A taxa de desocupação brasileira ficou estável em outubro, em 4,7%, divulgou hoje (19) o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. O desemprego foi 0,2 ponto percentual menor que o registrado em setembro, de 4,9%. O índice é também inferior aos 5,2% de outubro do ano passado. É a menor taxa para o mês de outubro desde o inicio da série histórica, em março de 2002.

Os números levantados pela Pesquisa Mensal do Emprego (PME) se referem a seis regiões metropolitanas: Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo.

De acordo com a pesquisa, a população desocupada, estimada em 1,1 milhão de pessoas nos locais pesquisados, permaneceu estável em relação a setembro, e caiu 10,1% ante outubro do ano passado. São classificadas dessa forma as pessoas que tomaram alguma providência para procurar emprego e não encontraram.

Foi registrada estabilidade no número de trabalhadores com carteira assinada no setor privado, que se manteve em cerca de 11,7 milhões nas duas bases de comparação. Já a população não economicamente ativa subiu na comparação com mesmo mês do ano passado, com alta de 3,3%.

O nível de ocupação, que mede o percentual de pessoas ocupadas dentro da população em idade ativa, ficou em 53,6%, com crescimento de 0,4 ponto percentual ante setembro e queda de 0,6 ponto percentual na comparação com outubro.

Regionalmente, a análise mensal mostrou que a taxa de desocupação na região metropolitana de Salvador caiu 1,8 ponto percentual (de 10,3% para 8,5%) e nas demais regiões não variou. Em relação a outubro de 2013, a taxa subiu 1,6 ponto percentual em Porto Alegre (de 3,0% para 4,6%) e caiu 1,2 ponto percentual em São Paulo (de 5,6% para 4,4%). Nas demais regiões não foi observada variação significativa.

Rendimento médio aumenta

Regionalmente, em relação a setembro, o rendimento cresceu em Salvador (9,7%), Belo Horizonte (4,6%), Rio de Janeiro (0,8%) e São Paulo (2,8%); caiu em Porto Alegre (-1,8%) e não se alterou em Recife. Na comparação com outubro de 2013, o rendimento apresentou acréscimo em todas as regiões, com destaque para o Rio de Janeiro (8,6%) e Recife (8,4%).

Portaria do Ministério da Educação, publicada ontem (17) no Diário Oficial da União, institui o Programa Idiomas sem Fronteiras, voltado para formação e capacitação de estudantes, professores e corpo técnico-administrativo de instituições de educação superior, além de professores de idiomas da rede pública de educação básica. As línguas oferecidas são inglês, francês, espanhol, italiano, japonês, mandarim, alemão e português para estrangeiros.

De acordo com a publicação, as ações do programa serão complementares às atividades do Ciência sem Fronteiras e de outras políticas públicas de internacionalização da educação superior. A iniciativa prevê a aplicação de testes de proficiência e nivelamento, cursos online e presenciais. A seleção dos participantes será feita por meio de editais específicos.

O texto prevê, ainda, que, para execução do programa, poderão ser firmados convênios, acordos de cooperação, ajustes ou instrumentos similares com órgãos da administração pública e entidades privadas. Também poderão ser utilizadas parcerias já firmadas no âmbito do Programa Ciência sem Fronteiras e de outras políticas públicas de internacionalização da educação superior.

Com a portaria, o Programa Inglês sem Fronteiras passa a integrar o Idiomas sem Fronteiras. Atualmente, estão abertas inscrições para o Teste de inglês como Língua Estrangeira/Prática Transformadora Integral (Toefl/ITP, na sigla em inglês) e para o curso My English On Line. Conforme o ministério, também está previsto para este mês o início das inscrições para cursos online de francês.

A estudante Thalia Ferreira Kato, 17 anos, do projeto Portal do Futuro, do Senac, recebeu esta tarde, das mãos do ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, a primeira Carteira de Trabalho Digital do Estado do Rio de Janeiro. A entrega aconteceu na sede da Superintendência Federal do Trabalho e Emprego (SRTE/RJ) e marcou o início das operações do novo sistema de emissão online da Carteira de Trabalho. Pelo novo sistema, o documento já é entregue no ato da requisição em Florianópolis e Fortaleza.

