A Central Única dos Trabalhadores (CUT-Brasil) vem a público denunciar o golpe promovido pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), com a votação a toque de caixa do PL 4302 que permite a terceirização de toda e qualquer atividade das empresas.

Um golpe, uma manobra espúria, pois tal PL 4302, proposto em 1998 no governo de Fernando Henrique Cardoso e que, depois de passar no Senado, ficou engavetado. O PL 4302 só foi ressuscitado agora, quando o PL 4330, aprovado na Câmara em abril de 2015, havia provocado um substitutivo global do senador Paulo Paim que proibia a terceirização das atividades-fim das empresas, tal como era o entendimento consagrado pela Justiça do Trabalho, e iria ser votado no Senado.

Rodrigo Maia, pressionado pela CUT e outras centrais sindicais, havia se comprometido em 13 de março passado a suspender a votação do PL 4302 por pelo menos 30 dias, para que o debate sobre a terceirização pudesse ser feito em toda a sua dimensão. Num verdadeiro “passa moleque”, o presidente da Câmara não honra o compromisso assumido com as centrais e submete a voto um PL que é, na prática, uma mini-reforma trabalhista regressiva que permite a terceirização de todos os trabalhadores e todas as trabalhadoras, atacando todos os seus direitos como férias, 13º Salário, jornada de trabalho, garantias de convenções e acordos coletivos.

Apoiando-se numa maioria de deputados golpistas e corruptos, atendendo à pressão de empresários que querem flexibilizar direitos e precarizar as relações de trabalho para aumentar os seus lucros, como Paulo Skaf da FIESP e seu infame “pato” usado na pressão pelo golpe do impeachment contra a presidenta Dilma, a Câmara dos Deputados acaba de cometer mais um golpe contra os direitos da classe trabalhadora, na noite deste dia 22 de março. Uma vez aprovado na Câmara, o projeto de lei vai diretamente à sanção do ilegítimo presidente Michel Temer.

A CUT não reconhece qualquer legitimidade nessa votação, feita na calada da noite e a toque de caixa, da atual Câmara dos Deputados, desmoralizada diante da opinião pública nacional e internacional pelos sucessivos atropelos de sua maioria à democracia e aos direitos da classe trabalhadora.

A CUT conclama toda a classe trabalhadora, as demais centrais sindicais, todos os setores da sociedade que compreendem que os direitos trabalhistas são parte essencial dos direitos humanos, á mais ampla mobilização para derrotar, nas ruas e locais de trabalho esse golpe desferido com a aprovação da terceirização em todas as atividades das empresas, abrindo a via para transformar empregos formais e regulamentados, em “bicos” de trabalho precário, temporário e parcial , com salários e direitos rebaixados, inclusive na administração pública.

A CUT confia na capacidade de luta de nosso povo e da classe trabalhadora, demonstrada na grande jornada de 15 de março passado contra o desmonte da Previdência e os ataques aos direitos trabalhistas. Vamos combater a terceirização ilimitada, a PEC 287 (Reforma da Previdência) e o PL 6787 (Reforma Trabalhista) que rasga a CLT.

A CUT indica a realização da Greve Geral de toda a classe trabalhadora no próximo mês de abril e convoca desde já um Dia Nacional de Mobilização em 31 de março.

*Nenhum Direito a Menos*
*Abaixo o PL da Terceirização Ilimitada*
*Retirada da Reforma da Previdência e da Reforma Trabalhista.*
*Todos Juntos na Greve Geral!*

Brasília, 22 de março de 2017
Direção Executiva Nacional da Central Única dos Trabalhadores

Proposta acaba com o 13º salário, aposentadoria, FGTS ao permitir, também, a contratação de todos os trabalhadores de uma empresa como pessoa jurídica (PJ).

Categorias inteiras podem ser substituídas por empresas terceirizadas, com trabalhadores com menos direitos, menores salários e maior jornada de trabalho. É o que permite a terceirização irrestrita, inclusive nas atividades-fim, aprovada na noite de quarta-feira (22), na Câmara dos Deputados. Hoje, só é permitida a terceirização na atividade-meio. Todos os empregados de uma empresa podem ser contratados como pessoas jurídicas (PJ), perdendo a garantia de direitos históricos como o 13º salário, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), férias e aposentadoria.

É esta a situação dramática criada pela covardia de 231 deputados federais (188 votaram contra e oito se abstiveram), que aprovaram a terceirização em todos os setores de uma empresa. Esta é a marca nefasta que o governo golpista de Temer deixará na história de sua passagem pelo poder. A proposta é antiga, de autoria do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, tendo sido enviada ao Senado em 1998 e aprovada em 2002, mas arquivada pela Câmara dos Deputados, durante o governo Lula.

