A minirreforma da previdência social é inconstitucional e trará a precarização dos direitos fundamentais dos trabalhadores. Essa é a análise feita pelo procurador do Trabalho Sandro Eduardo Sardá e pelo juiz José Antônio Ribeiro, titular da 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto (SP), em artigo sobre as medidas provisórias nº 664/2014 e 665/2014, anunciadas pelo Governo Federal em dezembro de 2014, e que estabelecem as mudanças.

No texto, Sardá e Ribeiro mostram, por exemplo, que as medidas ferem o artigo 62 da Constituição Federal, que diz ser necessário apontar urgência e relevância para alterar direitos fundamentais que vigorem durante décadas no país. O artigo 246 da Constituição também é desrespeitado, já que são vedadas medidas provisórias sobre matéria previdenciária.

"As medidas provisórias também são eivadas de inconstitucionalidades materiais decorrentes da violação aos princípios da proibição do retrocesso social, da igualdade, do princípio da proporcionalidade ou da proibição de excesso, da indelegabilidade da atividade típica de Estado", avalia Ribeiro.

O artigo aponta ainda que, dos R$ 55 bilhões de reais previstos para o ajuste fiscal, os trabalhadores arcarão com R$ 18 bilhões, cerca de 32% do montante.

Prejuízos – As alterações devem afetar negativamente cerca de 64% dos trabalhadores demitidos sem justa causa. Segundo as novas regras para a concessão do seguro-desemprego, eles não estarão abrangidos pelo benefício. Isso prejudicará principalmente os terceirizados, que sofrem com a grande rotatividade nas empresas. Os jovens também sairão perdendo, já que muitas vezes não chegam a completar 18 meses ininterruptos de trabalho no mesmo emprego (condição imposta para direito ao auxílio).

Os autores concluem que a "redução da alta rotatividade de trabalhadores depende da regulamentação do art. 7º, I, da CF, por meio da ratificação da Convenção nº 158 da OIT, da eliminação ou pelo menos regulamentação restritiva das terceirizações no Brasil, da regulamentação do adicional de rotatividade, previsto no art. 239 da CF, e não da edição de medida provisória inconstitucional, que apenas posterga a solução do problema e que retira direitos fundamentais dos trabalhadores”.

Medidas – As medidas também alteram os critérios de concessão do auxílio-doença e preveem a realização de perícia médica pelas empresas. Com as mudanças, o benefício somente será devido após 30 dias de afastamento, com ampliação da responsabilidade das empresas pelo pagamento do período inicial. Isso causa a limitação do instituto da estabilidade acidentária, prejudicando, ainda, os esforços da sociedade para fomentar a notificação de doenças ocupacionais.

A minirreforma exige ainda 24 meses de casamento ou de união estável para recebimento de pensão por morte. O cálculo do benefício também muda. A pensão cairá pela metade, sendo acrescida de 10% por filhos dependentes, até o limite de 100%. Além disso, assim que os filhos forem completando a maioridade, as quotas relativas a eles serão suspensas, sem reverter para o pensionista.

Atualmente, o benefício é integral, vitalício e independente do número de beneficiários.

Trivial entre mulheres grávidas, a urgência em ir seguidas vezes ao banheiro virou motivo de advertências para a mineira Nayara Silva. Operadora de telemarketing, ela não tinha autorização para se ausentar da mesa por mais de cinco minutos ao longo do dia. Impossibilitada de cumprir a regra, virou alvo de repreensões frequentes dos supervisores. Meses mais tarde, no retorno da licença-maternidade, os abusos continuaram. Findo o período de, pelo menos, quatro meses em casa garantido por lei, soube que o seu nome havia deixado de constar no sistema eletrônico de controle de ponto. Ainda que assinasse diariamente uma folha de controle em papel, faltas eram computadas e descontadas do seu salário, segundo relata.

"Mudaram o meu horário e não me davam o tempo para amamentar a que eu tinha direito. Comecei a ter pânico de trabalhar, iniciei um tratamento com antidepressivos. Chegava em casa sem condições físicas ou psicológicas de cuidar do meu filho. Quando conversei com supervisores, a situação se agravou", relembra a jovem, de 23 anos, moradora de Juiz de Fora (MG).

Nayara procurou assistência jurídica e, quando seu filho completou seis meses, obteve pedido de rescisão indireta, dispositivo previsto na legislação trabalhista para romper o vínculo empregatício. Com o filho beirando os 2 anos, a jovem ainda está em busca de emprego, mas diz ter receio de voltar a trabalhar.

O relato de Nayara ressoa no discurso de Raquel, Carla, Dilssa e outras tantas mulheres cuja saída do trabalho teve relação com a maternidade. Segundo especialistas, ainda que a Constituição vete a dispensa de gestantes sem justa causa, frequentemente elas são vítimas de abusos dos empregadores durante a gravidez ou depois da licença.

