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CUT participa de encontro em Brasília para debater saúde do trabalhador
Escrito por Imprensa Sindical Publicado em DestaquesEvento tem como objetivo priorizar temas e apresentar na 15º Conferência Nacional de Saúde.
A Central Única dos Trabalhadores (CUT) participa, em Brasília, do VI Encontro Nacional das Comissões Intersetoriais de Saúde do Trabalhador (CIST), que acontece nesta quarta-feira (1) e termina nesta quinta (2). Com uma plateia de 370 pessoas do Brasil todo, entre eles membros dos CISTs estaduais, municipais, usuários da saúde, entidades, movimentos sociais e populares, tem como objetivo definir 15 prioridades das 209 resoluções que saíram na 14º Conferência Nacional de Saúde, que aconteceu em 2011 e leva-las para a 15º que vai acontecer em dezembro, deste ano, com o tema “Saúde pública de qualidade para cuidar das pessoas: direito do povo brasileiro”.
As deliberações das Conferências, convocadas pelo Ministério da Saúde, devem servir para orientar os governos na elaboração dos planos de saúde e na definição de ações que sejam prioritárias em todas as esferas, municipais, estaduais e nacional.
A Conferência têm várias vertentes, uma delas é CIST, uma comissão que tem entre seus objetivos, o controle social das políticas públicas em saúde do trabalhador em âmbito municipal, estadual e nacional.
A CUT é a central que tem mais participantes nos CISTs no Brasil, quase metade dos 270 que têm a comissão legalmente instituída. O representante da CUT Nacional no evento e coordenador do CIST, Geordeci Menezes de Souza, explica o papel da central neste encontro. “O papel aqui é alinhar a política que a CUT defende e passar nossas propostas para a saúde do trabalhador no âmbito federal”, afirma Geordeci.
“Temos que nos organizar para garantir a permanência da CUT no Conselho Nacional da Saúde, na eleição que acontecerá com a 15º Conferência, em Dezembro”, observa ele.
Em audiência na Câmara, Margaridas entregam pauta da Marcha
Escrito por Imprensa Sindical Publicado em DestaquesTrabalhadoras tem encontro com Dilma na sexta-feira (6) para apresentar reivindicações Em audiência pública na Câmara dos Deputados na tarde desta quarta-feira (1), lideranças de movimentos feministas que integram a Marcha das Margaridas entregaram ao Legislativo a pauta de reivindicações da mobilização com a relação dos projetos de lei que os rurais reivindicam aprovação pelos deputados e senadores.
Na sexta-feira (3), as trabalhadoras tem um encontro marcado com a presidenta Dilma Rousseff para apresentar os pontos de luta também para o Executivo.
Como o lema “As Margaridas seguem em marcha por desenvolvimento sustentável, com democracia, justiça, autonomia, igualdade e liberdade”, a 5ª edição da Marcha acontece nos dias 11 e 12 de agosto, em Brasília, e deve levar à capital federal mais de 100 mil mulheres.
Convocada pela deputada federal Erika Kokay (PT-DF), a audiência ocorreu na Comissão de Direitos Humanos e Minorias para formalizar a entrega e segundo a vice-presidente da CUT, Carmen Foro, que falou em nome da Central, as trabalhadoras deixaram que não aceitarão retrocesso.
“A pauta que entregamos é focada nos eixos gerais das nossas reivindicações, que tratam do enfrentamento à violência contra a mulher, combate aos transgênicos, defesa da lógica da agroecologia, educação e saúde universais. Nossa visão é que o Congresso, neste momento conservador, exige de nós que saiamos às ruas para continuar pressionamento nessa disputa por um modelo de desenvolvimento para país que não vai pelo caminho da produção de alimentos com veneno e da educação sexista”, definiu Carmen.
Conversa com Dilma – A pauta que será entregue à presidenta tem como base os eixos da marcha: soberania e segurança alimentar; terra água e agroecologia; sociobiodiversidade e acesso a bens naturais; autonomia econômica, trabalho e renda; violência sexista; direito à saúde e saúde reprodutiva; democracia, poder e participação.
“Vamos entregar essas reivindicações para o governo para cobrar que algumas negociações já sejam iniciadas e consigamos dar sequência a uma mesa de negociação permanente, que tem seguido ininterruptamente desde 2007”, diz.
Margarida vive
A Marcha das Margaridas é uma homenagem à Margarida Maria Alves, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Alagoa Grande, município da Paraíba, assassinada em 1983. As caravanas de mulheres chegam ao estádio Mané Garrincha a partir do dia 11 e a abertura oficial do encontro está para prevista para as 18 horas do mesmo dia. Na manhã seguinte, a Marcha deixa o estádio e segue para a frente do Congresso Nacional.