"No momento de pleno emprego em que vivemos, não faz sentido que o cidadão leve, em muitas cidades, até 30 dias para receber este que é o mais importante documento do trabalhador", explicou o ministro. Segundo ele, até o final do ano, boa parte das capitais do país já estará oferecendo o novo documento e, até o final de 2015, expectativa é de que a nova CTPS Digital esteja disponível na maior parte do País. "Nós estamos preparando o terreno para a chegada do cartão do trabalhador, que poderá ser implantado a partir do primeiro trimestre de 2015", argumentou Dias.

A nova Carteira de Trabalho Digital em pouco difere da anterior. A grande mudança está na integração do sistema de emissão com o sistema de validação do Pis na Caixa Econômica Federal. É ele que permite que o documento seja entregue no ato da requisição. O novo sistema também permite o cruzamento de informações com os demais bancos de dados do governo federal, contribuindo com o combate a eventuais fraudes.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) conseguiu na Justiça a condenação das Lojas Americanas em R$ 3 milhões por descumprir normas de saúde e segurança do trabalho. A rede varejista também terá de cumprir uma série de itens que garantam um meio ambiente sadio para os funcionários da loja no município. A sentença é da juíza Eloína Maria Barbosa Machado, titular da 2ª Vara do Trabalho de Itabuna. A indenização por danos morais coletivos deverá ser revertida para instituições sem fins lucrativos a serem indicadas pelo MPT.

Uma liminar concedida na mesma ação do MPT em novembro de 2013 já decidira que a empresa adotasse 12 determinações num prazo de 90 dias, como oferecer água potável e condições básicas de higiene aos funcionários e fazer análise completa da ergonomia do ambiente de trabalho e providenciar adequação. Outras medidas previstas eram as pausas para descanso, garantia de treinamento adequado para os funcionários que movimentam cargas, além de organizar o depósito e corrigir falhas na rede elétrica e nos acessos a áreas de trabalho.

Mesmo assim, a empresa manteve as mesmas práticas. “É mais um importante precedente aqui da Bahia, fruto de um trabalho coletivo de todos os procuradores que ajudaram na instrução do inquérito, dos detalhes dos técnicos do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest), dos auditores fiscais aqui da região e da sensibilidade do Poder Judiciário”, avaliou o procurador Ilan Fonseca, autor da ação.

Fonseca lembra que o MPT tem inúmeros inquéritos correndo contra as Americanas sobre este mesmo tema em outros estados. Segundo ele, a falta de comprometimento da empresa com a saúde e a integridade física de seus funcionários nas lojas de Itabuna ficou clara durante o processo. “A realidade apontada já era presente em 2005 e permaneceu inalterada durante todo esse período, apesar das inúmeras ações de fiscalização, do inquérito aberto em 2010 pelo MPT e da ação civil pública ajuizada em 2013.”

Dano moral coletivo

A juíza Eloína Machado justificou o valor arbitrado como indenização à sociedade pelo longo tempo em que a empresa mantém as práticas ilegais. Ela lista as razões para fixar em R$ 3 milhões a indenização: “A extensão do dano por longos anos, a pertinaz resistência no cumprimento das normas trabalhistas, o potencial econômico da ré, o efeito pedagógico.” Na sentença, a juíza ainda diz que de 2005 até hoje não houve melhoria no ambiente de trabalho, nem mesmo a imposição judicial para que a empresa cumprisse as normas trabalhistas teve o efeito esperado.

A sentença foi proferida no dia 8 de novembro. O MPT, no entanto, espera que, mesmo que a empresa resolva recorrer da decisão, serão adotados imediatamente os procedimentos determinados pela Justiça para garantir um ambiente de trabalho sadio e livre de riscos para a integridade física e a saúde de seus funcionários.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (13) diminuir para cinco anos o prazo prescricional para o empregado cobrar na Justiça os valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Antes da decisão, o prazo para entrar com ação era 30 anos. Por maioria de votos, os ministros entenderam que o prazo para o trabalhador reclamar as parcelas não recebidas devem seguir prazo razoável em relação aos demais direitos trabalhistas, que é cinco anos.

Conforme a decisão, nas novas ações, o trabalhador poderá acionar a Justiça em dois anos para cobrar os débitos, mas somente dos cinco anos anteriores. Os ministros analisaram em recurso de uma ex-funcionária do Banco do Brasil que recorreu ao Judiciário alegando que a contribuição não foi recolhida.

