"As conquistas democráticas, a partir da Constituição de 1988, estão sendo colocadas em xeque por forças conservadoras como não se havia visto nos últimos anos. O debate hoje é político". Esta é a avaliação do representante do Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua, Marcos Souza, o Marquinhos, um dos muitos militantes presentes nesta terça (13) em frente à Catedral da Sé, no centro de São Paulo.

“Quando se vê a esquerda se manifestando no Brasil todo, você se pergunta: por que a direita não está se manifestando pra dizer não à redução? É uma luta política e ideológica”, observa Souza, na data em que se comemora os 25 anos do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), paradigma conquistado a partir da luta por direitos humanos no Brasil.

Os atos contra a redução da maioridade penal, organizados pela Frente Nacional Contra a Redução, que marcaram os 25 anos do ECA aconteceram em todos os Estados brasileiros.

Em São Paulo, discursos e apresentações culturais marcaram o dia que se iniciou no Anhangabaú e teve o desfecho com uma marcha dos movimentos sociais. Para o secretário de Juventude da CUT Nacional, Alfredo Santos, faltou a aplicação do ECA. Para ele, se o estatuto tivesse sido aplicado ao longo dos 25 anos, hoje não haveria demandas nem mesmo da extrema direita para discutir o tema. “Com crianças na escola, com direito à educação e à saúde e com todos os demais direitos sendo verdadeiramente implementados, teríamos uma criminalidade muito mais baixa não só entre jovens, inclusive entre os adultos”, afirma.

Professora do Departamento de Sociologia da Universidade Federal de São Carlos (Ufscar), Jacqueline Sinhoreto avalia como retrocesso a possibilidade de a PEC 171, de 1993, que reduz a idade penal de 18 para 16 anos, ser votada em segundo turno nesta semana. “É uma afronta à democracia e inclusive à democracia parlamentar porque foi feita uma manobra para votar de novo a mesma matéria, no mesmo ano legislativo, o que contraria o próprio regimento interno”, diz ao se referir às articulações feitas pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), nos últimos dias.

Periferia será a mais atingida

O vice-presidente da CUT São Paulo, Douglas Izzo, reforça o discurso ao afirmar que a diminuição da idade penal não resolverá o problema da violência. “A argumentação de quem defende está na criminalidade, na segurança, o que é um argumento frágil. O problema da violência se dará com distribuição de renda, com educação pública de qualidade, com oportunidade iguais para jovens da elite e da periferia. É preciso construir políticas sociais que deem condições dignas aos jovens, com perspectiva de futuro”.

O jovem Everton da Cruz, da Coordenação Nacional de Entidades Negras, acredita que as mazelas do Brasil estão carimbadas na história do povo brasileiro. Recém-chegado da Bolívia, do encontro com o papa Francisco e movimentos sociais latino-americanos, ele mostra a indignação com as manobras feitas no Congresso. Para ele, a periferia é quem arcará com as consequências. "Filho de burguês não costuma sofrer intervenção militar nas ruas, nem ser preso. A periferia não se engana com o que está acontecendo e a juventude pobre e negra será a mais afetada".

Izzo também observa esta realidade na região onde mora, na zona leste de São Paulo, bem como nas escolas onde sempre deu aula. O dirigente acredita que o caminho se dará com a implementação efetiva dos direitos garantidos.

"Os 25 anos do ECA representam uma conquista importante dos movimentos sociais. As medidas socioeducativas já existem, mas o Estado não está preparado para aplciar. É isso que estamos cobrando: a efetivação do estatuto", explica.

Representante da Frente Nacional Contra a Redução da Maioridade Penal, Leonardo Duarte acredita, assim como Izzo, que a diminuição dos índices de violência está relacionada ao fortalecimento do sistema socioeducativo. “O ECA não funciona porque não tem força política dos nossos governantes para aplicar de fato o que se determina como a obrigação do Estado, da família, da comunidade, de garantir os direitos básicos das crianças e dos adolescentes, como saúde, educação, moradia, lazer, cultura e esporte”, diz.

