Na nossa Convenção Coletiva de Trabalho existe uma cláusula que isenta os trabalhadores da responsabilidade sobre as vendas pagas com cheque. O texto diz que a partir do momento em que a empresa adota instruções/normas para o recebimento de cheques, deverá ser colocado no verso dos cheques recebidos, um carimbo padronizado, onde o empregado, para sanar suas responsabilidades, deverá preencher os dados do comprador e ainda providenciar o “visto” do gerente, desta forma o empregado transfere a responsabilidade pela possível insuficiência de fundos para o proprietário da empresa.

O Texto deixa claro que uma vez que as formalidades (preenchimento do carimbo) sejam respeitadas, isto isentará o empregado, o gerente, ou outra pessoa designada pela empresa, das responsabilidades pelos cheques devolvidos. A responsabilidade criminal é apenas do cliente comprador.

Com relação as comissões, a empresa não poderá estorna os valores pagos aos empregados por motivo de insolvência do cliente.

O importante são os trabalhadores comerciários não terem seus direitos reduzidos ou negados pelos patrões. Fique atento! Se você comerciário não estiver recebendo os valores corretamente, denuncie anonimamente ao Sindicato. SINDICALIZE-SE e fortaleça seu Sindicato.

Vale lembrar ainda que o descumprimento de quaisquer cláusulas que constam na Convenção pode ser punido com indenização equivalente a 50% do salário mínimo vigente.

A Central Única dos Trabalhadores (CUT-Brasil) vem a público denunciar o golpe promovido pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), com a votação a toque de caixa do PL 4302 que permite a terceirização de toda e qualquer atividade das empresas.

Um golpe, uma manobra espúria, pois tal PL 4302, proposto em 1998 no governo de Fernando Henrique Cardoso e que, depois de passar no Senado, ficou engavetado. O PL 4302 só foi ressuscitado agora, quando o PL 4330, aprovado na Câmara em abril de 2015, havia provocado um substitutivo global do senador Paulo Paim que proibia a terceirização das atividades-fim das empresas, tal como era o entendimento consagrado pela Justiça do Trabalho, e iria ser votado no Senado.

Rodrigo Maia, pressionado pela CUT e outras centrais sindicais, havia se comprometido em 13 de março passado a suspender a votação do PL 4302 por pelo menos 30 dias, para que o debate sobre a terceirização pudesse ser feito em toda a sua dimensão. Num verdadeiro “passa moleque”, o presidente da Câmara não honra o compromisso assumido com as centrais e submete a voto um PL que é, na prática, uma mini-reforma trabalhista regressiva que permite a terceirização de todos os trabalhadores e todas as trabalhadoras, atacando todos os seus direitos como férias, 13º Salário, jornada de trabalho, garantias de convenções e acordos coletivos.

Apoiando-se numa maioria de deputados golpistas e corruptos, atendendo à pressão de empresários que querem flexibilizar direitos e precarizar as relações de trabalho para aumentar os seus lucros, como Paulo Skaf da FIESP e seu infame “pato” usado na pressão pelo golpe do impeachment contra a presidenta Dilma, a Câmara dos Deputados acaba de cometer mais um golpe contra os direitos da classe trabalhadora, na noite deste dia 22 de março. Uma vez aprovado na Câmara, o projeto de lei vai diretamente à sanção do ilegítimo presidente Michel Temer.

A CUT não reconhece qualquer legitimidade nessa votação, feita na calada da noite e a toque de caixa, da atual Câmara dos Deputados, desmoralizada diante da opinião pública nacional e internacional pelos sucessivos atropelos de sua maioria à democracia e aos direitos da classe trabalhadora.

A CUT conclama toda a classe trabalhadora, as demais centrais sindicais, todos os setores da sociedade que compreendem que os direitos trabalhistas são parte essencial dos direitos humanos, á mais ampla mobilização para derrotar, nas ruas e locais de trabalho esse golpe desferido com a aprovação da terceirização em todas as atividades das empresas, abrindo a via para transformar empregos formais e regulamentados, em “bicos” de trabalho precário, temporário e parcial , com salários e direitos rebaixados, inclusive na administração pública.

A CUT confia na capacidade de luta de nosso povo e da classe trabalhadora, demonstrada na grande jornada de 15 de março passado contra o desmonte da Previdência e os ataques aos direitos trabalhistas. Vamos combater a terceirização ilimitada, a PEC 287 (Reforma da Previdência) e o PL 6787 (Reforma Trabalhista) que rasga a CLT.

A CUT indica a realização da Greve Geral de toda a classe trabalhadora no próximo mês de abril e convoca desde já um Dia Nacional de Mobilização em 31 de março.

*Nenhum Direito a Menos*
*Abaixo o PL da Terceirização Ilimitada*
*Retirada da Reforma da Previdência e da Reforma Trabalhista.*
*Todos Juntos na Greve Geral!*

Brasília, 22 de março de 2017
Direção Executiva Nacional da Central Única dos Trabalhadores

Proposta acaba com o 13º salário, aposentadoria, FGTS ao permitir, também, a contratação de todos os trabalhadores de uma empresa como pessoa jurídica (PJ).

