Notícias Gerais (472)
Um grupo bastante significativo de negros esteve alheio às manifestações pró-estado democrático de direito. São pessoas politizadas e coerentes que se fizeram notar pela ausência.
Para elas, o mote “não vai ter golpe” não ecoa, não faz sentido. Afinal, na periferia, na quebrada, na favela, “tem golpe todo dia”.
Tem até premiação indireta para policiais pelo número de jovens negros abatidos em nome do combate à violência, da prevenção ao crime organizado, do tráfico de drogas e em “legítima defesa” da PM.
Essas pessoas negras, por sua vez, em legítima defesa, de fato, denunciam que o caveirão não posa para selfie onde o grosso da população negra mora, como faz com o pessoal da Paulista em dia de micareta. Na favela o caveirão arrepia!
O lema da Rondesp, a polícia que executou 13 rapazes negros na chacina do Cabula, Bahia, em 2015, é jocoso e objetivo: “faca na caveira, Rondesp desce a madeira”.
Além de Cláudia Ferreira, arrastada pela PM do Rio há dois anos, a violência letal contra as mulheres negras aumenta a cada ano, como atesta o Mapa da Violência. A impunidade tem eliminado qualquer esperança de transformação.
Em legítima defesa, esse grupo de negros não vai às manifestações em favor da democracia e grita contra o silêncio generalizado sobre as chacinas diárias que reduzem o exército de jovens negros periféricos. Escancara também o holocausto do sistema prisional brasileiro.
Atira flecha certeira na política imperialista do Brasil sobre Angola e Moçambique e na exploração multinacional das empresas às riquezas do continente africano.
Questiona o suporte à ocupação militar no Haiti e a cumplicidade do governo federal com a Marinha do Brasil na ocupação de terras quilombolas, especialmente do Quilombo Rio dos Macacos, na Bahia. Entretanto, em contraposição aos negros que de maneira crítica não participam dos protestos democráticos, existe um grupo maior de pessoas negras que atua fortemente na convocação e na realização das manifestações em favor da garantia e ampliação do estado democrático de direito.
Não são melhores, nem piores do que o grupo anterior. Apenas fazem uma leitura diferente deles quanto às estratégias possíveis de enfrentamento ao racismo e ao genocídio da população negra.
Um grupo que, como Gonzaguinha, acredita na rapaziada, na moçada, “que segue em frente e segura o rojão”. Que põe fé na fé da moçada que não foge da raia e enfrenta o leão. Que vai à luta com essa juventude (a meninada da ocupação das escolas públicas de São Paulo e de Goiânia) que não foge da raia a troco de nada. Que luta como uma menina. Que luta nesse tempo para transformá-lo.
Em São Paulo, esse grupo de negros deu o tom da diversidade cantada por Chico César. Em cidades negras como Belo Horizonte, Rio de Janeiro, Recife, Rio Branco, João Pessoa da Paraíba, estado onde proporcionalmente se mata mais jovens negros no Brasil, além de Sampa, a cidade de maior número absoluto de negros no país, esse grupo enegreceu os protestos democráticos.
Em Brasília, Fortaleza, Maceió, Curitiba, Vitória, Porto Alegre, Belém, os negros também saíram de casa para gritar a favor da democracia, do respeito aos direitos humanos, às liberdades conquistadas no combate à ditadura. Contra o racismo, o sexismo, a violência de gênero, o classismo.
Essas pessoas negras acreditam ter à frente o desafio de construir uma ideia de desenvolvimento capaz de contemplar as diversas identidades raciais e étnicas como parte das soluções que o país necessita. Buscam a institucionalização de uma política de promoção da igualdade racial alicerçada em arranjos que envolvam os três poderes da República e diversos agentes sociais.
O grupo de negros que esteve nas manifestações pela garantia da democracia acredita nessas possibilidades de diálogo com o Estado. Acredita na política que se faz pela negociação.
Em Salvador, por exemplo, a manifestação do Campo Grande, centro da cidade, mobilizou milhares de pessoas negras como só se vê na “pipoca” dos blocos carnavalescos de apelo popular.
A favela desceu. O povo de terreiro, capoeiristas, estudantes negros cotistas. As encrespadas e turbantadas. As organizações negras clássicas, os militantes da velha guarda e os coletivos de arte e cultura.
Os braços negros dos partidos políticos de esquerda levantaram suas bandeiras e trouxeram seus raros parlamentares. As mulheres e a comunidade LGBT negra marcaram presença.
O recôncavo da Bahia veio e até o Ilê Ayê, sem tradição conhecida de esquerda, tocou seus tambores.
