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Centrais se unem para lutar em defesa dos direitos dos trabalhadores
Escrito por Imprensa Sindical Publicado em DestaquesA capital paulista teve sua avenida principal tomada por milhares de trabalhadores na manhã desta quarta-feira, dia 28. A mobilização pelo Dia Nacional de Luta em Defesa dos Direitos e do Emprego organizada pelas seis principais centrais - CUT, Força Sindical, UGT, CTB, CSB, Nova Central – uniu forças para lutar por melhorias e demonstrar a insatisfação da classe trabalhadora com as Medidas Provisórias 664 e 665 que reduzem os direitos ao seguro desemprego, abono salarial (PIS-Pasep), seguro defeso, pensões, auxílio doença e, ainda, estabelece a terceirização da perícia médica para as empresas privadas.
As medidas anunciadas sem consulta ou discussão com o movimento sindical levou as Centrais Sindicais a convocarem os trabalhadores a protestarem contra as decisões do Governo Federal. A mobilização teve início às 10 horas, no vão do Masp (Museu de Arte de São Paulo) e contou com a participação de trabalhadores e trabalhadoras dos variados ramos do estado.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços (Contracs) participou juntamente com os trabalhadores de sua base da mobilização que teve como mote exigir a revogação das medidas provisórias e propor a abertura de um processo de negociação para corrigir eventuais fraudes na concessão de direitos e benefícios.
Cores e bandeiras invadiram a avenida Paulista com os mais de cinco mil sindicalistas e trabalhadores que lembravam aos governantes e a população que a classe trabalhadora permanece na luta pela defesa e ampliação dos direitos e do emprego. “Nós não vamos abrir mão dos nossos direitos”, exaltava a de Mulheres da CUT Nacional, Rosane da Silva, ao lembrar que não cabe aos trabalhadores pagarem a conta do Sistema de Seguridade Social.
“Com a justificativa de corrigir distorções e fraudes, eles reduziram direitos e prejudicaram os trabalhadores e trabalhadoras de todo o país”. Ressaltou o secretário de Comunicação da Contracs, Alexandre do Carmo, ao lembrar que as medidas afetam diretamente a classe trabalhadora, e prejudicam principalmente os trabalhadores do ramo de comércio e serviços que sofrem com a alta rotatividade e são demitidos sem aviso prévio e com poucos meses de serviços prestados.
Durante o ato, o secretário nacional de Administração e Finanças da CUT, QuintinoSevero mandou um recado ao ministro da Fazenda, Joaquim Levy, ao afirmar que o ministro precisa parar de andar de avião e colocar os pés no chão, para conhecer a realidade da classe trabalhadora. “O seguro desemprego não está ultrapassado. Ultrapassado está o conhecimento do Levy sobre a realidade do trabalhador, que sofre com alta rotatividade que dispensa quase 40% dos trabalhadores anualmente”.
Maria da Glória, presidente daAssociação dos Bancários Aposentados do Estado de São Paulo (Abaesp) afirmou que as Medidas Provisórias 664 e 665 são absurdas, pois reduzem direitos a muito tempo conquistados pela classe trabalhadora. “Direito é algo do qual não se abre mão. O governo não pensou na classe trabalhadora e na população ao propor essas medidas. Ao contrário do que se pensa, todos saímos prejudicados e mais do que nunca, temos que lutar e nos mobilizar contra essas mudanças no Sistema de Seguridade Social”.
A secretária de Relações Internacionais da Contracs, Lucilene Binsfeld, ressaltou que quando há medidas que alteram os direitos do trabalhador a mobilização das Centrais e de toda classe trabalhadora é fundamental para a conquista de mudanças e melhorias. “Reivindicar e propor medidas para a criação de um sistema de emprego viável que consiga realocar imediatamente o trabalhador que foi demitido é nosso papel”. Ao longo de toda a manifestação, líderes de todas as centrais se revezaram no carro de som para falar sobre os problemas que afligem a classe trabalhadora. A falta d’água em São Paulo e a grave crise no abastecimento foram lembradas ao longo da caminhada que teve como destino o prédio da Petrobrás. No local foi ressaltado que é preciso fortalecer a estatal e não deixar que os escândalos sejam confundidos com a totalidade dos trabalhadores e com a empresa.
Na próxima terça-feira, dia 3, as centrais voltam a se reunir com os ministros Miguel Rossetto (Secretaria-Geral da Presidência), Carlos Gabas (Previdência), Manoel Dias (Trabalho e Emprego) e Nelson Barbosa (Planejamento) para mais uma vez discutir as alterações nas medidas.
