Que a proposta de reforma trabalhista apresentada em projeto de lei por Temer vai multiplicar as formas de trabalhos precários – salários baixos, falta de direitos, rotatividade intensa – parece não haver dúvida.

Resta saber se, ainda que menos valorizados, mais empregos surgirão, conforme prometido pelo ex-vice-presidente da República.

“Não”, responde sem pestanejar Adriana Marcolino, economista que coordena a subseção Dieese da CUT Nacional. Na maior parte do ano, o número de empregos vai mesmo é cair”, completa.

O raciocínio de Adriana é simples de entender. O PL 6787/16 quer permitir que o chamado trabalho temporário (com data prevista para acabar) seja estendido para até oito meses. O argumento, escrito no projeto, é “atender a necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou ao acréscimo extraordinário de serviços” (grifo nosso).

Para economizar, os empresários vão preferir contratar apenas trabalhadores temporários no momento em que a produção subir. Na maior parte do ano, argumenta Adriana, eles vão preferir manter o menor efetivo possível.

“Todo o setor econômico tem períodos de pico, mas que não duram o ano todo. Neste momento, o empresariado vai recorrer aos temporários. No restante do ano, o emprego vai escassear”, diz a economista.

Nem mesmo a contratação em carteira, outra promessa da reforma temerista, estará garantida. O projeto prevê multa para o empregador que tiver pessoal não registrado. Para as empresas grandes, a multa é de R$ 6 mil – uma bagatela para uma companhia de porte – enquanto para as pequenas e microempresas, a multa será de R$ 1 mil. Adriana considera os valores insuficientes para intimidar a prática da informalidade.

Outro ponto é o notório desmanche dos serviços de fiscalização do Ministério do Trabalho. Já insuficientes hoje, com os cortes de investimentos já aprovados pelo Congresso a fiscalização deverá ficar ainda mais capenga.

Como disse o presidente da CUT Vagner Freitas, o governo temerista quer “institucionalizar o bico”. Para Adriana, o projeto está criando “um cardápio de formas de contratação. O empresariado vai poder fatiar a mão-de-obra à vontade”.

Até mesmo “gorjetas” passarão a ser consideradas remuneração “por produtividade”, como descrito no artigo 611-A do projeto.

Feliz 2017.

O difícil ano de 2016 acaba com incertezas sobre o futuro e a velha política se sobrepondo ao ambiente econômico. Ao olhar agora para trás, é fácil concluir que houve otimismo em excesso, intervencionismo exagerado e pouca avaliação sobre o futuro. Esse ambiente, ou melhor, caldo de cultura levou aos equívocos do Inovar-Auto em 2012 ao prever vendas de, no mínimo, 4,5 milhões de unidades em 2016/2017, incluídos veículos leves e pesados.

Aquele programa errou na dose em relação aos estímulos fiscais, embora acertasse ao induzir o rápido progresso na diminuição do consumo de combustíveis dos carros. Tudo indica que ao final de 2017 as exigências em relação à eficiência energética serão reforçadas como devem. Deixou um flanco aberto sobre itens de segurança. Estes exigem prazos mais dilatados de implantação e estão em ritmo de inovação bem mais acelerado no mundo. Novos recursos de direção semiautônoma, monitoramento de colisões, frenagem automática seriam itens de segurança ativa bem-vindos em uma regulamentação consensual e pragmática do Inovar-Auto II.

Como as coisas não aconteceram conforme se pensava, houve aflição geral em tentar adivinhar quando se chegaria ao fundo do poço. Em janeiro passado, os economistas da Anfavea achavam que, em 2016, a produção e as exportações subiriam 0,5% e 8,1%, respectivamente, representando uma ajuda na preservação de empregos. As vendas teriam encolhimento de modestos 7,5%, um alento em relação ao tombaço de 26,6% em 2015, frente a 2014. O ano avançou e a associação dos fabricantes divulgou novas previsões: -5,5%, +21,5% e -19%, respectivamente. Houve reação nas exportações, porém o mercado interno afundou mais.

Mas nem tudo está perdido. A crise na indústria automobilística - a terceira de grande profundidade em seis décadas de história - deixou lições amargas. Há riscos mesmo em um mercado tão promissor como o Brasil. Épocas de ótima rentabilidade se alternam com as de prejuízos recuperáveis.

As dificuldades levaram, por exemplo, a um programa de redução de jornada de trabalho, com salários mais baixos em menor proporção, bancados por fundos do governo e das empresas. Tanto que foi rebatizado de Seguro Emprego.