A avenida Sete de Setembro e a Praça Castro Alves lembravam a “pipoca” de Igor Kanário. Compacta. Aguerrida. Sobrevivente. Negra e suburbana.
O morro desceu e não era carnaval. Foi um ensaio geral pela democracia.
Vestindo o branco de Oxalá, dono do dia, a esperança mostrou sua cara preta.
Empresa pagará 20 mil reais por dispensar trabalhador com AIDS
Escrito por Imprensa Sindical Publicado em Notícias GeraisTambém foi determinada a reintegração ao antigo posto e o pagamento dos salários e das demais verbas trabalhistas desde a rescisão do contrato até o momento efetivo da reintegração.
Após ser dispensado sem justa causa, um trabalhador do consórcio CR Almeida alegou que a dispensa foi discriminatória por ele ser portador do vírus HIV. Apesar de a empresa afirmar que a demissão ocorreu em razão de fechamento de postos de trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso manteve a decisão da Vara de Colíder por entender que a dispensa foi discriminatória e condenou o grupo a pagar 20 mil por danos morais.
A empresa alegou que no instante da rescisão do contrato de emprego não havia nenhuma comprovação de que o autor fosse portador da doença. Utilizando-se desses argumentos recorreu da decisão de primeira instância.
Conforme o relator do processo na 1ª Turma do TRT/MT, desembargador Roberto Benatar, o Tribunal Superior do Trabalho estabeleceu a presunção de discriminação nas hipóteses de dispensa dos portadores de HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Segundo Benatar, como no momento da dispensa o empregado era portador de HIV, doença que mesmo hoje significa gravíssimo estigma social, a discriminação é presumida.
Embora a empresa tenha argumentado que a demissão ocorreu em razão do encerramento de frentes de trabalho e que não sabia da doença, não apresentou provas. Deste modo, a Justiça do Trabalho condenou a empresa a reintegrar o trabalhador no antigo posto de trabalho, o pagamento dos salários desde a rescisão do contrato até o momento efetivo da reintegração, ao pagamento das demais verbas trabalhistas incidentes no período.
Além disso, a empresa deve pagar 20 mil reais por danos morais ao trabalhador. “Presume-se que a dispensa do reclamante foi discriminatória e ilegal, o que caracteriza o dano moral causado ao empregado por violação à sua dignidade, visto que dispensado do trabalho, quando sabidamente era portador de doença estigmatizante, qual seja, HIV, sendo devida a respectiva indenização”, afirmou o relator do processo, que foi acompanhado por unanimidade pelos demais desembargadores da Turma.
Número cai 59% em 20 anos, mas trabalho infantil ainda atinge 3,2 milhões
Escrito por Imprensa Sindical Publicado em Notícias GeraisO trabalho infantil registra diminuição considerável no Brasil nas duas últimas décadas, mas ainda atinge quase 3,2 milhões. De 1992 a 2013, a redução do número de crianças e adolescentes (de 5 a 17 anos) explorados caiu 59% – de 7,773 milhões para 3,187 milhões. A queda foi mais acentuada entre 2003 e 2013 (38,4%) do que entre 1992 e 2003 (33,5%), apesar de em 2004 terem sido incluídos os dados do interior da região Norte brasileira, antes não computados.
O estudo foi divulgado hoje (16), em Brasília, pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), na sede da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho.
Ainda entre 1992 e 2013, o Nordeste foi a região com maior queda do trabalho infantil (64,6%) seguida por Sudeste (60,9%), Sul (60,7%) e Centro-Oeste (57,9%). Na região Norte, houve aumento de 12,5%. No entanto, é preciso considerar que após 2004 os dados das áreas rurais da região passaram a ser registrados. Se considerado apenas o período 2004-2013, verifica-se uma redução de 40,7%.
Os dados utilizados são os da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), do IBGE. Observando os dados de 2013, a maior parte dos casos de exploração do trabalho infantil do país está concentrada no Nordeste (33,2%) e Sudeste (31,4%). O estado de São Paulo tem o maior número absoluto de casos: 461.876. É seguido por Minas Gerais (378.050), Bahia (291.978) e Rio Grande do Sul (214.766).
Já em relação à proporção do trabalho infantil sobre a população de 5 a 17 anos, a região Sul apresenta o maior percentual relativo de crianças e adolescentes explorados, com 9,6%. Os estados do Piauí (11,4%), Maranhão (11%), Rondônia (10,4%), Rio Grande do Sul (10,2%) e Santa Catarina (9,8%) são os que têm maior percentual de trabalho infantil no Brasil.
