A loja de brinquedos Ri Happy foi condenada em R$ 1 milhão por submeter funcionários a jornadas excessivas. A decisão da juíza Érica de Oliveira Angoti, da 7ª Vara do Trabalho de Brasília, é válida para todo o país e também proíbe a empresa de prorrogar a jornada além dos limites e das condições previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF).

De acordo com denúncia de funcionários, não eram registradas as horas extras nos cartões de ponto e muitas vezes a jornada de trabalho ia madrugada adentro nos períodos datas festivas como em outubro e dezembro. Além disso, a Ri Happy não concedia intervalos para descanso conforme a legislação.

Para a procuradora do Trabalho Ana Cristina Tostes Ribeiro, autora da ação, os depoimentos deixaram evidente a realização de sobrejornada pelos empregados, especialmente antes do Dia das Crianças e do Natal. Ela reforça que até mesmo o subgerente reconheceu que o registro de jornada era realizado de maneira fraudulenta. Ana Cristina também pontuou que a justificativa do aumento de serviço em outubro e dezembro não é razão para desrespeitar a legislação. “Cabe a ré contratar mais empregados para enfrentar a demanda”, alegou Ana Cristina.

Na sentença, a juíza ressaltou que “a atitude da empresa de elastecer o horário de funcionamento presta um desserviço à já mal-acostumada sociedade brasileira e privilegia o lucro às custas da saúde do trabalhador, que se vê obrigado a cumprir jornadas extraordinárias”. A decisão também obriga a correta anotação do ponto e o respeito ao intervalo intrajornada. Em caso de descumprimento, será aplicada multa de R$ 5 mil por empregado em situação irregular e infração cometida.

A Ri Happy possui mais de 150 lojas e 3.000 empregados em todo o Brasil.

O PT e movimento sindical preparam manifestação contra a intolerância e em repúdio ao atentado contra a sede do Instituto Lula, cometido na quinta-feira (30), em São Paulo. Será a primeira de uma série de manifestações contra ataques em que os alvos foram os petistas.

O primeiro ato em defesa da democracia será ao meio-dia desta sexta-feira (7), em frente ao Instituto Lula, local do atentado, no bairro paulistano do Ipiranga. A ideia é fazer um abraço simbólico na sede, contra o ódio e a intolerância e a favor da democracia.

Participarão do ato membros da frente ‪#‎TodosPelaDemocracia‬. A Frente suprapartidária e plural é composta por todos que tem interesse em defender a democracia. Entre os participantes da frente estão juristas, intelectuais, artistas, líderes religiosos, movimentos sociais e sindicais como: CUT, CTB, CSB, CMP, Consulta Popular, FLM, UMM e partidos políticos – PT, PCdo B, PCO e PDT.

Um outro ato está previsto para o dia 16 de agosto, organizado pelo movimento sindical e entidades da sociedade civil. "A partir de agora, nós, dirigentes, vamos construir em nossas bases essa grande mobilização em defesa do Brasil, dos empregos e dos avanços sociais. E tudo isso se traduz, também, na defesa do presidente Lula", disse o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Rafael Marques.

Para o dirigente, o atentado é "inadmissível". "É um tipo de atitude que aconteceu poucas vezes na história do nosso País e que repudiamos fortemente. Um comportamento de gente pequena, atormentada, pessoas que, com certeza, não deram um centésimo da contribuição que o presidente Lula deu ao Brasil e ao mundo", afirmou Marques.

Ontem (3), prefeitos da região do ABC paulista, reunidos no Consórcio Intermunicipal, aprovaram nota de protesto contra o ataque a bomba.

"O que aconteceu com o Instituto Lula se trata de um ataque fascista e de extrema-direita. Querem criar uma instabilidade no país quando atacam nosso 'eterno' presidente Lula", disse o deputado estadual Teonílio Barba (PT). "A intolerância ultrapassou todos os limites. Cada dia mais amplia o ódio no país", acrescentou o deputado estadual Luiz Turco (PT).

"Terrorista." Foi assim que o prefeito de Santo André, Carlos Grana (PT), chamou o ataque contra o Instituto Lula. "Se houvesse uma pessoa perto de onde jogaram a bomba sofreria ferimentos gravíssimos", protestou o prefeito.