Obstáculos adiante

Para o advogado Ariel de Castro Alves, que já foi do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), o Congresso Nacional deveria se preocupar com as crianças e os adolescentes que estão morrendo nas periferias, ao contrário do que vem fazendo. “A redução da maioridade penal não fica só no debate de colocar na cadeia, mas gera uma reinterpretação do ECA podendo fragilizar vários direitos. O direito, por exemplo, à proteção do adolescente trabalhador”, alerta.

Jacqueline traz ainda um novo elemento. “O Supremo Tribunal Federal disse que não vai se pronunciar. Então a redução pode ser votada e se não passar pode sofrer outra manobra”, afirma.Outra questão, salienta a professora, é que se a medida for aprovada, ela será sentida daqui alguns anos somente. “Os adolescentes que cometerem algum crime serão julgados no Tribunal do Júri, o que leva muitos anos. O que pode acontecer é que esses adolescentes fiquem presos provisoriamente em estabelecimentos penitenciários junto com outros adultos até terem a condenação. Isso costuma demorar de três a oito anos para crimes de homicídio, por exemplo”.

Para Ariel, a conjuntura aponta que não se pode aceitar uma sociedade que enfraquece os direitos sociais e amplia a legislação penal para fazer o controle social das classes excluídas. “No fundo, é isso que está por trás da redução da maioridade penal”, conclui.

Taxa passou de 50 para cada mil crianças nascidas vivas, no final da década de 1990, para 12 atualmente.

Após a sanção do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), há 25 anos, o Brasil conseguiu reduzir em 24% as mortes de crianças antes de 1 ano de idade. Levantamento feito pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), com base em dados do Ministério da Saúde, mostra que a taxa passou de 50 para cada mil crianças nascidas vivas, no final da década de 1990, para 12 atualmente. O número se aproxima do previsto pela Organização Mundial de Saúde (OMS), que são dez mortes para cada mil nascimentos.

"No tema mortalidade infantil, o Brasil fez um grande avanço e o (ECA) salvou a vida de muitas crianças, garantindo seu desenvolvimento", afirmou à Agência Brasil o coordenador do Programa Cidadania dos Adolescentes do Unicef, Mário Volpi.

A redução da mortalidade infantil, segundo o coordenador do Movimento Nacional de Direitos Humanos em São Paulo, o advogado Ariel de Castro, deve-se às previsões do estatuto, que tratam do direito à saúde, do atendimento à gestante, da prioridade que deve ser dada à saúde da criança, ao pré-natal e aos cuidados no pós-parto.

"Trata também da prioridade que a rede de saúde tem que dar na assistência maternoinfantil, isso foi aprimorado pelo estatuto. A partir de programas como o Saúde da Família, do reforço da pediatria nos hospitais e unidades básicas de saúde conseguimos melhorar os índices, bem como as políticas de saneamento básico", explicou Alves.

Já na educação, conforme dados do Ministério da Educação (MEC), mais de 98% das crianças estão matriculadas no ensino fundamental e 85% dos adolescentes têm acesso ao ensino médio. "Esse aumento quantitativo se deu exatamente em razão da atuação dos conselhos tutelares, criados pelo estatuto, das entidades da sociedade civil, que exigiram as vagas com base no que prevê o ECA quanto ao dever do Estado de garantir a educação para essa parcela da população", disse Ariel Alves.

Adoção

Para o promotor de Justiça e de Defesa da Infância e da Juventude do Distrito Federal Anderson Pereira de Andrade, outra conquista do ECA foi o aperfeiçoamento do sistema nacional de adoção. Segundo ele, as regras estabelecias pelo estatuto melhoram a preparação das famílias interessadas na adoção, além de acelerar o processo.