A maioria do plenário acompanhou voto do relator, ministro Gilmar Mendes. Segundo o ministro, a Lei 8.036/1990, que regulamentou o FGTS e garantiu o prazo prescricional de 30 anos é inconstitucional por violar o Artigo 7º da Constituição Federal. De acordo com o texto, os créditos resultantes das relações de trabalho têm prazo prescricional de cinco anos.

Cinco das dez atividades pesquisadas no varejo tiveram crescimento no volume de vendas em setembro, na comparação com agosto, divulgou hoje (14) o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. A maior alta foi registrada em móveis e eletrodomésticos: 1,8%.

Na avaliação da gerente da Coordenação de Serviços e Comércio, Juliana Vasconcellos, a atividade está se recuperando, pois nos meses de junho e julho, foram registradas quedas expressivas de 3,5% e 4,7%. Em agosto, houve crescimento de 1,9%.

Outros artigos de uso pessoal e domésticos também se destacaram, com expansão de 1,2%. As demais atividades que cresceram tiveram avanços menores que um ponto percentual, como 0,7% para lubrificantes e combustíveis e 0,5% para materiais de construção.

Por outro lado, tecidos, vestuário e calçados caíram 3%; livros, jornais revistas e papelaria, 2,2%; e equipamentos e material para escritório, informática e comunicação, 2,1%.

Na comparação com o mesmo período do ano passado, também houve cinco taxas positivas, com maior contribuição de artigos farmacêuticos, médicos e ortopédicos, com alta de 10,3%. O IBGE aponta que o preço desses produtos subiu menos que a inflação nos últimos doze meses – fato que, somado à essencialidade de sua compra, contribui para que eles não sejam afetados por fatores conjunturais.

"A conjuntura mostra que o aumento da renda e do crédito em 2014 vem diminuindo. Há um comprometimento da renda das famílias também e isso impacta diretamente nas vendas do varejo e comércio. Comparando 2014 com 2013 você tem nitidamente uma diminuição do consumo", avalia Juliana.

Segundo a Pesquisa Mensal do Emprego, o crescimento da massa de rendimento em setembro chegou a 0,9%, contra 2,8% no ano passado sobre 2012. O crédito também teve um crescimento menor, de 4,8% em setembro deste ano, contra 8,7% no mesmo mês do ano passado sobre o ano retrasado.

Influenciado por esses fatores, o crescimento do volume de vendas do comércio em setembro de 2014 sobre 2013 foi o menor desde 2004, quando houve queda de 2,8%. Veículos, motos, partes e peças foi a atividade que teve uma das quedas mais intensas na comparação interanual, de 4,5%. Esse recuo, no entanto, foi mais fraco que o dos meses anteriores. Em julho, a queda alcançou 12,5%, e, em agosto, 17,4%.

Para Juliana, ainda é precoce afirmar que o comércio se recuperou depois das quedas registradas ao longo do ano, mas as famílias "já estão consumindo um pouco melhor nos últimos dois meses".

A Avenida Paulista recebeu nessa quinta-feira (13) a maior manifestação desde os atos de junho de 2013. E, como naquela ocasião, mais de 20 mil pessoas ocuparam o principal centro financeiro do Brasil para cobrar mudanças na política.

Da mesma forma que no ato do último dia 4, os movimentos deixaram claro que não aceitarão qualquer reforma sem a participação popular.

Para a Central e os demais movimentos que organizaram a marcha, as mudanças nas regras do jogo devem começar com a convocação pelo Congresso de um plebiscito para decidir sobre a formação de uma Constituinte exclusivamente voltada a discutir o sistema político.

Segundo o presidente nacional da CUT, Vagner Freitas, a manifestação apontou que a presidenta Dilma Rousseff terá apoio e contará com pressão das ruas para fazer as reformas pelas quais foi eleita.

“Esse ato é para dizer que acabou a eleição e o Brasil precisa de uma grande governança que dê condições para a presidenta colocar em seu programa de governo aquilo que o povo escolheu. E o povo votou para fazer uma reforma política convocada por um plebiscito por meio de uma Constituinte Exclusiva, como a Dilma propôs fazer. O povo votou pela agenda progressista e derrotou, pela quarta vez, a agenda retrógrada. Não vamos distorcer qual foi o resultado das urnas”, lembrou.

