Imprensa Sindical
A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços da CUT (Contracs/CUT) apoia incondicionalmente a greve dos trabalhadores em asseio e conservação de Cubatão, organizada pelo Sindilimpeza-Cubatão, que reivindica condições dignas de trabalho e o pagamento devido dos direitos da categoria.
A Contracs repudia a ação da prefeitura de Cubatão que, através de práticas antissindicais, ameaçou cortar o contrato com a empresa terceirizada para acarretar na demissão dos trabalhadores/as e responsabilizar o sindicato.
A Confederação reitera que o direito de greve é garantido pela Constituição Federal e um instrumento legítimo de luta e reivindicação da classe trabalhadora, especialmente quando os trabalhadores têm seu direito violado com o não pagamento de seus benefícios e o atraso dos pagamentos salariais.
A Confederação não aceitará nenhuma atitude intimidatória por parte da empresa ou da prefeitura de Cubatão, que por ser do Partido dos Trabalhadores deveria honrar, garantir e preservar os direitos dos trabalhadores em asseio, que preparam a merenda e limpam as escolas públicas do município.
Neste sentido, a Contracs/CUT e o Sindilimpeza compreendem que a resistência da prefeitura em negociar os pagamentos devidos dos trabalhadores/as demonstra total falta de sensibilidade e respeito aos trabalhadores/as e suas famílias bem como as leis e o contrato vigente.
O Sindilimpeza-Cubatão, juntamente com a categoria, organiza esta greve por direitos há 23 dias. Na manhã desta quinta-feira (04), a categoria participa de uma assembleia sindical para decidir sobre o futuro da greve, que tem previsão de encerramento dia 10 de agosto – prazo em que os benefícios atrasados devem ser pagos, de acordo com a empresa.
Assim como nossa bandeira histórica de luta “Direito não se reduz, se amplia”, a Contracs solidariza-se com o Sindilimpeza-Cubatão apoiando a greve dos trabalhadores/as em asseio e conservação até que os direitos sejam garantidos e respeitados e rechaça toda e qualquer prática antissindical tanto por parte de empresas como por parte do poder público, que deveria minimamente garantir e respeitar os direitos constitucionais.
Juntos somos mais fortes!
Direção da Contracs/CUT
Participantes do 3o Encontro Nacional dos Comerciários
(São Paulo, Espírito Santo, Paraíba, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Distrito Federal, Minas Gerais, Maranhão, Ceará, Tocantins) UNI América
No dia 08 de agosto, a partir das 8h, no Colina Country Club, a Sede Regional de Nova Venécia irá realizar o III Torneio de Futebol Society dos atletas Comerciários da Região. A segunda-feira que é feriado para os trabalhadores do comércio, graças a luta constante do Sindicomerciários, será de muita animação e diversão. Um dia inteiro dedicado ao esporte e lazer dos comerciários e de seus familiares, com direito a almoço, sorteio de brindes e show. A festa é exclusiva para os comerciários e comerciárias sindicalizados.
Após o torneio a festa continua com o show imperdível do Camilo César. A programação está prevista para acabar às 16h. Ainda durante a Confraternização, diversos prêmios serão sorteados para os trabalhadores e trabalhadoras que estiverem presentes.
A diretora da Sede, Keissy Anne Hell, conta com a participação de todos e fala da importante do evento. «É importante que a categoria sindicalizada participe, os eventos que organizamos são para proporcionar a interatividade ente Sindicato e os trabalhadores, assim fortalecemos nossa luta», disse Keissy.
Já para o presidente da Entidade, Jakson Andrade, são momentos como esses que garantem o bem estar físico e psicológico de uma das maiores categoria do país. «É bonito ver que a categoria se empenha tanto quanto a diretoria para a realização dos eventos», finalizou Jakson.
O coordenador-adjunto de relações sindicais do Dieese, Airton dos Santos, destacou que o setor do comércio representava, em 2015, 12% do produto interno bruto (PIB) durante a mesa de conjuntura política e econômica – Os impactos no setor do comércio do III Encontro Nacional dos Comerciários que inicia nesta terça-feira (02) em Guarulhos (SP).
Airton destacou a crise política e econômica que o Brasil atravessa e que é incerto determinar sua origem. “Dizem que se resolvesse a questão política, a questão econômica se resolve também e outros acham que precisa acertas as questões econômicas e, automaticamente, a questão política vai se resolver.”
