Os trabalhadores aposentados pela nova fórmula 85/95 têm idade média quatro anos maior que a dos que pediram o benefício com o fator previdenciário.

De julho a dezembro de 2015, a idade média dos homens que garantiram o benefício integral com o 85/95 é de 60 anos, ante 56 anos dos que tiveram o cálculo com o fator.

As informações foram levantadas pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), a pedido do "Agora".

Os dados revelam que o 85/95 foi aplicado em 46% das 89.210 aposentadorias por tempo de contribuição concedidas até dezembro. A fórmula entrou em vigor em 18 de junho, mas o cálculo do instituto foi feito a partir de julho.

Pedidos de aposentadoria por tempo de contribuição

Antes do novo cálculo, a média de idade em que os homens pediam a aposentadoria por tempo de contribuição era de 55 anos. Nesse caso, a diferença é de cinco anos.

A opção entre 85/95 e fator previdenciário afeta a renda do aposentado. O novo cálculo garante o benefício igual à média das 80% maiores contribuições do segurado. Já o fator reduz o salário de quem se aposenta mais cedo.

Para obter a renda integral, a soma da idade e do tempo de contribuição deve ser de 85 (mulheres) e 95 (homens).

A Previdência tem afirmado que ainda não é possível dizer que a nova fórmula continuará aumentando a idade média dos aposentados.

A aposentadoria precoce no país é considerada um risco para a economia nas próximas décadas e tem levado o governo a considerar a criação de uma idade mínima.

Outra opção em estudo é tornar o 85/95 obrigatório, o que só trará resultado para as contas do país se a regra avançasse, progressivamente, até 105, para homens e mulheres, segundo especialistas.

Mudanças na aposentadoria

Trabalhador adia pedido para escapar do desconto

Os segurados têm duas opções ao pedir a aposentadoria por tempo de contribuição do INSS:

1- Solicitar o benefício assim que completa o tempo mínimo de contribuição ao INSS, que é de:

30 anos para mulheres
35 anos para homens
Nesses casos, o benefício é calculado com o desconto do fator previdenciário, que é um índice redutor da aposentadoria de quem se aposenta na faixa dos 50 anos de idade

Em 2014, quando a fórmula 85/95 não existia, a idade média em que os pedidos eram feitos era de 55 anos para os homens.

Hoje, a idade média é de: 56 anos, para os homens.

2- Adiar o pedido do benefício para ganhar uma aposentadoria sem desconto do fator previdenciário

Para ter o benefício integral, é preciso que a soma da idade e do tempo de contribuição ao INSS seja de:

85 pontos para mulheres
95 pontos para homens

Nesses casos, o benefício é igual à média salarial do trabalhador, sem desconto

Também é preciso completar o tempo mínimo de contribuição (de 30 anos, para mulheres, e de 35 anos, para homens)

Hoje, a idade média é de : 60 anos, para os homens.

O Projeto de Lei do Senado 8/2014 visa permitir que o intervalo para almoço, que hoje é no mínimo de 1 hora, possa ser reduzido por meio de negociação com o sindicato da categoria.

Hoje, o TST corretamente considera que não é possível reduzir o horário de almoço para menos de 1 hora, por se tratar de norma de higiene, saúde e segurança do trabalho, e que por isso não pode ser negociada sua redução. Atualmente, somente com ato do Ministro do Trabalho, após ouvidos especialistas, pode existir intervalo de 30 min.]

Considero tal projeto prejudicial aos trabalhadores e à sociedade. Está correta a Súmula 437 do TST: “É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.”

Há questões que não podem ser negociadas coletivamente. O intervalo intrajornada é fundamental para o descanso do trabalhador, para repor as energias, evitar acidentes, e também para seu bem-estar físico e mental. O almoço é tradicionalmente a principal refeição no Brasil – ao contrário de outros países, nos quais o jantar tem papel mais central.

Apenas 15 ou 30 minutos para almoço não é apenas prejudicial à saúde e segurança, mas também ao direito do trabalhador ao lazer, à vida privada, à convivência com familiares, amigos e colegas, além de aumentar o stress. E há literatura médica abundante demonstrando os prejuízos à saúde de se alimentar apressadamente.

Concordo com Rogerio Martir: “propiciar a reunião da família, ter pais presentes e participantes são alguns dos pontos cruciais para a construção de um futuro de dignidade e prosperidade”, e por isso o intervalo de ao menos 1 hora é relevante.

Caso queria que seu intervalo intrajornada continue sendo de ao menos 1 hora, sugiro contatar os Senadores e Senadoras que integram a Comissão de Assuntos Sociais (http://bit.ly/1ZcNEWc), onde o PLS se encontra, pleiteando que votem contrariamente à proposição.

