Na próxima terça-feira (2 de dezembro), a CUT e as demais centrais sindicais voltarão a se reunir para continuar a discutir o Programa de Proteção ao Emprego (PPE). A ideia é construir uma proposta a ser levada em seguida ao governo Federal e que nada tem a ver com flexibilização, nem qualquer mudança na legislação trabalhista. Ao contrário do que vem sendo divulgado pela mídia tradicional, o programa é uma alternativa para manter o emprego dos trabalhadores em épocas de crise.

Pela proposta, o PPE só pode ser acionado em caso de crise econômica cíclica ou sistêmica que deve ser comprovada pela empresa ao sindicato da categoria e ao governo. Esse problema econômico não pode ser resultado de má gestão ou de flutuações de mercado. Além disso, é preciso haver acordo entre a empresa e o sindicato, balizado pelo governo e, obrigatoriamente, aprovado em assembleia pelos trabalhadores.

"O PPE é um instrumento que garante a manutenção do contrato de trabalho e do emprego, ao contrário do layoff, que pode chegar até a suspensão temporária do contrato", pontua o presidente da CUT, Vagner Freitas.

Para Vagner, o PPE é um aperfeiçoamento democrático das relações de trabalho, que valoriza o papel do sindicato e enfatiza o contrato coletivo de trabalho porque estimula a negociação coletiva.

PPE x layoff

O regime de ‘layoff’ – experiência de proteção ao emprego já em uso no Brasil, porém com poucas garantias e direitos aos trabalhadores – privilegia única e exclusivamente a empresa: pode reduzir a jornada com redução de salário e até suspender o contrato de trabalho, como acontece em muitos casos, o que implica em deixar de depositar as contribuições previdenciárias e do FGTS, o que não ocorre no caso do PPE porque o contrato de trabalho neste caso não é suspenso.

E mais: quando o trabalhador em layoff volta a assumir seu posto na empresa, corre o risco de ter problema para sacar o seguro desemprego caso seja demitido meses depois. Isso porque, a suspensão total do contrato de trabalho envolve recursos da conta do seguro desemprego do trabalhador.

Já no PPE isso não ocorrerá porque os recursos utilizados para viabilizar o programa serão de outra natureza, além do fato de o programa manter o vinculo empregatício. Além disso, o PPE só pode ser acionado em caso de crise econômica comprovada pela empresa. Já o layoff pode ser utilizado por variações de mercado, problemas estruturais ou tecnológicos da própria empresa, catástrofes ou outras ocorrências que afetem gravemente a atividade normal da empresa. Programa

A proposta de PPE que está em discussão entre as centrais e o governo trata de medidas que impedem demissões em momentos de crise, com alternativas que permitirão às empresas se reposicionarem frente a dificuldades conjunturais comprovadas, ao mesmo tempo em que mantêm os empregos.

“Estamos trabalhando justamente para dar uma opção ao sindicato e aos trabalhadores de negociar a manutenção do emprego, a dignidade do trabalhador”, conclui Vagner.

Segundo o presidente da CUT, Vagner Freitas, o PPE é um instrumento que os sindicatos podem utilizar para manter o emprego em épocas de crises, quando, geralmente, a primeira providência das empresas é demitir trabalhadores.

Vagner ressalta que o PPE não mexe em direitos trabalhistas, tem várias condicionantes que protegem o emprego, impedem o uso aleatório ou oportunista da medida e só podem ser feitos via negociação coletiva. Para ser colocado em prática, tem de ser aprovado pelo sindicato da categoria e o trabalhador tem de, obrigatoriamente, ser consultado em assembleia.

Durante a vigência do programa, o contrato dos trabalhadores não é interrompido, portanto, as contribuições ao FGTS e ao INSS continuam garantidas. Além disso, o PPE só pode comprometer em até 30% da renda dos trabalhadores e no período de vigência do programa, a empresa tem de reduzir a distribuição de lucros aos executivos e acionistas.

A proposta de proteção ao emprego que a CUT está discutindo dá total liberdade ao sindicato e aos trabalhadores de aderir ou não ao programa.

A estudante Thalia Ferreira Kato, 17 anos, do projeto Portal do Futuro, do Senac, recebeu esta tarde, das mãos do ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, a primeira Carteira de Trabalho Digital do Estado do Rio de Janeiro. A entrega aconteceu na sede da Superintendência Federal do Trabalho e Emprego (SRTE/RJ) e marcou o início das operações do novo sistema de emissão online da Carteira de Trabalho. Pelo novo sistema, o documento já é entregue no ato da requisição em Florianópolis e Fortaleza.

"No momento de pleno emprego em que vivemos, não faz sentido que o cidadão leve, em muitas cidades, até 30 dias para receber este que é o mais importante documento do trabalhador", explicou o ministro. Segundo ele, até o final do ano, boa parte das capitais do país já estará oferecendo o novo documento e, até o final de 2015, expectativa é de que a nova CTPS Digital esteja disponível na maior parte do País. "Nós estamos preparando o terreno para a chegada do cartão do trabalhador, que poderá ser implantado a partir do primeiro trimestre de 2015", argumentou Dias.