O coordenador-adjunto reiterou que o calcanhar de Aquiles do Brasil é como resolver a distribuição da riqueza produzida, uma vez que o país é a 7ª economia do mundo – já tendo chegado a 6ª. Segundo ele, a falta de distribuição da riqueza produzida é a responsável por fazer do Brasil um país muito desigual. Airton dos Santos lembrou que essa desigualdade gera a naturalização da pobreza mantendo a separação da sociedade que deveria ter acabado no final do século XIX.
Setor do comércio
Em 2014, o Brasil tinha mais de 9 milhões de comerciários, representando 20% dos trabalhadores e trabalhadoras formais, ficando atrás somente do setor de serviços. Airton destacou que a projeção para 2016 é de fechamento de 500 mil postos de trabalho. Entre os estados com maior número de estabelecimentos comerciais, em 2013, Airton elencou São Paulo, seguido por Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná e Rio de Janeiro. Roraima é o estado com menos estabelecimentos comerciais no país.
Ao destacar a importância do comércio, Airton mostrou que o volume de vendas do comércio de 2001 a 2015 foi de 90% enquanto o PIB cresceu apenas 51%.
Mesmo diante da crise, grandes empresas como Pão de Açúcar, Renner, B2W Digital e Americanas continuam crescendo em 2015. Já Magazine Luiza, Marisa e Via Varejo decresceram. “Como consequência há mais dificuldades nas mesas de negociações e é preciso estar prevenido.” afirmou o palestrante.
Airton salientou a concentração de capital no setor, que é ruim para a economia, para o consumidor e para o trabalhador. Segundo ele, os processos de fusão e aquisição no comércio não são novidades, mas ganharam impulso recentemente. As fusões do setor tiveram seu auge em 2008, quando 27 empresas do varejo e 2 supermercados se fundiram. Como consequência, os sindicatos enfrentam negociações com corporações muito poderosas.
Entre os impactos da mudança para os trabalhadores e sindicatos é a diversificação dos negócios das empresas através da financeirização do comércio, que flexibiliza as relações de trabalho, gera demissões, intensifica o ritmo de trabalho, impacta na negociação coletiva e no local em que as grandes empresas são implementadas e geram insegurança pelas mudanças nas metas empresariais e nos processos de trabalho.
Entre outros dados significativos do setor, o técnico do Dieese destacou que a rotatividade global e descontada era de cerca de 40% em 2013. Em 2016, as movimentações do setor mostram que o comércio está perdendo postos de trabalho. Somente até junho deste ano, o Brasil fechou mais de 250 mil postos de trabalho no setor.
Embora a jornada média seja mais extensa que a jornada legal permitida – variando de 43 horas semanais a 48 horas semanais, em 2015 os reajustes salariais acima da inflação atingiram apenas 53,4% das negociações.
Ao finalizar, Airton dos Santos destacou que é preciso enfrentar a baixa remuneração, a informalidade, a extensa jornada, o comércio eletrônico e a concentração do capital no setor e destacou que, para tanto, as possibilidades podem estar na unificação da convenção através de um acordo nacional do comércio, a instituição de uma data-base ou de uma estratégia de negociação unificada, o estabelecimento de um piso nacional unificado e a negociação de um acordo coletivo nacional com as grandes redes.
Encontro Nacional dos Comerciários
O III Encontro Nacional dos Comerciários, realizado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços da CUT (Contracs/CUT), acontece de 2 a 4 de agosto em Guarulhos (SP).
Na parte da tarde desta terça-feira (2), os participantes ainda debaterão a intensificação do trabalho no setor do comércio e os projetos de lei que visam flexibilizar e precarizar as relações de trabalho.
Quatro equipes continuam sonhando com o troféu de campeão do 38° Campeonato de Futebol de Campo dos Comerciários da Grande Vitória. Após a rodada de ontem, 31, Perim, Ok Atacado, Ricardo Eletro e Casagrande seguem para os jogos de ida das semifinais, que já será no próximo domingo, 07.
