora, é a informalidade. Há ao menos 25 milhões de pessoas sem carteira assinada. “Nem atingimos a universalidade de proteção social e já estamos desmontando aquilo que protege uma parte da população.”.

Valor dos benefícios

A PEC de Temer ataca também o valor das aposentadorias. Atualmente, para estabelecer o valor dos benefícios, somam-se todos os salários recebidos e descarta-se os 20% menores, normalmente, daqueles do início da carreira, quando ainda o trabalhador ganha pouco.

O aposentado tem direito a 70% do valor mais 1% por cada ano de contribuição. Como tem no mínimo 15 anos, chega-se ao valor de 85%.

Com o pacote do golpista, a coisa muda. A proposta do governo leva em conta a média geral, o que rebaixa o valor em 18%, na média. E o valor considera 51% dessa média mais 1% por ano de contribuição, neste caso, 25 anos. Portanto, no máximo, 76% do valor.

Funcionalismo não está salvo – Patrícia Pelatieri também falou sobre a nova medida do governo Temer que retira dos servidores estaduais e municipais da reforma da Previdência. Segundo ela, o impacto sobre o funcionalismo só será adiado.

“É uma jogada que não tem efeito prático porque efetivamente esta PEC vem em consonância com a emenda constitucional do limite de teto de gastos. Os estados e os municípios estão endividados e têm uma renegociação de dívida em andamento. O fato de ter tirado desta proposta vai empurrar necessariamente para, em seguida, os estados e municípios façam reformas talvez até mais severas. Eu não tenho dúvida de que o efeito prático disso é empurrar o ônus para os estado e os municípios.”

Pode ficar ainda pior

Professor de economia da Unicamp, Eduardo Fagnani acrescentou que sequer a idade mínima para aposentadoria estaria garantida.

“A nova regra de Temer estabelece uma idade móvel. Cada vez que a expectativa de vida aumentar, aumentará um ano de contribuição. Daqui 30 anos, a idade mínima pode ser 67 e não vai precisar sequer passar pelo Congresso Nacional”, criticou.

Além dos problemas apresentados por Patrícia, Fagnani indicou que a reforma tem como um dos problemas ter como referência o sistema previdenciário de países da OCDE (Organizações para Cooperação e Desenvolvimento Econômico).

“Menos de 1% de cidades no Brasil tem IDH (índice de desenvolvimento humano, que leva em conta expectativa ao nascer, renda per capita e anos de estudo) semelhante ao de países europeus. Como queremos fazer uma reforma inspirada nos países europeus num quadro desses?”, questionou.

Nesse debate, destacou, falta ainda cobrar a responsabilidade do governo. “Com a Constituição de 1988, ficou definido que para financiar a seguridade haveria um sistema tripartite com contribuição de trabalhador, empregado e governo. E para que governo cumprisse sua parte, foram criadas contribuições sobre lucro e faturamento. Então, como falar em déficit se, em 2015, o Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) e a contribuição sobre lucro arrecadaram R$ 250 bilhões? Só que nenhum centavo foi usado para custear o chamado déficit.”

Não seria eleito – Presidente da CUT-SP, Douglas Izzo, ressaltou ainda que uma agenda com as reformas trabalhista e da Previdência e a terceirização sem limites só poderia ser conduzida por um governo sem votos e que não depende da aferição popular.

“Esse debate está sendo colocado de forma aligeirada por quem não foi eleito e não representa o povo brasileiro. O golpe tem como objetivo colocar na pauta do Brasil a retirada de direitos dos trabalhadores e o projeto da classe dominante que jamais conseguiria eleger um presidente, governador ou prefeito com uma agenda de retrocessos. Vamos continuar a mobilização, com a perspectiva de uma greve geral para abril com o objetivo de derrubar a reforma da Previdência”, disse.