"Esses casos são muito comuns. Há situações em que as mulheres são transferidas para unidades mais distantes de casa ou sofrem outros tipos de retaliações por estarem grávidas. A legislação protege as gestantes, mas, muitas vezes, elas acabam pedindo demissão porque há uma política indireta de perseguição", afirma a procuradora do Trabalho Lisyane Chaves Motta, coordenadora nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade) do Ministério Público do Trabalho (MPT).

‘Tratamento diferenciado'

A descrição coincide com a história da produtora Raquel Corrêa. Ela estava no terceiro mês de gestação quando o chefe disparou aos gritos, na frente de um cliente: “Que merda, garota. Você não para de ferrar tudo”. Segundo a jovem de 28 anos, a hostilidade passou a ser do feitio do empregador, de uma produtora de TV carioca, depois que anunciou a gravidez. Era a segunda gestação em um curto período de tempo: seu primeiro bebê morreu 15 dias após nascer, e ela tirou a licença.

"Comecei a receber um tratamento diferenciado. Falavam que eu não tinha foco e resolveram colocar outra funcionária no cargo que eu ocupava. Perguntei por que estavam me tratando daquela forma, e acabaram dizendo que já imaginavam que de repente eu não ia querer voltar da licença ou que logo teria mais filhos. Falaram que esse perfil não era interessante para eles", conta ela, grávida de cinco meses, acrescentando ainda que, depois do episódio, decidiu deixar a produtora.

Fila para engravidar

A percepção de que funcionárias gestantes criam inconveniências levou a gerente de outra empresa operadora de telemarketing em Juiz de Fora a criar uma espécie de escala para as trabalhadoras engravidarem. Quem já tinha filho ia para o final da “fila”, e as que não fossem casadas legalmente estavam excluídas da lista. Ainda segundo as regras, estabelecidas por e-mail, as “elegíveis” para engravidar deveriam comunicar à companhia com antecedência de seis meses. A prática levou Carla Borelli, ex-analista de treinamento, a mover uma ação na Justiça. Em setembro, decisão do Tribunal Superior do Trabalho condenou a empresa onde Carla trabalhava, a Brasil Center Comunicações, a indenizá-la em R$ 50 mil.

"Era uma situação constrangedora, uma invasão na vida privada das pessoas. E percebia que, quando alguém engravidava, a gerente não gostava. Vi uma colega trabalhar horas seguidas de pé com uma barriga enorme", afirma Carla, hoje mãe de três meninos.

Seu advogado na ação, Nélio Gouvêa, do escritório Dorival Cirne, diz que o assédio moral é a tática mais comum de empregadores que não desejam manter no emprego mulheres grávidas ou mães. Ele dá mais exemplos de abusos cometidos: "No caso das que trabalham com comissões, uma das prática mais correntes é tirar ferramentas de trabalho. Os chefes deixam de passar informações necessárias para os negócios, e elas não conseguem manter o salário", conta.

Foi o que aconteceu com a consultora comercial Evellyn Luz, de Sumaré (SP), de 29 anos. Ela estava em experiência numa empresa de logística quando descobriu a gravidez. A partir daí, diz, chefes passaram a negar sugestões de negócios pelos quais recebia comissões:

"Rejeitavam todas as propostas que eu mandava. Fiquei vagando, não sabia o que fazer. No último dia do meu período de experiência, às 18h, me mandaram embora. Parei de trabalhar. Só voltaria se fosse para uma empresa que desse mais atenção à maternidade", diz.

Embora muitas vezes descumprida, a legislação trabalhista obriga que estabelecimentos onde trabalham ao menos trinta mulheres tenham creches ou paguem um auxílio-creche. Este ano, o MPT iniciou ações para alertar empresas sobre a regra. No Paraná, entrou com ações para que shoppings, que concentram grande número de trabalhadoras, forneçam local apropriado. E, numa medida pedagógica, a Coordigualdade enviou ofício a todas as procuradorias regionais orientando que entrem com representação junto a estabelecimentos para que se adequem à lei.

Nos EUA, caso mobiliza debate

A discussão sobre a relação entre empresas e gestantes ganhou força nos Estados Unidos este mês, com o início do julgamento de um caso envolvendo a gigante de logística UPS na Suprema Corte americana. O processo foi movido por Peggy Young, uma ex-motorista da companhia. Ao ficar grávida, ela foi instruída por seu médico a não levantar mais do que cerca de dez quilos durante a gestação.

Apesar de prever serviços leves para empregados feridos no trabalho, portadores de deficiência e outros com problemas de saúde, o regulamento da empresa não tratava de casos de gravidez, e a companhia se recusou a aceitar a recomendação médica. Ela, então, entrou em licença sem vencimento e processou a UPS, alegando discriminação e danos financeiros. A argumentação da UPS prevaleceu nas instâncias inferiores, e o caso chegou à Suprema Corte, que, em 3 de dezembro, ouviu os argumentos da defesa de Peggy. Mesmo com perspectivas diferentes, grupos em defesa da mulher a favor e contra o aborto estão unidos em favor da ex-motorista. A sentença final ainda não saiu.

