O governo apresentará ainda neste mês proposta de cinco novas Normas Regulamentadoras (NRs), disse hoje (7) o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, que usou o termo "revisitar" para se referir às alterações. Ele não citou os setores envolvidos.
Ao garantir que o Executivo se preocupa com a saúde e a segurança do trabalhador, o secretário – autor do substitutivo que resultou na Lei 13.467, de "reforma" trabalhista, e um dos condutores do projeto de "reforma da Previdência – afirmou que é preciso garantir bom senso no setor. Nesse sentido, observou que as NRs representam um problema. "O Brasil não pode ser uma fábrica de geração de empecilhos, de obstáculos", declarou, durante evento na sede do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon).
Segundo Marinho, as cinco NRs fazem parte de um cronograma que o Executivo pretende apresentar ao longo do ano. A "simplificação" das normas que regem a saúde e a segurança nos vários setores de atividade é motivo de preocupação para sindicatos e o Ministério Público, que já se manifestaram a respeito. O MPT lembrou que as mudanças sempre são discutidas de forma tripartite.
Deputado não reeleito pelo PSDB potiguar, o secretário do ministro Paulo Guedes também fez uma reflexão sobre o desemprego, afirmando que se fala muito na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, do IBGE, mas que "historicamente sempre se usou o Caged", o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do extinto Ministério do Trabalho. Na verdade, a referência para medição da taxa de desemprego oficial no Brasil sempre foi o IBGE, que antes divulgada a Pesquisa Mensal de Emprego (PME), restrita a seis regiões metropolitanas. O Caged é um registro administrativo de admissões e demissões, abrangendo apenas a parte formal do mercado de trabalho.
Segundo ele, o desalento e a subutilização da mão de obra, como aponta o IBGE, sempre aconteceram no país. O instituto informou na semana passada que a taxa de subutilização no trimestre encerrado em abril chegou a 24,9%, recorde da série histórica, com 28,4 milhões de pessoas nessa situação. E o desalentados somam 4,9 milhões.
Ao defender a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6, da Previdência, o secretário disse que o sistema é "extremamente permeável" a fraudes e que o governo está tomando medidas para combater dívidas do setor, estimadas em R$ 500 bilhões. De acordo com Marinho, grosso modo um terço desse valor já foi ajuizado e tramita em diferentes instâncias, outro terço está em "processo de ajuizamento" e o restante ele considera "perdido", por ser de empresas falidas, como companhias aéreas.
Para ele, a proposta do governo respeita "a capacidade contributiva da sociedade" e faz justiça. "O sistema de repartição não dá certo em lugar algum do mundo, no sentido de fechar contas. É insustentável do ponto de vista fiscal." Ao mesmo tempo, Marinho afirmou que a PEC "não é a panaceia que vai resolver os problemas do Brasil, mas é a base disso, é o alicerce, a espinha dorsal".
O professor Hélio Zyberstajn, da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), manifestou total apoio à "reforma" da Previdência e disse que a trabalhista "tem sido um sucesso, inclusive na negociação coletiva". Para ele, o projeto original que mudava a CLT, enviado pelo governo anterior, "era muito modesto". De sete artigos, o relator, o então deputado Rogério Marinho, ampliou para mais de 100. O pesquisador disse que o atual secretário é "a pessoa certa, no lugar certo, na hora certa".