"Antigamente, as pessoas tinham ideia de que adoção era para dar uma criança à família que não tem. O ECA veio dizer que não. Veio dizer que a adoção existe para dar à criança uma família que ela não tem. Então o foco do interesse mudou. O interesse deixou de ser da família para ser da criança", explicou o promotor que atua na área cível há 30 anos.

A partir do ECA, acrescentou Andrade, foi criado o Cadastro Nacional de Adoção em sintonia com os cadastros dos estados. "Hoje as famílias interessadas podem consultar, regional ou nacionalmente, se tem uma criança que pode ser adotada dentro do perfil desejado. Esse cadastro nacional de adoção, que é domiciliado no CNJ (Conselho Nacional de Justiça), também é uma ferramenta muito importante de defesa do direito da criança e do adolescente."

A quarta regional em celebração ao Jubileu de Prata da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços da CUT (Contracs/CUT) aconteceu na última quarta-feira (08) na subsede da entidade, em São Paulo.

Desta forma, a regional Sudeste contou com a participação de entidades e dirigentes para fazer um resgate histórico da confederação por meio de um vídeo, que rememora momentos importantes da trajetória da entidade, bem como de uma apresentação do histórico pelo presidente da Contracs, Alci Matos Araujo.

Embalados pelo momento comemorativo, diretores e outros dirigentes sindicais que fazem parte dos 25 anos da confederação aproveitaram o momento para relembrar momentos e histórias que marcaram sua história na Contracs e no movimento sindical.

A diretora da Contracs, Lucinele Binsfeld lembrou da trajetória percorrida desde a criação do Departamento Nacional dos Comerciários (DNC) até a formação da Contracs. Para ela, falar da Confederação é contar uma história repleta de sentimentos e emoções. "Muitas pessoas fizeram parte da nossa história e infelizmente muitos companheiros não estão mais entre nós. A Contracs foi construída por meio de muita luta e ousadia. A cada nova categoria, maior é a responsabilidade e a vontade de lutar para fortalecer a classe trabalhadora".

Entusiasmado, o coordenador da região sudeste, Antônio Carlos afirmou que "quem não tem história, não tem presente e nem futuro". Ele ressaltou que a importância da história que a Contracs vem construindo está na criação e execução de um projeto que organiza as categorias, combate as divergências e luta por melhorias para os trabalhadores e trabalhadoras de todo o país.

Para o diretor Salvador de Andrade, o encontro possibilitou recordar as conquistas da entidade ao longo desses 25 anos. "Recordar é viver e não podemos esquecer de progressos como a criação das regionais que possibilitam a realização de um trabalho mais próximo, direcionado e efetivo junto a classe trabalhadora de todo o Brasil".

Valeir Ertle, diretor da Contracs, recordou sua participação em oito dos nove congressos da Contracs. Para ele, a campanha mais marcante da Confederação foi a do "Direito não se reduz, se amplia", pois mesmo sem dinheiro, ela foi lançada em todo o país, teve a adesão da Central Única dos Trabalhadores e tornou-se o slogan da Contracs.

O Secretário Geral da Contracs, Antônio Almeida destacou que a Confederação cresceu e alcançou o atual reconhecimento e maturidade, por meio de muitos desafios, e que a tendência é que os desafios se tornem cada vez maiores. "Temos que continuar firmes na luta para avançarmos cada vez mais, pensando em formas de trazer os jovens para nossa Confederação, garantindo assim a continuidade de nossa história de luta pela ampliação de direitos".

PLC 030 – a luta continua

A Contracs lembra que o momento não é apenas de comemorações, já que a conjuntura nacional continua pedindo atenção e vigilância pela garantia dos direitos dos trabalhadores/as. Por isso, tem promovido, junto às comemorações dos 25 anos, um debate sobre o PLC 030 – o Projeto de Lei da Terceirização para manter suas entidades filiadas e dirigentes atentos e atualizados sobre a continuidade do processo de mobilização e atuação contra a precarização do trabalho promovido pelo PL, que agora tramita no Senado Federal.