O mesmo pensa o presidente do consórcio e prefeito de Rio Grande da Serra, Gabriel Maranhão (PSDB). "Fico triste com esse tipo de atitude, me envergonha. Na política, tem de discutir ideias e não partir para agressões. A bomba poderia ter matado alguém", avaliou o tucano.

O atentado contra a sede do Instituto Lula foi o mais recente de uma série de ataques contra militantes e dirigentes petistas que começaram ainda na campanha eleitoral do ano passado. Em geral, os atentados, entre os quais um assassinato de um militante em Curitiba, no Paraná, tiveram pouca ou nenhuma cobertura da chamada grande imprensa, ligada aos setores conservadores da sociedade.

Após a reeleição da presidenta Dilma Rousseff, esses mesmos setores de direita mantiveram os ataques e articulações para, primeiro, barrar a posse de Dilma para o novo mandato e, depois, impedir que seu governo tivesse um mínimo de estabilidade. Em manifestações – coletivas ou isoladas – contra Dilma e o PT, já em 2015, os ataques voltaram. Além de violências físicas, ex-ministros de Dilma, como Guido Mantega (Fazenda) e Alexandre Padilha (Saúde), foram vítimas de agressões verbais em locais públicos.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) identificou no primeiro semestre 4.210 jovens entre 16 e 17 anos realizando trabalhos irregulares. Os problemas relatados vão de informalidade até risco à vida nas atividades exercidas. O ministério contabilizou 1.183 ações em 461 municípios. O estado onde a fiscalização encontrou o maior número de casos foi o Rio de Janeiro, com 907 ocorrências, na faixa de 16 e 17 anos.

O auditor-fiscal do trabalho Alberto de Souza lembra que existe uma legislação sobre o trabalho de jovens aprendizes, com idade a partir de 14 anos. “Nós temos uma demanda de aproximadamente 800 mil adolescentes para atendimento na Lei da Aprendizagem. Entretanto, pela vulnerabilidade desse público, que em geral, estando no trabalho infantil, não teve oportunidade de escolarização, o benefício da capacitação fica prejudicado."

A validade do trabalho exercido pelo menor aprendiz exige anotação da carteira de trabalho, matrícula e frequência na escola e inscrição em programa com a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional.

Nos últimos 12 meses , o MTE realizou 9.470 operações de combate ao trabalho infantil, atingindo 8.194 crianças e adolescentes em todo o país. O estado com mais casos flagrados foi Minas Gerais, com 1.108 ocorrências. O Rio de Janeiro aparece em segundo, com 991 casos, seguido de Pernambuco, com 880.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Walmart) à reintegração de um encarregado de seção demitido sem que fossem observados os critérios demissionais estipulados em norma interna da própria rede de supermercados.

O profissional trabalhou para o Walmart de 1998 a 2013. Na reclamação trabalhista em que pediu a reintegração, afirmou que a empresa instituiu em 2006 a chamada "Política de Orientação para Melhoria", que, entre outras medidas, previa que o desligamento de empregados com mais de cinco anos de contrato necessitaria da ciência da presidência do grupo.

O Walmart, em defesa, alegou que a norma era apenas instrutiva, e não a impedia de exercer o direito de dispensar empregados quando considerar necessário.

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Canoas (RS) considerou válida a extinção do contrato de trabalho, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região reformou a sentença, atestando que, apesar da baixa produtividade do encarregado, que levou à abertura do processo em junho de 2010, não ficou comprovado que ele foi reincidente. O TRT também ressaltou que a demissão não teve autorização da presidência, e a empresa foi condenada a reintegrar o profissional e pagar os salários do período de afastamento.

TST

No recurso ao TST, a rede alegou que a dispensa dos empregados não está vinculada à norma de orientação para melhoria. O ministro José Roberto Freire Pimenta, relator, porém, negou provimento ao recurso por considerar que não houve ofensas aos dispositivos constitucionais e legais apontados pela empresa. O relator também ressaltou que, embora a Política de Orientação para Melhoria não possa ser equiparada à estabilidade provisória no emprego, ela integra o contrato de trabalho e deve ser observada, nos termos da Súmula 51, item II, do TST.

A decisão foi unânime, e já transitou em julgado.