A direção do Sindicomerciários-ES parabeniza por este dia tão especial a todas trabalhadoras no comércio capixaba. O Sindicato estará sempre empunhando a bandeira do gênero como um dos fundamentos de nossa ação sindical e cidadã.

Que neste dia possamos refletir sobre todas as conquistas das mulheres bem como os desafios colocados na ordem do dia. Se cada um fizer a sua parte, a discriminação e a violência contra a mulher não terão mais espaço em nossa sociedade.

No Brasil, as mulheres representam 47,1% da população economicamente ativa, segundo dados do IBGE. Desde o início do século passado, elas possuem leis específicas relacionadas ao trabalho, como jornada diária e proteção à maternidade. Confira a seguir algumas delas:

É proibida a discriminação entre homem e mulher quanto à remuneração

De acordo com a Lei 5452 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não pode haver diferenças salariais entre homem e mulher que exercerem o mesmo cargo na mesma empresa.

Licença maternidade, mesmo em casos de adoção

O direito à licença é concedido também para as mães adotivas, como consta no artigo 392 da Lei 5.452. Caso adote uma criança de até um ano, terá uma dispensa do trabalho por 120 dias sem correr o risco de perder o emprego ou diminuir o salário. Se a criança tiver de 1 a 4 anos, a licença vai para 60 dias, e de 4 a 8 anos, de 30 dias de licença.

A gestação não pode ser motivo de negativa em uma admissão

O estado de gravidez não pode ser uma razão para não ser admitida em uma determinada vaga de emprego. O artigo 2 da Lei 9029/1995 também classifica como prática discriminatória “a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez”. Para este crime, a pena detenção de um a dois anos e multa.

Empresas precisam respeitar o limite físico das mulheres

O Art. 390 da CLT proíbe que mulheres sejam empregadas em “serviço que demande o emprego de força muscular superior a 20 (vinte) quilos para o trabalho continuo, ou 25 (vinte e cinco) quilos para o trabalho ocasional”.

Oferecer vestiários femininos exclusivos

Quando for necessária a troca de roupa para o exercício das atividades, as empresas são obrigadas a fornecer vestiários femininos separados dos masculinos, além de armários individuais privativos. (Art. 389, III, da CLT).

Aprovado por unanimidade pelo plenário da Assembleia Legislativa na sessão desta quarta-feira (02), o Projeto de Lei 60/2016, de autoria do deputado Nunes (PT), exige a cobrança de multa a quem ameaçar, agredir ou violentar mulheres.

O valor da multa é alterado anualmente de acordo com os Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTE). Nunes ressaltou que a lei, encaminhada para apreciação do governador Paulo Hartung, funciona como mais um inibidor da violência contra a mulher e não substitui outras penalidades, como a prisão dos acusados e/ou ordem de restrição e distanciamento das vítimas.

“Além das sanções penais que já são aplicadas, agressores agora sentirão também no bolso o peso da violência contra as mulheres. Não se trata de substituir as conquistas já alcançadas, como a Lei Maria da Penha, mas, além de responder a prisão e liminares de distanciamento, o agressor irá, também, ter de pagar multa, como mais um mecanismo inibidor de qualquer tipo de violência”, explicou o deputado.

O projeto de lei 60/2016 alterou a Lei nº 10.358, de 15.04.2015, sancionado em abril do ano passado e também de autoria de Nunes, instituía mecanismo de inibição da violência contra a mulher através de multa contra o agressor, mas não especificava o valor das multas.

Com as alterações realizadas, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, fica estabelecida multa contra o agressor toda vez que for cometida ameaça ou violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral contra a mulher. Os recursos arrecadados serão revertidos em políticas públicas e ações voltadas à redução da violência contra a mulher.

Nunes ressaltou que o pagamento de multas se tornará mais um fator de inibição para conter a ação de agressores em um Estado já conhecido pelos elevador índices de violência contra a mulher.

“Temos de aperfeiçoar e elaborar leis que punam com rigor aqueles que cometem atos violentos e bárbaros contra as mulheres, por isso fizemos estudos para ajustar e aprimorar a aplicabilidade desta Lei. É inaceitável que as mulheres – que são o maior contingente populacional do planeta e do país – se mantenham em uma condição de desigualdade, medo e opressão”, destacou.