Para tratar do tema, a Contracs recebeu Marilane Teixeira, integrante do Fórum Permanente em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização (Fórum), que não só fez um resgate de todo o histórico de tramitação do PL 4330 (agora no Senado PLC 030) como sugeriu pressão para continuar a luta e derrotar o Projeto de Lei junto ao Senado Federal.

Ao fazer um resgate do Projeto de Lei da Precarização, Mari lembrou que a luta contra ele não começou agora e nem nos últimos dois meses em que foi pautado pelo Congresso Nacional, mas que a luta contra a proposta acontece desde 2004 quando o projeto foi apresentado pelo Deputado Sandro Mabel.

Apesar de não existir uma lei que regulamente a terceirização no Brasil, a jurisprudência dada pela Súmula 331 do TST determina que a terceirização só pode acontecer no trabalho temporário; nas atividades-meio como vigilância, asseio e conservação e limpeza e garante a responsabilidade subsidiária em que o tomador de serviços é responsável pelas obrigações trabalhistas quando a terceirizada não paga os trabalhadores/as.

Apesar disso, as empresas brasileiras tem gradativamente aumentado suas terceirizações nos últimos 20 anos, inclusive nas atividades-fim o que, no processo trabalhista, faz com que as empresas sejam multadas e os trabalhadores/as tenham seus vínculos empregatícios reconhecidos.

"As empresas temerosas de que ao estender a terceirização para as atividades finais da empresa são objeto de denúncia e de luta de reconhecimento de vínculo buscam a construção de uma lei específica para a terceirização como base de sua estratégia para poder garantir e poder praticar o ato da prática de terceirização de forma livre e aí que entra o projeto de lei, de 2004, 4330. O projeto amplia a terceirização para todas as atividades da empresa seja na produção, seja na comercialização, em qualquer área e, se aprovado, a empresa pode ser apenas uma gestora de contratos com prestadoras de serviços e ela não precisaria ter um único trabalhador direto e pode ser apenas uma empresa de fachada com contratos com empresas que prestam serviços dentro ou fora da unidade produtiva. Então, evidentemente que o projeto tem irrestritamente o apoio do setor empresarial porque tudo que eles querem é ampliar a terceirização em todas as atividades." explicou a integrante do Fórum.

Para lutar contra essa precarização proposta com o PL 4330, Marilane Teixeira destacou o PL 1621, que foi construído pela CUT e apresentado pelo Deputado Vicentinho de forma a regulamentar a terceirização. Ela citou ainda uma outra proposta, que foi elaborada juntamente com as Centrais em uma iniciativa do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que tem cinco pressupostos fundamentais para regulamentar a terceirização no Brasil:

1. Proíbe a terceirização na atividade-fim;
2. Garante a isonomia salarial entre trabalhadores terceirizados e contratados diretos;
3. Garante a prevalência do acordo de trabalho mais favorável aos trabalhadores/as;
4. Estabelece a responsabilidade solidária, onde a empresa tomadora de serviços é obrigada a quitar dívidas trabalhistas caso a terceirizada não as cumpra;
5. Garante a representatividade sindical

Esta proposta, formulada pelo MTE com as Centrais, foi encaminhada à Casa Civil para que apresente ao Congresso Nacional, mas nada foi feito desde 2009.

Aprovado na Câmara, o PL 4330 chegou ao Senado ampliando não só a terceirização na atividade-fim como aumentando os tipos de empresas que podem terceirizar a mão-de-obra. No Senado, o projeto transformou-se no PLC 030 e o presidente da casa, Renan Calheiros, se comprometeu a tramitar o projeto de forma lenta, por isso o projeto irá passar por quatro comissões, entre elas a Comissão de Direitos Humanos, presidida pelo Senador Paulo Paim que tem promovido audiências públicas por todo o Brasil para tratar do projeto e colher opiniões acerca da terceirização.

