A CUT e as demais centrais sindicais afirmaram ao senador Romero Jucá (PMDB-RR), autor do anteprojeto de lei para regulamentação do direito de greve dos servidores públicos, que são contrárias a qualquer proposta sem a obrigatoriedade de os governos negociarem com os trabalhadores.
Em audiência pública com o parlamentar n última quinta-feira (20), em Brasília, os dirigentes ponderaram que muitos dos conflitos são resultado da falta de um processo democrático de negociação entre os gestores e o funcionalismo.
Jucá é autor da proposta de regulamentação do artigo 37 da Constituição Federal, responsável por assegurar o direito de greve à categoria, mas que depende de uma lei complementar para ser implementado.
Secretária de Relações do Trabalho da CUT, Maria das Graças Costa, destacou que todas as centrais rejeitaram a proposta e citou o compromisso do senador em não colocar o anteprojeto em votação enquanto não esgotar o diálogo.
“O Senador entendeu nosso recado, que vale também para todo o Congresso e o governo: só discutiremos o dispositivo sobre a greve, se debatermos também à obrigatoriedade de os governantes abrirem um canal de diálogo com os servidores, porque uma coisa não anda sem a outra. Não há convergência de nenhuma central sobre o texto, portanto, terá de fazer modificações cabíveis, se quiser contar com nosso apoio”, explicou Graça.
Outro ponto em que não há acordo é a garantia de manutenção de 60% dos chamados serviços essenciais e 50% dos demais setores durante as paralisações. A exigência praticamente inviabiliza a realização de greves.
Como referência, em períodos de paralisação, 30% dos trabalhadores em serviços essenciais, como UTI e atendimento de emergência costumam ser mantidos.
A dirigente também critica a lista de atividades essenciais apresentada por Jucá, com 23 itens, que vão do setor de arrecadação ao diplomático, passando por educação, saúde e operação do sistema financeiro.
“Caso consideremos também os terceirizados, concluiremos que ninguém mais poderá fazer greve”, critica Graça.
Erro na forma – Para ela, o governo erra a mão ao desconsiderar a proposta construída após três anos de debate dos servidores com o Ministério do Planejamento e entregue à presidenta Dilma Rousseff em 2012.
O texto incluía os três pontos considerados essenciais para a categoria: negociação coletiva, direito de greve e liberação dos dirigentes.
“O governo não enviou para Congresso o que havíamos definido e agora aparece a discussão na Comissão Especial para debater exclusivamente a greve?”, questiona.
Graça refere-se à Comissão Mista criada para consolidar a Legislação Federal e que tem como presidente o deputado federal Cândido Vaccarezza (PT-SP).
O objetivo da comissão é analisar vários itens na Legislação que dependem de regulamentação, como o próprio direito à greve do funcionalismo.
A dirigente defende que, antes de partir para uma proposta cujo objetivo parece ser limitar um direito conquistado, é preciso garantir o diálogo entre trabalhadores e patrões por meio de medidas como a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) – sobre o direito à negociação coletiva no setor.
“Sem que tenhamos a negociação coletiva regulamentada, teremos uma lei apenas com caráter punitivo. Não podemos esquecer que antes da greve vem a negociação e esse é o primeiro passo como qual devemos nos preocupar.”