A nova Carteira de Trabalho Digital em pouco difere da anterior. A grande mudança está na integração do sistema de emissão com o sistema de validação do Pis na Caixa Econômica Federal. É ele que permite que o documento seja entregue no ato da requisição. O novo sistema também permite o cruzamento de informações com os demais bancos de dados do governo federal, contribuindo com o combate a eventuais fraudes.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) conseguiu na Justiça a condenação das Lojas Americanas em R$ 3 milhões por descumprir normas de saúde e segurança do trabalho. A rede varejista também terá de cumprir uma série de itens que garantam um meio ambiente sadio para os funcionários da loja no município. A sentença é da juíza Eloína Maria Barbosa Machado, titular da 2ª Vara do Trabalho de Itabuna. A indenização por danos morais coletivos deverá ser revertida para instituições sem fins lucrativos a serem indicadas pelo MPT.

Uma liminar concedida na mesma ação do MPT em novembro de 2013 já decidira que a empresa adotasse 12 determinações num prazo de 90 dias, como oferecer água potável e condições básicas de higiene aos funcionários e fazer análise completa da ergonomia do ambiente de trabalho e providenciar adequação. Outras medidas previstas eram as pausas para descanso, garantia de treinamento adequado para os funcionários que movimentam cargas, além de organizar o depósito e corrigir falhas na rede elétrica e nos acessos a áreas de trabalho.

Mesmo assim, a empresa manteve as mesmas práticas. “É mais um importante precedente aqui da Bahia, fruto de um trabalho coletivo de todos os procuradores que ajudaram na instrução do inquérito, dos detalhes dos técnicos do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest), dos auditores fiscais aqui da região e da sensibilidade do Poder Judiciário”, avaliou o procurador Ilan Fonseca, autor da ação.

Fonseca lembra que o MPT tem inúmeros inquéritos correndo contra as Americanas sobre este mesmo tema em outros estados. Segundo ele, a falta de comprometimento da empresa com a saúde e a integridade física de seus funcionários nas lojas de Itabuna ficou clara durante o processo. “A realidade apontada já era presente em 2005 e permaneceu inalterada durante todo esse período, apesar das inúmeras ações de fiscalização, do inquérito aberto em 2010 pelo MPT e da ação civil pública ajuizada em 2013.”

Dano moral coletivo

A juíza Eloína Machado justificou o valor arbitrado como indenização à sociedade pelo longo tempo em que a empresa mantém as práticas ilegais. Ela lista as razões para fixar em R$ 3 milhões a indenização: “A extensão do dano por longos anos, a pertinaz resistência no cumprimento das normas trabalhistas, o potencial econômico da ré, o efeito pedagógico.” Na sentença, a juíza ainda diz que de 2005 até hoje não houve melhoria no ambiente de trabalho, nem mesmo a imposição judicial para que a empresa cumprisse as normas trabalhistas teve o efeito esperado.

A sentença foi proferida no dia 8 de novembro. O MPT, no entanto, espera que, mesmo que a empresa resolva recorrer da decisão, serão adotados imediatamente os procedimentos determinados pela Justiça para garantir um ambiente de trabalho sadio e livre de riscos para a integridade física e a saúde de seus funcionários.

Cinco das dez atividades pesquisadas no varejo tiveram crescimento no volume de vendas em setembro, na comparação com agosto, divulgou hoje (14) o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. A maior alta foi registrada em móveis e eletrodomésticos: 1,8%.

Na avaliação da gerente da Coordenação de Serviços e Comércio, Juliana Vasconcellos, a atividade está se recuperando, pois nos meses de junho e julho, foram registradas quedas expressivas de 3,5% e 4,7%. Em agosto, houve crescimento de 1,9%.

Outros artigos de uso pessoal e domésticos também se destacaram, com expansão de 1,2%. As demais atividades que cresceram tiveram avanços menores que um ponto percentual, como 0,7% para lubrificantes e combustíveis e 0,5% para materiais de construção.

Por outro lado, tecidos, vestuário e calçados caíram 3%; livros, jornais revistas e papelaria, 2,2%; e equipamentos e material para escritório, informática e comunicação, 2,1%.

Na comparação com o mesmo período do ano passado, também houve cinco taxas positivas, com maior contribuição de artigos farmacêuticos, médicos e ortopédicos, com alta de 10,3%. O IBGE aponta que o preço desses produtos subiu menos que a inflação nos últimos doze meses – fato que, somado à essencialidade de sua compra, contribui para que eles não sejam afetados por fatores conjunturais.

"A conjuntura mostra que o aumento da renda e do crédito em 2014 vem diminuindo. Há um comprometimento da renda das famílias também e isso impacta diretamente nas vendas do varejo e comércio. Comparando 2014 com 2013 você tem nitidamente uma diminuição do consumo", avalia Juliana.

Segundo a Pesquisa Mensal do Emprego, o crescimento da massa de rendimento em setembro chegou a 0,9%, contra 2,8% no ano passado sobre 2012. O crédito também teve um crescimento menor, de 4,8% em setembro deste ano, contra 8,7% no mesmo mês do ano passado sobre o ano retrasado.

Influenciado por esses fatores, o crescimento do volume de vendas do comércio em setembro de 2014 sobre 2013 foi o menor desde 2004, quando houve queda de 2,8%. Veículos, motos, partes e peças foi a atividade que teve uma das quedas mais intensas na comparação interanual, de 4,5%. Esse recuo, no entanto, foi mais fraco que o dos meses anteriores. Em julho, a queda alcançou 12,5%, e, em agosto, 17,4%.

Para Juliana, ainda é precoce afirmar que o comércio se recuperou depois das quedas registradas ao longo do ano, mas as famílias "já estão consumindo um pouco melhor nos últimos dois meses".