Marilane Teixeira destacou que as audiências públicas, que tem sido acompanhada pelo Fórum e também pela Contracs, são muito importantes por apresentar opiniões contrárias ao projeto e para construir um projeto de lei alternativo ao proposto de forma a garantir os direitos dos trabalhadores/as brasileiros.

A integrante do Fórum também destacou que há uma frente de senadores que está querendo barrar todo projeto precarizante apresentado no Senado, assim como o PLC 030. Por isso há uma expectativa muito grande de que o novo projeto prospere e que o projeto da terceirização seja derrotado no Senado Federal.

Em relação à atuação do movimento sindical na luta contra a terceirização, Marilane parabenizou a articulação e lembrou que a pressão deve continuar. "O segredo é não isolar estas lutas e fazê-las coordenadas. Não podemos deixar de produzir material e de fazer pressão. O movimento sindical precisa oferecer resistência: ficar na porta dos Senadores, mandar carta, fazer ofício e cobrar que os Senadores que ainda não se posicionaram contrários ao projeto se posicionem publicamente."

Após o debate, os dirigentes sindicais acompanharam a exposição Contracs 25 anos – Uma história de lutas e conquistas e puderam comemorar o Jubileu de Prata da entidade.

Escrito por: Contracs/ Adriana Franco e Lauany Rosa.

"Eu dependo do meu marido para sustentar meus filhos, por isso não denuncio quando ele me bate", foi a justificativa da empregada doméstica Rosangela Aparecida quando questionada sobre a violência doméstica que sofre em casa.

Violência contra mulher foi o segundo crime mais atendido Ministério Público (MP) em 2015, segundo estudo do "Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)" divulgado no mês passado. Mais de 300 mil inquéritos policiais envolvendo violência doméstica contra mulher foram movimentadas pelo MP.

Já um estudo divulgado em março deste ano pelo IPEA (Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas), aponta que mais de 1 milhão de mulheres foram vítimas de violência doméstica no Brasil em 2009 e 43% das brasileiras já alegaram ter sido vítimas de algum tipo de violência durante a vida, seja ela verbal ou física.

A Secretária de Mulheres Trabalhadoras da Central Única dos trabalhadores (CUT), Rosane Silva, destaca a importância do acesso ao trabalho decente, sem violência física, moral e sexual como forma das mulheres poderem construir sua autonomia e amor próprio. "A construção da autonomia econômica das mulheres está relacionada com o estímulo à qualificação de mulheres e ampliação de empregos com carteira assinada, especialmente no trabalho doméstico. Temos que cobrar do Estado políticas de valorização do salário mínimo, creches e acesso à moradia, assim como o compromisso de prevenção e combate à violência sexista para que as mulheres conquistem sua liberdade e lutar por mais igualdade", afirma Rosane.

Outra pesquisa, de 2011, "Percepções sobre a violência doméstica contra a mulher no Brasil", organizada pelo Instituo Avon/IPSOS, revelou que os principais fatores que mantêm a mulher numa relação de violência: 25% das mulheres alegaram falta de condições econômicas para viver sem o companheiro e 20% declararam preocupação com a criação dos filhos, o que também tem a ver com a falta de condições econômicas.

Os números apresentados por diversas pesquisas são baseados nas denúncias feitas pelas mulheres que tiveram coragem de denunciar e das mulheres que sabem o que são estas violências.

Os dados não abordam outras dimensões, como violência estrutural como discriminação salarial, tráfico de mulheres, prostituição, a insegurança das mulheres em um sentido amplo, passando pelo bem-estar, liberdade, plenitude de direitos, até a possibilidade de ter um projeto próprio de vida, as mulheres, na grande maioria, nem sabem que estas ações são também consideradas violências contra as mulheres.

Para a secretária, a violência não pode ser camuflada. "É importante visibilizá-la para afirmar que ela existe que é preciso combatê-la e para ter dimensão de sua extensão", destaca ela.