A partir do dia 31 de janeiro (um sábado), e ao longo de toda a primeira semana de fevereiro, a CUT concentrará várias mobilizações no Congresso Nacional e na Esplanada dos Ministérios para receber os deputados e senadores que serão empossados e, também, acompanhar o início dos trabalhos do Legislativo para 2015.

A iniciativa, segundo divulgou sexta-feira (23) o presidente da entidade, Vagner Freitas, tem o objetivo de conversar e tentar repassar para os parlamentares a pauta principal dos trabalhadores na agenda legislativa. Além de pedir apoio a eles, uma vez que, conforme estudos do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), o ano será difícil para a categoria. Sobretudo, porque a legislatura contará com um dos Congressos mais conservadores já observado nos últimos 20 anos.

“Pretendemos conversar nos gabinetes ou nas comissões, com os deputados e senadores sobre itens tidos como prioritários e que consistem na nossa luta, como a jornada de 40 horas de trabalho, o fim do fator previdenciário e o direito de negociação dos servidores. Também, para que o projeto de lei referente às atividades de terceirização não seja votado de uma forma que prejudique os trabalhadores porque isso não é bom para o país como um todo”, acentuou o dirigente.

O trabalho contará com representantes da CUT e sindicalistas, nesta espécie de “estratégia de contato” com os parlamentares, que inclui até mesmo, a divulgação de cartazes e folhetos sobre os projetos que fazem parte da pauta trabalhista do legislativo (muitos deles, matérias que tramitam há mais de dez anos sem chegar a uma aprovação). A ideia inicial é de que o primeiro contato seja feito por representantes já no aeroporto, durante a chegada dos deputados e senadores à capital federal.

Salário mínimo

Conforme informações da Câmara dos Deputados, além dos itens citados por Vagner Freitas dentro da pauta trabalhista, tramitam na Casa outros projetos emblemáticos, como o de valorização do salário mínimo e a regulamentação dos direitos dos trabalhadores domésticos, que ainda não foi totalmente aprovada – apesar da emenda constitucional sobre o tema ter sido promulgada no ano passado.

A preocupação da CUT tem razão de existir. Estudo recente divulgado pelo Diap constatou que a bancada sindical do Congresso será a menor já observada desde 1988, quando existiam apenas 44 sindicalistas entre os parlamentares. Agora em 2015, o número cai de 83 parlamentares da legislatura que se encerra para 46.

Já a bancada empresarial, que defende os interesses do patronato, conforme o mesmo estudo, reduziu o número de deputados e senadores de 246 parlamentares para 190, mas continua com número bem maior que o de sindicalistas.

No próximo 3 de fevereiro, centrais sindicais e governo voltarão a se reunir para tentar um acordo em relação às medidas provisórias que alteram acesso a benefícios sociais. Até lá, assessores técnicos dos dois lados vão se debruçar sobre os textos. O coordenador de relações sindicais do Dieese, que coordenará o grupo técnico de assessoria das centrais, José Silvestre, acredita que alguns itens poderão ser alterados, mas não tem dúvida sobre a natureza das propostas apresentadas até agora pela nova equipe econômica, que incluem ainda aumento de tributos e redução de crédito, entre outros itens. "A lógica é de colocar a economia no chão", afirma Silvestre.

Segundo ele, as medidas têm caráter recessivo e terão impacto no mercado de trabalho. "Deve haver aumento da taxa de desemprego, uma desaceleração do ritmo de formalização e crescimento da informalidade", avalia. E o próprio governo, que espera conter gastos e aumentar a arrecadação, pode ver a sua receita diminuir.

"Partes das medidas anunciadas pelo (Joaquim) Levy vai direto ao consumo", observa Silvestre, em referência ao aumento de tributos anunciado na segunda-feira (19) pelo ministro da Fazenda. E as medidas provisórias sobre benefícios trabalhistas e da Previdência Social, acrescenta, tira recursos do sistema de proteção. "É um ajuste que está pegando uma parcela mais vulnerável da população."

Como recuperar depois?, questiona o economista. "Você está atacando áreas e recursos que vão para parcela grande da população, que em certa medida dinamizam a economia. São medidas que vão ter um efeito não apenas conjuntural. E vão na contramão do que a gente vinha assistindo nos últimos anos", diz Silvestre. "É claro que o modelo anterior já tinha dado sinais de fadiga, mas também por conta da questão externa." Uma preocupação do técnico do Dieese refere-se a uma aparente falta de foco na questão industrial. "Pelos depoimentos da nova equipe (econômica), principalmente do Levy, a indústria não está no centro das preocupações", avalia.

