Construídas de forma unilateral e sem consulta prévia as entidades sindicais, as medidas dificultam o acesso ao seguro-desemprego, abono salarial, pensão por morte, auxílio-doença, entre outros, além de estabelecer a terceirização da perícia médica que poderá ser feita por empresas privadas.

De acordo com o secretário de Administração e Finanças da CUT, Quintino Severo, a central vai reafirmar sua posição contrária às medidas. Ele concorda que é preciso construir alternativas para corrigir distorções e eventuais fraudes no uso do dinheiro público, conforme justificativa do governo, mas que a CUT não aceitará qualquer proposta que retire direitos e penalize trabalhadores e trabalhadoras. “Por isso, continuaremos insistindo no caminho da negociação e do diálogo”, disse o dirigente.

Quintino citou o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), órgão no qual ele preside, que já tomou algumas medidas para evitar fraudes, como o depósito do salário na conta corrente do trabalhador e o desenvolvimento de um sistema biométrico para registrar as digitais de cada trabalhador. “Também já apresentamos ao governo a proposta de melhoria do Sistema Nacional de Emprego (Sine). Seria um investimento para reduzir custos”, elencou.

Com a adoção das medidas provisórias, o governo estima uma reserva de R$ 18 bilhões para alcançar a meta do superávit primário – economia para pagar os juros da dívida pública. Quintino destaca que somente a taxação das grandes fortunas, reivindicação histórica da CUT, teria o potencial de gerar uma receita na casa dos R$ 20 bilhões. A reunião ocorrerá uma semana após o Dia Nacional de Lutas por Emprego e Direitos que mobilizou milhares de trabalhadores em ações por todo o Brasil.

Na quarta-feira (4), dirigentes e militantes da CUT farão uma ocupação pacífica do Congresso Nacional com visita aos gabinetes dos parlamentares para entrega da Pauta CUTista da Classe Trabalhadora. A concentração está marcada para as 10h, no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados. Também na quarta, a CUT se somará aos movimentos sociais para um ato no próprio auditório como forma de pressionar o Congresso Nacional a convocar um Plebiscito Constituinte pela Reforma do Sistema Político.

A taxa de desocupação do mês de dezembro do ano passado foi 4,3%, mesmo resultado de dezembro de 2013. A taxa média de desocupação de 2014 fechou em 4,8%. Os dados revelam as menores taxas de trabalhadores desocupados (sem emprego) de toda a série histórica, de acordo com a Pesquisa Mensal de Emprego, divulgada nesta quinta (29), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Em novembro de 2014, a taxa havia fechado em 4,8%, enquanto a média anual de janeiro a dezembro de 2013 havia fechado em 5,4%. Os dados divulgados pelo IBGE indicam que a taxa média de desocupação chegou a cair 7,5 pontos percentuais em uma década: em 2003 a taxa média de ocupação de janeiro a dezembro havia sido 12,4%.

A pesquisa indica que, em 2014, a média anual da população desocupada foi estimada em 1,176 milhão de pessoas, percentual 54,9% menor que o de 2003, quando a média anual havia sido de 2,608 milhões.

Quando comparada a 2013, a queda no número de pessoas desocupadas foi 10,8%: 1,318 milhão pessoas. Em dezembro de 2014, a população desocupada nas seis regiões pesquisadas (1,051 milhão) recuou 11,8% em relação a novembro (1,192 milhão) e 0,9% quando comparada a dezembro de 2013 (1,061 milhão).

Por outro lado, a pesquisa do IBGE constatou que a média anual da população ocupada nas seis regiões pesquisadas em 2014 foi estimada em 23,087 milhões de pessoas, recuando 0,1% em relação a 2013, quando este contingente era 23,116 milhões.

Em dezembro do ano passado, a população ocupada nas seis regiões pesquisadas chegou a 23,224 milhões, recuando 0,7% em relação a novembro e ficando estatisticamente estável (0,5%) em relação a dezembro de 2013.

A minirreforma da previdência social é inconstitucional e trará a precarização dos direitos fundamentais dos trabalhadores. Essa é a análise feita pelo procurador do Trabalho Sandro Eduardo Sardá e pelo juiz José Antônio Ribeiro, titular da 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto (SP), em artigo sobre as medidas provisórias nº 664/2014 e 665/2014, anunciadas pelo Governo Federal em dezembro de 2014, e que estabelecem as mudanças.