Especialistas avaliam que a aplicação adequada da Lei Maria da Penha exige uma série de equipamentos que propiciem um atendimento integral às mulheres vítimas de violência, além de trabalhar com aspectos preventivos e educativos em relação a violência.

Para Rosane a violência deve ser enfrentada pelo conjunto da sociedade, como um problema político, social e coletivo e não mais particular individual. "O combate à violência contra as mulheres requer uma ampla articulação entre as mais diferentes esferas da vida social, ou seja, é preciso que os movimentos sociais estejam em unidade por uma forte mobilização por transformações gerais na sociedade, incluindo o componente feminista nesse projeto", finaliza ela.

A dirigente destaca que o desafio é construir uma correlação de forças na sociedade para a implementação de um modelo de sociedade centrado na valorização da vida humana e do trabalho e ambientalmente sustentável, no qual não haja lugar para as opressões e violências.

Conheça aqui o Disque 180, serviço para combater a violência contra as mulheres.

As horas de trabalho podem ser reduzidas em até 30%. Governo espera poupar pelo menos 50 mil empregos com o programa.

Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (7) a Medida Provisória 680 (Programa de Proteção ao Emprego - PPE), que permite reduzir a jornada de trabalho de funcionários de empresas com dificuldades financeiras. Mas o governo ainda vai definir quais setores poderão aderir ao plano. Acredita-se que as montadoras – que enfrentam crise e demissões – serão autorizadas a participar. A medida é uma alternativa ao lay-off (suspensão temporária do contrato de trabalho por cinco meses), com a diferença de que, nela, o trabalhador não perde o vínculo de emprego.

O PPE propõe diminuir em até 30% as horas de trabalho, com redução proporcional do salário pago pelo empregador, apenas em empresas que estejam em dificuldades financeiras em caráter temporário.

Vou receber menos se minha jornada for reduzida?

Quanto menos você trabalhar, menos vai receber. Mas a diferença do salário será parcialmente compensada pelo governo, que vai pagar 50% da perda com o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) – fundo que já está no vermelho. Essa compensação está limitada a R$ 900,84, que corresponde a 65% do maior benefício do seguro-desemprego, em R$ 1.385,91.

Meu salário é de R$ 5 mil. Quanto vou receber no PPE?

O trabalhador que entrar no programa com essa faixa salarial passará a receber R$ 4,25 mil por mês com a redução de 30% de sua jornada de trabalho, sendo que R$ 3,5 mil serão pagos pelo empregador e outros R$ 750 serão pagos pelo governo com recursos do FAT.

O que acontece com minha contribuição ao INSS e ao FGTS?

A contribuição para a Previdência Social (INSS) e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) incidirá sobre o salário complementado, ou seja, sobre 85% do salário original. Portanto, a contribuição patronal para o INSS e FGTS incide também sobre estes 85% do salário original. Mesmo assim, o custo de salários e encargos será reduzido em 27%.

A empresa que participar do programa pode me demitir?

Segundo a Medida Provisória (MP), as empresas que aderirem ao PPE não poderão dispensar de forma arbitrária ou sem justa causa os empregados que tiveram a jornada de trabalho reduzida temporariamente enquanto vigorar a adesão. No final do período, o vínculo trabalhista será obrigatório por prazo equivalente a um terço do período de adesão.

Por quanto tempo esse programa vai durar?

O período de validade para a utilização do programa não poderá ultrapassar 12 meses. As empresas e os trabalhadores deverão fixar a adesão ao PPE por um acordo coletivo específico, em que a empresa deverá comprovar situação de dificuldade econômico-financeira.

Por que o governo criou o PPE?

O principal objetivo é evitar demissões em momento de retração do emprego. Com a jornada reduzida, as empresas gastarão menos com demissões, contratações e treinamento, além de ter até 30% menos de despesas com a folha salarial. A mudança também deve gerar, para o governo, uma economia de gastos com seguro-desemprego, lay-offs, e intermediação de mão de obra, mantendo parte da arrecadação com as contribuições sociais que incidem sobre os salários, como o INSS.