Desde que as medidas que alteram (e dificultam) o acesso a benefícios como seguro-desemprego, abono salarial e auxílio-doença foram anunciadas, ministros se revezaram na justificativa de que o objetivo era corrigir "fraudes e distorções" nos programas. Mas o discurso foi um pouco diferente na reunião com as centrais na última segunda-feira, mostrando que a preocupação não é apenas pontual. O ministro-chefe da Secretaria-geral da Presidência, Miguel Rossetto, por exemplo, afirmou que o objetivo era garantir o sistema de proteção social e proteger o patrimônio dos trabalhadores, citando a Previdência e o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Segundo relatos de quem participou da reunião, Nelson Barbosa, do Planejamento, também adotou essa linha, falando da importância das medidas para o conjunto da economia. Foi Barbosa, por sinal, que ao final do encontro – realizado em São Paulo – informou sobre as medidas que Levy anunciava em Brasília. Foi mais um fator de irritação para os dirigentes das centrais, que já reclamavam de terem sido apenas informados sobre as propostas relativas ao benefícios, sem discussão prévia. O próprio Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) foi excluído.

"O governo está tentando justificar que as medidas não tinham caráter apenas estrutural, mas não aponta as fraudes e distorções. Não dá para aceitar que, em nome disso, você exclua milhões de pessoas", critica Silvestre. Ele lembra que uma das razões para o aumento de gastos do FAT é a rotatividade no mercado de trabalho. Você tem quase metade da mão de obra formalizada que fica menos de seis meses no emprego", acrescenta. O governo quer aumentar de seis para 18 meses o período mínimo para a primeira requisição do seguro-desemprego, o que já excluiria boa parte dos trabalhadores com direito ao benefícios. Sindicalistas acreditam que, nas negociações, é possível reduzir esse período.

A área econômica diz que espera economizar R$ 18 bilhões/ano com as medidas, sendo metade apenas com o seguro-desemprego. Rossetto alega que o anúncio ocorreu ainda em 2014, em 29 de dezembro – de forma "açodada", segundo o presidente da CUT, Vagner Freitas – por causa do princípio de anualidade, para garantir a sua aplicação. O ministro ressaltou que as mudanças só valem para futuros beneficiários.

Silvestre teme os efeitos da série de medidas restritivas, que incluem ainda aumento de taxas do crédito imobiliário, veto à correção de 6,5% da tabela do Imposto de Renda e alta dos juros, na atividade econômica, já fraca. Isso em um momento em que há indícios de crescimento da informalidade ou, pelo menos, de diminuição no ritmo da formalização do mercado, que por sua vez também dá sinais de ritmo menor, com pouca criação de vagas. Em certa medida, o desemprego nos últimos meses só não aumentou porque não houve entrada de pessoas no mercado de trabalho.

"A taxa de desemprego caiu em razão da expansão do mercado, mas também pela pressão menor da PEA (população economicamente ativa), especialmente daquela parcela jovem", lembra Silvestre. Parte da mão de obra mais jovem retardou sua entrada no mercado de trabalho por fatores como aumento da renda familiar e programas sociais. Agora, essa mão de obra pode voltar a pressionar o mercado, fazendo a taxa subir. A nova conjuntura também poderá ter impacto nas campanhas salariais deste ano. "Em 2015, vamos ter um cenário muito difícil. Não vamos ter os patamares de ganho real (acima da inflação) que vinha tendo até então."

Em março, o Dieese divulgará o balanço anual das campanhas salariais. Segundo o economista, 2014 poderá resultado ainda melhor do que o ano anterior, quando 87% das negociações pesquisadas tiveram aumento real. "Mas 2015 não deve manter."

A Câmara dos Deputados analisa há exatos 20 anos uma proposta de emenda à Constituição (PEC 231/95) que reduz a carga horária de trabalho de 44 para 40 horas semanais em todo o País. A última redução ocorrida no País foi na Constituição de 1988, quando as horas trabalhadas passaram de 48 para 44 horas semanalmente.

Desde julho de 2009, a proposta já está pronta para o 1º turno de votação na Câmara, após ter sido aprovada com o apoio de todas as centrais sindicais e em clima de festa na Comissão Especial da Jornada Máxima de Trabalho. Falta, no entanto, acordo para inclusão do texto na pauta do Plenário.

Em defesa da PEC, os sindicalistas citam estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioecômicos (Dieese), segundo o qual uma redução de 4 horas criaria cerca de 3 milhões empregos e aumentaria apenas 1,99% os custos totais das empresas.

O líder do PT na Câmara, deputado Vicentinho (SP), que relatou a proposta na comissão especial, destaca que a Convenção 47 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) recomenda as 40 horas semanais como carga horária adequada para os trabalhadores. “Já está provado que a redução da jornada de trabalho não traz prejuízo para os empresários”, sustenta. “Ocorreu a redução em 1988 [de 48 para 44 horas] e em 10 anos as empresas cresceram 113%”, completou.