Vagner destacou também que a Central cobrará ser ouvida sobre as políticas que o governo deseja adotar e apontou que o segundo mandato de Dilma será progressista se os movimentos sociais pressionarem para isso. “Esse é um governo em disputa. A presidenta é progressista por essência, mas sofrerá fortes pressões de um Congresso Nacional bastante conservador, inclusive, na base aliada, do Mercado e de parcela da mídia que é panfleto político. O que estamos fazendo aqui é mostrar a ela que tem apoio dos movimentos sociais e das ruas para fazer um governo para o povo e para os trabalhadores”.

Um dos pontos principais que os movimentos querem discutir na Constituinte é o fim do financiamento empresarial das campanhas políticas, que elegem majoritariamente os candidatos escolhidos para representar seus interesses no Congresso.

Conforme destaca o secretário de Políticas Sociais da CUT-SP, João Batista Gomes, esse modelo faz com que os trabalhadores estejam em menor número no parlamento e sofram ataques constantes aos direitos.

“O resultado desse parlamento distorcido é a redução da bancada dos trabalhadores, como é o caso da jornada de 40 horas e do Projeto de Lei 4330, de 2014, que libera as terceirizações e retira direitos. Nós conseguimos segurar o PL até aqui, mas com uma bancada reduzida de sindicalistas e ampliada de empresários e ruralistas, aumentam as chances de aprovação. Há parlamentares querendo fazer a reforma política a partir de projetos que estão há duas décadas na Casa e não vêm ao encontro do que o povo quer, que é ter voz e vez na política.”

Atacar o retrocesso

A militante Paola Estrada, da Secretaria Operativa Nacional do Plebiscito Popular da Constituinte, ressaltou que não apenas a marcha cresceu como também o número de movimentos participantes, que chegaram a 500 organizações.

“Há 30 anos não vemos uma campanha tão ampla. Mas temos que ficar atentos porque a grande imprensa tenta dissimular até mesmo a fala da presidenta Dilma quando cria a falsa polêmica entre plebiscito e referendo”.

Para o membro da coordenação nacional do MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem Teto), Guilherme Boulos, o ato teve o objetivo de fazer o enfrentamento a uma direita atrasada que tem ido às ruas defender posições inaceitáveis para a maioria do povo brasileiro como intervenção militar, impeachment e apoiar a xenofobia e cobrar que o governo avance nas reformas.

“Ou o governo cederá à pressão da direita, do mercado financeiro, de todos os setores conservadores e adotará uma política neoliberal, que significa arrocho, desemprego e cortes de investimentos sociais, ou enfrenta desafios de reformas populares. É um absurdo que, depois de junho de 2013, a reforma política ainda não seja um tema que tenha maioria nos poderes políticos do país. E que não pautemos a democratização da comunicação depois daquilo que a revista Veja fez nas últimas eleições. Ou o governo faz o programa de quem perdeu, ou faz as reformas estruturais”, apontou.

Reforma com forró

A marcha de três horas que saiu por volta das 19h do vão livre do Masp, passou por ruas paralelas à Paulista, muitas vezes aplaudida por trabalhadores e moradores.

Na Alameda Jaú, em um dos bairros mais nobres da capital paulista, homens e mulheres, algumas com crianças no colo, enfrentavam a chuva ao som do forró de Luiz Gonzaga para valorizar a cultura nordestina e exorcizar qualquer forma de preconceito.

“A juventude tem outro método para tomar as ruas, com alegria e a luta do povo”, falou a representante do Levante Popular da Juventude, Beatriz Lourenço, em repúdio a grupos de direita que estiveram no mesmo espaço recentemente para cobrar a volta da ditadura militar.

Durante o trajeto, as lideranças dos movimentos sindical e social reforçaram a ideia de que qualquer avanço no país passa pela mudança no sistema político, inclusive, as reformas estruturais citadas por Boulos como a agrária, tributária, urbana e de democratização da comunicação.

“Salário não é renda e quem paga imposto é assalariado porque o patrão escapa da cobrança, seja pela capacidade de fugir do fisco ou pela política do governo federal com a desoneração nas indústrias”, afirmou o diretor Executivo da CUT Nacional, Júlio Turra, ao defender a reforma tributária.

