Após a chegada da reforma da Previdência ao Congresso Nacional, a próxima ameaça que bate à porta dos trabalhadores brasileiros pode ser encaminhada ainda esta semana ao Legislativo: a reforma trabalhista.

A pauta já movimenta sindicatos de trabalhadores, preocupados com o contexto de flexibilização de direitos. Mas, para eles, o perigo não projeta exatamente uma novidade: segundo levantamento do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), há mais de 60 matérias propondo retirada de direitos trabalhistas no Legislativo federal.

Tais iniciativas legislativas, somadas ao que o Planalto deve tentar implantar, podem resultar em: jornada de trabalho intermitente, com o trabalhador ficando inteiramente à disposição do patrão e recebendo pagamento apenas pelas horas trabalhadas, quando for recrutado; contratos temporários com validade de 180 dias; demissões mais baratas, com redução da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); entre outras mudanças.

Negociação

Uma das principais propostas que acirram os ânimos entre governo e opositores é a que institui a soberania do negociado sobre o legislado. Isso significa que patrões e empregados ficariam livres para promover negociações à revelia da legislação trabalhista. Para os críticos da proposta, a medida é perigosa porque tende a esvaziar direitos históricos assegurados em lei.

"Esse é, sem dúvida, um dos maiores riscos que estão colocados no Brasil. Nós já temos muita dificuldade de fazer valer o que está na lei. Não é segredo para ninguém que muitas empresas e patrões burlam as regras, e por isso há um grande número de ações trabalhistas na Justiça. Imagine como pode ficar essa situação se a referência deixar de ser a lei?", questiona Graça Costa, secretária de Relações de Trabalho da Central Única dos Trabalhadores (CUT), que reúne quase 4 mil sindicatos.

Essa ideia se comunica com outra proposta de lei, que pretende extinguir a mediação sindical nos processos de negociação. Na avaliação das entidades e centrais sindicais, a iniciativa buscaria um enfraquecimento da função institucional dos sindicatos, de forma a colocar ainda em maior vantagem os interesses patronais.

Para se ter uma ideia, segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o Brasil tem em média 14 mil sindicatos, incluindo patronais e trabalhistas. E a pulverização só aumenta, com cerca de 600 novas entidades cadastradas a cada ano. Por outro lado, a média nacional de sindicalização no país gira em torno de 18%. A retirada dos sindicatos das mesas de negociação poderia implicar num enfraquecimento ainda maior dos vínculos entre essas entidades e os trabalhadores.

"A maioria dos trabalhadores está desprotegida. Além disso, a maior parte dos sindicatos é pequena, sem muita força. Apenas algumas categorias, como a dos metalúrgicos e a dos bancários, por exemplo, têm mais condições de garantir vantagens nos processos de negociação. No final das contas, o que vai acontecer é que, se essas mudanças passarem no Congresso, nós vamos ter um recuo muito grande nos nossos direitos, porque vão negociar sempre pra baixo, reduzindo direitos. Isso já acontece hoje, mas vai piorar", aponta Graça Costa.

Terceirização

Uma das propostas mais controversas dos governistas é a permissão para contratação de terceirizados em qualquer ramo de atividade das empresas. Pelas regras atuais, e conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a terceirização é restrita a atividades de suporte, como segurança e serviços de limpeza.

O governo tem defendido a mudança como uma suposta "modernização" das relações de trabalho, e um projeto de lei com esse teor já tramita no Congresso. Mas, para as entidades sindicais, o discurso oficial esconderia uma precarização ainda maior dessas relações.

A avaliação se ampara em estudos feitos pela CUT e pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), que, segundo dados de 2013, apontam que os terceirizados ganham em média 25% a menos do que os demais trabalhadores. Além disso, sua jornada semanal tem, em média, três horas a mais, e eles estão mais suscetíveis a acidentes de trabalho.

O mesmo levantamento apontou a existência de cerca de 12,7 milhões de terceirizados no Brasil, número que pode aumentar exponencialmente caso a medida governista seja implantada.

"Na verdade, o que se quer é regulamentar a precarização, porque, considerando esse panorama, terceirização e precarização são a mesma coisa", critica Paulo Cayres, presidente da Confederação Nacional dos Metalúrgicos (CNM), que reúne 90 sindicatos e representa cerca de 670 mil trabalhadores.

Enquanto o governo tenta emplacar o discurso economicista para sustentar essa e outras iniciativas, os sindicatos afirmam se tratar de uma restrição dos direitos sociais com vistas à aplicação da cartilha neoliberal. Para Cayres, a tendência é que a economia piore ainda mais.

"Basta ver o que se deu na Europa. A Grécia, a Espanha e a Itália, por exemplo, aplicaram esse receituário de retirada de direitos, e foi uma tragédia. Se o trabalhador tem melhores condições, ele compra mais, e a economia gira. A Alemanha, por exemplo, é um dos países que mais respeitam direitos trabalhistas, e é mais difícil de a crise chegar lá", compara o dirigente da CNM.

Diante do avanço das propostas de retirada de direitos tanto no Executivo quanto no Legislativo, os sindicalistas prometem uma maior articulação no sentido de combater essas iniciativas. "Vai ter muita luta. Nós não vamos dar sossego para este governo ou pra qualquer outro que resolva agir dessa forma", garante Graça Costa, da CUT.

Com a aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que congela os gastos públicos por 20 anos, o salário mínimo só deve voltar a ter aumento acima da inflação a partir de 2022, segundo José Matias-Pereira, professor de administração pública da UnB (Universidade de Brasília).