No texto, Sardá e Ribeiro mostram, por exemplo, que as medidas ferem o artigo 62 da Constituição Federal, que diz ser necessário apontar urgência e relevância para alterar direitos fundamentais que vigorem durante décadas no país. O artigo 246 da Constituição também é desrespeitado, já que são vedadas medidas provisórias sobre matéria previdenciária.

"As medidas provisórias também são eivadas de inconstitucionalidades materiais decorrentes da violação aos princípios da proibição do retrocesso social, da igualdade, do princípio da proporcionalidade ou da proibição de excesso, da indelegabilidade da atividade típica de Estado", avalia Ribeiro.

O artigo aponta ainda que, dos R$ 55 bilhões de reais previstos para o ajuste fiscal, os trabalhadores arcarão com R$ 18 bilhões, cerca de 32% do montante.

Prejuízos – As alterações devem afetar negativamente cerca de 64% dos trabalhadores demitidos sem justa causa. Segundo as novas regras para a concessão do seguro-desemprego, eles não estarão abrangidos pelo benefício. Isso prejudicará principalmente os terceirizados, que sofrem com a grande rotatividade nas empresas. Os jovens também sairão perdendo, já que muitas vezes não chegam a completar 18 meses ininterruptos de trabalho no mesmo emprego (condição imposta para direito ao auxílio).

Os autores concluem que a "redução da alta rotatividade de trabalhadores depende da regulamentação do art. 7º, I, da CF, por meio da ratificação da Convenção nº 158 da OIT, da eliminação ou pelo menos regulamentação restritiva das terceirizações no Brasil, da regulamentação do adicional de rotatividade, previsto no art. 239 da CF, e não da edição de medida provisória inconstitucional, que apenas posterga a solução do problema e que retira direitos fundamentais dos trabalhadores”.

Medidas – As medidas também alteram os critérios de concessão do auxílio-doença e preveem a realização de perícia médica pelas empresas. Com as mudanças, o benefício somente será devido após 30 dias de afastamento, com ampliação da responsabilidade das empresas pelo pagamento do período inicial. Isso causa a limitação do instituto da estabilidade acidentária, prejudicando, ainda, os esforços da sociedade para fomentar a notificação de doenças ocupacionais.

A minirreforma exige ainda 24 meses de casamento ou de união estável para recebimento de pensão por morte. O cálculo do benefício também muda. A pensão cairá pela metade, sendo acrescida de 10% por filhos dependentes, até o limite de 100%. Além disso, assim que os filhos forem completando a maioridade, as quotas relativas a eles serão suspensas, sem reverter para o pensionista.

Atualmente, o benefício é integral, vitalício e independente do número de beneficiários.

No próximo 3 de fevereiro, centrais sindicais e governo voltarão a se reunir para tentar um acordo em relação às medidas provisórias que alteram acesso a benefícios sociais. Até lá, assessores técnicos dos dois lados vão se debruçar sobre os textos. O coordenador de relações sindicais do Dieese, que coordenará o grupo técnico de assessoria das centrais, José Silvestre, acredita que alguns itens poderão ser alterados, mas não tem dúvida sobre a natureza das propostas apresentadas até agora pela nova equipe econômica, que incluem ainda aumento de tributos e redução de crédito, entre outros itens. "A lógica é de colocar a economia no chão", afirma Silvestre.

Segundo ele, as medidas têm caráter recessivo e terão impacto no mercado de trabalho. "Deve haver aumento da taxa de desemprego, uma desaceleração do ritmo de formalização e crescimento da informalidade", avalia. E o próprio governo, que espera conter gastos e aumentar a arrecadação, pode ver a sua receita diminuir.

"Partes das medidas anunciadas pelo (Joaquim) Levy vai direto ao consumo", observa Silvestre, em referência ao aumento de tributos anunciado na segunda-feira (19) pelo ministro da Fazenda. E as medidas provisórias sobre benefícios trabalhistas e da Previdência Social, acrescenta, tira recursos do sistema de proteção. "É um ajuste que está pegando uma parcela mais vulnerável da população."