Considerados apenas os anos de 2012 e 2013, houve redução na maior parte dos estados, entre os quais destacam-se Acre (-50%), Roraima (-40,7%), Alagoas (-33,3%), Sergipe (-31,3%) e Mato Grosso (-31,3%). Houve, no entanto, outros estados que registraram aumento da exploração de crianças e adolescentes: Amapá (26%), Rio Grande do Norte (9,8%), Rio de Janeiro (6,2%), Pernambuco (5%), Mato Grosso do Sul (1,5%), Maranhão (1,5%) e Goiás (0,2%).
Crianças e adolescentes negros são as mais exploradas pelo trabalho infantil no Brasil. De acordo com os dados de 2013, dos 3,187 milhões em situação de trabalho infantil, 1,99 milhão (62,5%) eram negros (pretos e pardos) e 1,19 milhão (37,5%) não negros (brancos, índios e amarelos). O estado de Roraima é o que tem maior percentual de crianças negras trabalhando: 92,3%.
Do total de pessoas entre 5 e 17 anos trabalhando em 2013, 64,7% (2,06 milhões) eram do sexo masculino e 33,3% (1,12 milhão), do sexo feminino. Proporcionalmente, 9,5% da população masculina nesta faixa etária trabalhava, ante 5,5% da população feminina.
Trabalho doméstico
Dos 3,187 milhões de trabalhadores infantis no Brasil, 213.613 (6,7%) estavam ocupadas nos serviços domésticos, atividade proibida para essa faixa etária, conforme o Decreto 6.481, de 12 de junho de 2008. Entre 1992 e 2013, houve redução de mais de 650 mil casos. Havia, em 1992, 870 mil crianças trabalhando nos serviços domésticos. Em 2013, aproximadamente 214 mil (-75,4%).
Entre 2012 e 2013, houve redução de 17,6% no número de trabalhadores infanto-juvenis no serviço doméstico no Brasil. No entanto, nos estados do Amazonas, Amapá, Maranhão, Pernambuco, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul e no Distrito Federal houve aumento no número de crianças e adolescentes ocupados. No Amazonas, o crescimento no período foi de mais de 107,2%. O trabalho infantil doméstico no Brasil é praticamente composto de negros, que em 2013 representavam 73,4% das crianças e adolescentes ocupados nessa atividade.
Nos serviços domésticos predominam as trabalhadores do sexo feminino. Em 2013, 94,2% das crianças e adolescentes ocupados nessa atividade eram meninas, situação que também é perceptível entre os adultos. Os estados do Amapá, Acre, Tocantins, Maranhão e Mato Grosso do Sul apresentavam elevados percentuais de meninas ocupadas nos serviços domésticos.
A secretária-executiva do FNPETI, Isa Oliveira, alerta que o trabalho interfere no desenvolvimento da criança, ainda que seja na própria casa. “Mesmo realizadas no âmbito do lar, as atividades domésticas violam direitos fundamentais de crianças e adolescentes e comprometem seu pleno desenvolvimento, sobretudo pelas condições em que são feitas”, afirma.
Dilma: 'Politização do Judiciário e do MP é voltar atrás na roda da história'
Escrito por Imprensa Sindical Publicado em Notícias GeraisA presidenta Dilma Rousseff disse hoje (18), em Feira de Santana, na Bahia, que há politização em ações de investigação no Brasil. "O meu governo garantiu a autonomia para a Polícia Federal investigar quem fosse necessário, o meu governo respeita o Ministério Público e respeita o Judiciário. Agora, nós consideramos uma volta atrás na roda da história a politização de qualquer um desses órgãos", disse.
"Nada, nem ninguém, pode defender uma justiça ou uma polícia que seja a favor de além por critério político", afirmou, ao entregar as unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida no Residencial Viver Alto do Rosário, em Feira de Santana, na Bahia.
Em seu discurso, ela também destacou que membros do Judiciário e do Ministério Público têm prerrogativas que garantem sua isenção para que não sofram pressões.
Lula aceita convite de Dilma e vai assumir a Casa Civil, diz líder do PT
Escrito por Imprensa Sindical Publicado em Notícias GeraisO ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva aceitou hoje (16) o convite da presidente Dilma Rousseff e assumirá a Casa Civil. O acerto foi fechado em reunião no Palácio da Alvorada, entre Lula, a presidenta e alguns ministros, como Ricardo Berzoini (Secretaria de Governo) e Nelson Barbosa (Fazenda). Jaques Wagner, que está hoje em Salvador, deve assumir a secretaria-executiva da pasta ou então a chefia de gabinete da Presidência.
Existia a expectativa de Lula substituir Berzoini até o início desta manhã. A informação foi dada pelo líder do PT na Câmara, Afonso Florence (BA), e pelo líder do governo na Casa, José Guimarães (PT-CE).
