O Palácio do Planalto publicou uma nota na noite de hoje (29) rebatendo declarações da presidenta afastada Dilma Rousseff e do senador Paulo Paim (PT-RS) de que o governo interino deverá retirar direitos sociais e trabalhistas e aumentar a idade mínima para a aposentadoria, entre outras decisões, caso a presidenta seja cassada. Na nota, o governo interino nega que direitos sociais serão retirados após o desfecho do processo de impeachment.

Durante o julgamento do processo hoje (29), Paim disse que o afastamento de Dilma terá como consequência o “ataque” a direitos sociais e a “revogação” da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Já a presidenta afastada acusou o governo do presidente interino Michel Temer de adotar um “programa ultraconservador" em relação aos direitos dos trabalhadores.

“Não é verdade que se debata a estipulação de idade mínima de 70 ou 75 anos aos aposentados; não será extinto o auxílio-doença; não será regulamentado o trabalho escravo; não há privatização do pré-sal e não se cogita revogar a Consolidação das Leis do Trabalho [CLT]. Essas e outras inverdades foram atribuídas de forma irresponsável e leviana ao governo interino”, diz trecho da nota.

“Todas as propostas do governo Michel Temer são para assegurar a geração de emprego, garantir a viabilidade do sistema previdenciário e buscar o equilíbrio das contas públicas. E todas elas respeitarão os direitos e garantias constitucionais”, informou o Planalto em nota da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

Paulo Paim

A nota é uma resposta ao discurso do senador Paulo Paim, que disse que o afastamento de Dilma terá como consequência o “ataque” a direitos sociais, trabalhistas e a “revogação” da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

“O que eles querem, afinal? O que eles querem é claro: está aí a Ponte para o Futuro, do [governo] interino [do presidente Michel Temer], atacando direitos sociais, trabalhistas, querendo revogar a CLT [Consolidação das Leis do Trabalho] com o tal de negociado sobre o legislado, terceirização da atividade-fim”, discursou Paim no tempo destinado a fazer perguntas à presidenta.

Com o afastamento definitivo de Dilma, o governo Temer, segundo Paim, também irá “regulamentar o trabalho escravo, desvincular a receita da saúde e educação, privatizar tudo, até o pré-sal. Acabaram com o Ministério da Previdência. Querem que as pessoas se aposentem só depois dos 70 ou 75 anos”, disse Paim.

Dilma

Mais cedo, a presidenta afastada acusou o governo do presidente interino Michel Temer de adotar um “programa ultraliberal” na economia e “um programa ultraconservador, que tira direitos pessoais e coletivos e adota uma pauta extremamente reacionária”.

"Quem paga o pato, ou seja, quem fornece os recursos para que o país saia da crise? Alguns acreditam que sejam apenas os trabalhadores, os mais pobres, a classe média, os profissionais liberais, os pequenos empresários. Isso não é possível”, disse Dilma.

O advogado da defesa da presidente afastada Dilma Rousseff, José Eduardo Cardozo, afirmou que a petista está sendo afastada “sem que o povo que a elegeu tenha entendido minimamente o crime que tenha praticado”. Durante o quinto dia de julgamento pelo Senado, Cardozo, em uma hora e meia, insistiu na falta de provas sobre a prática de qualquer crime e afirmou que Dilma é honesta.

“Me dói, não como advogado, mas como ser humano. Não é justo falar o que falaram aqui de Dilma Rousseff. Querem condenar, condenem, mas não enxovalhem a reputação de uma mulher digna”, pediu. Segundo ele, bastava Dilma “cheirar” algo errado que ela “ia na jugular dos seus ministros”, o que lhe conferiu adjetivos como autoritária e dura. “Mulheres que são corretas são duras”, afirmou.

Reforçando as alegações usadas pela presidenta afastada e os mesmos pontos que vem apresentando ao longo do processo de impeachment, Cardozo ressaltou que as acusações contra Dilma são confusas e, no fundo, não passam de pretextos. “A maior parte da população brasileira não saberá quais foram as reais acusações. São pretextos. Pretextos irrelevantes”, afirmou. Segundo ele, os partidos favoráveis ao impeachment estão afastando a petista por ela ser “uma mulher que incomoda” e que todo o trabalho de desestabilização de seu governo começou a partir da sua reeleição.

“Talvez daqui a um tempo ninguém mais lembre das acusações dirigidas a Dilma. Porque ela ousou ganhar uma eleição afrontando interesses dos que queriam comandar o país”, afirmou. Cardozo disse ainda que o trabalho para desestabilizar o governo dela começou no minuto seguinte em que Dilma ganhou as eleições presidenciais, em 2014.

“Uma eleição legitima, em que houve uma vencedora e derrotados”, disse, citando as acusações de que houve compra de votos em troca do benefício do Bolsa Família, seguido do pedido de auditoria das urnas eletrônicas e uma denúncia para impugnar as contas da presidente afastada. “Diante da inconsistência em se deslegitimar sua reeleição começou a se procurar fatos do impeachment a todo momento. Além da dificuldade em se achar um fato, havia um problema. Naquele momento, a oposição não havia força para fazer nada."