Desde 2003, primeiro ano da manifestação, mais de 140 mil mulheres ocuparam a capital federal para cobrar políticas públicas voltadas a um modelo de desenvolvimento centrado na vida, no respeito à diversidade e contra a violência sexista.
O Sindicomerciários entrou com ação em favor dos comerciários das Lojas C&A, pois a empresa descumpriu a norma Coletiva, pois exigiu o labor extraordinário dos seus empregados, sendo, que ao invés de compensar 50% das horas e pagar o restante de 50%, a empresa simplesmente compensava todas as horas laboradas.
Os trabalhadores cujo nome consta na lista abaixo, favor comparecer a Sede do Sindicato (Rua Caramuru, 38, Centro – Vitória/ES), munidos de Carteira de Trabalho e Identidade (RG) no dia e horário indicado. Caso tenha perdido o dia do pagamento poderá voltar de segunda a quinta-feira no horário de 14h às 16h.
01/07/15 – 09h às 16h
ADILSON CARVALHO AMARAL
ADRIANA DIAS VASSOLEN
ADRIELE PIRES DE MENEZES
ALESSANDRA FERREIRA BERNARDES DA COSTA
ALESSANDRA GROPPO RIBEIRO
ALEXSANDRO CAMPOS ALVES
ALINE BEATRIZ CARNEIRO GUIMARÃES
ALINE CARDOSO OLIVEIRA
ALINE GONÇALVES SINÉSIO DA SILVA
ALVARO VILELA JANIQUES
AMANDA ALVES NUNES
ANA CLAUDIA RODRIGUES MATEUS
ANA GABRIELA LEITE TENÓRIO
ANA MARGARETH SOUZA FARIAS
ADELITA CARLA FERRARI
ANDERSON MONTEIRO COSTA
ANDRÉ PEREIRA CRUZ
ANDREIA DE ALMEIDA TEJADA FABRES
ANDRESSA DO NASCIMENTO
ANDRESSA FERREIRA SALES
ANDRESSA TESSINARA ABREU
ARIARDINE LOUREIRO VIEIRA DA SILVA
ARLENE DE JESUS TEIXEIRA
BARBARA ARAUJO RAMOS
BIANCA JANUÁRIO
BRUNELLA LEPAUS MONTEIRO
BRUNO DE SOUZA SAMPAIO
BRUNO FISCHER MARQUE TORRES
BRUNO RODRIGUES NETTO
CAMILA MORASSUTI CARDOSO
CARLA CHRISTINA MATTOS DE MORAES
CARLA DA ENCARNAÇÃO MONTEIRO
CARLOS ALBERTO DE MELO BARBOSA JÚNIOR
CAROLINA GERALDA DE OLIVEIRA
CAROLINA SILVA VIANA
CÉLIO MARCOS LESSA
CLAUCILAN BATISTA SOARES
CLAUDIA SOUZA DA SILVA
CRISTIANE CHAGAS
DANIEL FRASSON VIEIRA
DANIELA AVILA RAMOS
DANIELLE FERNANDA REIS SANTOS
DANILO ANDRÉ DIAS PEDRUZZI
DAVI BRAZ LEAL
DAVI DOS SANTOS TELEK
DAYANE AGATHE B. MIRANDA RAMOS MARINARO
DÉBORA REGINA GOLTARA BICHARA
DEISE GAMBARINE SOARES
DEISIMARA MIRANDA DA SILVA
DEYSIELE NASCIMENTO MARTINS
DIEGO PACHECO DE SOUZA
DIME GONÇALVES DOS SANTOS
DUAN FERNANDES DOS SANTOS
EDUARDO BALDUINO DE ARAÚJO
EDUARDO DOS SANTOS
EDVANIA FARIAS
ELIEZIO AURELIANO SALVADOR
ELIZABETH PEREIRA FIME
ELLEN CRISTINE FERNANDES MARQUIORI
ELOARA DE JESUS MARTINS
EMANOELY OLIVEIRA DO NASCIMENTO
EMANUELLE FRANCA DA SILVA
ERIC AYRES MOREIRA
ERIKA DE JESUS OLIVEIRA
ESTER LEMOS RANGEL
EZILENE MILTES PEREIRA
02/07/15 – 09h às 16h
FABIANA FIRMINO DA COSTA DE BRITO
FABIANA MOREIRA DOS SANTOS
FABIOLA DO ESPIRITO SANTO