Resistência

De outro lado, o empresariado mantém resistência. Para os patrões, a Constituição já permite a redução da jornada por meio da negociação coletiva, não havendo necessidade da mudança. Além disso, segundo eles, a medida seria prejudicial para micros e pequenas empresas, que não teriam como arcar com o aumento de custos em razão da redução.

O presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio-DF), Adelmir Santana, afirma que a PEC encareceria os custos da contratação. “Se uma empresa tem o propósito de funcionar 24 horas initerruptamente e diminui a carga horária de seus trabalhadores, ela, obviamente, vai precisar de mais trabalhadores. Isso vai aumentar o volume de empregos, cabendo a cada empresa avaliar se o seu negócio suporta isso”, disse.

Para Newton Marques, economista e professor da Universidade de Brasília (UnB), a redução da jornada por imposição legal será acompanhada do aumento de preços ou da informalidade. Ele diz ainda que a redução da jornada com manutenção dos salários pode implicar em perda de competitividade em comparação a outros emergentes como Chile, África do Sul, Índia e China. “Se eles não têm essa redução de jornada com manutenção de salário, nós passamos a perder competitividade, uma vez que nosso preço final vai ficar mais alto.”

Para passar a valer, a PEC que reduz a jornada de trabalho precisa ser aprovada em dois turnos nos Plenários da Câmara e do Senado.

O ano de 2015 não seria fácil e isso o movimento sindical já sabia logo após o final das eleições. A posse de um Congresso ainda mais reacionário que o anterior e as cobranças da coalizão que ajudou a eleger a presidenta Dilma eram garantia de muitas pedras no caminho para a continuidade do desenvolvimento com distribuição de renda e inclusão social.

Surpreendente foi o pacote de medidas que o governo federal anunciou de início, por meio de Medidas Provisórias (MPs) 664 e 665, que atacavam conquistas caras aos trabalhadores, especialmente os mais pobres, como o seguro-desemprego e o abono salarial.

Na segunda-feira (19), em reunião da CUT e das demais centrais sindicais com os ministros da Secretaria-Geral da Presidência da República (Miguel Rossetto), do Planejamento (Nelson Barbosa), da Previdência (Eduardo Gabas) e do Trabalho (Manoel Dias), o Executivo frustrou as expectativas ao dizer que não revogaria as medidas. Mas, ao menos acenou com a possibilidade de mudanças no conteúdo das ações.

Nesta entrevista, o presidente da CUT, Vagner Freitas, destaca que o princípio de derrubar a economia para conter a inflação é um equívoco, tanto quanto abrir o capital da Caixa Econômica Federal. Ele aponta ainda que a Central terá como eixo central de 2015 a luta por direitos e contra a direita e defendeu uma manifesto em defesa da Petrobras.

O que a reunião de ontem com os ministros tirou de concreto?

A CUT deixou claro ao governo que é contrária às medidas provisórias. Contrária à forma, porque foram feitas sem negociação conosco, e ao conteúdo, porque os trabalhadores não arcarão com a conta de um ajuste fiscal que o governo queira fazer. O governo chegou dizendo que não é retirada de direitos, mas é sim e não temos concordância com isso. Há outros atores na sociedade com muito mais condições de arcarem com esse ajuste do que os trabalhadores que acessam o salário–desemprego, a pensão por morte, o auxílio-doença. Falamos para o governo, por exemplo, tributar as grandes fortunas. O sujeito compra iate, lancha e não é tributado. Assim como não é mais necessário o Brasil ter uma ditadura do superávit primário. O tempo todo estamos condicionando a economia ao pagamento aos rentistas. Deve haver equalização das contas, porém, o governo está, inclusive, utilizando argumentos inconsistentes ao dizer que há fraude nos benefícios. Temos que fazer análise e punir os fraudadores, mas não simplesmente alegar que todo o sistema é fraudulento. Além disso, o valor da economia é irrisório para as contas do governo e muito caro para os trabalhadores que perdem o direito.

A expectativa é que as medidas fossem revogadas, já que tínhamos quatro ministros no encontro. Há hipótese de isso acontecer?

Obviamente, os ministros não acharam que iriam convencer as centrais de que as medidas estavam corretas. Com base no estudo do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), comprovamos que se tratava de perda de direitos e, após apresentarem medida por medida, reafirmamos nossa contrariedade e solicitamos que revogassem as medidas para abrirem negociação conosco. Eles afirmaram que não poderiam revogar por uma questão de tempo, caso contrário, não poderiam ser aplicadas em 2016, mas apontaram um espaço para negociação. Faremos uma nova reunião entre centrais e o governo no dia 3 de fevereiro e, antes, haverá uma reunião entre nossos técnicos e do Executivo para levarmos nossas propostas.

