Em uma pesquisa que avalia a relação entre a idade laboral (início da vida profissional) e educação, o IPEA (Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas) aponta que quanto melhor a renda, mais tempo o jovem brasileiro retarda a entrada no mercado de trabalho e investe no estudo.

Segundo o estudo coordenado pelo instituto, em 1998, o índice de jovens entre 15 e 17 anos que já trabalhavam era de 45%, e em 2008, caiu para 37%. De acordo com o levantamento, a elevação da renda da família permite que os filhos busquem qualificação e, consequentemente, melhores salários e condições de trabalho.

A tendência, portanto, de qualquer país civilizado seria ampliar e não diminuir o tempo até o ingresso no mercado de trabalho. Porém, duas PECs (Proposta de Emenda à Constituição), a 18/2011, do deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), e a 35/2011, de Onofre Agostini (DEM-SC), alteram o artigo 7º da Constituição para reduzir de 16 para 14 anos a idade a partir da qual o trabalho é permitido.

As propostas vão contra o princípio de proteção integral à criança e ao jovem, explicitados na Constituição, no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e no Estatuto da Juventude. De acordo com a Carta Magna, o trabalho noturno, perigoso ou insalubre é proibido para menor de 16 anos. O trabalho só é permito de 14 a 15 anos na condição de aprendiz, mas, ainda assim, fora dessas condições.

Em 2014, o Brasil atingiu a menor taxa da história em trabalho infantil, mas são mais de três milhões de crianças e adolescentes nessa condição, com jornadas médias de 27 horas semanais e rendimento na faixa dos R$ 577 mensais.

Entre 2000 e 2010, foram apresentadas na Câmara Federal cinco propostas pela redução da idade mínima para trabalhar, sem que nenhuma delas obtivesse aprovação perante a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Foram arquivadas definitivamente.

Porém, a recente onda conservadora e de ataques a direitos trabalhistas e humanos abre espaço para que alguns deputados invistam em propostas de redução da idade mínima ao trabalho. Para o Secretário Nacional da Juventude da CUT, Alfredo dos Santos Júnior, as propostas são uma forma de diminuir o custo da mão de obra e ressalta: se filho de deputado trabalhasse aos 14, o tema não estaria em pauta.

Há atualmente duas PECs que tentam reduzir a idade mínima para admissão no emprego. Como a Juventude da CUT se posiciona sobre esse tema?

Alfredo dos Santos – Primeiro, entendemos como inconstitucional a tramitação dessa PEC, porque é um direito fundamental, ao não-trabalho, ao estudo e é um retrocesso do ponto de vista social. Deveríamos estar discutindo a implementação do ECA e não mecanismos que dificultem o acesso do jovem ao estudo. O filho do pobre começa a trabalhar mais cedo, enquanto o filho do rico só entra no mercado de trabalho após a conclusão dos estudos.

Você vê relação entre a redução da idade para trabalhar e a redução da maioridade penal?

Alfredo – Sem dúvida. Há uma pauta de retrocessos e retirada de direitos tramitando no Congresso Nacional, que podem levar a outras discussões como a permissão de jovens atuarem em atividades periculosas e uma série de questões que criminalizarão o jovem pobre de periferia. Há uma ideia equivocada de que o trabalho é uma maneira de tirar o jovem da rua, ocupar seu tempo, mas isso é uma farsa. O jovem não trabalha para ocupar o tempo e sim por necessidade financeira.

A gente acredita que devam existir mecanismos que possam fazer com que o jovem não precise trabalhar, possa dedicar mais tempo ao estudo, por meio de acesso ao financiamento estudantil. Para que quando ingresse no mercado de trabalho, entre em condições melhores e não precarizadas. Hoje ele começa muito cedo, abandona os estudos para se dedicar mais ao trabalho e esse ciclo se repete.

O filho do pobre começa a trabalhar cedo e como começa a trabalhar cedo abandona os estudos. Como abandona os estudos é mal remunerado. Um ciclo de reprodução da pobreza que, para ser quebrado, precisamos que o jovem permaneça mais tempo nos estudos e dedicado exclusivamente a eles.

Mas até que consigamos fazer com que fique dedicado exclusivamente aos estudos, a renda dele permanece importante. Como fazer para que essa renda não seja fundamental?

Alfredo – Alguns mecanismos o governo já tem, como o Bolsa-Família e a política de valorização do salário mínimo, que são políticas de elevação de renda da família e promovem um retardo da entrada de jovens no mercado de trabalho. Outro mecanismo é o financiamento da inatividade laboral, como o financiamento estudantil, ProUni, Fies ou uma bolsa para o jovem e não para a família para que possa se dedicar exclusivamente aos estudos e não precise trabalhar.