FABIOLA FERNANDES DE ALMEIDA BRAMBILLA
FABIOLA ROCHA DA SILVA
FABIOLA SANTOS GOMES
FELIPE COSSETTI
FELIPPE CORREA DA SILVA VERLY
FERNANDA DA SILVA MARTELO
FERNANDA DE OLIVEIRA NOSSA
FERNANDA GRAVINA PEREIRA
FILLIPE VIDOTTI BATISTA PARDINI
FLAVIA DA SILVA BEZERRA
FLAVIA DOS SANTOS CURITIBA
FLAVIA LEITE FEDELIS
FRANCINE CARDOSO LIRIO
FRANCISCO WANDERSON CARVALHO CAMPOS
FRANCISLENE DOS SANTOS
FERNANDA SILVEIRA DE ABREU
GABRIEL TOME QUEIROZ DA SILVA
GABRIELA CARDOSO COIMBRA
GABRIELA DA COSTA RODRIGUES
GABRIELA LIMA DA SILVA
GABRIELA VIEIRA DE JESUS
GEICILENE DA SILVA NUNES
GIOVANA FABRICIA BARCELOS BRITO
GIRLENE FAGUNDES DE SOUZA
GISELY ALVES NASCIMENTO
GLAUCIENE APARECIDA BEZERRA GOMES
GUSTAVO CORTELETTI CRUZ
HANNA DE SOUZA ROCHA
HELAINE DOS SANTOS MEDEIROS
HERICA HENYA OLIVEIRA SANTOS
HINGRID AGUIAR DE CARVALHO
INGRID MARTINS OLIVEIRA
ISABEL CRISTINA DE JESUS ROZARIO
IZABEL GOMES SALVADOR
JACSEANE OLIVEIRA VELASCO
JADILSON SENNA VIEIRA
JEAN CARLOS MORAIS DA SILVA
JEAN CARLOS SILVA
JEAN RAMON BRAGA GOMES
JENEFER SCHAFFELU
JESSICA ALVES DE OLIVEIRA
JESSICA KYVIA PIANCA
JOÃO PAULO GOMES COUTINHO
JOCASTA KELLY FERREIRA DA COSTA
JONARA FERREIRA OLIVEIRA
JOSÉ ALEXANDRE EMIDIO TEIXEIRA
JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA
JOSI DOS SANTOS LEPAUS
JOZIENE SILVA DEZAN
JOSILAINE LIMA LERBACH
JOZI NATAL BERNARDO
JULIANA DAS NEVES SANTANA DE AMARAL
JULIANA DOS SANTOS CARMO
JULIANA PALMEIRA DE ARAUJO
JULIANA FARIAS DOS SANTOS
KARINA COSTA TRINDADE
KARINE PUPPO BRANDÃO
KARLA ALBERTA NEVES
KARLA ALMEIDA SOARES
KATHIA CRISTHINA R. C. RODRIGUES
KAYTH AFONSO BESSA
KEILA CRISTINA DE OLIVEIRA FARIA
KEILA JUCELINE SILVA MEDEIRO
KELLY RODRIGUES
KELLY RODRIGUES ALMEIDA
KENIA SILVA PEREIRA
LETICIA BASTOS ASTOLPHI
LETICIA CARVALHO PIRES
LEIDIANA PEREIRA DE SOUZA
LELIS ROBERTA DALGOBO DE ANDRADE
LEONARDO DE OLIVEIRA FERRO
LEONARDO FREITAS VELOOSO
LEONARDO VERBENO PEREIRA
LILIAN FERREIRA BUQUER
LILIANE TEIXEIRA FERREIRA
LORENA CRISTINA CANCIAN
LORENA CRISTINA O' REILLY SEPULCRO
LORENA DOS SANTOS FRASSON
LORENA VANDERCE TEIXEIRA DOS SANTOS
LORRAINE LAMERI CRUZ E SILVA
LUANA CAPISTRANO DE JESUS
LUCIELLE SARTÓRIO DO NASCIMENTO
LUCIMAR FONTANA
LUDMILA MARTINS SANTOS ALMEIDA
LUIZA DOS SANTOS NUNES
LUZIA FERREIRA MARTINS
03/07/15 – 09h às 16h
MARCIO VINICIUS FERREIRA DE SOUZA
MARCUS VINICIUS SOARES DE OLIVEIRA
MARIA APARECIDA MIGUEL BARBOSA
MARILENE CARDOSO
MARILIA RAMOS SCHODER
MARILZA HASE
MAYARA FRASSON DA SILVA
MAYCON MARVILA GONÇALVES
MIBSAN SOUZA VALADARES
MICHELE CABRAL DA SILVA
MICHELE DE OLIVEIRA
MICHELI BONADIMAN GONÇALVES
MICHELLE CRISTINE LOPES SEQUIM
MICHELLY RODRIGUES DE FREITAS
MYARA PEREIRA PIMENTEL