Os times dos Supermercados Casagrande e Perim vieram para o jogo de volta com uma vantagem muito grande, deixando os adversários, Extrabom CDA e Calvi, com uma missão quase impossível, reverter o placar elástico de seis gols. Sendo assim, não deu outra. Casagrande se classificou com um empate 01 x 01 e o Perim conquistou uma vitória por 02 x 00.
Ricardo Eletro e Comercial São Torquato amargaram um empate em um a um, com isso segue o pessoal do Ricardo Eletro que tinham a vantagem. No confronto mais equilibrado do campeonato a vaga saiu nos pênaltis. Após a vitória no jogo de ida por 03 x 02, o Ok Atacado tomou um susto com os 02 x 01 do jogo de ontem. No entanto nos pênaltis o Eurotextil se despediu da competição.
Os confrontos da Semifinal serão decididos em dois jogos, ida no próximo domingo, 07 e volta no dia 14. Ok Atacado enfrenta o forte time do Perim às 08h30 no campo do Siderúrgico em Cariacica, logo após, às 10h30 entram em campo Ricardo Eletro e Casagrande.
Para o diretor responsável pela secretaria de Esporte, Cultura e Lazer, Genivaldo Lopes, essa é sem dúvidas uma das edições mais disputadas do Campeonato dos Comerciários. “Eu convido a todos para irem ao campo, o talento e habilidade dos atletas é sem dúvidas fora de sério, para quem aprecia um bom futebol tenho certeza que não irão se desapontar”, disse Genivaldo.
[clique aqui] e veja o resultado dos outros jogos e a tabela completa de classificação.
O Ministério da Educação e Cultura (MEC) suspendeu no último dia 18, novos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) de uma série de cursos em nove faculdades. A medida também prevê suspensão de seleção para oferta de bolsas dos programas Universidade para Todos (Prouni) e Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).
A decisão foi publicada no Diário Oficial da União e é a primeira ação do novo governo no sentido de limitar programas da gestão Dilma Rousseff (PT) na Educação. A medida cautelar foi tomada através da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do MEC.
As instituições alvo das punições são: Escola Superior de Relações Públicas (Secretaria Executivo); Universidade Bandeirante Anhanguera (Gestão Financeira); Faculdade de Ciências Contábeis de Itapetininga (cursos de Ciências Contábeis e de Administração); Faculdade São Camilo (Administração); Faculdade Afirmativo (cursos de Direito, Secretariado Executivo e Administração); Faculdade José Lacerda Filho de Ciências Aplicadas (Ciências Contábeis); Faculdade São Marcos (Administração); Faculdade do Descobrimento (Administração); e Faculdade de Ciências Contábeis Luiz Mendes (Ciências Contábeis).
Sempre no intuito de trazer um alivio na pressão do dia a dia e na rotina exaustiva do trabalho, o Sindicato promove no segundo semestre do ano uma série de torneios e campeonatos de futebol, sendo assim os comerciários em concessionárias não poderiam ficar de fora.
O Sindicomerciários irá promover a partir do dia 10 de agosto, a primeira edição do Campeonato de Society dos trabalhadores comerciários das concessionárias da Grande Vitória. As equipes interessadas devem entrar em contato com o Sindicato até dia 05 de agosto para realizar a inscrição.
O diretor responsável pela Sede Regional da Serra, Warlley Giacomim, que está organizando o Campeonato juntamente com o diretor da Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer, Genivaldo Lopes, deixam um convite a todos os trabalhadores. “Esperamos contar com a participação dos atletas comerciários e ainda com a torcida de seus familiares e amigos”, disse Genivaldo.
O dirigente Warlley, aproveitou para lembrar que alguns comerciários em concessionárias já participaram de alguns torneios realizado pelo Sindicato, mas este ano será diferente, “muitos atletas já jogaram nos nossos torneios, mas dessa vez, até porque a procura foi grande, resolvemos fazer um Campeonato, assim contemplamos mais equipes, e ninguém fica de fora”, concluiu Warlley.
Lembrando que as inscrições vão até dia 05 de agosto pelo telefone, 3328 0400.
Não fique de fora, venha participar!
Neste momento, enquanto você toma seu café, o parlamento brasileiro está aprovando leis que retiram seus direitos. Conheça 55 ameaças em tramitação no pior Congresso Nacional de todos os tempos.