Por: Maximiliano Nagl Garcez – Advogado e consultor de entidades sindicais

Está pronta para entrar na pauta de votação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a PEC 89/2015, que reduz de 44 horas para 40 horas a jornada semanal de trabalho no país. A proposta, de autoria do senador Paulo Rocha (PT-PA), tem parecer favorável do senador Walter Pinheiro (PT-BA). Se aprovada na comissão, segue para análise em Plenário.

O projeto altera o inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal e prevê uma redução gradual da jornada até se alcançar as 40 horas semanais. A partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao da aprovação da proposta, a jornada passará a ser de 43 horas semanais, sendo reduzida anualmente, nos anos subsequentes, em uma hora, até o limite de 40 horas semanais. O texto, no entanto, veda a redução de salários, benefícios ou direitos devido à diminuição das horas trabalhadas.

Carga horária

A PEC estabelece ainda que, durante a implantação da nova jornada, a carga horária diária de trabalho deverá ser ajustada mediante negociação coletiva ou individual, com a anotação devida na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Na falta desse ajuste, as horas diminuídas da jornada semanal serão deduzidas da jornada dos sábados, considerando-se serviço extraordinário as horas excedentes ao limite previsto para o ano em curso.

Segundo o autor da proposta, jornadas mais reduzidas permitem a melhora nos índices de saúde e de segurança no trabalho, trazem benefícios para toda a família do trabalhador, servem para promover a igualdade entre os sexos, aumentam a produtividade nas empresas e dão ao trabalhador opções de lazer e de aperfeiçoamento. Além disso, argumenta Paulo Rocha, a redução da jornada permitiria a repartição melhor do mercado de trabalho, reduzindo o desemprego e melhorando a distribuição da renda.

O relator da matéria, Walter Pinheiro, ressaltou em seu parecer que, desde a Assembleia Nacional Constituinte de 1986, havia a intenção de se implantar uma jornada de 40 horas semanais. Ao se decidir pelas 44 horas, entretanto, os constituintes possibilitaram a sua redução mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Jornada de trabalho

Dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT) revelam que a jornada de 40 horas semanais é o padrão legal predominante no mundo, adotado por mais de 40% dos países. De acordo com o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), a jornada brasileira atual é maior que a de países como a Alemanha (jornada de 39 horas/semana), Estados Unidos (40 horas/semana), França (38 horas/semana) e Canadá (31 horas/semana). No Chile, a jornada semanal é de 43 horas e na Argentina, de 39. Nesses países, a jornada foi reduzida nos últimos 20 anos.

— O crescimento econômico, por si só, não é garantia de expansão do emprego na dimensão que o Brasil necessita para ocupar a mão de obra disponível. A média mensal da taxa de desocupação ainda é alta e agravou-se com a crise econômica de 2008. Não resta dúvida de que a redução da jornada será sempre um tema polêmico, mas é, sem dúvida, uma opção politicamente necessária, na linha da já adotada por outros países, especialmente os da Comunidade Econômica Europeia e dos países latino-americanos — defendeu Pinheiro.

O relator acrescentou que a jornada de trabalho semanal de 40 horas semanais já é uma realidade em muitos setores da nossa economia, e não há razão para que ela não seja adotada como referência. Estudos do Dieese também apontaram que a redução da jornada de 44 horas semanais para 40 provoca um aumento de menos de 2% no custo total de produção.

Pinheiro apresentou três emendas ao texto original da PEC — duas de redação e uma terceira elevando em 10% o adicional do serviço extraordinário, que passa o valor da hora extra de 50% para 60% do valor da hora normal.

Os trabalhadores nascidos nos meses de janeiro e fevereiro poderão sacar o abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) a partir de quinta-feira (14). O saque do benefício pode ser feito nas agências da Caixa ou por meio do Cartão do Cidadão nos canais de autoatendimento do banco, casas lotéricas e correspondentes Caixa Aqui.

Para quem tem conta na Caixa, o dinheiro será depositado nesta terça-feira (12). Também serão pagos os rendimentos do saldo de quotas do PIS para os trabalhadores cadastrados no programa até 4/10/1988.

Mais de 23 milhões de trabalhadores e trabalhadoras foram identificados para o recebimento do Abono Salarial, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego. Deste total, 8,9 milhões, ou 38%, já receberam o benefício, considerando o período de julho a novembro de 2015. Ainda há 14,5 milhões de trabalhadores aptos ao recebimento que não solicitaram o benefício.