Pelas primeiras medidas que vemos o governo adotar, parece que teremos novamente a velha fórmula de derrubar a economia para controlar a inflação. O caminho é esse?

Minha preocupação é muito maior do que com as medidas vistas isoladamente. O que eu questiono é qual a linha política e econômica que esse governo irá desenvolver. Porque durante a campanha eleitoral fizemos debate do desenvolvimentismo contra o conservadorismo. Os apoiadores da campanha derrotada tinham o discurso da necessidade de frear a economia e o consumo e diminuir o valor do salário mínimo, até fazendo relação entre o crescimento do mínimo em contraposição ao menor crescimento da produtividade das empresas. Diziam que esse ciclo de construção de política de crédito e de expansão do mercado interno tinha acabado. O governo se elegeu com um discurso contrário a esse e as primeiras medidas, quando o governo anuncia ajuste e não taxa a lucratividade dos empresários, nos deixa preocupados.

Temos que fazer um acordo com a sociedade brasileira pelo desenvolvimento e pelo crescimento da economia. A preocupação da CUT é que a política econômica de Joaquim Levy e seus pares seja do corte, do corte, do corte e do corte que leva à recessão, ao não crescimento da economia, à expansão da inflação e ao aumento da taxa de juros. E isso significa desemprego e dificuldade enorme para ter aumento real nas campanhas salariais. Parece que o governo está derrubando a economia para conter a inflação e por isso mexe no seguro-desemprego, porque sabe que quando derruba a economia e não tem investimento, o desemprego sobe. Essa política conservadora tem sido adotada em boa parte do mundo e não tem dado resultado, em especial para os trabalhadores.

A CUT tem batido bastante na tecla da revitalização das cadeias produtivas, assunto que ganhou ainda mais espaço com a demissão (e posterior readmissão) dos metalúrgicos do ABC no início do ano. Como é possível fazer isso?

Com câmbio e juros como estão, qualquer medida é paliativa e a indústria continuará com dificuldades. Claro que o choro dos empresários também precisa ser visto com ressalva, porque não é que as indústrias estão quebrando, mas sim deixaram de investir na produção. Percebe-se que boa parte da rentabilidade da Volkswagen foi com aquisição de papéis. Fica em crise o trabalhador que perde emprego e tem o salário arrochado e não o industrial, porque esse continua com o mesmo padrão de vida, avançando no rentismo e não na produção. O governo tem de ter uma política que ancore o crescimento da indústria, mas não pode compactuar com esse tipo de postura das indústrias, de obter um lucro fácil no mercado financeiro. Mas tem de ter linha de crédito para produção, para obtenção de novas tecnologias, para qualificação profissional, para geração de empregos. E isso deve ser com investimento público, com uma economia voltada ao crescimento.

A política de valorização do mínimo corre risco?

A presidenta prometeu que continuará com essa política. Agora, depende da reação da política econômica. Se você tiver recessão, juros altos e deixar de crescer, vai ter desemprego. Com desemprego haverá pressão para que não tenha mais aumento do salário mínimo nos níveis praticados nos últimos anos. Já temos um problema, porque a regra construída era combinar PIB (Produto Interno Bruto) e inflação, porém, se não tem crescimento do PIB, só sobra a inflação para o trabalhador. Mesmo a presidenta prometendo que não vai alterar, a economia recessiva não dá condição de manter aumento real acima da inflação e a correção do mínimo. Para o discurso da presidenta tomar prática é preciso que a política do senhor Joaquim Levy (ministro da Fazenda) não seja recessiva.

As denúncias sobre casos de corrupção na Petrobras continuam em pauta tanto quanto a desvalorização da empresa. É possível reverter isso?

A CUT e seus sindicatos discutirão em todo o país a defesa da Petrobras e de seus trabalhadores por meio de um manifesto que debata com a sociedade brasileira a atrocidade que tem sido cometida contra a maior empresa brasileira, responsável por quase 13% do PIB. Se há irregularidades, que sejam punidos os culpados, mas estamos num processo de desmonte da empresa para prepará-la para a privatização e entregá-la à economia internacional, como queria o Fernando Henrique Cardoso, que pretendia transformar a Petrobras em Petrobrax. Se fosse aberta e repassada para a iniciativa privada, alguns interessados ganhariam muito dinheiro. A proposta é que tenhamos investimento do Estado para mantermos uma empresa forte nacional, gerando empregos aqui e não fiquemos na dependência do capitalismo internacional. Entre as empresas de capital aberto, a Petrobras se tornou a maior produtora de petróleo do mundo, para você ver como é atrativa e atraente para o mercado internacional.

As denúncias já resultam em demissão de trabalhadores prestadores de serviço. A CUT dialogou com o governo sobre isso?