O Brasil passa por um período sombrio, com um governo ruim e, provavelmente, o pior Congresso Nacional de todos os tempos. Neste momento, enquanto você toma seu café, o parlamento está aprovando leis que retiram, à luz do dia, direitos de trabalhadores, mulheres, populações tradicionais, minorias.
A assessoria do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) realizou um levantamento das principais matérias tramitando no Congresso Nacional que, segundo a instituição, são uma ameaça à democracia e aos direitos conquistados ao longo de nossa história. Muitas delas têm sido vendidas aos cidadãos como instrumentos para o desenvolvimento, como pontes para o futuro. Quando, na verdade, não são nada além de um túnel direto ao passado.
Segue a lista, com as principais ameaças que a qualquer momento podem ser aprovadas:
a) Você, trabalhador e trabalhadora
1. Regulamentação da terceirização sem limite permitindo a precarização das relações de trabalho
(PL 4302/1998 – Câmara, PLC 30/2015 – Senado, PLS 87/2010 – Senado)
2. Redução da idade para início da atividade laboral de 16 para 14 anos
(PEC 18/2011 – Câmara);
3. Instituição do Acordo extrajudicial de trabalho permitindo a negociação direta entre empregado e empregador
(PL 427/2015 – Câmara);
4. Impedimento do empregado demitido de reclamar na Justiça do Trabalho
(PL 948/2011 – Câmara e PL 7549/2014 – Câmara);
5. Suspensão de contrato de trabalho
(PL 1875/2015 – Câmara);
6. Prevalência do negociado sobre o legislado nas relações trabalhistas
(PL 4193/2012 – Câmara);
7. Prevalência das Convenções Coletivas do Trabalho sobre as Instruções Normativas do Ministério do Trabalho
(PL 7341/2014 – Câmara);
8. Livre estimulação das relações trabalhistas entre trabalhador e empregador sem a participação do sindicato
(PL 8294/2014 – Câmara);
9. Regulamentação do trabalho intermitente por dia ou hora
(PL 3785/2012 – Câmara);
10. Estabelecimento do Código de Trabalho
(PL 1463/2011 – Câmara);
11. Redução da jornada com redução de salários
(PL 5019/2009 – Câmara);
12. Vedação da ultratividade das convenções ou acordos coletivos
(PL 6411/2013 – Câmara);
13. Criação de consórcio de empregadores urbanos para contratação de trabalhadores
(PL 6906/2013 – Câmara);
14. Regulamentação da emenda constitucional 81/2014, do trabalho escravo, com supressão da jornada exaustiva e trabalho degradante das penalidades previstas no Código Penal
(PL 3842/2012 – Câmara, PL 5016/2005 – Câmara e PLS 432/2013 – Senado);
15. Estabelecimento do Simples Trabalhista criando outra categoria de trabalhador com menos direitos
(PL 450/2015 – Câmara);
16. Extinção da multa de 10% por demissão sem justa causa
(PLP 51/2007 – Câmara e PLS 550/2015 – Senado);
17. Susta a Norma Regulamenta 12 sobre Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos
(PDC 1408/2013 – Câmara e PDS 43/2015 – Senado);
18. Execução trabalhista e aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica
(PL 5140/2005 – Câmara);
19. Deslocamento do empregado até o local de trabalho e o seu retorno não integra a jornada de trabalho
(PL 2409/2011 – Câmara);
20. Susta Norma Regulamentadora 15, do Ministério do Trabalho, que regula as atividades de trabalhadores sob céu aberto
(PDC 1358/2013 – Câmara);
21. Susta as Instruções Normativas 114/2014 e 18/2014, do Ministério do Trabalho, que disciplinam a fiscalização do trabalho temporário
(PDC 1615/2014 – Câmara);
22. Estabelecimento da jornada flexível de trabalho
(PL 2820/2015 – Câmara e PL 726/2015 – Câmara);
23. Estabelecimento do trabalho de curta duração
(PL 3342/2015 – Câmara);
24. Transferência da competência para julgar acidente de trabalho nas autarquias e empresas públicas para a Justiça Federal
(PEC 127/2015 – Senado);
25. Aplicação do Processo do Trabalho, de forma subsidiária, as regras do Código de Processo Civil
(PL 3871/2015 – Câmara);
26. Reforma da execução trabalhista
(PL 3146/2015 – Câmara).
b) O petróleo é nosso?