Para saber se tem direito a receber o benefício de um salário mínimo, o trabalhador pode ligar no 0800 726 0207, opção 1, ou consultar o site da Caixa. Correntistas da Caixa recebem o crédito do pagamento diretamente nas suas contas. No próximo mês, os pagamentos serão realizados a partir do dia 11 para trabalhadores nascidos em março e abril, conforme calendário abaixo.

O calendário deste exercício vai até o dia 17 de março, mas o benefício ficará disponível para saque até 30 de junho de 2016. Os benefícios não retirados retornam ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O abono do PIS é pago ao trabalhador que tem cinco anos de cadastro no PIS/PASEP, recebeu uma média mensal de dois salários mínimos e trabalhou pelo menos 30 dias no ano de 2014. Os dados do trabalhador precisam ter sido informados corretamente pela empresa ao Ministério do Trabalho e Emprego, na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) do ano-base 2014.

Apesar do aumento de mulheres no mercado de trabalho nas últimas décadas, a equidade com os homens pode levar até 80 anos, segundo o Relatório Global de Equidade de Gênero, do Fórum Econômico Mundial. Para tentar diminuir esse tempo, equivalente a uma geração, pesquisa feita com líderes de 400 empresas ao redor do mundo indicou que três medidas prioritárias podem ser tomadas. Todas relacionadas ao engajamento da corporação na estratégia.

As medidas constam do estudo Women Fast Forward, feito pela consultoria Ernst & Young (EY) e apresentado hoje (9) no Rio de Janeiro. O trabalho indica como prioridade: “Iluminar o caminho para a liderança feminina, acelerar a mudança na cultura empresarial com políticas corporativas progressistas e construir um ambiente de apoio”, alicerçado no combate ao preconceito “consciente e inconsciente”, para aumentar o ritmo das empresas rumo à equidade.

De acordo com Tatiana da Ponte, sócia de Impostos da EY no Brasil, uma das principais vantagens da paridade é o ganho financeiro. Entre as empresas pesquisadas, 64% daquelas com melhores resultados econômicos encorajam suas funcionárias. Isso se deve, segundo ela, ao aumento da participação na tomada de decisões e favorece a visão global.

“Não é porque isso [a visão global] é mais da mulher ou do homem. É porque o aumento da participação gera diversidade. São opiniões diferentes subsidiando as decisões”, explicou.

Para desenvolver as estratégias, Tatiana esclareceu que é preciso definir oportunidades de progresso na carreira e dar exemplos. “Não adianta defender a diversidade e não ter mulheres nos conselhos, na direção”, disse. “As funcionárias precisam se ver nesses cargos para acreditar que dá para chegar lá”, completou. Outra medida, segundo ela, é a flexibilidade na carga horária, adotando prazos mais longos, por exemplo, para licença maternidade ou paternidade.

“Estamos caminhando para um momento em que não só a mulher tem que achar espaço no mercado de trabalho, o homem também tem que achar um espaço na família. Quando a divisão de tarefas for mais igual para os dois lados, todo mundo ganhará, principalmente, os filhos. A presença mais atuante do pai na formação dos filhos nos dá crianças mais fortes”, afirmou.

Outra pesquisa sobre a participação de mulheres no mercado de trabalho da EY apresentada hoje descobriu que a vivência no esporte pode ajudar nos negócios. Com base em 400 entrevistas, a consultoria identificou que, na hora de tomar decisões importantes, aquelas mulheres que foram atletas são mais determinadas, guiadas por valores éticos e pelo espírito de equipe.

“O esporte ensina habilidades de liderança intangíveis que não podem ser ensinados na escola”, disse Beth Brooke-Marciniak, vice-presidente de Políticas Públicas da EY e ex-atleta de basquete.

No Brasil, a ex-nadadora Fabíola Molina, com três medalhas olímpicas, que foi acompanhada por projeto de incentivo à presença de mulheres atletas no mundo dos negócios, confirma a tese. Desde 2013 ela dirige a própria empresa, de roupas de natação e moda praia, e afirma que o espírito de superação e a imposição de objetivos é fundamental para bater metas.

“Aprendi com o esporte, por exemplo que eu aplico na empresa, é a questão da perseverança, não desistir diante das dificuldades, porque no mundo corporativo, assim como no esporte têm muita”, contou Fabíola. “É preciso acredita no caminho e no seu potencial”, declarou.

Outras habilidades que são desenvolvidas pelo esporte são a capacidade de visão de longo prazo e de montar e manter as equipes motivadas, segundo as próprias entrevistadas.