Embora a economia tenha enfrentado uma segunda queda consecutiva do PIB (2015 e 2016) - algo não observado no Brasil desde a grande depressão mundial de 1930 - o ano termina com algumas referências positivas. A inflação que chegou a quase 11% em 2015, deve ficar, de forma até surpreendente, dentro do teto da meta este ano (6,5%) e no centro da meta em 2017 (4,5%). Vai abrir espaço para queda da taxa básica de juros (Selic) para cerca de 10% até o final do próximo ano e provável aumento de confiança.

Os juros para financiamento de veículos também podem cair, apesar de inadimplência contar mais que Selic. Agricultura deve crescer 15% em 2017, o que garante 0,75 p.p. positivo para o PIB. A frota de veículos envelheceu e mais compradores talvez prefiram comprar um veículo novo a gastar em manutenção.

Anfavea só divulgará suas previsões no começo de janeiro próximo. Esta coluna, contudo, acredita em crescimento de vendas no mercado interno de até 9% em 2017. Hora de virar o jogo.

O Governo anunciou nesta quinta-feira (22) uma proposta de reforma da legislação trabalhista que estabelece 11 pontos que poderão ser negociados entre patrões e empregados e, em caso de acordo, passarão a ter força de lei.

Um dos pontos pelos quais o “negociado” prevalece sobre o “legislado”, de acordo com a proposta, é o que autoriza a formalização de uma jornada de trabalho de até 220 horas por mês (nos casos de meses com cinco semanas).

A proposta do governo mantém a jornada padrão de trabalho de 44 horas semanais com mais quatro horas extras, o que permite até 48 horas na semana. Em um único dia, de acordo com o projeto, um trabalhador poderá chegar a trabalhar até 12 horas. Isso significa, para quem gasta uma hora para ir ao trabalho, sair de casa às 5 h, trabalhar até 19.30h (uma hora de almoço e dois intervalos de lanche de 15 minutos) e chegar em casa ás 20:30, 21 horas.

Resta apenas o tempo de tomar um banho, comer algo bem rápido e dormir, porque para estar às 5h no ponto do ônibus ou na estação do trem é preciso acordar às 4h da madrugada.

Reparem que a tal “prevalência do acordado sobre o legislado”, serve para dar total liberdade aos patrões em negociar diretamente com o trabalhador, ou seja, infelizmente deixa o trabalhador indefeso, sem a força dos Sindicatos classistas para defendê-los. Pois o fato é que a imensa maioria dos trabalhadores não tem condições de negociar, é aceitar o que é imposto pelo patrão ou rua.

A legislação do trabalho, a CLT, é a Lei Áurea do Trabalhador, no entanto ainda há quem não entenda que este é o maior instrumento de defesa da dignidade humana do trabalhador.

Trabalhar por conta própria, ¬ uma das alternativas de quem perdeu o emprego nestes tempos bicudos¬ também está mais difícil com a crise e está levando muitas pessoas a, simplesmente, abandonar o mercado de trabalho.

Segundo estudo do Ipea divulgado hoje, este contingente, que aumentava desde o início da crise econômica, passou a cair, caiu 1,7% na comparação entre o período do terceiro trimestre deste ano e o de 2015.

Significa para elas, a informalidade ou mesmo a saída do mercado de trabalho.

“Até meados de 2016, o aumento do desemprego, apesar de substancial, foi atenuado pelo fato de muitas pessoas que perderam emprego terem se tornado trabalhadores por conta própria”, diz a publicação.

Se o número de pessoas inseridas no mundo do trabalho, fosse qual fosse, entre todos os brasileiros, diz o Ipea que “a taxa de desemprego seria de 12,4% no terceiro trimestre deste ano”.

E daqui para a frente? Leia o que diz a pesquisa do IPEA:

“Caso se mantenha esta tendência de menor ocupação entre os trabalhadores por conta-própria, sem que seja observada uma recuperação das admissões no setor formal, isto representará um aprofundamento da deterioração das condições no mercado de trabalho – mesmo que não agrave a taxa de desemprego caso se preserve a tendência de esses trabalhadores saírem da força de trabalho – pois isso demostraria a perda de capacidade desse tipo de atividade na manutenção do nível de renda, deprimindo ainda mais o consumo das famílias.”

Após a chegada da reforma da Previdência ao Congresso Nacional, a próxima ameaça que bate à porta dos trabalhadores brasileiros pode ser encaminhada ainda esta semana ao Legislativo: a reforma trabalhista.

A pauta já movimenta sindicatos de trabalhadores, preocupados com o contexto de flexibilização de direitos. Mas, para eles, o perigo não projeta exatamente uma novidade: segundo levantamento do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), há mais de 60 matérias propondo retirada de direitos trabalhistas no Legislativo federal.