Categorias inteiras podem ser substituídas por empresas terceirizadas, com trabalhadores com menos direitos, menores salários e maior jornada de trabalho. É o que permite a terceirização irrestrita, inclusive nas atividades-fim, aprovada na noite de quarta-feira (22), na Câmara dos Deputados. Hoje, só é permitida a terceirização na atividade-meio. Todos os empregados de uma empresa podem ser contratados como pessoas jurídicas (PJ), perdendo a garantia de direitos históricos como o 13º salário, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), férias e aposentadoria.

É esta a situação dramática criada pela covardia de 231 deputados federais (188 votaram contra e oito se abstiveram), que aprovaram a terceirização em todos os setores de uma empresa. Esta é a marca nefasta que o governo golpista de Temer deixará na história de sua passagem pelo poder. A proposta é antiga, de autoria do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, tendo sido enviada ao Senado em 1998 e aprovada em 2002, mas arquivada pela Câmara dos Deputados, durante o governo Lula.

A votação do PL 4302 foi um golpe executado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a mando do governo Temer (PMDB). O parlamentar desarquivou o projeto, após 14 anos, depois que outra proposta de terceirização, aprovada na Câmara, foi rejeitada na totalidade das audiências públicas feitas pelo Senado, em todo o país. A Câmara dos Deputados, mais uma vez, se colocou, criminosamente, contra a população, como pretende fazer com as reformas previdenciária e trabalhista.

TRAIDORES DO POVO

O presidente do Sindicato, Jakson Andrade, defendeu que as centrais sindicais e os sindicatos e partidos de esquerda denunciem publicamente os deputados que votaram favoravelmente ao projeto de terceirização, como traidores do povo. "Este Congresso Nacional não representa o povo brasileiro e vai ter a resposta nas urnas. Eles representam os grandes empresários, os bancos e os latifundiários.

Vamos estampar cartazes com a cara destes traidores que aprovaram o PL 4302 nos muros de todo o país", afirmou Jakson.O dirigente destacou que estes parlamentares e o governo golpista de Michel Temer (PMDB) estão fazendo o jogo dos banqueiros e dos grandes empresários. "A ampliação total da terceirização está sendo feita para baratear a força de trabalho, aumentando o lucro dos financiadores das campanhas eleitorais destes elementos", afirmou. O presidente da CUT, Wagner Freitas lembrou que os ataques do governo Temer aos direitos dos trabalhadores vão continuar. E defendeu a convocação de uma greve geral em abril e de um Dia Nacional de Mobilzação em 31 de março.

ROLO COMPRESSOR

Os deputados de oposição usaram de todos os recursos para impedir a votação, como a obstrução. O governo, no entanto, tinha maioria, e usou a sua força para passar o rolo compressor. Rodrigo Maia impediu o livre acesso às galerias. Mandou a segurança da Casa distribuir apenas 20 senhas. Representantes da CUT e de vários sindicatos estavam nas galerias, mas sempre ameaçados de expulsão pelo deputado Rodrigo Maia.

Você sabia que o Sindicomerciários está presente em diversos municípios do estado? É o caso de Guaçuí, no Sul do estado. Ali, também, nossa entidade conta com uma sede regional que oferece aos trabalhadores e trabalhadoras comerciários um atendimento de qualidade e um infraestrutura moderna e bem equipada.

"A ideia é trazer aos trabalhadores mais comodidade na hora de recorrer aos serviços do Sindicato", defende o diretor do Sindicato, Agnaldo Reis. "Somos um Sindicato com base estadual, atendemos colegas comerciários por todos os municípios do estado, nada mais justo investir em infraestrutura para aproximar cada vez mais o trabalhador de sua Entidade Sindical e ainda oferecer aos companheiros um pouco mais de comodidade", disse o dirigente.

A Sede Regional de Guaçuí realiza atendimentos jurídicos, homologações de rescisão de trabalho, dúvidas trabalhistas, denuncias, notificações, bem como outros serviços relacionados ao trabalhador comerciário. A Sede fica na Rua Capitão Valdir Alves Siqueira, 118, lj 2, Centro, Guaçuí/ES. O funcionamento é de segunda a sexta das 08h às 17h.

Para mais informações ligue, (28) 3553-0312.

Imagina só passar férias em um hotel aconchegante, com área de lazer completa (piscina, toboágua, sauna, salão de jogos, área para churrasco, playground para as crianças), em frente à praia e com diárias acessíveis, imaginou? Pois os comerciários e comerciárias do Espírito Santo podem comemorar. O Sindicomerciários acaba de adquirir o Praia Grande Hotel, em Fundão.

Há quase um ano o Sindicato vinha negociando a compra deste que é sem dúvidas o maior investimento feito pela diretoria atual, o presidente da Entidade, Jakson Andrade, comemora mais essa conquista em benefício da categoria, "Este é um momento histórico para nossa categoria, o sonho de poder oferecer aos trabalhadores comerciários um centro de lazer era antigo, mas agora é realidade e só temos motivos para comemorar".