Polícia Federal indiciou hoje (13) a mineradora Samarco e sete executivos e técnicos da empresa por crimes ambientais decorrentes do derramamento de 32 milhões de metros cúbicos de rejeitos de mineração no Rio Doce. Um dos indiciados é o diretor-presidente da Samarco, Ricardo Vescovi.

A Vale, uma das donas da empresa, e a consultoria VogBR, responsável pelo laudo que atestou a estabilidade da barragem que se rompeu, também foram indiciadas.

Em comunicado, a Vale diz que recebeu com surpresa a notícia do indiciamento e que a responsabilização da empresa “reflete um entendimento pessoal do delegado e ocorre em um momento em que as reais causas do acidente ainda não foram tecnicamente atestadas e são, portanto, desconhecidas”. A nota também diz que a empresa vai demostrar tecnicamente que as premissas da Polícia Federal “não têm efetivo nexo de causalidade com o acidente”.

A Samarco informou, por meio de nota, que não concorda com o indiciamento de profissionais da empresa pela PF. Segundo a mineradora, até o momento “não há uma conclusão pericial técnica das causas do acidente”.

Os indiciados estão sendo acusados pelo crime de poluir causando danos à saúde humana, a morte de animais e a destruição da flora, previsto no Artigo 54 da Lei de Crimes Ambientais, entre outras infrações. A pena para esse delito é reclusão de seis meses a cinco anos, além do pagamento de multa.

O colapso da barragem de Fundão no dia 5 de novembro, em Mariana (MG), causou a morte de 17 pessoas, devastou municípios, prejudicou o abastecimento de água em dezenas de cidades e continua causando impactos ambientais graves no Rio Doce e no oceano.

A VogBR disse que a empresa vai aguardar o comunicado oficial da PF para se pronunciar.

Fonte: Rede Brasil

As vendas no comércio varejista cresceram 1,5% de outubro para novembro, na segunda alta mensal seguida, informou hoje (13) o IBGE. Na mesma base de comparação, a receita nominal aumentou 2,3%. Já em relação a novembro de 2014, o volume de vendas cai 7,8%, na oitava retração seguida e a maior desde março de 2003 (-11,4%), enquanto a receita sobe 1,4%.

Esse comportamento se repete no período janeiro-novembro, quando há queda no volume (-4%) e alta na receita (3,3%), assim como no acumulado em 12 meses (-3,5% e 3,6%, respectivamente).

No mês (de outubro para novembro), o instituto registrou resultado positivo em cinco das oito atividades, com destaque para móveis e eletrodomésticos (6,9%). Isso indica, segundo o IBGE, antecipação de compras para o Natal. "O resultado de novembro teve influência, principalmente, do comportamento de veículos e motos, partes e peças (1,2%) e material de construção (0,6%), que também interrompem sequências de taxas negativas", acrescenta.

Em relação a novembro do ano anterior, há queda generalizada, com retração de 5,7% em hipermercados, supermercados, produtos alimentícios, bebidas e fumo, de 14,7% em móveis e eletrodomésticos, de 15,6% em tecidos, vestuário e calçados e de 12% em combustíveis e lubrificantes. "Esses quatro setores juntos respondem por mais de 90% do resultado global para o varejo", informa o IBGE.

A consulta pública para rediscutir o Marco Regulatório das Comunicações se encerra na sexta-feira (15). Em entrevista à Rádio Brasil Atual, a coordenadora do Intervozes, Veridiana Alimonti, afirma que o prazo estipulado pelo governo é curto para uma pauta importante para a sociedade. A consulta já recebeu 299 contribuições. São 27 questões que podem receber comentários dos participantes.

Do que se trata o Marco Regulatório das Comunicações?

A principal base legal da regulamentação dos serviços de telecomunicação no Brasil é a Lei Geral de Telecomunicações, que foi feita quando o setor foi privatizado. Nós estamos passando por um debate há algum tempo, pois a lei faz uma diferenciação sobre a regulamentação que deveria ser aplicada, que são os serviços considerados essenciais e os não considerados, então estamos falando dos serviços de telefonia, internet e TV por assinatura.

A lei diz que os serviços de telefonia fixa são considerados essenciais, e foram feitos contratos de concessões na época, que estão em vigor até hoje. Mas o Intervozes e outras entidades vem dizendo que o acesso à banda larga é um serviço essencial, é assim que ele deveria ser tratado, a Lei Geral de Telecomunicações diz isso. Mas para o serviço considerar essencial deve haver garantias. O Marco Civil da Internet reconheceu que a internet é essencial para o exercício da cidadania. Entretanto, o governo não trata do acesso à banda larga, porque isso teria implicações regulatórias, como o controle de preços, estabelecer metas de universalização, inclusive, discussões sobre os bens indispensáveis sobre a prestação desse serviço, que segundo a Lei Geral, as redes são reversíveis, ou seja, o final da prestação de serviço da empresa retornaria ao Estado.