NAIARA FRANCO CLIMACO
NATÁLIA HENKER
NATÁLIA RAISA DA SILVA LADIPO
NELZA PONCIANO SILVA
PAMELA TORQUATO PIANA
PAOLA LAURIANO GOLTARA
PATRICIA MAURA AMORA VIEIRA
PAULO HENRIQUE RIBEIRO BASTOS
PERYCLES MEDEIROS DO NASCIMENTO
POLIANA MARQUES NOBRE
POLYANA BARCELLOS GOTARDO
RAFAEL GUSTAVO DA SILVA VITÓRIO
RAFAEL SAMPAIO DE MATOS
RAFAELA MARIA FRAGOSO MATOS
RAFAELLA FERREIRA BRAGA
RANYELLI SOUZA ERLACH
RAQUEL ESTEVÃO DA SILVA E SILVA
RAQUEL QUIRINO DOS SANTOS DA SILVA
RAYANNE NASCIMENTO DO ABREU
RENATA FIRME ESTEVES COUTINHO
RENATA FREITAS DUTRA
RHANIERY TORREZANE DE CARVALHO
RICARDO ALVES LIRIO
ROBERTA SANTANA DE JESUS
RODRIGO FERREIRA DA SILVA
ROGER PATRICK COFFLER
ROGER RAYMUNDO MARTINS
ROSALINA BARROS GOMES
ROSANA SILVA DOS SANTOS
ROSANE MARTINS BALLA
SANDRA FRAGA DE OLIVEIRA
SANDRA PAULA JACOBSEN DE ASSIS
SAULO CEZER BASSUL ZETUM JUNIOR
SHEYLA DE AZEVEDO SILVA
SHIRLAINE OLIVEIRA GONÇALVES
SHIRLENE SHINAIDER
SIDNEIA DE OLIVERIRA
SILVIA MAXIMO DA SILVA
SONIA GRASSI BAUTZ
STELLA COSTA ALMEIDA
SUELEN ALMEIDA BRANDÃO
SUELEN GOMES DA SILVA BAIOCO
SUYANE KAREN BATISTA DE MELO
TACIANI VIEIRA DE CESAR GOMESE
TAIANE DOS SANTOS REIS
TALITA MARIA DA COSTA LIMA
TATIANE AMARAL COMBAT
TATIANE MACEDO DA HORA
TAYSON FERNANDES BIACHI
TEREZA CRISTINA MAJEVSKI
THAIS GALVÃO
THAIS JORDEM PEREIRA
THAIZ DE SOUZA BARBOSA
THAMIRES SANTOS NUNES
THATIANA NASCIMENTO DOS SANTOS
THIAGO ESTEVES DOS SANTOS
THIAGO VIEIRA NUNES DE ALMEIDA
THYELLES YOSHITOMI
VALDIRENE KENIT LUDOVICO SALVADOR
VANESSA PORCINO BARBOSA
VANILZA HARQUES DE OLIVEIRA
VATUSE BERNADETE NASCIMENTO
VITOR ARAUJO TRINDADE
VIVIANE GOMES CAETANO
VIVIANE GOMES PARAISO
VIVIANE MENDES DE MELO
VIVIANE PEREIRA SÉRGIO
WESLEANA DOS SANTOS GUIMARÃES
WESLEY DOS SANTOS ANDRADE NASCIMENTO
WILLIANDRA CHRISTIE BARCELOS DOS SANTOS
WIR WANYR DE PIANTI SILVA
ZAYANNA PINHEIROS DOS SANTOS
São Mateus
O Sindicomerciários entrou com ação em favor dos comerciários das IZZARRO MODA TEEN LTDA pois a referida empresa supostamente pagava comissão por fora. Os trabalhadores cujo nome consta na lista abaixo, favor entrar em contato com a Sede Regional de São Mateus e procurar o diretor José Amaral. Tel: 27 3763-4436.
ELIZANGELA DOS SANTOS
LOISLENI GOMES DOS SANTOS
DANIELE MARINHO DOS SANTOS
KELLE GAIA NASCIMENTO
SIMONE FERNANDES DA SILVA
ANGELA VIEIRA PINTO
DAIANE BELLUMAT
JOSINAE OLIVEIRA LIMA SILVA
JALUSA DOS SANTOS REAIS
LETÍCIA CASTI DOS SANTOS
WINE PACHECO ANDRADE
RENATA ALVES
MONICA SANTOS DE SOUZA
JULIO CESAR CONSTA DA SILVA
O foco precisa ser a defesa intransigente dos mais desvalidos e dos direitos humanos e a proteção de nossas crianças e adolescentes como prevê a Constituição: com prioridade absoluta.