A votação do PL 4302 foi um golpe executado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a mando do governo Temer (PMDB). O parlamentar desarquivou o projeto, após 14 anos, depois que outra proposta de terceirização, aprovada na Câmara, foi rejeitada na totalidade das audiências públicas feitas pelo Senado, em todo o país. A Câmara dos Deputados, mais uma vez, se colocou, criminosamente, contra a população, como pretende fazer com as reformas previdenciária e trabalhista.

TRAIDORES DO POVO

O presidente do Sindicato, Jakson Andrade, defendeu que as centrais sindicais e os sindicatos e partidos de esquerda denunciem publicamente os deputados que votaram favoravelmente ao projeto de terceirização, como traidores do povo. "Este Congresso Nacional não representa o povo brasileiro e vai ter a resposta nas urnas. Eles representam os grandes empresários, os bancos e os latifundiários.

Vamos estampar cartazes com a cara destes traidores que aprovaram o PL 4302 nos muros de todo o país", afirmou Jakson.O dirigente destacou que estes parlamentares e o governo golpista de Michel Temer (PMDB) estão fazendo o jogo dos banqueiros e dos grandes empresários. "A ampliação total da terceirização está sendo feita para baratear a força de trabalho, aumentando o lucro dos financiadores das campanhas eleitorais destes elementos", afirmou. O presidente da CUT, Wagner Freitas lembrou que os ataques do governo Temer aos direitos dos trabalhadores vão continuar. E defendeu a convocação de uma greve geral em abril e de um Dia Nacional de Mobilzação em 31 de março.

ROLO COMPRESSOR

Os deputados de oposição usaram de todos os recursos para impedir a votação, como a obstrução. O governo, no entanto, tinha maioria, e usou a sua força para passar o rolo compressor. Rodrigo Maia impediu o livre acesso às galerias. Mandou a segurança da Casa distribuir apenas 20 senhas. Representantes da CUT e de vários sindicatos estavam nas galerias, mas sempre ameaçados de expulsão pelo deputado Rodrigo Maia.

O governador Paulo Hartung assinou na véspera do 9 de março, Dia Internacional da Mulher, decreto que regulamenta a lei 10.358/2015, de autoria do deputado estadual comerciário Nunes, e que impõe multa aos agressores de mulheres em todo o território capixaba.

Os valores variam entre R$ 1.274,60 em caso de violência física que resulte em sofrimento físico, em caso de violência psicológica e em caso de violência moral; R$ 1.593,25 se houver violência física que resulte em lesão; em R$ 3.186,50 em caso de violência sexual; ou um valor equivalente ao prejuízo causado, em casos de violência patrimonial.

Segundo o deputado Nunes, os recursos arrecadados com as multas vão ser aplicados em políticas públicas de promoção dos direitos das mulheres e do enfrentamento à violência contra as mulheres, incluindo instalação e estruturação de delegacias especializadas.

"A verba também vai apoiar campanhas educativas e formação continuada dos técnicos que atuam na área de proteção e defesa das mulheres, sob a coordenação do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher do Espírito Santo", explicou Nunes.

Para a diretora da Secretaria Especial da Mulher do Sindicomerciários, Josinete Mara, "o decreto e a lei é um avanço, um passo além da Lei Maria da Penha, e usam o lado financeiro como mais uma ferramenta para inibir a prática reiterada de violência contra mulheres".

A direção do Sindicomerciários, através de sua Secretaria Especial da Mulher, e contando com os dirigentes Jaldo Ferreira, da Secretaria de Imprensa e Comunicação, e Márcia Matias, da sede regional de Aracruz, participou nesta quarta-feira, dia 8 de março, da manifestação organizada pela CUT/ES, sindicatos filiados e movimentos sociais, em homenagem ao Dia Internacional da Mulher.

O ato, que reuniu centenas de trabalhadoras e trabalhadores urbanos e rurais, contou com passeata que se concentrou na Praça 8 e seguiu em direção à sede da Previdência Social, na Av. Beira Mar.

O eixo da manifestação deste ano, "Em defesa da vida, da dignidade e contra a violência", foi justamente protestar contra o desmonte da Previdência Social. Manifestações semelhantes, com os mais variados eixos e temas, ocorreram em todo o país. Mas os ataques do governo ilegítimo e golpista de Temer contra a Previdência Social marcou praticamente a maioria dos atos.