Segundo o ativista da Mídia Ninja, Rafael Vilela a regulação da mídia é uma das reformas que devem ser englobadas pela Constituinte da reforma política e sem a qual não avançaremos na construção de uma democracia participativa.

Para ele, os grandes jornais e canais de televisão não tratam de questões, como a crise da falta de água em São Paulo, de forma plural. “Essa escassez está ligada a falta de outras políticas públicas e os territórios afetados são sempre os mesmos: as periferias. A responsabilidade por esta crise é do governo de São Paulo, por falta de planejamento porque esta seca já estava prevista".

Contra o ódio

Para o jornalista e doutor em Ciência Política, Leonardo Sakamoto, a reforma política com participação popular é o melhor caminho para dialogar com aqueles que se desinteressaram pela política e foram atingidos pelo processo de despolitização que os setores conservadores buscam fazer.

Segundo ele, o legado de junho de 2013 foi levar o debate público às ruas. “Os jovens demonstraram insatisfação e querem participar. Cabe ao governo garantir as reformas necessárias para que a participação deles se concretize.”

De acordo com Sakamoto, o melhor enfrentamento à truculência é atrair as pessoas ao debate para mostrar o equívoco do discurso do ódio.

"Desde a redemocratização, a esquerda esteve fora do armário. Agora, dos últimos anos para cá, até por reação a governos progressistas, a direita também saiu. Por isso, além da gente ter que melhorar o caldo da cultura política e a percepção de tolerância à diferença, temos que garantir que essas pessoas que estão com ódio, sejam trazidas para dentro do debate e respeitadas. Vai depender das ruas demonstrarem que não é dessa forma e por meio da divisão da sociedade que avançaremos.”

Entenda o plebiscito

Entre os dias 1º e 7 de setembro, a CUT e outras 400 organizações sociais promoveram um plebiscito popular que resultou em mais de 7,7 milhões de votos a favor de uma constituinte exclusiva para reformar o sistema político e pressionar o Congresso a convocar a consulta oficial.

Para isso, no dia 30 de outubro, foi protocolado na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1508/2014, de autoria dos deputados Renato Simões (PT-SP) e Luiza Erundina (PSB-SP), para convocar o plebiscito.

Caso o projeto seja aprovado, os eleitores irão às urnas para dizer sim ou não à mesma pergunta realizada no plebiscito popular: “Você é a favor de uma Constituinte Exclusiva e Soberana do Sistema Político?”.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a C&A Modas Ltda. a pagar horas extras a uma ex-empregada pelo tempo gasto para se maquiar e trocar o uniforme. Contratada como assessora de cliente, ela informou que só podia marcar o ponto depois de colocar o uniforme, se maquiar e tratar dos cabelos. Na saída, tinha primeiro que marcar o ponto para depois tirar o uniforme e aguardar a revista feita pelo fiscal da loja.

Em sua defesa, a C&A sustentou que a empregada não gastava mais do que cinco minutos para se trocar na entrada e na saída. Ressaltou que o uniforme consistia em uma calça e uma camiseta polo, e a maquiagem "era composta apenas de base, lápis de olho e batom, o que não levaria mais do que poucos minutos".

A decisão da Oitava Turma do TST reformou acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que considerou indevidas as horas extras decorrentes dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Para o TRT, não houve extrapolação do limite de dez minutos fixados no artigo 58, parágrafo 1º, da CLT.

No entanto, para a desembargadora convocada Jane Granzoto Torres da Silva, relatora do recurso interposto pela trabalhadora ao TST, ficou provado que ela despendia mais de dez minutos diários com as trocas de uniforme e uso de maquiagem. O acórdão do TRT-RJ registrou que testemunhas comprovaram o gasto diário de 30 minutos no início e 30 minutos no término da jornada de trabalho pela assistente.

"Em entendimento destoante e resultado de critério subjetivo, o Regional deliberou pela fixação de período consistente em cinco minutos ao início e 5 minutos ao término da jornada", assinalou, concluindo que a decisão do TRT contrariou a Súmula 366 do TST. Por unanimidade, a Turma restabeleceu sentença da 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ), que considerou devidas as horas extras.