Quando o programa passa a valer?

A MP passou a vigorar nesta terça-feira (7), com exceção do artigo 7º, que entra em vigor daqui a quatro meses. Ele trata da contribuição da empresa ao INSS sobre os salários pagos no PPE. A medida ainda tem 15 dias para ser regulamentada e começar a produzir efeitos, e precisa ser aprovada pelo Congresso em 60 dias (prorrogáveis por mais 60) para não perder a validade.

A medida pode virar lei?

Primeiro, uma comissão formada por deputados e senadores analisará a MP e poderá fazer mudanças. Se o Congresso não aprovar a MP em até 45 dias, a pauta é trancada até ser votada. Se houver modificações, o texto tramitará no Congresso como Projeto de Lei de Conversão (PLV). De qualquer forma, ele precisa ser aprovado pelos plenários da Câmara e Senado. Em seguida, a presidente da República veta ou sanciona a lei.

Os funcionários da empresa terão que aceitar o PPE?

Não de forma individual. As empresas e os trabalhadores deverão fixar a adesão PPE por um acordo coletivo específico, em que a empresa deverá comprovar situação de dificuldade econômico-financeira. O período de validade para a utilização do programa não poderá ultrapassar 12 meses.

Quantas pessoas vão ser beneficiadas?

Estima-se que o programa vai gerar um custo de R$ 100 milhões em 2015 e preservar o emprego de 50 mil trabalhadores com salário médio de R$ 2,2 mil. Segundo o governo, a medida estimula a produtividade com o aumento da duração do vínculo trabalhista e fomenta a negociação coletiva.

O programa tem validade?

As empresas terão até o final do ano para aderir ao programa. Segundo o governo, o objetivo é manter os empregos e preservar o saldo do FGTS do trabalhador, garantindo todos os benefícios trabalhistas, inclusive o seguro-desemprego.

As montadoras vão ser beneficiadas?

As montadoras devem ser autorizadas a aderir ao programa, mas os sindicatos que representam trabalhadores do setor ficaram divididos. Apoiam a medida dois sindicatos de regiões onde houve demissões neste ano – o do ABC, que negocia pelos trabalhadores de Mercedes-Benz, Ford e Volkswagen em São Bernardo do Campo (SP), e o de Taubaté (SP), que tem fábricas da Ford e da Volkswagen. Outros 6, incluindo o que representa trabalhadores da Fiat, líder em vendas no país, em Betim (MG), e o de São Caetano do Sul (SP), onde a General Motors também demitiu, criticam a proposta de reduzir salários para garantir empregos. Para eles, a medida dificilmente seria aprovada em assembleias.

Quais empresas podem participar?

O governo ainda vai definir quais setores serão beneficiados pelo PPE. Eles serão definidos pelo Comitê de Proteção ao Emprego (CPPE), formado por representantes dos ministérios do Planejamento, Fazenda, Trabalho e Emprego, Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Secretaria-Geral da Presidência da República.

Fonte: G1

O Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT-PB) ingressou com ação civil pública, com pedido de antecipação de tutela, contra a empresa WMS Supermercados do Brasil por desrespeitar leis referentes ao descanso semanal dos funcionários. O grupo também é acusado de não apresentar documentos exigidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) durante fiscalizações. A companhia faz parte da rede Walmart. Na ação, é pedida a condenação da WMS, localizada em Campina Grande (PB), em R$ 200 mil por danos morais coletivos, a serem revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

De acordo com a ação, ajuizada pelo procurador do Trabalho Raulino Maracajá, em 2014, a Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Campina Grande (GRTE) encaminhou para o MPT relatório referente a fiscalização realizada na empresa, na qual foram constatadas irregularidades relativas ao descanso semanal e não apresentação de documentos nas inspeções.