A Central Única dos Trabalhadores- CUT, diante da eminência de sofrermos um terrível retrocesso no sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente brasileiro, através da aprovação da PEC 171/93, que esta em discussão no congresso nacional e que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, vem reafirmar seu posicionamento, consolidado em sua última plenária nacional, de ser contraria a qualquer iniciativa ou projeto de lei que venha a reduzir a idade penal.
Não há como concordar com a redução da maioridade penal que só vai penalizar ainda mais os grupos e indivíduos vulneráveis psicológica, econômica, cultural e socialmente, enviando os mesmos para um sistema policialesco, punitivo e encarcerador que não ressocializa ninguém, como é o caso do sistema carcerário brasileiro.
O sistema de garantias de direitos das crianças e dos adolescentes utilizados no Brasil é um dos mais avançados do mundo e a determinação da imputabilidade penal aos 18 anos é destas garantias avançadas que tratam as crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e portanto tratados corretamente como cidadãos e cidadãs em crescimento que dependem da proteção do Estado, da família e da sociedade para seu desenvolvimento pleno.
A confusão entre imputabilidade e impunidade não pode haver quando o tema é a aplicação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e das medidas sócioeducativas aos adolescentes infratores. Temos um arcabouço jurídico que conceitua e condena estes jovens, mas que nunca foi aplicado integralmente e como demonstram as pesquisas mais recentes, cada vez mais jovens estão sendo privados de sua liberdade em locais onde não há condição alguma para a sua ressocialização, assim a impunidade não é justificativa para as penas mais pesadas e a imputabilidade não existe como querem fazer crer especialistas conservadores do congresso.
As unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei, assim como as prisões no Brasil, estão abarrotadas de jovens pobres, negros e com baixa escolaridade. A maioria destes jovens vive na periferia das cidades e 54% dos que cumprem medidas sócio educativas de internação, tem apenas o ensino fundamental, segundo o ILANUD (Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Deliquente) e pertencem a famílias que sobrevivem com menos de R$350,00 mensais, de acordo com a DEPCA (Delegacia Especial de Proteção a Criança e ao Adolescente).
O número de crimes cometidos por adolescentes são 10 (dez) vezes menor do que os cometidos pelos adultos comparando os dados da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo nos últimos 3 anos e a grande maioria destes crimes são contra o patrimônio e a minoria são crimes violentos não ensejando uma medida desproporcional como esta para controlá-los.
E ainda lembrando que a vitimização de jovens duplicaram no país nos últimos anos. Segundo o Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância), dos 21 milhões de adolescentes brasileiros, apenas 0,013% cometeu atos contra a vida. Mas são eles que estão sendo assassinados sistematicamente: o Brasil é o segundo país no mundo em número absoluto de homicídios de adolescentes, atrás apenas da Nigéria. Hoje, os homicídios já representam 36,5% das causas de morte por fatores externos de adolescentes no país, enquanto para a população total corresponde a 4,8%. Mais de 33 mil brasileiros de 12 a 18 anos foram assassinados entre 2006 e 2012. Se as condições atuais prevalecerem, afirma o Unicef, até 2019 outros 42 mil serão assassinados no Brasil.
Se esta é a saída que encontramos para nossos adolescentes, vamos consagrar nossa incapacidade para lidar com o problema da violência juvenil e vamos condenar nossos filhos e filhas a uma eterna sociedade onde impera o medo e a submissão de classe.
A Central Única dos Trabalhadores entende que o foco não pode ser a penalização maior destes jovens que vem sendo privados de tudo, não pode ser a alteração das leis sem verificar as que existem se estão sendo completamente aplicadas, não pode ser a reafirmação da segregação de classes a qual o Brasil tenta se livrar, o foco precisa ser a defesa intransigente dos mais desvalidos e dos direitos humanos e a proteção de nossas crianças e adolescentes como prevê a Constituição: com prioridade absoluta.
Fonte: CUT Nacional
Exemplos de como a 85/95 vai diminuir tempo para a aposentadoria integral
Escrito por Imprensa Sindical Publicado em DestaquesA fórmula 85/95 entra em vigor até 2017, após medida provisória, do governo federal, editada na noite de quarta-feira passada.
Essa nova regra vai melhorar bastante a vida de pessoas que já tem tempo de contribuição avançado. Abaixo, vamos apresentar alguns exemplos que comprovam isso.
A 85/95 vai valer sem alterações até 2017. Portanto, é tempo de muitos trabalhadores e trabalhadores aproveitarem a oportunidade e se aposentarem agora com benefício integral, sem as perdas do fator previdenciário.