27. Fim da exclusividade da Petrobras na exploração do pré-sal
(PL 6726/2013 – Câmara);
28. Estabelecimento de que a exploração do pré-sal seja feita sob o regime de concessão
(PL 6726/2013);
c) Gestão da coisa pública
29. Estabelecimento de independência do Banco Central
(PEC 43/2015 – Senado);
30. Privatização de todas as empresas públicas
(PLS 555/2015 – Senado);
31. Proibição de indicar dirigente sindical para conselheiros dos fundos de pensão públicos
(PLS 388/2015 – Senado);
d) Garantia do mínimo de dignidade
32. Estabelecimento do Código de Mineração
(PL 37/2011 – Câmara);
33. Demarcação de terras indígenas
(PEC 215/2000);
34. Cancelamento da política de Participação Social
(PDS 147/2014 – Senado);
35. Alteração do Código Penal sobre a questão do aborto, criminalizando ainda mais as mulheres e profissionais de saúde
(PL 5069/2013 – Câmara);
36. Retirada do texto das políticas públicas do termo “gênero” e instituição do Tratado de San José como balizador das políticas públicas para as mulheres. É um total retrocesso para todo ciclo das políticas
(MPV 696/2015 – Senado);
37. Instituição do Estatuto do Nascituro – provavelmente maior ameaça aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. Seria concretizada a criminalização generalizada das mulheres, inviabilizando, inclusive, o aborto previsto no Código Penal
(PL 478/2007 – Câmara);
38. Instituição do Estatuto da Família – retrocesso para grupos LGTBs e mulheres: não reconhecimento como família – ficam fora do alcance de políticas do Estado
(PL 6583/2013 – Câmara);
39. Redução da maioridade penal
(PEC 115/2015 – Senado);
40. Flexibilização do Estatuto do Desarmamento
(PL 3722/2012 – Câmara);
41. Estabelecimento de normas gerais para a contratação de parceria público-privada para a construção e administração de estabelecimentos penais
(PLS 513/2011 –Senado);
42. Aumento do tempo de internação de adolescentes no sistema socioeducativo
(PLS 2517/2015 – Senado);
43. Atribuição à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do exame do mérito das Propostas de Emenda à Constituição (PEC), acabando com as comissões especiais
(PRC 191/2009 – Câmara);
44. Alteração da Constituição para que entidades de cunho religioso possam propor Ações de Constitucionalidade perante o STF
(PEC 99/2001 – Câmara).
e) Concentração de terra e questões agrárias
45. Substitutivo apresentado na CAPADR estabelece a inexigibilidade do cumprimento simultâneo dos requisitos de “utilização da terra” e de “eficiência na exploração” para comprovação da produtividade da propriedade rural
(PL 5288/2009 – Câmara);
46. Alteração da Lei 5.889/1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural, e a Lei 10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores no lucro ou resultados da empresa, visando a sua adequação e modernização
(PLS 208/2012 – Senado);
47. Alteração da Lei no 1.079/1950, para definir como crime de responsabilidade de governador de Estado a recusa ao cumprimento de decisão judicial de reintegração de posse
(PLS 251/2010 – Senado);
48. Alteração da Lei 8.629/1993, para dispor sobre a fixação e o ajuste dos parâmetros, índices e indicadores de produtividade
(PLS 107/2011 – Senado);
49. Regulamentação da compra de terra por estrangeiros
(PL 4059/2012 – Câmara e PL 2269/2007 – Câmara);
50. Alteração da Lei de Biossegurança para liberar os produtores de alimentos de informar ao consumidor sobre a presença de componentes transgênicos quando esta se der em porcentagem inferior a 1% da composição total do produto alimentício
(PLC 34/2015 – Senado).
f) Direitos do serviço público
51. Dispensa do servidor público por insuficiência de desempenho
(PLP 248/1998 – Câmara);
52. Instituição de limite de despesa com pessoal
(PLP 1/2007 – Câmara);
53. Criação do Estatuto das Fundações Estatais
(PLP 92/2007 – Câmara);
54. Regulamentação e retirada do direito de greve dos servidores
(PLS 710/2011 – Senado; PLS 327/2014 – Senado; e PL 4497/2001 – Câmara); e
55. Extinção do abono de permanência para o servidor público
(PEC 139/2015 – Câmara).