"O Praia Grande Hotel é muito bem localizado, a paisagem natural é belíssima, a praia mansa se torna perfeita para todos, principalmente as famílias com crianças pequenas, eu tenho certeza que o comerciário vai aproveitar muito esse paraíso", pontuou o diretor de Administração e Finanças do Sindicato, Rodrigo Rocha.

O hotel possui 42 apartamentos equipados com TV, ar condicionado e frigobar, piscina infantil e adulto, bar na área da piscina, sauna, churrasqueira, playground, salão de jogos, restaurante e garagem.

O presidente, Jakson, lembra que tudo ainda é muito recente, e que assim como qualquer outro empreendimento que muda de direção, existem vários acertos a serem feitos, tanto trâmites burocráticos, quanto pequenas reformas e implantações de novas regras.

Venha para o Sindicato que tem uma das maiores carteiras de benefícios para seus associados, venha para o SINDICOMERCIÁRIOS. Sindicalize-se!

Temer em solenidade no Palácio do Planalto agraciou as mulheres brasileiras com sua visão machista, conservadora e utilitária.

No Dia Internacional da Mulher, Temer em solenidade no Palácio do Planalto agraciou as mulheres brasileiras com sua visão machista, conservadora e utilitária. Ao lado de sua esposa, Marcela Temer, o presidente demonstrou em seu discurso sobre o que realmente pensa do papel das mulheres no mundo e na sociedade. Soltou pérolas. Confira algumas delas:

— Na economia, também a mulher tem grande participação. Ninguém é mais capaz de indicar os desajustes de preço no supermercado do que a mulher. Ninguém é capaz de melhor detectar as flutuações econômicas do que a mulher, pelo orçamento doméstico.

— Com a recessão indo embora, volta o crescimento, volta o emprego. Hoje, graças a Deus, as mulheres tem possibilidade de empregabilidade que não tinha no ano passado. Com a queda da inflação, dos juros, significa que também, além de cuidar dos afazeres domésticos, terá um caminho cada vez mais longo para o emprego.

— Tenho convicção do quanto a mulher, pela minha criação, pela Marcela, faz pela casa, pelo lar, pelos filhos. Se a sociedade vai bem, se os filhos crescem, é porque tiveram adequada formação em suas casas e, seguramente, quem faz isso não é o homem, é a mulher.

E para ser coerente com sua gestão, as servidoras públicas ganharam chocolate no restaurante do Planalto, e houve música no almoço.

O golpe é contra as mulheres!

O governador Paulo Hartung assinou na véspera do 9 de março, Dia Internacional da Mulher, decreto que regulamenta a lei 10.358/2015, de autoria do deputado estadual comerciário Nunes, e que impõe multa aos agressores de mulheres em todo o território capixaba.

Os valores variam entre R$ 1.274,60 em caso de violência física que resulte em sofrimento físico, em caso de violência psicológica e em caso de violência moral; R$ 1.593,25 se houver violência física que resulte em lesão; em R$ 3.186,50 em caso de violência sexual; ou um valor equivalente ao prejuízo causado, em casos de violência patrimonial.

Segundo o deputado Nunes, os recursos arrecadados com as multas vão ser aplicados em políticas públicas de promoção dos direitos das mulheres e do enfrentamento à violência contra as mulheres, incluindo instalação e estruturação de delegacias especializadas.

"A verba também vai apoiar campanhas educativas e formação continuada dos técnicos que atuam na área de proteção e defesa das mulheres, sob a coordenação do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher do Espírito Santo", explicou Nunes.

Para a diretora da Secretaria Especial da Mulher do Sindicomerciários, Josinete Mara, "o decreto e a lei é um avanço, um passo além da Lei Maria da Penha, e usam o lado financeiro como mais uma ferramenta para inibir a prática reiterada de violência contra mulheres".

A direção do Sindicomerciários, através de sua Secretaria Especial da Mulher, e contando com os dirigentes Jaldo Ferreira, da Secretaria de Imprensa e Comunicação, e Márcia Matias, da sede regional de Aracruz, participou nesta quarta-feira, dia 8 de março, da manifestação organizada pela CUT/ES, sindicatos filiados e movimentos sociais, em homenagem ao Dia Internacional da Mulher.

O ato, que reuniu centenas de trabalhadoras e trabalhadores urbanos e rurais, contou com passeata que se concentrou na Praça 8 e seguiu em direção à sede da Previdência Social, na Av. Beira Mar.

O eixo da manifestação deste ano, "Em defesa da vida, da dignidade e contra a violência", foi justamente protestar contra o desmonte da Previdência Social. Manifestações semelhantes, com os mais variados eixos e temas, ocorreram em todo o país. Mas os ataques do governo ilegítimo e golpista de Temer contra a Previdência Social marcou praticamente a maioria dos atos.