De acordo com os dois líderes, o governo ainda fará uma minirreforma administrativa, a ser definida nos próximos dias. Segundo o portal UOL, a nomeação deverá ser acompanhada da entrada de um novo time no governo Dilma, que teria sido condição imposta por Lula para aceitar o convite da presidenta e assumir uma pasta do governo.
A ida de Lula para o Executivo vinha sendo especulada há dias. O cacife de Lula como líder popular e ao mesmo de articulador político será um aposta alta no objetivo de buscar consensos entre os integrantes da base aliada, ajudar na formulação de políticas públicas e de acelerar uma guinada na condução da economia – a ausência de respostas à crise econômica é tida como um dos principais fatores de fragilidade do governo.
A oposição vem tentando desqualificar a indicação de Lula, ora atribuindo à decisão de Dilma uma prova de entrega dos pontos, ora limitando-a a um tática de proteger o ex-presidente em foro privilegiado – deixando de depender do Sérgio Moro, da 13ª Vara da Justiça Federal, no Paraná, coordenador da Operação Lava Jato. Sendo ministro, o ex-presidente passa a responder ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Mais guerra judicial
Depois de reafirmar intenção de manter a obstrução da pauta de votações na Câmara, líderes da oposição anunciaram que deverão protocolar ações na Justiça Federal em todos estados e no Distrito Federal e uma representação junto ao Ministério Público Federal para impedir a posse de Lula. Eles afirma, também, que querem pedir, ainda, a prisão do ministro da Educação, Aloizio Mercadante.
José Guimarães rebateu as iniciativas da oposição. “Precisamos ter muito cuidado para não condenar só pela delação. O ministro Mercadante deu uma entrevista e reafirmou que nunca prometeu ajuda financeira e nem nada. Foi muito seguro. Ele está à disposição da Justiça para qualquer esclarecimento”, declarou o líder.
Cresce o apoio internacional de entidades sindicais a Lula
Escrito por Imprensa Sindical Publicado em Notícias GeraisAlvo de impressionante arbitrariedade do judiciário, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva segue recebendo apoio de trabalhadores e trabalhadoras de diversas partes do mundo. Ao todo, 89 entidades sindicais de 29 países já manifestaram solidariedade ao petista, através de um manifesto divulgado pela Confederação Sindical Internacional (CSI).
Em menos de uma semana, Lula foi exposto e constrangido publicamente pelo juiz Sérgio Moro, que conduz as investigações da “Operação Lava-Jato”, e o promotor Cássio Conserino, do Ministério Público de São Paulo. Ambos foram amplamente criticados por especialistas em Direito e por setores diversos da política brasileira.
A condução coercitiva do ex-presidente para prestar depoimentos à Polícia Federal no último dia 4 de março e o descabido pedido de prisão expedido na tarde da última quinta-feira (10), geraram comoção em diversas lideranças dos trabalhadores pelo mundo.
“A adesão expressiva à esse manifesto em defesa do Lula demonstra a sua representatividade no movimento sindical internacional. O Lula é querido, respeitado e admirado por todo o mundo. Poucos foram os países nos últimos anos que tiveram tamanha ascensão social dos pobres”, afirma João Felicio, presidente da CSI.
Felicio adiantou que ainda hoje, o número de entidades que manifestam apoio ao ex-presidente Lula deve passar de cem. “Há uma comoção no mundo também porque se entende que um golpe à democracia brasileira é um golpe na América Latina, um tremendo retrocesso”, explicou o presidente da CSI.
Em decisão histórica, Justiça proíbe publicidade dirigida às crianças
Escrito por Imprensa Sindical Publicado em Notícias GeraisEm decisão unânime proferida na última quinta-feira (10), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a proibição de publicidade infantil. Ação civil pública do Ministério Público de São Paulo (MP-SP), movida contra a Pandurata, dona da marca Bauducco, denunciava a ação publicitária "É hora de Shrek", em que, para adquirir relógio do personagem de desenho animado, era preciso apresentar cinco embalagens do biscoto "Gulosos", além de pagar R$ 5. Além de abusiva, o tribunal compreendeu tratar-se de de venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Na decisão que julgou procedentes as denúncias de publicidade abusiva e venda casa, o tribunal alega que "por se tratar de campanha e publicidade direcionadas para crianças, deveriam ter sido respeitadas as normas protetivas desse público" e que o caso ofende o CDC, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Constituição.