Infrações referentes a jornada, intervalos e utilização inadequada do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) também foram encontradas durante a fiscalização e são objetos de outras ações judicias do MPT.

Liminar – No pedido de antecipação de tutela, o MPT solicita que a WMS Supermercados conceda aos empregados descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, garantindo que tal concessão ocorra até o sétimo dia consecutivo de trabalho; faça coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas de trabalho, o descanso semanal remunerado no domingo e apresente os documentos sujeitos à inspeção do trabalho no dia e hora previamente fixados pelo auditor fiscal do Trabalho. Tudo isso sob pena de multa diária de R$ 2 mil.

A presidenta Dilma Rousseff lança hoje (6) o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), com a presença das centrais e de sindicatos. O anúncio, que foi feito em cima da hora, até às 13h10 não aparecia na agenda oficial da Presidência da República. O chamado PPE foi uma proposta do movimento sindical, incluindo o Dieese, mas ainda não há informações disponíveis sobre o teor da medida provisória que será anunciada. O lançamento é feito em um momento de crescimento das taxas de desemprego e retração do mercado formal de trabalho.

O objetivo do programa é ter uma alternativa, com prazo determinado, para situações de crise. Por uma das propostas discutidas, a jornada e os salários poderão ser reduzidos, com o PPE complementando o salário fixo. Para que uma empresa acesse o programa, deverá comprovar determinada redução de receita ou de pedidos. O sistema só poderá ser usado mediante acordo coletivo, aprovado em assembleia.

"O PPE será uma alternativa muito importante para preservar os empregos no país", diz o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Rafael Marques. A entidade foi precursora na defesa da adoção do programa. "Há mais de quatro anos nos dedicamos a construir o entendimento em torno de uma proposta que viesse a garantir ao trabalhador a preservação do emprego em tempos de crise. Estivemos na Alemanha conhecendo o sistema adotado por lá, debatemos a proposta com governo, centrais, em fóruns, em assembleias", diz Rafael. "Temos a certeza que fizemos a coisa certa."

O ministro interino do Trabalho e Emprego, Francisco José Ibiapina, participou nesta quarta-feira (1), na Câmara dos Deputados, da posse da nova diretoria da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Trabalhadores no Comércio e Serviços. Aos deputados, Ibiapina garantiu o apoio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) às causas em defesa de, aproximadamente, 12 milhões de comerciários, representados em 832 sindicatos. “O MTE, juntamente com outros órgãos do governo, está em fase final de formatação de um programa de preservação do emprego. Com isso, vamos atuar para que os trabalhadores possam ser protegidos neste cenário atual”, enfatizou.

O ministro interino reconheceu a importância dos comerciários, que representam uma das maiores categorias do Brasil, terem também voz no parlamento. “A Frente Parlamentar vai poder canalizar os pleitos no sentido de cada vez mais aprimorar as relações de trabalho nessa área”, ressaltou Ibiapina, ao explicar que o MTE continua combatendo precarização a partir de uma eventual terceirização.

A Frente tem adesão de, aproximadamente, 280 parlamentares e passa a ser liderada pelo deputado federal André Figueiredo (PDT-CE). Segundo o parlamentar, a Câmara terá com o ministério o suporte necessário para mediação dos interesses dos trabalhadores e empregadores. “Reconhecemos que o MTE tem uma função essencial nos debates e eventuais conflitos”, observou.

Figueiredo destacou ainda a relevância da iniciativa do ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, de estruturar o Painel de Monitoramento do Mercado de Trabalho, lançado hoje, cujo objetivo é ampliar o acesso às informações sobre emprego e renda.

A profissão do comerciário foi regulamentada em 2013 e apresenta como principais bandeiras de luta a não precarização do trabalho, a manutenção de direitos, o fim do banco de horas, a redução da jornada de trabalho, a melhoria salarial e a correção do salário dos aposentados.