Primeiro, precisamos ter claro se, por conta desse momento turbulento, a Petrobras não repassa o recurso para a empresa ou se repassa e os prestadores de serviço acertam suas dívidas e não paga os trabalhadores. Sabemos que há mais de 12 mil nessa condição e exigimos que aja uma solução. Já procuramos o governo para dizer que o trabalhador não pode ser penalizado. Defendemos que exista o pagamento direto da Petrobras para os trabalhadores numa conta que não passe pelas empresas, que seja via Ministério do Trabalho, mas que sejam pagos e não aja demissão.

Em relação às privatizações, especula-se também a possibilidade de abertura do capital da Caixa. Qual a posição da CUT sobre esse tema?

O debate foi colocado de uma forma completamente equivocada, criou intranquilidade enorme para trabalhadores e deixou grande dúvida. A CUT é contra, porque a Caixa é uma empresa sob controle do Estado e, por isso, tem liberdade para estabelecer políticas de apoio ao crédito, à habitação, de intervenção do Estado na economia, enfrentando o rentismo privado. A partir do momento em que vira empresa de economia mista, passa a ter certos controles que a legislação impõe e dificulta ações públicas inerentes a um governo que intervenha na economia em favor do desenvolvimento social. E, pior, o governo não disse porque faria isso. Espero que não tenha a perspectiva de engordar o superávit primário ou mostrar ao mercado que está sendo austero. Essa seria uma visão imediatista e não estratégica. Outra dúvida é se o governo manterá as políticas sociais com uma Caixa de economia mista. Tirará recursos de onde, do Tesouro? Ou pensa em não manter e diminuir os investimentos em políticas sociais? Vamos ceder à pressão das instituições privadas, que não tem relação com crescimento do Brasil, com oferta de juros, de crédito, e vamos abrir o mercado sem regulamentação? Por isso a forma como foi colocada em debate foi desastrosa. O governo precisa avaliar quais instrumentos que ter para fazer políticas públicas e intervir na oferta de crédito quando o setor privado não tem a menor intenção de fazer.

Em 2015, qual vai ser o eixo prioritário de luta da CUT?

A manutenção dos direitos, do emprego e uma política de crescimento econômico. As primeiras medidas do governo demonstram que sabe que há um descontrole e quer controlar a inflação, mas não concordaremos que esse controle seja feito à custa da manutenção dos empregos. A manutenção dos postos de trabalho é essencial. Fica claro também que se trata de um governo de coalizão, de disputa, que tem pessoas como a presidenta, que é progressista, partidos como o PT, que é progressista, mas também aliados altamente conservadores, que empurram governo para uma gestão conservadora. O papel da CUT e dos movimentos sociais é empurrar para a esquerda, dar condição para a presidenta Dilma colocar em prática o discurso que fez quando ganhou as eleições e que era completamente diferente do discurso do candidato derrotado. Precisamos fazer muita mobilização.

Não é à toa que faremos um Dia Nacional de Luta, em 28 de janeiro, a Marcha da Classe Trabalhadora no dia 26 de fevereiro e vamos ter que fazer muita mobilização de rua. Nosso mote neste ano será “pelos direitos e contra a direita”. Pelos direitos dos trabalhadores, nenhum direito pode ser retirado, pela manutenção do emprego, para que continuemos a ter aumento real de salário, e contra essa direita preconceituosa, virulenta, que não aceita o resultado das eleições, que pede impeachment da presidenta legitimamente eleita e que tenta inviabilizar governo com todas as dificuldades. Eu critico o governo quando erra, mas é a alternativa contra a candidatura que foi derrotada. Porém, não podemos ter retrocesso político ou econômico, não adianta vencer as eleições e colocar a agenda conservadora em prática.

Segunda edição da revista do Sindicomerciários ES.

A saúde do trabalhador tem assumidamente um papel central no movimento sindical, principalmente em um cenário de precarização das condições de trabalho. Portanto, faz-se necessário elaborar um diagnóstico no ramo do comércio e serviços quanto a incidência de acidentes de trabalho bem como dados da inspeção em segurança e saúde no Trabalho, que podem contribuir e constituir uma valiosa ferramenta para traçar estratégias e ações de prevenção, assistência e vigilância aos agravos à saúde relacionados ao trabalho.

As realizações em prol da saúde do trabalhador visam principalmente reduzir as doenças e acidentes de trabalho, além de proporcionar melhor qualidade de vida aos trabalhadores/as.

Neste sentido, a Secretaria de Saúde e Segurança da Contracs/CUT com o objetivo de aprimorar e qualificar o debate sobre a saúde do trabalhador apresenta os dados sobre acidentes de trabalho no ramo, nos períodos de 2010 a 2012, assim como dados de inspeção em segurança e saúde no trabalho do Brasil no período de 2013.

Para o levantamento dos dados do Comércio e Serviços, o ramo foi delimitado a partir da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que é composta por modelo hierárquico. A composição de cada grupo pode ser vista na tabela abaixo (Tabela 1), que traz à tona a quantidade de acidentes de trabalho no ramo com e sem CAT.