Mas atenção: essa nova regra não acaba com as regras anteriores. Se você já tem idade, mas ainda não tem 30 anos de contribuição (mulheres) ou 35 anos (homens), poderá escolher a regra antiga, se considerar que isso vai ser melhor para você.
Acompanhe, pelos exemplos abaixo, como fica a nova situação com a regra 85/95:
Exemplo 1: um trabalhador com 60 anos e que já contribuiu com 35 anos, pelas regras atuais, receberia apenas 85% do benefício. Se tivesse direito a uma aposentadoria de R$ 1.500,00, receberia R$ 1.275,00, uma diminuição de R$ 225,00 devido à aplicação do fator;
Pela regra do 85/95:
• TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: 35 ANOS
• IDADE: 60
• PELA REGRA 85/95: 35+60=95
• Valor da aposentadoria: R$ 1.500,00
Exemplo 2: uma trabalhadora com 51 anos e que já contribuiu com 34 anos, pelas regras atuais, receberia apenas 68% do benefício. Se tivesse direito a uma aposentadoria de R$ 1.500,00, receberia R$ 1.020,00, uma diminuição de R$ 480,00 devido à aplicação do fator;
Pela regra do 85/95:
• TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: 34 ANOS
• IDADE: 51
• PELA REGRA 85/95: 34+51=85
• Valor da aposentadoria: R$ 1.500,00
Exemplo 3: um trabalhador que possui 51 anos e já contribuiu 35 anos (começou aos 16 anos), teria de trabalhar mais nove anos para atingir o valor integral da aposentadoria.
Pela regra do 85/95:
• TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: 35 ANOS
• IDADE: 51
• PELA REGRA 85/95: 35+51=86
• 95 – 86 = 9
• 9 / 2 (tempo de contribuição adicional mais a idade) = 4,5 anos
Ou seja, ao invés de trabalhar nove anos, este trabalhador precisaria trabalhar 4,5 anos para obter a aposentadoria integral.
Por outro lado, lembre-se que muitos brasileiros e brasileiras trabalham muito, mas nem sempre conseguem comprovar tempo de contribuição, por falta de registro em carteira ou por falta de condições financeiras para pagar o carnê da Previdência. Nesses casos, é possível se aposentar por idade. Homens com 65 anos e 15 anos mínimos de contribuição podem requerer a aposentadoria. Mulheres com 60 anos e 15 de contribuição, também.
Como fica depois de 2017
A regra 85/95 vai mudar a partir de janeiro de 2017. Nesse momento, a regra vai ganhar um ponto. Ou seja, vira 86/96. Em janeiro de 2019, vai se tornar 87/97. Em janeiro de 2020, vai se tornar 88/98. Em janeiro de 2021, vai ser acrescido mais um ponto, tornando-se então 89/99. E, por fim, em janeiro de 2022, ganha último ponto e torna-se 90/100.
Então, em janeiro de 2022, acaba a progressão e a regra se torna permanente. As pessoas vão poder calcular sua aposentadoria integral com mais segurança e previsibilidade.
Lembrando que a fórmula 85/95 se atinge da seguinte forma:
• Mulheres: idade + tempo de contribuição = 85
• Homens: idade + tempo de contribuição = 95.
De 2017 a 2022, essa conta vai ser acrescida de um ponto.
Mulheres ganham quase 21% a menos que os homens
Escrito por Imprensa Sindical Publicado em DestaquesO salário das mulheres é inferior o salário dos homens, apesar das conquistas delas no mercado de trabalho nos últimos anos. A média do salário feminino representa 79,5% do salário masculino, destaca o estudo do Cadastro Central de Empresas, divulgado na última terça-feira (16) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Segundo a nota técnica referente a 2013, a diferença salarial havia recuado de 2011 para 2012, mas voltou a crescer de 2012 para 2013, chegando a 25,8%. A média salarial nos setores administração pública, de empresas e de entidades sem fins lucrativos é de R$ 1855,37 para mulheres e R$ 2334,46 para os homens.
Para a secretária de mulheres trabalhadoras da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Rosane Silva, a diferença até diminui nos últimos anos. Num passado não muito distante os homens ganhavam o dobro das mulheres, exercendo a mesma função. Ela destaca o aumento das ocupações feitas por mulheres nas categorias que antes eram ocupadas somente por homens, como o transporte público, taxistas e até construção civil. “Isso mostra o quanto é importante as mulheres entrarem para o mercado de trabalho, porque impulsiona a diminuição das diferenças salariais entre homens e mulheres”, afirma Rosane.