Nós passamos por um momento de revisão dos contratos de concessão da telefonia fixa no Brasil, que acontece de cinco em cinco anos, e o governo vem discutindo com as empresas as concessões de telefonia fixa. O governo reconhece que é necessário que haja políticas para a banca larga, mas não quer coloca-la no regime público, que permite controle tarifário, reversibilidade de bens, a universalização, o que deve ser aplicado quando o serviço é considerado essencial. Então, a discussão vem nesse contexto.

A consulta pública é interessante, porque é um modelo que foi desenhado na década de 90 e podemos avançar nele, mas existem preocupações que possam piora-lo.

Foi prorrogada a participação de vários setores da sociedade. Até o momento, o caminho levou para inovações? Como está o debate?

Nós ficamos preocupados com o curto prazo estipulado para a consulta pública para discutir um tema tão relevante. A consulta pública foi aberta em novembro de 2015, e com o prazo de terminar próximo ao Natal. Houve pressão de movimentos sociais e empresas para prorrogar o prazo da consulta, e o prazo passou para o dia 15. Porém, não é o tempo ideal para discutir o tema que trata da estrutura do setor de telecomunicação, e envolve o suporte para o acesso à internet.

O governo diz que é importante que o assunto seja resolvido rapidamente, porque a política de acesso à internet tem metas que foram colocadas na campanha da presidenta Dilma. Também existem discussões no Legislativo, onde se criou uma comissão na Câmara para analisar a Lei Geral de Telecomunicações.

O tema é complexo e envolve a sociedade, o que demanda tempo.

O assunto é sensível, já que o setor de telecomunicações é um dos pontos que mais investe no país, e isso envolve questões econômicas. Nesse sentido, há dificuldade para tornar o serviço aberto?

É um setor que investe, porém está sempre no topo do ranking de reclamação, ou seja, investe menos do que deveria. É claro que a discussão sobre o acesso à banda larga, sendo um direito que deve ser garanti a todos os cidadãos, envolve altos investimentos, e não serão realizados só pela iniciativa privada, são investimentos devem ser desenhados dentro de uma política pública, e o governo espera desenha-la a partir da consulta pública, que é o ponto estratégico da discussão, ou seja, se o trabalho será focado em uma política de mercado, se há subsídio público, se há a possibilidade de estabelecer planos gerais de metas, os locais onde deve haver investimento, são os pontos principais do modelo que será delineado da consulta pública.

O Intervozes e outras entidades criaram a campanha “A Banda Larga é um direito seu”, e tem uma proposta de estruturar a banda larga a partir da concepção de que é um serviço essencial, e que dialoga com a regulamentação atual, mas que poderia ser adaptada em uma nova regulamentação, que por exemplo, acabasse com a diferença entre o regime do serviço público e privado que existe na legislação.

Para nós, a banda larga no Brasil tem três elementos fundamentais: a espinha dorsal de estrutura que passa por todo o país; a presença dessa rede nos municípios; e a saída da presença nesses municípios e a chegada nas residências e escritórios. Entendemos que os maiores elementos dessa infraestrutura, que são a presença nas cidades, deveriam ser objetivo de uma concessão, com metas para expansão do serviço, isso teria uma regulamentação maior por parte do Estado. Entretanto, há uma resistência das empresas por parte dessa visão, mas isso está no centro do debate, por isso a consulta se estrutura em alguns eixos, como os objetos da política pública, os tipos de serviço, o contrato de concessão.

Todos os serviços de telecomunicações devem ser regulamentados, porque a Constituição Federal garante que a última responsabilidade desses serviços é da União, então, são considerados serviços públicos.

Chegando ao prazo final da consulta pública, você acredita que esse debate pode ser estendido? Qual é o próximo passo?

Depois do fim da consulta pública, será iniciado um prazo para o Ministério de Comunicações e a Anatel absorverem as contribuições. Além dessa consulta, o ministério realizou reuniões com diferentes setores, inclusive com a nossa campanha, na qual chegamos a sugerir que fosse feito uma segunda fase de consulta, como foi feito com Marco Civil. Mas como há uma pressa do governo para resolver essa questão, eles vão discutir internamente, talvez haja diálogo com as entidades que acompanham o processo, e depois a regulamentação será enviada ao Legislativo.