Na medida em que melhora a renda dos pais, na medida em que garante acesso à educação, saúde, na medida em que tem a presença do Estado, o jovem será menos pressionado a trabalhar porque a família terá condições de renda e vida melhor.

A idade de 16 anos é a ideal para início das atividades profissionais?

Alfredo – Na verdade, 16 é muito baixa ainda, deveríamos discutir a ampliação e não a diminuição. Se consideramos as normas laborais das quais o Brasil é signatário, vincularemos a idade laboral ao tempo de estudo e os 16 anos foram pensados lá atrás quando o período escolar obrigatório no Brasil era de cinco a 16 anos. Hoje é de quatro a 17 anos. Em tese, deveríamos discutir a ampliação da idade laboral de 16 para 17. Defendemos que o jovem ingresse no mercado de trabalho apenas após a conclusão do ciclo escolar ou técnico e profissionalizante.

A conciliação do estudo com a jornada de trabalho extensa que temos hoje, com as condições de trabalho e transporte é muito difícil e favorece que os jovens abandonem os estudos. Hoje, no Brasil, a idade laboral é a partir dos 16 anos, mas a partir dos 14 o jovem já pode trabalhar na condição de aprendiz. O problema é que na condição de aprendiz, aquele funcionário precisará estudar. O que esses parlamentares estão querendo é empregar pessoas de 14 anos e não ter como contrapartida que o jovem esteja estudando.

Um Congresso velho, masculino e financiado por empresas dificulta que pautas de públicos fora desse perfil avancem?

Alfredo – No debate da CCJ, um parlamentar desafiou qualquer um dos deputados da Câmara que colocassem os filhos para trabalhar aos 14 anos. Se começarem a olhar para o jovem brasileiro como olham para os filhos, com certeza teríamos a legislação defendendo ampliação de direitos e não redução. Tenho certeza que nenhum filho de classe média e alta começa a trabalhar com 14, 16 anos. Ao contrário, a maioria só inicia após a conclusão da universidade.

O que a gente precisa, não necessariamente é jovem produzindo política para jovem, negro produzindo política para negro, mas de parlamentares verdadeiramente comprometidos com a humanidade e busquem o respeito ao direito individual e coletivo. A juventude precisa de mais presença do Estado nas periferias.

A discussão sobre a legalização do trabalho infantil esconde o desejo de reduzir o custo da mão de obra no Brasil e representa o pagamento, pelos parlamentares, das dívidas de campanha financiadas pelos empresários. Numa manobra que acaba por pressionar todo o mercado de trabalho a reduzir o custo da mão de obra como um todo. Obviamente, o jovem que trabalha oito horas, estuda à noite e fica mais duas horas no ônibus para se locomover terá muito menos acesso à cultura e lazer. Não só a formação acadêmica e escolar fica comprometida, mas também cultural e familiar.

Desconheço qualquer entidade jurídica, seja o Ministério Público do Trabalho, Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça) ou OAB (Ordema dos Advogados do Brasil), favorável á proposta. Acredito que esse não é um momento em que a classe trabalhadora possa reivindicar direitos a partir de lobby no Congresso Nacional. Esse é um momento de luta de classes em que devemos disputar os rumos do Estado brasileiro a partir das ruas, da mobilização, de greves, passeatas e manifestações. É a única forma de impedir que esses parlamentares avancem nessa pauta de retirada de direitos que avança no Congresso.

"As conquistas democráticas, a partir da Constituição de 1988, estão sendo colocadas em xeque por forças conservadoras como não se havia visto nos últimos anos. O debate hoje é político". Esta é a avaliação do representante do Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua, Marcos Souza, o Marquinhos, um dos muitos militantes presentes nesta terça (13) em frente à Catedral da Sé, no centro de São Paulo.

“Quando se vê a esquerda se manifestando no Brasil todo, você se pergunta: por que a direita não está se manifestando pra dizer não à redução? É uma luta política e ideológica”, observa Souza, na data em que se comemora os 25 anos do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), paradigma conquistado a partir da luta por direitos humanos no Brasil.

Os atos contra a redução da maioridade penal, organizados pela Frente Nacional Contra a Redução, que marcaram os 25 anos do ECA aconteceram em todos os Estados brasileiros.

