A consulta pública para rediscutir o Marco Regulatório das Comunicações se encerra na sexta-feira (15). Em entrevista à Rádio Brasil Atual, a coordenadora do Intervozes, Veridiana Alimonti, afirma que o prazo estipulado pelo governo é curto para uma pauta importante para a sociedade. A consulta já recebeu 299 contribuições. São 27 questões que podem receber comentários dos participantes.

Do que se trata o Marco Regulatório das Comunicações?

A principal base legal da regulamentação dos serviços de telecomunicação no Brasil é a Lei Geral de Telecomunicações, que foi feita quando o setor foi privatizado. Nós estamos passando por um debate há algum tempo, pois a lei faz uma diferenciação sobre a regulamentação que deveria ser aplicada, que são os serviços considerados essenciais e os não considerados, então estamos falando dos serviços de telefonia, internet e TV por assinatura.

A lei diz que os serviços de telefonia fixa são considerados essenciais, e foram feitos contratos de concessões na época, que estão em vigor até hoje. Mas o Intervozes e outras entidades vem dizendo que o acesso à banda larga é um serviço essencial, é assim que ele deveria ser tratado, a Lei Geral de Telecomunicações diz isso. Mas para o serviço considerar essencial deve haver garantias. O Marco Civil da Internet reconheceu que a internet é essencial para o exercício da cidadania. Entretanto, o governo não trata do acesso à banda larga, porque isso teria implicações regulatórias, como o controle de preços, estabelecer metas de universalização, inclusive, discussões sobre os bens indispensáveis sobre a prestação desse serviço, que segundo a Lei Geral, as redes são reversíveis, ou seja, o final da prestação de serviço da empresa retornaria ao Estado.

Nós passamos por um momento de revisão dos contratos de concessão da telefonia fixa no Brasil, que acontece de cinco em cinco anos, e o governo vem discutindo com as empresas as concessões de telefonia fixa. O governo reconhece que é necessário que haja políticas para a banca larga, mas não quer coloca-la no regime público, que permite controle tarifário, reversibilidade de bens, a universalização, o que deve ser aplicado quando o serviço é considerado essencial. Então, a discussão vem nesse contexto.

A consulta pública é interessante, porque é um modelo que foi desenhado na década de 90 e podemos avançar nele, mas existem preocupações que possam piora-lo.

Foi prorrogada a participação de vários setores da sociedade. Até o momento, o caminho levou para inovações? Como está o debate?

Nós ficamos preocupados com o curto prazo estipulado para a consulta pública para discutir um tema tão relevante. A consulta pública foi aberta em novembro de 2015, e com o prazo de terminar próximo ao Natal. Houve pressão de movimentos sociais e empresas para prorrogar o prazo da consulta, e o prazo passou para o dia 15. Porém, não é o tempo ideal para discutir o tema que trata da estrutura do setor de telecomunicação, e envolve o suporte para o acesso à internet.

O governo diz que é importante que o assunto seja resolvido rapidamente, porque a política de acesso à internet tem metas que foram colocadas na campanha da presidenta Dilma. Também existem discussões no Legislativo, onde se criou uma comissão na Câmara para analisar a Lei Geral de Telecomunicações.

O tema é complexo e envolve a sociedade, o que demanda tempo.

O assunto é sensível, já que o setor de telecomunicações é um dos pontos que mais investe no país, e isso envolve questões econômicas. Nesse sentido, há dificuldade para tornar o serviço aberto?

É um setor que investe, porém está sempre no topo do ranking de reclamação, ou seja, investe menos do que deveria. É claro que a discussão sobre o acesso à banda larga, sendo um direito que deve ser garanti a todos os cidadãos, envolve altos investimentos, e não serão realizados só pela iniciativa privada, são investimentos devem ser desenhados dentro de uma política pública, e o governo espera desenha-la a partir da consulta pública, que é o ponto estratégico da discussão, ou seja, se o trabalho será focado em uma política de mercado, se há subsídio público, se há a possibilidade de estabelecer planos gerais de metas, os locais onde deve haver investimento, são os pontos principais do modelo que será delineado da consulta pública.

O Intervozes e outras entidades criaram a campanha “A Banda Larga é um direito seu”, e tem uma proposta de estruturar a banda larga a partir da concepção de que é um serviço essencial, e que dialoga com a regulamentação atual, mas que poderia ser adaptada em uma nova regulamentação, que por exemplo, acabasse com a diferença entre o regime do serviço público e privado que existe na legislação.

Para nós, a banda larga no Brasil tem três elementos fundamentais: a espinha dorsal de estrutura que passa por todo o país; a presença dessa rede nos municípios; e a saída da presença nesses municípios e a chegada nas residências e escritórios. Entendemos que os maiores elementos dessa infraestrutura, que são a presença nas cidades, deveriam ser objetivo de uma concessão, com metas para expansão do serviço, isso teria uma regulamentação maior por parte do Estado. Entretanto, há uma resistência das empresas por parte dessa visão, mas isso está no centro do debate, por isso a consulta se estrutura em alguns eixos, como os objetos da política pública, os tipos de serviço, o contrato de concessão.

Todos os serviços de telecomunicações devem ser regulamentados, porque a Constituição Federal garante que a última responsabilidade desses serviços é da União, então, são considerados serviços públicos.

Chegando ao prazo final da consulta pública, você acredita que esse debate pode ser estendido? Qual é o próximo passo?

Depois do fim da consulta pública, será iniciado um prazo para o Ministério de Comunicações e a Anatel absorverem as contribuições. Além dessa consulta, o ministério realizou reuniões com diferentes setores, inclusive com a nossa campanha, na qual chegamos a sugerir que fosse feito uma segunda fase de consulta, como foi feito com Marco Civil. Mas como há uma pressa do governo para resolver essa questão, eles vão discutir internamente, talvez haja diálogo com as entidades que acompanham o processo, e depois a regulamentação será enviada ao Legislativo.