A denúncia ao MP foi feita, em 2007, pelo Instituto Alana, organização que atua em defesa dos direitos da criança, que comemorou a decisão. Segundo a advogada Ekaterine Karageorgiadis, que representa a organização, trata-se de uma decisão que serve de modelo para futuras decisões de outros tribunais. "É uma decisão paradigmática. É a primeira que chega no STJ sobre esse tema e traz interpretação de um conjunto de leis que garantem a prioridade absoluta do direito das crianças, inclusive nas relações de consumo", afirmou à RBA.
A decisão também afirma que ação de propaganda "estimula crianças que sequer sabem ver as horas a adquirirem mais de um relógio, apenas pelo prazer de colecionar. A mensagem passada à criança é: 'Consuma coisas inúteis que você possa ostentar'."
O relator do caso, ministro Humberto Martins, alegou que "o consumidor não pode ser obrigado a adquirir um produto que não deseja". Ele disse que a ação de marketing tratava-se de uma "simulação de presente", mas vincula uma compra a outra. A presidenta do colegiado, ministra Assusete Magalhães, concordou com a condenação por publicidade abusiva e venda casada e destacou como agravante por ter como público-alvo a criança.
A empresa processada, detentora da marca Bauducco, foi condenada a pagar R$ 300 mil por danos causados à sociedade pela peça publicitária, confirmando o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinou o valor da multa. Se a empresa recorrer, o caso deverá ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
Diap aponta 55 ameaças aos direitos dos trabalhadores
Escrito por Imprensa Sindical Publicado em Notícias GeraisDiante desse quadro preocupante e de quantitativo simbólico, já que o número de ameaças pode ser maior, a assessoria do DIAP fez um levantamento das principais matérias tramitando no Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal) que tiveram movimentação nos últimos anos e/ou foram identificadas pelo órgão em razão da relevância e grau de polêmica dos temas envolvidos.
O objetivo desse levantamento é lançar luz sobre as atividades do Parlamento, chamar atenção do movimento sindical, em particular, e da sociedade, em geral, para a possibilidade iminente de retirada, flexibilização ou até mesmo eliminação de direitos duramente conquistados ao longo da história no Brasil.
A elaboração desse levantamento contou com a parceria e colaboração de entidades da sociedade civil como o Inesc, Cfemea, Anamatra, Contag, Conectas, entre outras, que tal como o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP) acompanham as atividades do Parlamento e buscam transformar em políticas públicas as demandas legítimas e éticas da sociedade.
RELAÇÃO DAS 55 AMEAÇAS AOS DIREITOS TRAMITANDO NO PARLAMENTO
1. Regulamentação da terceirização sem limite permitindo a precarização das relações de trabalho (PL 4302/1998 – Câmara, PLC 30/2015 – Senado, PLS 87/2010 – Senado);
2. Redução da idade para início da atividade laboral de 16 para 14 anos (PEC 18/2011 – Câmara);
3. Instituição do Acordo extrajudicial de trabalho permitindo a negociação direta entre empregado e empregador (PL 427/2015 – Câmara);
4. Impedimento do empregado demitido de reclamar na Justiça do Trabalho (PL 948/2011 – Câmara e PL 7549/2014 – Câmara);
5. Suspensão de contrato de trabalho (PL 1875/2015 – Câmara);
6. Prevalência do negociado sobre o legislado (PL 4193/2012 – Câmara);
7. Prevalência das Convenções Coletivas do Trabalho sobre as Instruções Normativas do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE (PL 7341/2014 – Câmara);
8. Livre estimulação das relações trabalhistas entre trabalhador e empregador sem a participação do sindicato (PL 8294/2014 – Câmara);
9. Regulamentação do trabalho intermitente por dia ou hora (PL 3785/2012 – Câmara);
10. Estabelecimento do Código de Trabalho (PL 1463/2011 – Câmara);
11. Redução da jornada com redução de salários (PL 5019/2009 – Câmara);
12. Vedação da ultratividade das convenções ou acordos coletivos (PL 6411/2013 – Câmara);
13. Criação de consórcio de empregadores urbanos para contratação de trabalhadores (PL 6906/2013 – Câmara);
14. Regulamentação da EC 81/2014, do trabalho escravo, com supressão da jornada exaustiva e trabalho degradante das penalidades previstas no Código Penal (PL 3842/2012 – Câmara, PL 5016/2005 – Câmara e PLS 432/2013 – Senado);
15. Estabelecimento do Simples Trabalhista criando outra categoria de trabalhador com menos direitos (PL 450/2015 – Câmara);
16. Extinção da multa de 10% por demissão sem justa causa (PLP 51/2007 – Câmara e PLS 550/2015 – Senado);
17. Susta a Norma Regulamenta (NR) 12 sobre Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos (PDC 1408/2013 – Câmara e PDS 43/2015 – Senado);
18. Execução trabalhista e aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica (PL 5140/2005 – Câmara);