Valores:

I – 400 Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs), em caso de violência física que resulte em sofrimento físico;

II – 500 Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs), em caso de violência física que resulte em lesão;

III – 400 Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs), em caso de violência psicológica;

IV – 1.000 Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs), em caso de violência sexual;

V – valor equivalente ao prejuízo causado, em caso de violência patrimonial;

VI – 400 Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs), em caso de violência moral;

VII – metade dos valores acima, em caso de ameaça;

VIII – Em caso de reincidência as multas fixadas serão aplicadas em dobro.

* O VRTE é utilizado para a atualização anual de valores previstos na legislação estadual, assim como para o cálculo de impostos recolhidos em atraso.

Com o adiantamento de seis votos, incluindo o do relator, o Supremo Tribunal Federal (STF) praticamente já acolheu o recebimento da ação penal contra o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O tribunal só encerra hoje (3) o julgamento do Inquérito 3983, que trata do tema, mas a posição da maior parte dos ministros já foi expressa e é favorável ao voto do relator, ministro Teori Zavascki, de que há robustez e materialidade para o acolhimento da denúncia.

Os ministros, no entanto, receberam parcialmente o pedido em relação à temporalidade, porque entenderam que os fatos narrados não se estendem a todos os momentos em que foi feita a denúncia. Faltam concluir o julgamento amanhã, quando serão apresentados os votos, os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Celso de Mello e o presidente do tribunal, Ricardo Lewandowski. Já votaram, além do relator, os ministros Marco Aurélio de Mello, Edson Fachin, Luís Barroso e as ministras Carmen Lúcia Antunes Rocha e Rosa Weber.

Em seu voto, Zavascki acolheu a denúncia na parte em que Cunha é acusado de pressionar, a partir de 2010, o ex-consultor da Samsung Júlio Camargo a retomar os pagamentos de propina que haviam sido interrompidos. Mas, em função da temporalidade já mencionada, o ministro rejeitou parte da denúncia que acusava o deputado de atuar na negociação para a compra de navios-sonda entre 2006 e 2007. Ele considerou, no seu voto, que não ficou demonstrada a participação de Eduardo Cunha, nem da ex-deputada Solange Almeida nessa fase inicial da denúncia.

Depoimentos de delatores

Zavascki destacou um item que chamou a atenção de muitos advogados presentes, atentos a possíveis julgamentos de outros políticos citados pela Operação Lava Jato: o entendimento de que um dos motivos para não aceitar essa primeira parte da denúncia é o fato dela ter se baseado, exclusivamente, em "depoimentos de delatores".

Ainda insistindo no tema, o ministro acentuou que as delações premiadas são "apenas um meio para obtenção de provas e não são suficientes para uma condenação". "Sempre é bom lembrar que a palavra do colaborador, por si só, não representa nada em termos de prova. Representa o início de um caminho para a busca das provas", acrescentou.

Já o propcurador-geral da República, Rodrigo Janot, que usou em sua fala várias vezes a palavra “propinoduto”, afirmou em seu parecer que Cunha montou uma estratégia por meio do seu mandato para receber os recursos referentes a propina, nos dois contratos mencionados. Nesta denúncia específica, ele lembrou que o esquema levou o deputado a receber US$ 5 milhões.

Provas documentais

De acordo com o procurador, informações repassadas em delação pelo lobista Júlio Camargo são de que ele teria acertado com Fernando Soares (conhecido como Fernando Baiano) o pagamento de US$ 40 milhões, no total, para vários políticos e funcionários da Petrobras. “Esse esquema só veio à tona porque em determinado momento houve uma dúvida no contrato de Fernando Baiano e num ponto das negociações, ele contou que tinha um compromisso com Eduardo Cunha”, disse Janot.

O procurador afirmou que ficou comprovado, “pelas informações recebidas e entregues com todas as provas documentais ao STF”, que o verdadeiro autor de dois requerimentos protocolados na Câmara em 2011 pela então deputada Solange Almeida contra as empresas para pressionar Júlio Camargo foi Eduardo Cunha, com o objetivo de não interromper o pagamento da propina.