Também teve um aumento de mulheres entrando para os sindicatos nos últimos anos. Nos dois maiores sindicatos de São Paulo, dos bancários e dos professores, temos duas mulheres à frente das bases. Rosane lembrou que é fundamental a luta por mais igualdade para as mulheres. “A gente precisa ter mais mulheres nas mesas de negociações para reivindicar pautas femininas, como a diferença salarial. A gente faz o mesmo trabalho e ganha menos, por que?”, finaliza ela.
São anos e anos de militância das mulheres, mas ainda não somos tratadas igualmente. Mas a luta acontece todos os dias e em todos os lugares.
Proposta para fechar lojas mais cedo e evitar demissão
Escrito por Imprensa Sindical Publicado em DestaquesNa última quinta-feira, 18, o presidente do Sindicato, Jakson Andrade, concedeu uma entrevista para o jornal A Tribuna, no qual falava sobre uma proposta apresentada pela direção do sindicato aos donos de lojas e supermercados, em que tratava a redução da jornada de trabalho dos funcionários para evitar demissões em massa e diminuir custos.
Veja abaixo trechos da reportagem:
Proposta para fechar lojas mais cedo e evitar demissão
O Sindicato dos Comerciários do Espírito Santo (Sindicomerciários) apresentou uma proposta aos empresários do setor lojista, donos de lojas de shoppings e supermercados, para reduzir a jornada de trabalho, diminuir os custos e evitar demissões em massa no setor.
De acordo com o presidente do Sindicomerciários, Jakson Andrade, os lojistas conseguiriam reduzir os custos com pessoal, além de despesas de consumo de água, energia elétrica e telefone. Ele disse que em todo o Estado são aproximadamente 150 mil trabalhadores no comércio.
A proposta é que os shoppings que funcionam todos os dias das 10 horas às 22 horas, fechem uma hora mais cedo e não abram aos domingos.
Já os supermercados, onde o funcionamento vai das 8 às 21 horas, e em algumas lojas o horário é estendido até às 22 horas, o fechamento seria uma hora mais cedo.
“O empresário tem que entender que precisa fazer a parte dele, não apenas resolver o problema da crise realizando demissões. Se estou em crise e não estou vendendo, para quê continuar com a loja aberta até tarde?, questionou.
Perguntado sobre qual seria a redução dos custos aos empresários, caso eles concordem com a redução da jornada de trabalho, o presidente do Sindicomerciários disse que não há como calcular.
Para o vice-presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Espíritos Santo (Fecomércio-ES), João Elvécio Faés, mesmo com a queda nas vendas, não há previsão de demissão em massa no setor.
Segundo ele, a federação ainda não recebeu nenhum pedido oficial para a redução da carga horária dos funcionários, mas que se isso acontecer, cada lojista é que deverá definir o seu funcionamento.
“Estamos preocupados, mas as demissões que estão ocorrendo estão na normalidade”, frisou. Salário
Segundo o presidente do Sindicomerciários, Jakson Andrade, os trabalhadores ainda não discutiram a possibilidade de uma contraproposta aos empresários, como a redução dos salários ou corte de horas extras e comissões.
“Se houver essa proposta, vamos submetê-la aos trabalhadores. Ainda não falamos sobre essa possibilidade”.
Centrais insistem para que governo não vete alternativa ao fator previdenciário
Escrito por Imprensa Sindical Publicado em DestaquesNão houve consenso na reunião entre ministros e representantes das centrais sindicais realizadas na tarde de ontem (15) para discutir alternativas ao fim do fator previdenciário. O presidente da CUT, Vagner Freitas, representando as centrais, saiu do encontro afirmando ter considerado ruim a reunião e reclamando a falta de uma proposta pelo governo.
Segundo Freitas, os ministros fizeram uma apresentação que concluiu, basicamente, que o modelo 85/95 não seria uma boa saída porque, em 2060, a Previdência Social estaria falida se a regra for aplicada. De acordo com Freitas, "é essencial que a presidenta sancione aquilo que foi aprovado no Congresso. A regra 85/95 repara parcela dos danos provocados pelo fator previdenciário”.
O dirigente da CUT afirmou aos ministros, no entanto, que a central está disposta a dialogar para achar uma solução para a Previdência, mas que isso está condicionado à entrada em vigor da regra aprovada no Congresso. “O debate sobre as adaptações que precisam ser feitas para garantir o equilíbrio das contas da Previdência Social no futuro deve ser feito a partir da sanção da fórmula 85/95”, acrescentou.
Para presidente da central, o próprio governo provocou essa situação ao editar as Medidas Provisórias 664 e 665, que restringem o acesso a benefícios previdenciários, seguro-desemprego e abono salarial, sem conversar com o movimento sindical.
