O Sistema Único de Saúde (SUS) e a ameaça de redução no atendimento à população, devido a cortes e mudanças na sua gestão, foi objeto de discussão pelo Senado hoje (5), na Comissão de Direitos Humanos. Voltará a ser debatido amanhã (6), na Comissão de Assuntos Econômicos, quando receberá o ministro Ricardo Barros. Durante a reunião de hoje, representantes de movimentos sociais e entidades ligadas ao setor de Saúde externaram preocupação com possíveis mudanças a serem feitas no sistema. Eles criticaram, principalmente, declarações feitas pelo ministro de que o Brasil não tem como suportar o acesso à saúde prevista na Constituição.
Para o presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado, Paulo Paim (PT-RS), a questão precisa ser amplamente debatida e o governo, qualquer que seja, deve estudar com urgência mudanças de gestão e melhorias para tornar o sistema mais equilibrado e com melhor controle de gastos. "Mas é preciso tomar medidas que evitem desperdícios e, não, que reduzam o atendimento aos brasileiros", afirmou.
O maior temor dessas entidades refere-se à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que estabelece um limite para os gastos públicos. A PEC deve começar a tramitar na próxima semana e prevê, na forma como foi encaminhada ao Legislativo, um corte de R$ 12 bilhões para a saúde nos próximos dois anos.
Diante de tantas ameaças, o presidente do Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes), Cornelis Johanes Van Stralen, conclamou a sociedade e os movimentos sociais a se mobilizarem para fazerem valer a garantia a um direito que é constitucional. Van Stralen chamou a atenção para o que definiu como "estrangulamento da área de saúde" e destacou que, em 2015, o SUS foi responsável por gastos orçamentários da ordem de R$ 106 bilhões. Tais gastos resultaram em R$ 4 bilhões de atendimentos em consultórios e 11 milhões de internações para pessoas que não possuem condições de acesso ao sistema privado de Saúde.
O secretário-geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Dom Leonardo Ulrich Steiner, reclamou da PEC que limita os gastos públicos. Segundo Dom Leonardo, a matéria representa um retrocesso para o país.
Aumento da pobreza
O secretário-executivo do Grito dos Excluídos Continental, Luiz Bassegio, afirmou que a proposta representa "a perda de direitos estabelecidos na Constituição Federal de 1988", uma vez que "as medidas vão ter como consequência imediata o aumento da pobreza". "A busca pelo equilíbrio fiscal não pode prejudicar os fins sociais do Estado", disse o advogado e consultor executivo da Comissão Brasileira Justiça e Paz (CBJP), Carlos Alves Moura.
A senadora Fátima Bezerra (PT-RN) afirmou que "lutar pelo SUS é lutar pela democracia": "O mais grave de tudo é que está em curso uma agenda que jamais seria aprovada pelo voto da população". A PEC 241 sugere a instituição de um novo regime fiscal por meio da fixação de limite individualizado para a despesa dos Três Poderes e de todos os órgãos públicos. Estabelece que os limites para o exercício de 2017 sejam fixados de acordo com o valor da despesa primária realizada no exercício de 2016, corrigida pela inflação oficial (IPCA).
De acordo com a proposta, a regra do reajuste pela inflação, sem crescimento real das despesas, vigorará por 20 anos. O governo poderá propor, por meio de projeto de lei, a revisão desse critério, para vigorar a partir do décimo ano de vigência da emenda constitucional. Conforme a explicação do Executivo, quando encaminhou a matéria ao Congresso, o objetivo da medida, chamada de “Novo Regime Fiscal”, é conter o crescimento das despesas federais.
A presidente do Instituto de Fiscalização e Controle do SUS, Jovita Rosa, que trabalha há 23 anos na fiscalização do dinheiro da saúde, afirmou que grande parte dos recursos destinados ao SUS não é executada. A dirigente criticou a falta de regularização de um sistema de auditoria do Ministério da Saúde, o que, a seu ver, “acaba desobrigando também estados e municípios a regularizarem uma auditoria dos recursos destinados ao setor”.
Recursos aplicados
“Este ano, se não tivéssemos corte nenhum, o orçamento para o setor ficaria em torno de R$ 110 bilhões", disse Jovita. Desse total, observou a técnica, mais de 70% vão para estados e municípios realizarem ações e serviços de saúde. “Pasmem, aqui em Brasília eles têm uma dificuldade de executar esse valor. Então, as pessoas deixam esses recursos guardados no banco, rendendo juros. O dinheiro do SUS em Brasília é o que está salvando o BRB (Banco de Brasília) enquanto pessoas estão morrendo”, denunciou.
Para a especialista em políticas de saúde Lígia Bahia, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), o sistema da seguridade social sempre enfrentou forte oposição de segmentos mais identificados com uma organização do país dentro de um modelo econômico liberal.
A novidade agora, segundo ela, "é que a campanha pela retirada de direitos sociais, inclusive na saúde, aparece ‘embalada’ no discurso de que a Constituição não cabe no Orçamento". "Só se fala em despesas, e não em como podemos arrecadar mais e combater a sonegação, que é uma forma de corrupção", destacou.
O assunto continua sendo discutido no Congresso, embora tenha sido encerrada a reunião da Comissão de Direitos Humanos. Está prevista para ser lançada às 17h, na Câmara, uma frente parlamentar em defesa da saúde pública e pelo fortalecimento do SUS.