19. Deslocamento do empregado até o local de trabalho e o seu retorno não integra a jornada de trabalho (PL 2409/2011 – Câmara);
20. Susta Norma Regulamentadora 15, do Ministério do Trabalho Emprego, que regula as atividades de trabalhadores sob céu aberto (PDC 1358/2013 – Câmara);
21. Susta as Instruções Normativas 114/2014 e 18/2014, do Ministério do Trabalho, que disciplinam a fiscalização do trabalho temporário (PDC 1615/2014 – Câmara);
22. Estabelecimento da jornada flexível de trabalho (PL 2820/2015 – Câmara e PL 726/2015 – Câmara);
23. Estabelecimento do trabalho de curta duração (PL 3342/2015 – Câmara);
24. Transferência da competência para julgar acidente de trabalho nas autarquias e empresas públicas para a Justiça Federal (PEC 127/2015 – Senado);
25. Aplicação do Processo do Trabalho, de forma subsidiária, as regras do Código de Processo Civil (PL 3871/2015 – Câmara);
26. Reforma da execução trabalhista (PL 3146/2015 – Câmara);
27. Substitutivo apresentado na CAPADR estabelece a inexigibilidade do cumprimento simulta?neo dos requisitos de “utilizac?a?o da terra” e de “eficie?ncia na explorac?a?o” para comprovac?a?o da produtividade da propriedade rural (PL 5288/2009 – Câmara);
28. Alteração da Lei 5.889/1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural, e a Lei 10.101/2000, que dispo?e sobre a participac?a?o dos trabalhadores no lucro ou resultados da empresa, visando a sua adequac?a?o e modernizac?a?o (PLS 208/2012 – Senado);
29. Alteração da Lei no 1.079/1950, para definir como crime de responsabilidade de governador de Estado a recusa ao cumprimento de decisa?o judicial de reintegrac?a?o de posse (PLS 251/2010 – Senado);
30. Alteração da Lei 8.629/1993, para dispor sobre a fixac?a?o e o ajuste dos para?metros, i?ndices e indicadores de produtividade (PLS 107/2011 – Senado);
31. Regulamentação da compra de terra por estrangeiros (PL 4059/2012 – Câmara e PL 2269/2007 – Câmara);
32. Alteração da Lei de Biossegurança para liberar os produtores de alimentos de informar ao consumidor sobre a presença de componentes transgênicos quando esta se der em porcentagem inferior a 1% da composição total do produto alimentício (PLC 34/2015 – Senado).
33. Dispensa do servidor público por insuficiência de desempenho (PLP 248/1998 – Câmara);
34. Instituição de limite de despesa com pessoal (PLP 1/2007 – Câmara);
35. Criação do Estatuto das Fundações Estatais (PLP 92/2007 – Câmara);
36. Regulamentação e retirada do direito de greve dos servidores (PLS 710/2011 – Senado; PLS 327/2014 – Senado; e PL 4497/2001 – Câmara); e
37. Extinção do abono de permanência para o servidor público (PEC 139/2015 – Câmara);
38. Fim da exclusividade da Petrobras na exploração do pré-sal (PL 6726/2013 – Câmara);
39. Estabelecimento de que a exploração do pré-sal seja feita sob o regime de concessão (PL 6726/2013);
40. Estabelecimento de independência do Banco Central (PEC 43/2015 – Senado);
41. Privatização de todas as empresas públicas (PLS 555/2015 – Senado);
42. 42.Proibição de indicar dirigente sindical para conselheiros dos fundos de pensão públicos (PLS 388/2015 – Senado);
43. Estabelecimento do Código de Mineração (PL 37/2011 – Câmara);
44. Demarcação de terras indígenas (PEC 215/2000);
45. Cancelamento da política de Participação Social (PDS 147/2014 – Senado);
46. Alteração do Código Penal sobre a questão do aborto, criminalizando ainda mais as mulheres e profissionais de saúde (PL 5069/2013 – Câmara);
47. Retirada do texto das políticas públicas do termo “gênero” e instituição do Tratado de San José como balizador das políticas públicas para as mulheres. É um total retrocesso para todo ciclo das políticas (MPV 696/2015 – Senado);
48. Instituição do Estatuto do Nascituro – provavelmente maior ameaça aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. Seria concretizada a criminalização generalizada das mulheres, inviabilizando, inclusive, o aborto previsto no Código Penal (PL 478/2007 – Câmara);
49. Instituição do Estatuto da Família – retrocesso para grupos LGTBs e mulheres: não reconhecimento como família – ficam fora do alcance de políticas do Estado (PL 6583/2013 – Câmara);
50. Redução da maioridade penal (PEC 115/2015 – Senado);
51. Instituição do Estatuto do desarmamento (PL 3722/2012 – Câmara);
52. Estabelecimento de normas gerais para a contratação de parceria público-privada para a construção e administração de estabelecimentos penais (PLS 513/2011 –Senado);
53. Aumento do tempo de internação de adolescentes no sistema socioeducativo (PLS 2517/2015 – Senado);
54. Atribuição à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do exame do mérito das Propostas de Emenda à Constituição (PEC), acabando com as comissões especiais (PRC 191/2009 – Câmara); e
55. Alteração da Constituição para que entidades de cunho religioso possam propor Ações de Constitucionalidade perante o STF (PEC 99/2001 – Câmara).