A PEC prevê que, se o governo estourar o limite máximo de despesas, não haja aumento de gastos acima da inflação —incluindo o salário mínimo.

Salário mínimo é calculado com base na inflação do ano anterior, mais o crescimento da economia (o PIB, Produto Interno Bruto) dois anos antes. Dessa forma, quando o país cresce, a tendência é que o salário mínimo suba acima da inflação. Essa regra vale até 2019.

Na prática, porém, o reajuste do salário mínimo nos próximos anos deve cobrir apenas a inflação. Isso porque a economia não está crescendo; então, sem aumento do PIB, o reajuste do salário mínimo fica limitado à alta dos preços.

Segundo Matias-Pereira, mesmo que a economia volte a crescer nos próximos anos, o desequilíbrio das contas públicas deve continuar por mais algum tempo. Nesse caso, o reajuste do salário mínimo ficaria restrito à inflação por causa da PEC do Teto.

“Eu imagino, provavelmente, em torno de quatro a cinco anos, 2021, 2022, por aí, quando provavelmente as nossas contas vão começar a voltar ao ponto de equilíbrio e vamos deixar de ter deficit”, afirma o professor. “As pessoas estão imaginando que, aprovada a PEC, no ano seguinte estão resolvidos os problemas [no orçamento]. Não é assim.”

Mesmo com a perspectiva de o salário mínimo não ter aumento real (acima da inflação) nos próximos anos, Matias-Pereira diz ser a favor da PEC.

“O que é mais importante é criar as condições para que o Estado possa retomar o processo de crescimento e gerar empregos. Esse é um grande problema que nós temos”, diz. “Não adianta falar que vai dar aumento real quando a economia está em depressão e a taxa de desemprego está aumentando.”

Uma das alterações da Reforma da Previdência irá beneficiar diretamente os bancos e fundos de previdência privados, denunciou a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e explicou a jornalista Tereza Cruvinel.

Trata-se de uma medida que prevê que os governos estaduais contratem planos de previdência junto a bancos e fundos privados para complementar a aposentadoria de salários integrais de servidores públicos, retirando a necessidade de completar esses benefícios com fundos públicos, como ocorria antes.

Se para os que possuem rendas mais baixas, a reforma será muito prejudicial, para os militares, ela sequer foi alterada, e para “os mais ricos”, apontou Tereza, “a reforma reserva uma nova fonte de ganhos, para engordar os lucros que já são astronômicos”.

Já se soube que o secretário de Previdência, Marcelo Caetano, antes de fechar e apresentar a proposta de reforma do governo, reuniu-se diversas vezes com empresários, banqueiros e fundos de Previdência Privada. Só quando tudo estava pronto, teve um encontro com as centrais sindicais. O que não se sabia, e estava passando batido, é que ele incluiu na reforma um presente para os bancos e fundos de previdência privada, manobra que está sendo denunciada pela líder da minoria na Câmara, Jandira Feghali (PC do B-RJ).

Explicando o jabuti do “exterminador da Previdência”. A reforma de 2003, no início do Governo Lula, alterou apena as regra para os servidores públicos que fossem nomeados por concurso depois da mudança. Em vez de se aposentarem com salário integral, receberiam o teto do INSS e, se o salário da ativa fosse maior, a complementação seria bancada por um fundo fechado e público de previdência, mantido pelo Estado e pelos funcionários, o Funpresp, regulamentado em 2012.

Agora, a reforma do governo Temer está exigindo que os estados também adotem esta regra. Mas, ao invés de fundos públicos e fechados, só para os servidores, ela permite que os governos estaduais (e também a União) contratem planos de previdência complementar junto a bancos e fundos de previdência privada, abertos, mais caros e lucrativos para os mantenedores. Com isso, o Funpresp tende a ser extinto e tanto o governo como seus empregados vão pagar muito mais pelos planos abertos e privados.

Ou seja, para os pobres, a reforma de Caetano reservou muitas maldades: aposentadoria aos 65 anos, inclusive para mulheres, que ele reclama de estarem vivendo mais, tempo mínimo de contribuição de 25 anos (hoje são 15), proibição de acumulação de pensões com aposentadorias, acesso ao teto do benefício só com 49 anos de contribuição, entre outras. Os militares foram poupados. E para os mais ricos entre os mais ricos, que são os banqueiros, a reforma reserva uma nova fonte de ganhos, para engordar os lucros que já são astronômicos.

Um afronte! Foi o que o Senado acabou de fazer. Ignorando totalmente as vozes das ruas o plenário do Senado aprovou o texto final da Proposta de Emenda à Constituição 55/2016, que institui o teto de gastos públicos para os próximos 20 anos. O texto base da PEC já tinha sido aprovado mais cedo, mas dois trechos da proposta tinham sido destacados para serem votados separadamente, numa tentativa da oposição de modificar o texto.

Com 53 votos a favor e 16 contra, o Senado aprovou, em segundo turno, o texto-base da PEC do Teto de Gastos (PEC 55/2016) na tarde desta terça-feira 13. Não houve abstenção.

Antes, por 46 votos contrários, 13 favoráveis e duas abstenções, foram rejeitados os requerimentos de cancelamento, suspensão e transferência da sessão de votação da proposta.

Prioridade do governo de Michel Temer, a PEC congela os gastos públicos pelos próximos 20 anos e foi aprovada apesar do apelo contrário das ruas. Nesta terça, ao menos em sete Estados e no Distrito Federal há protestos contra a medida. De acordo com pesquisa Datafolha, 60% dos brasileiros são contrários à proposta.