Tais iniciativas legislativas, somadas ao que o Planalto deve tentar implantar, podem resultar em: jornada de trabalho intermitente, com o trabalhador ficando inteiramente à disposição do patrão e recebendo pagamento apenas pelas horas trabalhadas, quando for recrutado; contratos temporários com validade de 180 dias; demissões mais baratas, com redução da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); entre outras mudanças.

Negociação

Uma das principais propostas que acirram os ânimos entre governo e opositores é a que institui a soberania do negociado sobre o legislado. Isso significa que patrões e empregados ficariam livres para promover negociações à revelia da legislação trabalhista. Para os críticos da proposta, a medida é perigosa porque tende a esvaziar direitos históricos assegurados em lei.

"Esse é, sem dúvida, um dos maiores riscos que estão colocados no Brasil. Nós já temos muita dificuldade de fazer valer o que está na lei. Não é segredo para ninguém que muitas empresas e patrões burlam as regras, e por isso há um grande número de ações trabalhistas na Justiça. Imagine como pode ficar essa situação se a referência deixar de ser a lei?", questiona Graça Costa, secretária de Relações de Trabalho da Central Única dos Trabalhadores (CUT), que reúne quase 4 mil sindicatos.

Essa ideia se comunica com outra proposta de lei, que pretende extinguir a mediação sindical nos processos de negociação. Na avaliação das entidades e centrais sindicais, a iniciativa buscaria um enfraquecimento da função institucional dos sindicatos, de forma a colocar ainda em maior vantagem os interesses patronais.

Para se ter uma ideia, segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o Brasil tem em média 14 mil sindicatos, incluindo patronais e trabalhistas. E a pulverização só aumenta, com cerca de 600 novas entidades cadastradas a cada ano. Por outro lado, a média nacional de sindicalização no país gira em torno de 18%. A retirada dos sindicatos das mesas de negociação poderia implicar num enfraquecimento ainda maior dos vínculos entre essas entidades e os trabalhadores.

"A maioria dos trabalhadores está desprotegida. Além disso, a maior parte dos sindicatos é pequena, sem muita força. Apenas algumas categorias, como a dos metalúrgicos e a dos bancários, por exemplo, têm mais condições de garantir vantagens nos processos de negociação. No final das contas, o que vai acontecer é que, se essas mudanças passarem no Congresso, nós vamos ter um recuo muito grande nos nossos direitos, porque vão negociar sempre pra baixo, reduzindo direitos. Isso já acontece hoje, mas vai piorar", aponta Graça Costa.

Terceirização

Uma das propostas mais controversas dos governistas é a permissão para contratação de terceirizados em qualquer ramo de atividade das empresas. Pelas regras atuais, e conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a terceirização é restrita a atividades de suporte, como segurança e serviços de limpeza.

O governo tem defendido a mudança como uma suposta "modernização" das relações de trabalho, e um projeto de lei com esse teor já tramita no Congresso. Mas, para as entidades sindicais, o discurso oficial esconderia uma precarização ainda maior dessas relações.

A avaliação se ampara em estudos feitos pela CUT e pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), que, segundo dados de 2013, apontam que os terceirizados ganham em média 25% a menos do que os demais trabalhadores. Além disso, sua jornada semanal tem, em média, três horas a mais, e eles estão mais suscetíveis a acidentes de trabalho.

O mesmo levantamento apontou a existência de cerca de 12,7 milhões de terceirizados no Brasil, número que pode aumentar exponencialmente caso a medida governista seja implantada.

"Na verdade, o que se quer é regulamentar a precarização, porque, considerando esse panorama, terceirização e precarização são a mesma coisa", critica Paulo Cayres, presidente da Confederação Nacional dos Metalúrgicos (CNM), que reúne 90 sindicatos e representa cerca de 670 mil trabalhadores.

Enquanto o governo tenta emplacar o discurso economicista para sustentar essa e outras iniciativas, os sindicatos afirmam se tratar de uma restrição dos direitos sociais com vistas à aplicação da cartilha neoliberal. Para Cayres, a tendência é que a economia piore ainda mais.

"Basta ver o que se deu na Europa. A Grécia, a Espanha e a Itália, por exemplo, aplicaram esse receituário de retirada de direitos, e foi uma tragédia. Se o trabalhador tem melhores condições, ele compra mais, e a economia gira. A Alemanha, por exemplo, é um dos países que mais respeitam direitos trabalhistas, e é mais difícil de a crise chegar lá", compara o dirigente da CNM.