Como recuperar depois?, questiona o economista. "Você está atacando áreas e recursos que vão para parcela grande da população, que em certa medida dinamizam a economia. São medidas que vão ter um efeito não apenas conjuntural. E vão na contramão do que a gente vinha assistindo nos últimos anos", diz Silvestre. "É claro que o modelo anterior já tinha dado sinais de fadiga, mas também por conta da questão externa." Uma preocupação do técnico do Dieese refere-se a uma aparente falta de foco na questão industrial. "Pelos depoimentos da nova equipe (econômica), principalmente do Levy, a indústria não está no centro das preocupações", avalia.

Desde que as medidas que alteram (e dificultam) o acesso a benefícios como seguro-desemprego, abono salarial e auxílio-doença foram anunciadas, ministros se revezaram na justificativa de que o objetivo era corrigir "fraudes e distorções" nos programas. Mas o discurso foi um pouco diferente na reunião com as centrais na última segunda-feira, mostrando que a preocupação não é apenas pontual. O ministro-chefe da Secretaria-geral da Presidência, Miguel Rossetto, por exemplo, afirmou que o objetivo era garantir o sistema de proteção social e proteger o patrimônio dos trabalhadores, citando a Previdência e o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Segundo relatos de quem participou da reunião, Nelson Barbosa, do Planejamento, também adotou essa linha, falando da importância das medidas para o conjunto da economia. Foi Barbosa, por sinal, que ao final do encontro – realizado em São Paulo – informou sobre as medidas que Levy anunciava em Brasília. Foi mais um fator de irritação para os dirigentes das centrais, que já reclamavam de terem sido apenas informados sobre as propostas relativas ao benefícios, sem discussão prévia. O próprio Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) foi excluído.

"O governo está tentando justificar que as medidas não tinham caráter apenas estrutural, mas não aponta as fraudes e distorções. Não dá para aceitar que, em nome disso, você exclua milhões de pessoas", critica Silvestre. Ele lembra que uma das razões para o aumento de gastos do FAT é a rotatividade no mercado de trabalho. Você tem quase metade da mão de obra formalizada que fica menos de seis meses no emprego", acrescenta. O governo quer aumentar de seis para 18 meses o período mínimo para a primeira requisição do seguro-desemprego, o que já excluiria boa parte dos trabalhadores com direito ao benefícios. Sindicalistas acreditam que, nas negociações, é possível reduzir esse período.

A área econômica diz que espera economizar R$ 18 bilhões/ano com as medidas, sendo metade apenas com o seguro-desemprego. Rossetto alega que o anúncio ocorreu ainda em 2014, em 29 de dezembro – de forma "açodada", segundo o presidente da CUT, Vagner Freitas – por causa do princípio de anualidade, para garantir a sua aplicação. O ministro ressaltou que as mudanças só valem para futuros beneficiários.

Silvestre teme os efeitos da série de medidas restritivas, que incluem ainda aumento de taxas do crédito imobiliário, veto à correção de 6,5% da tabela do Imposto de Renda e alta dos juros, na atividade econômica, já fraca. Isso em um momento em que há indícios de crescimento da informalidade ou, pelo menos, de diminuição no ritmo da formalização do mercado, que por sua vez também dá sinais de ritmo menor, com pouca criação de vagas. Em certa medida, o desemprego nos últimos meses só não aumentou porque não houve entrada de pessoas no mercado de trabalho.

"A taxa de desemprego caiu em razão da expansão do mercado, mas também pela pressão menor da PEA (população economicamente ativa), especialmente daquela parcela jovem", lembra Silvestre. Parte da mão de obra mais jovem retardou sua entrada no mercado de trabalho por fatores como aumento da renda familiar e programas sociais. Agora, essa mão de obra pode voltar a pressionar o mercado, fazendo a taxa subir. A nova conjuntura também poderá ter impacto nas campanhas salariais deste ano. "Em 2015, vamos ter um cenário muito difícil. Não vamos ter os patamares de ganho real (acima da inflação) que vinha tendo até então."

Em março, o Dieese divulgará o balanço anual das campanhas salariais. Segundo o economista, 2014 poderá resultado ainda melhor do que o ano anterior, quando 87% das negociações pesquisadas tiveram aumento real. "Mas 2015 não deve manter."