José Eduardo Cardozo também insistiu na tese de que o responsável pelo andamento do processo de afastamento tem nome e sobrenome: Eduardo Cunha. “Cunha, contra a posição de Dilma, assume a presidência da Câmara e começa o processo de desestabilizar a presidência. Pare a Lava Jato, porque se não esse governo será desestabilizado. Dilma se recusou e encarou Cunha, como encarou seus algozes em sua juventude. E disse: 'Me enfrente!' ao deputado", relatou.

Na abertura da sua fala, o advogado da petista lembrou que esta não é a primeira vez que Dilma sentará no banco dos réus. Ele lembrou que na ditadura militar, Dilma foi julgada três vezes por lutar a favor da democracia e contra a ditadura. “Era essa a acusação formal? Não. Eram pretextos, que estavam lá nos dispositivos. Talvez ela nem se lembre, porque era irrelevante", disse, sugerindo uma analogia ao julgamento atual.

Ainda em tom de crítica às manifestações de senadores defensores do impeachment, Cardozo disse que, também na ditadura, o julgamento se baseava no “conjunto da obra”. "É pelo conjunto da obra que se punia a dedo as pessoas que se queria punir, pois se precisava matar a obra. Dilma Rousseff passou três anos presa, teve seus direitos suspensos e foi brutalmente torturada”, lembrou.

Na manhã de 18/8, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou da Reunião da Direção Nacional da CUT, realizada na cidade de Guarulhos, no estado de São Paulo. Durante o encontro, o presidente nacional da CUT, Vagner Freitas, confirmou que o grande ato em defesa da democracia para dia 29 de agosto.

“O cenário que temos no Senado é diferente do cenário na Câmara. Em abril, a opinião pública apoiava o golpe. Hoje, houve um entendimento de que o golpe aprofundou a crise política e econômica no Brasil”, explicou Vagner Freitas. “Não vamos nos calar. Iremos tomar as ruas de Brasília dia 29 de agosto, exigindo que os senadores não votem pelo golpe”, finalizou o presidente da Central.

A convocatória foi reforçada pela vice-presidenta da CUT, Carmen Foro. “Aqui está quem cerrou fileiras nos últimos meses em defesa da democracia. O próximo período, companheiras e companheiros, será de guerra. Estou falando da guerra em defesa dos nossos direitos, que estão sendo atacados, e a guerra que será as eleições nos municípios.”

Mídia e a sanha do mercado internacional

Durante a reunião, Lula criticou a cobertura que um setor da imprensa faz do julgamento do processo que corre no Senado e que pode corroborar o golpe contra a presidenta Dilma Rousseff (PT).

“É inadmissível que a Dilma, presidenta da República, faça agendas pelo País e a imprensa ignore completamente. Eles estão deixando a Dilma anônima. Esse bloqueio é imposto pelos donos desses meios de comunicação, que são responsáveis pelo golpe. A internet é a única possibilidade que a gente tem de furar a grande mídia”, afirmou Lula.

Para Lula, as medidas tomadas pelo governo ilegítimo de Michel Temer provocaram problemas que não enfrentávamos “há muitos anos”. “Nós voltamos a ter reajuste salarial abaixo da inflação. Nós voltamos a ver sindicatos fazendo acordos para preservar emprego.”

Alvo do mercado internacional, a camada do Pré-Sal foi tema da fala do ex-presidente. “Qualquer governante que ache que precisa vender o patrimônio público para superar a crise, não sabe governar. Agora, eles [golpistas] querem entregar o Pré-Sal. Logo o Pré-Sal, que é a maior descoberta de reserva de petróleo no século XXI. Vejam, o que os EUA fizeram assim que descobrimos o Pré-Sal? Eles colocaram em funcionamento a 4º Frota da Marinha no Atlântico. Desde então, eles estão de olho no petróleo e ficaram muito contrariados quando aprovamos a partilha.”

Por fim, Lula lembrou as conquistas da classe trabalhadora durante os governos petistas e enviou um recado à burguesia. “O País elegeu um metalúrgico e uma mulher para a presidência. Nossas medidas começaram a incomodar a parte de cima da sociedade, já que os de baixo subiram um degrau. Nosso recado para as elites é que gostamos do andar de cima e vamos lutar para continuar no andar de cima”, finalizou o ex-presidente.

O Ministério da Educação e Cultura (MEC) suspendeu no último dia 18, novos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) de uma série de cursos em nove faculdades. A medida também prevê suspensão de seleção para oferta de bolsas dos programas Universidade para Todos (Prouni) e Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

A decisão foi publicada no Diário Oficial da União e é a primeira ação do novo governo no sentido de limitar programas da gestão Dilma Rousseff (PT) na Educação. A medida cautelar foi tomada através da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do MEC.

As instituições alvo das punições são: Escola Superior de Relações Públicas (Secretaria Executivo); Universidade Bandeirante Anhanguera (Gestão Financeira); Faculdade de Ciências Contábeis de Itapetininga (cursos de Ciências Contábeis e de Administração); Faculdade São Camilo (Administração); Faculdade Afirmativo (cursos de Direito, Secretariado Executivo e Administração); Faculdade José Lacerda Filho de Ciências Aplicadas (Ciências Contábeis); Faculdade São Marcos (Administração); Faculdade do Descobrimento (Administração); e Faculdade de Ciências Contábeis Luiz Mendes (Ciências Contábeis).