Na análise dos dados, os diferentes grupos que compõem o setor do Comércio somavam 95.659 casos de adoecimentos e acidentes de trabalho para o ano de 2012, mostrando uma ligeira queda em relação ao observado em 2010 (96.020). Com relação às demais categorias podemos observar, de uma maneira geral, uma elevação nos números de acidentes de trabalho no período de 2010 a 2012, excetuando os setores de teleatendimento e alojamento, que apresentam queda no mesmo período.

Já nos dados para os serviços domésticos observa-se o baixo índice de adoecimentos e acidentes de trabalho, pois a conhecida baixa formalização na categoria favorece a sub-notificação das doenças e acidentes de trabalho.

De uma maneira geral podemos concluir um elevado índice de acidentes de trabalho junto ao ramo do Comércio e Serviços, com um total de 137.096 casos para o ano de 2012.

Quando analisamos a quantidade de adoecimentos e acidentes de trabalho no ramo em relação ao montante geral dos setores da economia, podemos dimensionar as reais condições de trabalho a qual estão expostos os trabalhadores e trabalhadoras do ramo do Comércio e Serviços.

Incapacidade permanente

Em relação aos dados de incapacidade permanente, vale destacar que o total nos três anos analisados ainda encontra-se muito próximos, mostrando o desafio que o movimento sindical tem para garantir a segurança de seus trabalhadores e trabalhadoras do ramo.

Chama atenção, por exemplo, a incidência no segmento do comércio varejista com um total de 1.293 casos para o ano de 2012, aproximadamente Incapacidade permanente. Em relação aos dados de incapacidade permanente, vale destacar que o total nos três anos analisados ainda encontra-se muito próximos, mostrando o desafio que o movimento sindical tem para garantir a segurança de seus trabalhadores e trabalhadoras do ramo.

Óbitos

Com relação aos dados de óbitos no ramo do Comércio e Serviços temos mais uma vez o setor do Comércio com o maior número de casos: 374 para o ano de 2012, representando 78% do total de registros no mesmo período.

Inspeção em saúde e segurança

É através dos dados da inspeção em segurança e saúde no trabalho no Brasil que podemos identificar as ações fiscais e as autuações, que apontam para o início do processo administrativo que pode gerar multa às empresas, penalizando-as pelos problemas detectados.

Os dados da inspeção em segurança e saúde no trabalho no Brasil para o ano de 2013 apontam que o setor do comércio lidera o número de ações fiscais assim como de notificações. Para as autuações, o setor do comércio segue entre os maiores índices – ultrapassando inclusive o ramo da construção, que possui altos índices de acidentes de trabalho e é detectado como um dos setores com muita falta de segurança para os trabalhadores.

Apesar disso e com número menor de ações, o setor de serviços se destaca pelo grande número de trabalhadores alcançados – chegando perto também dos números da construção civil em que os locais de trabalho concentram maior número de trabalhadores.

Conclusões

O elevado índice de registros dos acidentes e doenças do trabalho relacionados ao nosso ramo exige uma atuação ampla e qualificada junto e com os Sindicatos, Federações e a Central Única dos Trabalhadores de maneira a garantir a preservação da saúde e da segurança dos trabalhadores e trabalhadoras do ramo. Neste sentido, também precisamos avançar na relação entre causa-efeito para lutar pela relação existente entre algumas doenças e determinadas categorias. Para tanto, o diagnóstico do ramo e pesquisas correlatas aos trabalhadores do ramo e suas doenças tornam-se cada vez mais importantes.

Organizar os locais de trabalho, garantir a instituição e funcionamento das CIPAS e requerer as informações sobre CAT e doenças do trabalho emitidas e recolhidas pelas empresas são papeis os quais as entidades sindicais podem assumir de forma responsável para se basear e compor sua luta diária e incansável na garantia da saúde e da segurança dos trabalhadores.

Além disso, cláusulas sobre saúde e segurança e condições de trabalho tem, ao mesmo tempo, a mesma importância e validade.

A Contracs reforça a necessidade de assumir as questões de saúde e segurança dos trabalhadores e trabalhadoras do ramo como instrumento de luta de forma a buscar trabalho decente e garantir que nossos companheiros tenham também vida decente. O movimento sindical não precisa de trabalhadores doentes e afastados e, sim, de trabalhadores saudáveis e atuantes de forma que possam colaborar com nossa luta. No entanto, ainda é importante garantir que os caminhos legais para receber auxílios previdenciários em relação às questões de saúde e acidentes sejam percorridos pelas entidades, pois devemos atender os trabalhadores/as em suas necessidades totais. Mas devemos ter em mente que nossa atuação deve ser prévia a estes acontecimentos. Somente assim garantiremos condições dignas e decentes aos trabalhadores do ramo.