“Temos a confirmação de três itens fundamentais nesta peça jurídica. Houve o pagamento de propina, o deputado Eduardo Cunha recebeu no mínimo US$ 5 milhões e foi definido pelo esquema a forma de lavagem de dinheiro”, afirmou.

Momento de tensão

O advogado de defesa de Eduardo Cunha, o ex-procurador-geral da República Antonio Fernando de Souza, afirmou que “as condutas descritas na denúncia não foram praticadas pelo denunciado”. “Não existem documentos que comprovem o pagamento a Eduardo Cunha e nem evidências de que o presidente da Câmara tenha participado do acerto de propina no contrato de navios-sonda da Petrobras firmados entre os anos de 2006 e 2007”, disse Souza.

O advogado chamou a atenção para divergências de tempo, uma vez que, segundo ele, na delação feita pelo lobista Fernando Soares foram citados acontecimentos e conversas observadas em 2010, quando os contratos com a estatal foram protocolados entre 2006 e 2007. E argumentou que "apesar de a denúncia referir-se a diversas transações de valores, não há um documento sequer que se reporte a Eduardo Cunha, se não a falsa alegação de Fernando Soares de que teria, em 2011, dito que teria entregue em dinheiro os respectivos valores".

Um momento tenso da sua fala foi quando Antonio Fernando de Souza acusou o Ministério Público Federal de ter omitido declarações de Fernando Soares, onde o lobista disse que a denúncia estava errada e que ele só conheceu Cunha em 2009. O ex-procurador-geral da República, hoje advogado, também fez uma ironia a Janot, a quem chamou de “grande procurador-geral”. Disse ainda que há indicações de que os órgãos de acusação teriam tido o que chamou de “atuação ilícita” para ajustar versões.

O advogado de defesa da ex-deputada Solange Almeida, Claudio Rodrigues Neto, que também fez sustentação oral, enfatizou que na denúncia não se diz que sua cliente "recebeu, nem aceitou um vintém só dessa história toda". Rodrigues Neto acusou a PGR de não ter escrito os elementos necessários para caracterizar o crime de corrupção para Solange Almeida.

A diretoria do Sindicato do Comércio do Espírito Santo (Sindicomerciários/ES) conquistou ontem, 27, uma vitória importante em favor dos comerciários e comerciárias que trabalham aos domingos nas lojas de shopping.

Isso porque a Juíza, Alzenir Bollesi Loeffler, da 13° Vara do Trabalho de Vitória, acatou o pedido do Sindicato e autorizou o fechamento de quatro lojas (dos shoppings Laranjeiras e MontSerra)sendo que o descumprimento pode gerar multa de até R$20 mil.

O presidente do Sindicato, Jakson Andrade, esclarece que a intenção da entidade não é fechar os shoppings aos domingos, e sim realizar acordo com os lojistas para que os trabalhadores (escalados) recebam uma remuneração justa. “Nós não temos poder, e nem queremos, fechar shoppings aos domingos, só quem pode fazer isso são os proprietários, a nossa luta é para melhorar as condições dos comerciários que deixam suas famílias, seu lazer, e não recebem nada a mais por isso”, disse.

Acordo com Lojistas

Em dezembro de 2015 o Sindicato realizou um intenso trabalho de notificação, percorrendo todos os shoppings do estado. Tendo como base a portaria MTE 945 de julho de 2015, em que o art.68 deixa claro que para exigir expediente dos trabalhadores é necessário acordo obrigatório entre os representantes das partes (Sindicomerciários e patronais).

O acordo exige pagamento de 100% da hora extra, sendo que o valor não pode ser inferior a R$71 (pagos no final do expediente), R$15 a título de alimentação (almoço/janta), vale transporte (sem desconto), folga durante a semana que antecede o domingo de escala, folga no domingo subseqüente ao trabalhado entre outros.

Segundo Jakson, com as notificações o Sindicato conseguiu firmar aproximadamente 350 acordos, entretanto alguns empresários não procuraram a entidade, obrigando o Sindicato a entrar na Justiça. O dirigente disse ainda que o Sindicato está aberto caso os empresários (que ainda não firmaram acordo) queiram procurar a entidade para solucionar o impasse.

“Violência sexista no local de trabalho” foi tema da oficina - bate papo - que aconteceu na última quarta (20) na Universidade Luterana do Brasil, em Porto Alegre. Promovida pela CUT, a atividade fez parte do Fórum Social Temático que terminou no sábado, 23.