Lula diz que saída da crise econômica também é política e reage a acusações
Escrito por Imprensa Sindical Publicado em Notícias GeraisO ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu ações políticas para que o país saia da crise econômica. Em entrevista a blogueiros, realizada na sede do instituto que leve o seu nome, Lula também afirmou que não adianta ficar "fazendo discurso" para o mercado financeiro. Para o ex-presidente, o governo precisa ter "obsessão" com a retomada do crescimento econômico, o que é uma "tarefa política". Ele também reagiu a tentativas de incriminá-lo e ao que considera perseguição ao governo Dilma e ao PT.
"O que eu acho é que quando a gente tem crise a gente não fica discutindo crise, temos que discutir saída da crise. Na minha opinião, não tem saída só econômica se não discutir um pouco de política junto, só economia não resolve isso", afirmou Lula. "Acho que o grande sinal que o governo tem de dar é esse: nós vamos retomar o crescimento desse país custe o que custar. Isso é necessário. É necessário porque se a gente não tomar iniciativa, há uma estimativa de que o PIB (Produto Interno Bruto) possa cair mais 3% em 2016”, acrescentou.
Lula sugeriu apoio ao consumo, para estimular o mercado interno, e investimento em infraestrutura. "Termine o Comperj (Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro), a Refinaria Abreu e Lima, termine as ferrovias que começaram – muitas já estão em andamento – termine as rodovias que começaram, faça as hidrelétricas que precisam ser feitas, as linhas de transmissão que precisam ser feitas, as eólicas que precisam ser feitas. Não tem problema você aumentar a dívida em alguma coisa se for para construir um ativo novo para gerar emprego novo, para gerar renda, para gerar desenvolvimento. Não tem nenhum problema."
Para ele, também é uma questão de exemplo. "Você precisa escolher o que fazer, com investimento público. Se o governo não está pondo dinheiro, porque o empresário vai por? O governo precisa tomar a iniciativa. Precisamos de uma forte política de financiamento, temos muitas obras inconclusas que precisam ser terminadas."
Ele lembrou ainda que foi durante o governo Dilma que o país teve a menor taxa de desemprego da história (4,8%, segundo o IBGE) e que ela tem condições de fazer o país retomar o crescimento e voltar a criar postos de trabalho. E disse que "em algum momento deste mês" o governo terá de fazer algum anúncio relacionado à economia, inclusive para explicar à sociedade o que levou à mudança de titular no Ministério da Fazenda – no final do ano, Nelson Barbosa substituiu Joaquim Levy.
Mercado
Segundo Lula, o país não vai melhorar "fazendo discurso" para o mercado financeiro. "Em algum momento, se acreditou que fazendo discurso para o mercado a gente iria melhorar. O que percebemos é que não conseguimos ganhar uma pessoa do mercado. Nem o Levy, que era o representante do mercado no Ministério da Fazenda e virou governo. Nem ele. Não ganhamos ninguém e perdemos a nossa gente."
Lula avaliou que o primeiro mandato da presidenta foi "muito exitoso". "Os problemas começaram quando a Dilma, preocupada em prevenir a redução do crescimento, e ela não queria de jeito nenhum reduzir os programas sociais, fez um forte subsídio. E uma forte política de isenções que chegou a quase R$ 500 bilhões nos últimos anos", lembrou. "Quando você faz subsídios e a economia não consegue se recuperar, você começa a arrecadar menos. E aí precisa fazer um corte. E para isso, precisa escolher o que é prioritário para a sociedade, no caso, a geração de emprego, o investimento nas universidades."
Segundo ele, também houve um "equívoco político" que Dilma já reconheceu. "Foi a gente ganhar as eleições com um discurso, com apoio do povo da PUC e da zona leste, de artistas, de gente que acreditou e foi para a rua defender um projeto de inclusão social, acreditando que é possível fazer um processo mais forte de democratização da mídia brasileira, de diversificação da cultura. Foi para isso que as pessoas foram para as ruas. E a Dilma dizia que ajuste era coisa de tucano, não coisa dela, mas depois foi obrigada a fazer. E como estava num processo de diálogo com o movimento sindical e só anunciou em dezembro… Criou um mal-estar. Ela sabe disso", afirmou.
