A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência do Senado dedica o dia de hoje (23) à leitura do seu relatório, resultado de seis meses de audiências públicas, estudos e análises de especialistas diversos e entidades governamentais sobre o tema. A principal constatação do texto, de autoria do senador Hélio José (Pros-DF), é de que os critérios utilizados pelo Executivo são considerados equivocados pela maior parte dos estudiosos do tema e, por isso, apontam para uma situação deficitária na Previdência Social, por incluir nos seus gastos, também, despesas com a seguridade.
O relatório apresenta a minuta de dois Projetos de Lei (PLs) e quatro Propostas de Emenda à Constituição (PECs). Dentre as alterações propostas, os parlamentares pedem que sejam retiradas da contabilidade referente à Previdência as despesas com pagamentos de benefícios de aposentadoria e pensão dos servidores públicos civis e militares.
Os PLs e as PECs propõem, ainda, a desconsideração de renúncias e desonerações diversas que impactam diretamente nas contas do setor e a extinção do Refis na sua concepção atual.
As outras recomendações feitas pelo documento são voltadas para maior apuro com fraudes e erros nos pagamentos de benefícios previdenciários, medidas como a reestruturação das auditorias fiscais, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e de serviços do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Além disso, pede-se que seja revista a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública e o sistema que permite a decadência dos débitos originados por contribuições sociais.
“Tecnicamente, é possível afirmar com convicção que inexiste déficit da Previdência Social ou da Seguridade Social, e que o eventual resultado negativo deve ser observado sobre o prisma do conjunto agregado das contas públicas, que poderá resultar em déficit ou superávit, a depender do comportamento da arrecadação e da administração das despesas em um determinado exercício fiscal”, destaca o texto.
“Nesta ótica, são absolutamente imprecisos, inconsistentes e alarmistas, os argumentos reunidos pelo governo federal sobre a contabilidade da Previdência Social, cujo o objetivo é aprovação da PEC 287, de 2016 – referente à Reforma da Previdência”, completa o documento da CPI.
‘Manipulação de dados’
“Não conseguimos enxergar déficit. O que conseguimos aqui, com toda a investigação feita, foi provar que não existe déficit na Previdência”, disse Hélio José (Pros-DF). O parlamentar acusou o governo de “manipular dados para forçar a aprovação da PEC que está em tramitação na Câmara.
Já o presidente da CPI, senador Paulo Paim (PT-RS), afirmou que não há necessidade da reforma com base nos dados apurados pela comissão –, que reuniu 268 documentos de diversas entidades, 31 tabelas e 15 gráficos e ouviu 140 pessoas em audiências públicas e debates. “A recomendação que fazemos é que haja uma reformulação no sentido de aprimorar a gestão sem tirar direitos dos trabalhadores”, disse Paim.
De acordo com os senadores que integram a CPI, se os recursos que hoje são sonegados fossem recuperados, se houvesse cobrança efetiva aos grandes devedores, e passassem a ser estabelecidos outros critérios aos programas de isenção fiscal em vigor, o país teria um fundo de R$ 3 trilhões para a Previdência Social.
‘Desenvolvimento da nação’
“Considero preocupante a tendência dominante de que a Previdência Social é um problema, “quando na verdade é dela que surgem as melhores soluções para o desenvolvimento de uma nação forte economicamente”, afirmou o relator.
Hélio José também disse que se a PEC 287 for aprovada, poderá significar “o fim da Previdência Social pública”. “Isto, em favor de um projeto privatista para o sistema, projeto este que pode levar à perda de direitos, à redução de benefícios, bem como ao desmonte definitivo do projeto de Estado de bem-estar social, em sua forma originalmente concebida pelo legislador constituinte originário”.
Ele citou como exemplo o fato de que, entre os principais devedores da Previdência, estão empresas como a JBS, com um passivo de R$ 2,1 bilhões, a Associação Educacional Luterana do Brasil (R$ 1,8 bilhão), Marfrig Global Foods (R$ 1,1 bilhão), Caixa Econômica Federal (R$ 1,2 bilhão), Banco do Brasil (R$ 1,1 bilhão), entre outros.
“Mesmo assim, muitas destas empresas obtiveram vultosos empréstimos do BNDES a despeito de sua sabida condição de grandes devedoras. Mais grave ainda é o fato de empresas estatais também deverem à Previdência”, observou. “Com todo esse complexo cenário, falar simplesmente de déficit da Previdência, a partir do comportamento das receitas e despesas atuais da seguridade social como um todo, é mitigar a realidade.", destacou o senador.
Os trabalhos da comissão foram suspensos por volta do meio dia e serão retomados às 14h. Hoje está prevista apenas a leitura do relatório, que possui perto de 300 páginas. Logo após será iniciada a discussão e marcada data para a votação do documento, numa outra sessão da CPI.
Em entrevista a Marilu Cabañas e Glauco Faria na Rádio Brasil Atual, o presidente da CPI, Paulo Paim, comentou o fato de a dívida da Previdência Social não receber o devido destaque na imprensa tradicional. "Uma boa parte da grande mídia tem entre seus clientes os grandes devedores", diz. "Chamei todos os devedores lá (na CPI), bancos, empresários, sabe o que eles dizem? Devo, não pago, estou discutindo na Justiça e renegociando um novo Refis. É um escândalo, pior que a Lava Jato."