Em São Paulo, discursos e apresentações culturais marcaram o dia que se iniciou no Anhangabaú e teve o desfecho com uma marcha dos movimentos sociais. Para o secretário de Juventude da CUT Nacional, Alfredo Santos, faltou a aplicação do ECA. Para ele, se o estatuto tivesse sido aplicado ao longo dos 25 anos, hoje não haveria demandas nem mesmo da extrema direita para discutir o tema. “Com crianças na escola, com direito à educação e à saúde e com todos os demais direitos sendo verdadeiramente implementados, teríamos uma criminalidade muito mais baixa não só entre jovens, inclusive entre os adultos”, afirma.

Professora do Departamento de Sociologia da Universidade Federal de São Carlos (Ufscar), Jacqueline Sinhoreto avalia como retrocesso a possibilidade de a PEC 171, de 1993, que reduz a idade penal de 18 para 16 anos, ser votada em segundo turno nesta semana. “É uma afronta à democracia e inclusive à democracia parlamentar porque foi feita uma manobra para votar de novo a mesma matéria, no mesmo ano legislativo, o que contraria o próprio regimento interno”, diz ao se referir às articulações feitas pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), nos últimos dias.

Periferia será a mais atingida

O vice-presidente da CUT São Paulo, Douglas Izzo, reforça o discurso ao afirmar que a diminuição da idade penal não resolverá o problema da violência. “A argumentação de quem defende está na criminalidade, na segurança, o que é um argumento frágil. O problema da violência se dará com distribuição de renda, com educação pública de qualidade, com oportunidade iguais para jovens da elite e da periferia. É preciso construir políticas sociais que deem condições dignas aos jovens, com perspectiva de futuro”.

O jovem Everton da Cruz, da Coordenação Nacional de Entidades Negras, acredita que as mazelas do Brasil estão carimbadas na história do povo brasileiro. Recém-chegado da Bolívia, do encontro com o papa Francisco e movimentos sociais latino-americanos, ele mostra a indignação com as manobras feitas no Congresso. Para ele, a periferia é quem arcará com as consequências. "Filho de burguês não costuma sofrer intervenção militar nas ruas, nem ser preso. A periferia não se engana com o que está acontecendo e a juventude pobre e negra será a mais afetada".

Izzo também observa esta realidade na região onde mora, na zona leste de São Paulo, bem como nas escolas onde sempre deu aula. O dirigente acredita que o caminho se dará com a implementação efetiva dos direitos garantidos.

"Os 25 anos do ECA representam uma conquista importante dos movimentos sociais. As medidas socioeducativas já existem, mas o Estado não está preparado para aplciar. É isso que estamos cobrando: a efetivação do estatuto", explica.

Representante da Frente Nacional Contra a Redução da Maioridade Penal, Leonardo Duarte acredita, assim como Izzo, que a diminuição dos índices de violência está relacionada ao fortalecimento do sistema socioeducativo. “O ECA não funciona porque não tem força política dos nossos governantes para aplicar de fato o que se determina como a obrigação do Estado, da família, da comunidade, de garantir os direitos básicos das crianças e dos adolescentes, como saúde, educação, moradia, lazer, cultura e esporte”, diz.

Obstáculos adiante

Para o advogado Ariel de Castro Alves, que já foi do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), o Congresso Nacional deveria se preocupar com as crianças e os adolescentes que estão morrendo nas periferias, ao contrário do que vem fazendo. “A redução da maioridade penal não fica só no debate de colocar na cadeia, mas gera uma reinterpretação do ECA podendo fragilizar vários direitos. O direito, por exemplo, à proteção do adolescente trabalhador”, alerta.

Jacqueline traz ainda um novo elemento. “O Supremo Tribunal Federal disse que não vai se pronunciar. Então a redução pode ser votada e se não passar pode sofrer outra manobra”, afirma.Outra questão, salienta a professora, é que se a medida for aprovada, ela será sentida daqui alguns anos somente. “Os adolescentes que cometerem algum crime serão julgados no Tribunal do Júri, o que leva muitos anos. O que pode acontecer é que esses adolescentes fiquem presos provisoriamente em estabelecimentos penitenciários junto com outros adultos até terem a condenação. Isso costuma demorar de três a oito anos para crimes de homicídio, por exemplo”.

Para Ariel, a conjuntura aponta que não se pode aceitar uma sociedade que enfraquece os direitos sociais e amplia a legislação penal para fazer o controle social das classes excluídas. “No fundo, é isso que está por trás da redução da maioridade penal”, conclui.