Crescimento
O ex-presidente vê dificuldades para o governo se quiser aumentar a receita via tributos. "Uma forma de aumentar a capacidade de arrecadação do Estado brasileiro é aumentar imposto, e está difícil no Congresso. A outra é o crescimento econômico. A Dilma tem de ter como obsessão a retomada do crescimento e do emprego. Não é fácil, mas é a tarefa política", comentou.
Lula relativizou o problema da inflação, mas disse que o governo deve ter cuidado para que o trabalhador não tenha redução da renda. "Para mim, quem viveu inflação de 80% ao mês, 8% dá até para guardar dinheiro debaixo do colchão. Mas não podemos deixar a inflação avançar, porque o trabalhador perde. Quem ganha são os especuladores."
Lula também contestou as tentativas de envolvê-lo em esquemas de corrupção. "Se tem uma coisa de que me orgulho e que não baixo a cabeça para ninguém é que não tem nesse país uma viva alma mais honesta do que eu. Nem dentro da Polícia Federal, do Ministério Público, da Igreja Católica, da igreja evangélica, nem dentro do sindicato. Pode ter igual, mas eu duvido”, afirmou, considerando remotas as chances de ser indiciado em algum processo. "Não há nenhuma possibilidade de uma ação penal, a não ser que seja uma violência contra tudo o que se conhece neste país. O próprio (juiz Sérgio) Moro já disse que eu não sou investigado”, disse, referindo-se ao magistrado que conduz os processos relativos à Operação Lava Jato.
O ex-presidente criticou a publicação, na imprensa, do que chamou de "mentiras" contra ele e sua família. Também reagiu a boatos espalhados nas redes sociais. "O meu filho Fábio, o que fazem com ele é uma violência." E afirmou que pretende entrar na Justiça sempre que forem publicadas informações falsas contra ele. "Tudo o que os advogados entenderem que é possível abrir processo, eu vou abrir processo."
Ele também fez ressalvas ao PT, que "cometeu práticas que nós condenávamos" depois de chegar ao poder. "O PT precisa perceber que nós não nascemos para ser igual aos outros partidos políticos. O PT nasceu justamente para mudar a lógica da política dos partidos tradicionais", disse Lula. Mas ele acrescentou que o partido passa por um processo de "criminalização", no qual se levantam suspeitas até sobre doações legais de campanha. "O que acho grave é que todos os partidos pegaram dinheiro das mesmas fontes. Os empresários são os mesmos para todos os partidos, e só com o PT é crime? Por isso, sou favorável ao financiamento público de campanha."
Lula disse ainda que concorda com os termos do manifesto divulgado por um grupo de advogados que defende acusados na Lava Jato, que fala em "excesso de prisões preventivas", "espetacularização" dos julgamentos e "restrições" ao direito de defesa. "Eu li o manifesto dos advogados, achei pertinente e atualizado. Acho que está na hora de a sociedade brasileira acordar e exigir mais democracia, mais direitos humanos e mais respeito a tudo que construímos de fortalecimento das instituições”, afirmou.
Justiça vai julgar corrupção na Petrobras desde a era FHC
Escrito por Imprensa Sindical Publicado em Notícias GeraisA 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro aceitou denúncia do Ministério Público Federal e vai investigar suspeita de corrupção na Petrobras desde 1999, período em que o presidente era Fernando Henrique Cardoso (PSDB).
A denúncia se refere ao pagamento de propina feito pela empresa holandesa SBM Offshore a funcionários da estatal entre 1999 e 2012. Tornaram-se réus antigos conhecidos da Operação Lava jato, como Renato Duque e Pedro Barusco, além dos ex-representantes da SBM no Brasil, Julio Faerman e Luís Eduardo Campos Barbosa.
A denúncia envolve suspeita de corrupção ativa, passiva e evasão de divisas. O próprio Faerman detalhou como fez os pagamentos e terá a pena abrandada. Já em sua delação, Barusco fala em US$ 21 milhões recebidos em em propina, algo em torno de R$ 85 milhões.
Os advogados de Zelada refutam as acusações, “baseadas em depoimentos colhidos em sede de delação já premiada”, diz em nota enviada ao jornal Folha de S.Paulo. A defesa de Duque não atua no Rio e a de Luís Barbosa preferiu não comentar. O jornal não conseguiu falar com Paulo Carneiro.
Fonte: Brasileiros