O ministro da Previdência, Carlos Eduardo Gabas, apresentou uma projeção de gastos extras da União com a Previdência Social caso não seja apresentada o que chamou de “alternativa sustentável” e ressaltou que aguarda uma discussão sobre essa alternativa a partir do fórum multissetorial que vai debater o tema. Sendo assim, o impasse continua, faltando dois dias para a presidenta Dilma Rousseff decidir se veta ou não a derrubada desse instrumento (fator previdenciário).
Estiveram presentes ao encontro representantes da CUT, Força Sindical, CSB), CTB,UGT e Nova Central, além da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag).
Freitas contou que foi feito um apelo ao governo para que a presidenta Dilma não vete as mudanças no fator previdenciário. Mas deixou claro que, se Dilma optar pelo veto, tais entidades vão utilizar as armas que possuem junto aos deputados e senadores para fazer com que o veto seja derrubado durante sua apreciação pelo Congresso Nacional. Já o presidente da Força, Miguel Torres, destacou que a presidenta, se decidir pela sanção da lei sem o veto para que uma alternativa à Previdência seja construída em conjunto, posteriormente, “tem a oportunidade de fazer o bem aos trabalhadores”.
"É essencial que a presidenta sancione aquilo que foi trazido pelo Congresso. E reparar parcela dos danos que o fator previdenciário criou na década de 1990", acrescentou Freitas.
Ao falar sobre o resultado da reunião com os jornalistas, o ministro da Previdência acentuou que o intuito do governo, durante a conversa (além dele, esteve presente Miguel Rossetto, secretário-geral da Presidência), foi mostrar que sancionar a nova regra significaria levar o atual sistema previdenciário a caminhar para “um colapso inevitável”. Mas que uma proposta, mesmo, terá de ser construída em consenso, a partir do fórum multissetorial criado em maio passado, com representantes de todos os setores. Para Gabas, as projeções do Executivo apontam que até 2060, com o fim do fator previdenciário e sem a adoção de nenhuma outra alternativa para conter o impacto nas contas previdenciárias, o país passará a ter um gasto extra de R$ 3,2 trilhões.
Dona da Centauro pagará R$ 300 mil por assédio moral
Escrito por Imprensa Sindical Publicado em DestaquesA SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda, dona das lojas Centauro Esportes, terá que pagar dano moral coletivo de R$ 300 mil por assédio moral. A empresa foi processada pelo Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) por submeter vendedores a constrangimentos por não atingirem metas referentes a valores, a itens por venda e quantidade de clientes atendidos por mês.
Quem não alcançasse os números diários ou mensais fixados pela empresa, era obrigado a recolher o lixo ao final do expediente e a buscar água para o serviço de faxina, no dia seguinte. Os trabalhadores também ficavam expostos às gozações de colegas. A sentença é da 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. O caso foi acompanhado pelo procurador do Trabalho Marco Antônio Paulinelli.
Na decisão, o juiz Marcelo Palma Brito analisou a gravidade da conduta e caracterizou o assédio moral. Para ele, as atividades de recolher o lixo e buscar água funcionavam como meio de pressão para que o vendedor se sentisse compelido a produzir mais, pelo receio se sofrer punições ou retaliações. “Essa conduta afronta o princípio da dignidade da pessoa humana e respeito à personalidade do trabalhador, da valorização do trabalho humano e da busca pelo pleno emprego digno e saudável.”
O dano moral coletivo será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Além do pagamento da indenização, a Centauro deve abster-se de submeter os vendedores a atividades incompatíveis com suas funções. Também não poderá permitir, incentivar ou tolerar, por meio dos gerentes e demais cargos superiores, que os empregados fiquem caçoando daqueles colegas que não tenham atingido as metas de vendas.
Na última sexta-feira, 5, o Presidente do Sindicomerciáros, Jakson Andrade, concedeu uma entrevista para o jornal Notícia Agora, falando sobre a possibilidade da reabertura dos supermercados aos domingos.
Em sua fala, o presidente foi categórico e deixou claro que o Sindicato não irá aceitar retrocessos e que os inúmeros projetos apresentados na Assembleia Legislativa não passam de manobras eleitoreiras. Veja abaixo a nota na íntegra:
A volta dos supermercados aos domingos no Estado não vai acontecer, garante o presidente do Sindicato dos Comerciários, Jakson Andrade. Nem que as empresas contratem funcionários (as) só para trabalhar no dia, pois eles se tornariam comerciários (as) e estariam sob a convenção da categoria, diz ele.
Quanto a projeto de lei sobre o tema, ele dispara: “São inúteis e eleitoreiros”.