Diante do avanço das propostas de retirada de direitos tanto no Executivo quanto no Legislativo, os sindicalistas prometem uma maior articulação no sentido de combater essas iniciativas. "Vai ter muita luta. Nós não vamos dar sossego para este governo ou pra qualquer outro que resolva agir dessa forma", garante Graça Costa, da CUT.

O Produto Interno Bruto (PIB), que é a soma de todos os bens e serviços produzidos no país, acumula queda de 4,3% no período de 12 meses até outubro deste ano, segundo estimativa da Fundação Getulio Vargas (FGV). Até setembro, a taxa de queda acumulada do PIB em 12 meses era de 4,4%.

As taxas acumuladas em 12 meses pela indústria da transformação, o comércio e os investimentos tiveram leve melhora em outubro, em relação a setembro. Apesar disso, esses setores continuam com desempenho negativo: transformação (-7,3%), comércio (-7,8%) e formação bruta de capital fixo, isto é, investimentos (-12,5%).

De acordo com o Monitor do PIB-FGV, o Produto Interno Bruto do mês de outubro deste ano é 0,48% inferior ao registrado em setembro e 4,5% menor do que o registrado no mesmo mês do ano passado, a maior queda dos últimos sete meses.

No trimestre encerrado em outubro deste ano, o PIB caiu 0,74%, na comparação com o trimestre encerrado em julho.

De acordo com o coordenador do Monitor do PIB-FGV, Claudio Considera, os resultados mostram uma dificuldade em retomar o crescimento econômico que, provavelmente, se estenderá até o primeiro semestre de 2017.

Com a aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que congela os gastos públicos por 20 anos, o salário mínimo só deve voltar a ter aumento acima da inflação a partir de 2022, segundo José Matias-Pereira, professor de administração pública da UnB (Universidade de Brasília).

A PEC prevê que, se o governo estourar o limite máximo de despesas, não haja aumento de gastos acima da inflação —incluindo o salário mínimo.

Salário mínimo é calculado com base na inflação do ano anterior, mais o crescimento da economia (o PIB, Produto Interno Bruto) dois anos antes. Dessa forma, quando o país cresce, a tendência é que o salário mínimo suba acima da inflação. Essa regra vale até 2019.

Na prática, porém, o reajuste do salário mínimo nos próximos anos deve cobrir apenas a inflação. Isso porque a economia não está crescendo; então, sem aumento do PIB, o reajuste do salário mínimo fica limitado à alta dos preços.

Segundo Matias-Pereira, mesmo que a economia volte a crescer nos próximos anos, o desequilíbrio das contas públicas deve continuar por mais algum tempo. Nesse caso, o reajuste do salário mínimo ficaria restrito à inflação por causa da PEC do Teto.

“Eu imagino, provavelmente, em torno de quatro a cinco anos, 2021, 2022, por aí, quando provavelmente as nossas contas vão começar a voltar ao ponto de equilíbrio e vamos deixar de ter deficit”, afirma o professor. “As pessoas estão imaginando que, aprovada a PEC, no ano seguinte estão resolvidos os problemas [no orçamento]. Não é assim.”

Mesmo com a perspectiva de o salário mínimo não ter aumento real (acima da inflação) nos próximos anos, Matias-Pereira diz ser a favor da PEC.

“O que é mais importante é criar as condições para que o Estado possa retomar o processo de crescimento e gerar empregos. Esse é um grande problema que nós temos”, diz. “Não adianta falar que vai dar aumento real quando a economia está em depressão e a taxa de desemprego está aumentando.”

Em sua edição de sábado passado, O Globo anuncia a reforma trabalhista de Michel Temer, que, praticamente, liquida a Consolidação das Leis do Trabalho, criada por Getúlio Vargas.

O pacote trabalhista de Temer prevê a jornada flexível de trabalho. Isso significa que o empregador poderá contratar seus funcionários por hora trabalhada – e não mais num regime de jornada definida, como é hoje.

Com isso, os novos contratos não estarão mais sujeitos às regras da CLT. Além disso, os contratos de trabalho, que antes eram de no máximo 90 dias, poderão ser de 180 dias.

Dias atrás, no pacote econômico anunciado pelo equipe econômica, Temer também tornou mais baratas as demissões, reduzindo a multa do FGTS para os empresários.

Essa reforma trabalhista de Temer se soma à previdenciária, que, segundo estudos do Dieese, fará com que 70% dos brasileiros fiquem de fora do sistema de pensões e aposentadorias.

Ou seja: com as medidas, Temer amplia os ganhos do capital sobre o trabalho e joga as contas do seu ajuste nos mais pobres.