O plenário do Senado aprovou na última quarta-feira, 27, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Trabalho Escravo, que determina a expropriação de imóveis urbanos e rurais onde seja constatada a exploração de trabalho análogo à escravidão.

Dessa forma, as propriedades em que esse tipo de crime for registrado poderão ser tomadas pelo poder público sem nenhum tipo de indenização aos donos e destinadas a programas de reforma agrária e habitação popular. Atualmente, já existe a previsão legal para expropriação de propriedades apenas no caso de produção de substâncias psicotrópicas.

No entanto, a PEC ainda não terá efeito prático porque, durante a votação, os senadores incluíram uma emenda que submete a regulamentação dela a uma lei complementar. A emenda determina que a expropriação será feita “na forma da lei”. Atualmente, um projeto de lei sobre o assunto já está tramitando na Casa, mas ainda não há previsão de votação.

Mesmo assim, a ministra de Direitos Humanos, Ideli Salvatti, comemorou a aprovação da PEC. Ela passou o dia no Senado articulando a votação da proposta e disse que ela será agora apresentada na convenção internacional da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que acontecerá na próxima semana.

“Levar essa aprovação para a conferência da OIT é uma sinalização importante do Brasil sobre esse assunto, equivale ao que foi a aprovação do Marco Civil da Internet. Nós vamos ser o primeiro país a ter na sua Constituição a possibilidade de expropriação de bens onde seja encontrado trabalho escravo”, disse a ministra.

A promulgação da PEC será feita em sessão solene na quinta-feira (5) da próxima semana. O texto foi aprovado com 59 votos favoráveis no primeiro turno e 60 votos favoráveis no segundo turno, sem abstenções nem votos contrários.

Assim como ocorreu no mês anterior, a taxa média de desemprego calculada pelo IBGE em seis regiões metropolitanas, estimada em 4,9%, foi a menor para abril desde o início da série histórica da pesquisa, iniciada em 2002. O índice ficou praticamente estável em relação a março (5%) e recuou 0,9 ponto na comparação com abril de 2013 (5,8%). Na média de janeiro a abril, a taxa também foi a menor (5%) de toda a série.

Com o mercado criando poucas vagas, o baixo índice de desemprego deve-se, principalmente, à saída de pessoas no mercado de trabalho. Em abril, a população economicamente ativa (PEA), estimada em 24,114 milhões, não variou ante março (-0,1%) e recuou (0,8%) na comparação anual. O total de ocupados (22,941 milhões) ficou estável nos dois casos (0,1% em ambos).

O total de desempregados foi calculado em 1,173 milhão, pequena redação de 3,3% no mês (-40 mil) e queda de 17% ante abril do ano passado. As seis regiões têm 240 mil desempregados a menos – 206 mil que deixaram a PEA e 34 mil de vagas abertas.

Os postos de trabalho com carteira assinada continuam sendo criadas, mas em ritmo menor. De março para abril, praticamente não houve variação (0,2%). Em 12 meses, o emprego formal cresce 2,2%, com acréscimo de 252 mil, para um total estimado em 11,704 milhões. Os trabalhadores formais no setor privado representam 51% do total de ocupados.

O rendimento médio dos ocupados (R$ 2.028,00) recuou 0,6% no mês e cresceu 2,6% ante abril de 2013. A massa de rendimentos, estimada em R$ 47,2 bilhões, caiu 0,5% na comparação mensal e aumentou 3,6% em 12 meses.

Entre as regiões metropolitanas, a menor taxa em abril foi apurada em Porto Alegre (3,2%) e a maior, em Salvador (9,1%). Ficou em 3,6% em Belo Horizonte, 3,5% no Rio de Janeiro, 6,3% em Recife e 5,2% em São Paulo (também a menor para o mês). Segundo o IBGE, houve estabilidade em todos os casos. Na comparação com abril do ano passado, a taxa recuou 1,5 ponto em São Paulo, 1,3 no Rio e 0,8 em Porto Alegre.

O preço dos alimentos subiu menos de abril para maio, influenciando o comportamento da prévia da inflação oficial. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15) desacelerou para 0,58% em maio, depois de avançar 0,78% em abril, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em maio de 2013, o índice ficou em 0,46%.

No acumulado deste ano, o IPCA-15 ficou em 3,51% e, em 12 meses, em 6,31%, próximo ao teto da meta de inflação do governo, que é de 6,5%.