“A violência sexista acontece pelo simples fato da mulher ser mulher. É uma faceta cruel da desigualdade entre homens e mulheres”, afirmou a secretária Nacional da Mulher Trabalhadora (SNMT) da maior central da América Latina, Junéia Batista.

“Os sindicatos podem ser grandes parceiros no combate a violência nos locais de trabalho para que as mulheres comecem a ter uma vida digna nas atividades remuneradas e possam, definitivamente, assumir os cargos de poder. Hoje, a maioria das mulheres trabalhadoras estão nas funções sem poder de decisão”.

Muitas pessoas desconhecem a violência cometida no local de trabalho, porque a sociedade machista e patriarcal naturalizam. Por exemplo: remuneração 30% menor dos salários dos homens, assédios moral, sexual, entre outros.

Segundo a advogada feminista Beatriz da Rosa Vasconcelos, o assédio moral é mais frequente nas mulheres. Para ela, a raiz do problema é a desvalorização da mulher desde que nasce. “Desde pequeno o menino ganha bola e carrinhos e as meninas ganham bebês para fazer dormir e cozinha para já ir acostumando com os equipamentos”, explicou Bia.

Segundo Junéia, as experiências trocadas nesta oficina servirão de subsídio para elaboração de propostas para enfrentar situações vividas pelas mulheres em cotidiano no trabalho.

Alguns homens estiveram presentes, entre eles o canadense Daniel Parker, que faz parte da equipe de coordenação do Fórum Social Mundial 2016, que vai acontecer entre os dias 9 e 14 de Agosto em Montréal, no Canadá.

Ele ficou indignado com a desigualdade entre homens e mulheres que existem no país, mas também foi surpreendido. “Fiquei surpreso e contente em ver a mobilização dos sindicatos no Brasil. No Canadá os sindicatos não são tão poderosos e também tem essa conformidade de que não precisam lutar. Vou levar essas experiências dos sindicatos e das feministas para lá”.

História do Fórum Social Mundial (FSM)

O primeiro Fórum Social Mundial teve objetivo de se contrapor ao Fórum Econômico Mundial de Davos que, desde 1971, defende as políticas neoliberais em todo mundo. O Comitê Organizador do FSM 2001 foi formado por oito entidades brasileiras: Abong, Attac, CBJP, Cives, CUT, Ibase, MST e Rede Social de Justiça e Direitos Humanos.

Os diretores do Sindicato, Genivaldo Lopes e Jeam Cabidelle, estiveram na manhã desta terça-feira, 26, com os cerca de 67 funcionários da SkyTec, em Vila Velha, para realizar uma assembleia com o intuito de resolver o impasse no atraso do pagamento do 13° salário.

A empresa negligenciou a Lei 4090/62, e não pagou nenhum valor referente ao 13° dos funcionários, totalizando um atraso de quase 60 dias. Durante a assembleia os responsáveis pela empresa deram suas explicações pelo atraso, e sugeriram o parcelamento do pagamento em 6x, em contra partida os trabalhadores não ficaram satisfeitos com a sugestão. Os dirigentes propuseram então uma votação.

Com o consentimento da maioria, ficou resolvido que o pagamento será dividido em duas parcelas, 30/60 dias. O Setor Jurídico do Sindicato já está providenciando o acordo para ser firmado entre as partes.

Alerta!

A direção do Sindicato alerta aos comerciários para que fiquem atentos as negligencias dos patrões. Tendo dúvidas sobre os direitos trabalhistas entre em contato com o Sindicato e as esclareçam, situações como a descrita na matéria são mais comum do que imaginamos, não fique no prejuízo. Denuncie!

A rede de supermercados Ok Superatacado abriu 400 vagas de empregos para sua nova loja em Vila Velha. As chances são para açougueiro, embaladores, operadores de caixa, repositores, auxiliares de limpeza, além de opções para terceirizados, como promotores de vendas e outros.

Os interessados devem enviar o currículo para o email rh@oksuperatacado.com.br. A nova loja terá 20 lojas anexas, com áreas privativas de 30 a 100 metros quadrados, praça de alimentação, estacionamento coberto, entre outros.