O IPCA-15 é divulgado mensalmente e calcula a variação média de preços de produtos e serviços em 11 regiões metropolitanas do país. A diferença entre esse índice e o IPCA, que é a taxa oficial de inflação do Brasil, está no período de coleta dos preços. Em vez de analisar os valores dentro do mês de maio, por exemplo, o IPCA-15 verifica os preços do dia 15 de abril ao dia 15 de maio. Por isso, é considerado uma prévia da inflação mensal.

Em maio, o principal grupo de despesas responsável pela perda de força do IPCA-15, o de alimentos, mostrou alta de 0,88%, abaixo do 1,84% registrado em abril. Também contribuiu para a desaceleração da prévia da inflação a queda de preços das passagens aéreas, o que chegou a 21,26%.

No grupo de alimentos, alguns itens ficaram mais baratos, como a farinha de mandioca (-4,21%), as hortaliças (-3,9%) e as frutas (-1,04%), enquanto outros tiveram um reajuste menor de preços, como a batata-inglesa (de 26,96% para 13,75%), o leite longa vida (de 5,7% para 2,28%), o feijão carioca (de 12,75% para 1,5%) e o tomate (de 14,80% para 1,42%). Depois da seca que afetou a agricultura no início do ano, a oferta de alimentos parece voltar à normalidade, o que ajuda a baixar os preços.

No caso do grupo de gastos com transportes, cuja taxa de variação mostrou queda de 0,33%, após avançar 0,54% em abril, também tiveram destaque, além das tarifas aéreas, as quedas de preços do etanol (-1,13%) e da gasolina (-0,03%).

Entre os impactos positivos que impediram uma queda maior do IPCA-15, estão as tarifas de energia elétrica, que subiram 3,76%, contribuindo para que a variação do grupo de gastos com habitação saltasse de 0,58% para 1,19%.

O preço dos remédios também pesou, pois subiu 2,1%. Com isso, a variação do grupo de gastos com saúde e despesas pessoais passou de 0,69% para 1,2%. Outro grupo que mostrou avanço de preços foi o de vestuário, que aumentou de 0,37% em abril para 0,67%, em maio.

Depois de perder uma batalha no Congresso Nacional e enfrentar a reação contrária de ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), empresários recorrem ao Supremo Tribunal Federal (STF) para liberar a terceirização da mão de obra para todas as atividades da economia brasileira. É mais uma estratégia de guerrilha dos que não poupam esforços para tirar direitos da classe trabalhadora. O STF anunciou essa semana que vai julgar se a terceirização e a Súmula 331, que trata dessa forma de contratação de mão de obra em atividades fim (onde atualmente é proibida) e meio, pode ou não ser feita no Brasil. Ou seja, o STF vai decidir se é legal ou ilegal precarizar as condições de trabalho no País.

O tema, muito debatido no Tribunal do Trabalho, bateu às portas do Supremo por conta de um recurso da empresa Celulose Nipo Brasileira contra decisão da JT que a condenou por terceirização ilegal. Segundo o Ministério Público do Trabalho (MPT), a companhia terceirizava funcionários de empreiteiras para o florestamento e o reflorestamento. Como essa é sua principal atividade, o ato caracteriza, argumentou o MPT, terceirização ilegal.

Ao tratar deste recurso, os ministros do Supremo reconheceram a chamada ‘repercussão geral’. Isso significa que, ao julgar o caso, a corte definirá se essa modalidade de contratação é válida ou não em nosso país. Enquanto o STF não julgar, os recursos sobre esse mesmo tema ficarão pendentes de solução definitiva - não podem ser julgados -, aprofundando a precarização das relações do trabalho.

A posição do TST nós já conhecemos. A maioria dos magistrados já se posicionou contra a liberação da terceirização para todas as atividades da economia. Para os juízes do trabalho, é aceitável a normatização do tema desde que as condições de trabalho não sejam precarizadas. Para alguns deles, permitir a terceirização generalizada, como prevê o projeto de Lei nº 4330 que está tramitando no Congresso Nacional, abriria possibilidade até mesmo empreendimentos sem trabalhadores, com todas as atividades terceirizadas, onde todos prestam serviço como pessoa jurídica.

O que podemos esperar dos ministros do STF que durante todos os meses em que a CUT se mobilizou e fez dezenas de manifestações para impedir a aprovação do 4330, não se posicionou? A CUT continua mobilizada contra todas as formas de precarização das relações do trabalho e assim vai atuar perante o STF, na certeza de que o Supremo não contribua para aprofundar as desigualdades sociais e a retirada de direitos dos trabalhadores.