E no dia 26 de fevereiro, as seis centrais voltam às ruas para realizar nacionalmente a Marcha da Classe Trabalhadora que visa à entrega de uma pauta de reinvindicações solicitando o fim do fator previdenciário; a redução da jornada para 40 horas semanais; a correção da tabela do Imposto de Renda; o fim do Projeto de Lei nº 4330/04, que amplia as terceirizações; mais investimentos em educação, saúde e segurança ao Executivo federal, aos governos estaduais e ao empresariado.
CUT fará mobilização para apresentar pauta trabalhista aos parlamentares durante posse
Escrito por Imprensa Sindical Publicado em DestaquesA partir do dia 31 de janeiro (um sábado), e ao longo de toda a primeira semana de fevereiro, a CUT concentrará várias mobilizações no Congresso Nacional e na Esplanada dos Ministérios para receber os deputados e senadores que serão empossados e, também, acompanhar o início dos trabalhos do Legislativo para 2015.
A iniciativa, segundo divulgou sexta-feira (23) o presidente da entidade, Vagner Freitas, tem o objetivo de conversar e tentar repassar para os parlamentares a pauta principal dos trabalhadores na agenda legislativa. Além de pedir apoio a eles, uma vez que, conforme estudos do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), o ano será difícil para a categoria. Sobretudo, porque a legislatura contará com um dos Congressos mais conservadores já observado nos últimos 20 anos.
“Pretendemos conversar nos gabinetes ou nas comissões, com os deputados e senadores sobre itens tidos como prioritários e que consistem na nossa luta, como a jornada de 40 horas de trabalho, o fim do fator previdenciário e o direito de negociação dos servidores. Também, para que o projeto de lei referente às atividades de terceirização não seja votado de uma forma que prejudique os trabalhadores porque isso não é bom para o país como um todo”, acentuou o dirigente.
O trabalho contará com representantes da CUT e sindicalistas, nesta espécie de “estratégia de contato” com os parlamentares, que inclui até mesmo, a divulgação de cartazes e folhetos sobre os projetos que fazem parte da pauta trabalhista do legislativo (muitos deles, matérias que tramitam há mais de dez anos sem chegar a uma aprovação). A ideia inicial é de que o primeiro contato seja feito por representantes já no aeroporto, durante a chegada dos deputados e senadores à capital federal.
Salário mínimo
Conforme informações da Câmara dos Deputados, além dos itens citados por Vagner Freitas dentro da pauta trabalhista, tramitam na Casa outros projetos emblemáticos, como o de valorização do salário mínimo e a regulamentação dos direitos dos trabalhadores domésticos, que ainda não foi totalmente aprovada – apesar da emenda constitucional sobre o tema ter sido promulgada no ano passado.
A preocupação da CUT tem razão de existir. Estudo recente divulgado pelo Diap constatou que a bancada sindical do Congresso será a menor já observada desde 1988, quando existiam apenas 44 sindicalistas entre os parlamentares. Agora em 2015, o número cai de 83 parlamentares da legislatura que se encerra para 46.
Já a bancada empresarial, que defende os interesses do patronato, conforme o mesmo estudo, reduziu o número de deputados e senadores de 246 parlamentares para 190, mas continua com número bem maior que o de sindicalistas.
Há 20 anos em análise na Câmara, redução da jornada de trabalho aguarda votação
Escrito por Imprensa Sindical Publicado em DestaquesA Câmara dos Deputados analisa há exatos 20 anos uma proposta de emenda à Constituição (PEC 231/95) que reduz a carga horária de trabalho de 44 para 40 horas semanais em todo o País. A última redução ocorrida no País foi na Constituição de 1988, quando as horas trabalhadas passaram de 48 para 44 horas semanalmente.
Desde julho de 2009, a proposta já está pronta para o 1º turno de votação na Câmara, após ter sido aprovada com o apoio de todas as centrais sindicais e em clima de festa na Comissão Especial da Jornada Máxima de Trabalho. Falta, no entanto, acordo para inclusão do texto na pauta do Plenário.
Em defesa da PEC, os sindicalistas citam estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioecômicos (Dieese), segundo o qual uma redução de 4 horas criaria cerca de 3 milhões empregos e aumentaria apenas 1,99% os custos totais das empresas.
O líder do PT na Câmara, deputado Vicentinho (SP), que relatou a proposta na comissão especial, destaca que a Convenção 47 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) recomenda as 40 horas semanais como carga horária adequada para os trabalhadores. “Já está provado que a redução da jornada de trabalho não traz prejuízo para os empresários”, sustenta. “Ocorreu a redução em 1988 [de 48 para 44 horas] e em 10 anos as empresas cresceram 113%”, completou.
Resistência
De outro lado, o empresariado mantém resistência. Para os patrões, a Constituição já permite a redução da jornada por meio da negociação coletiva, não havendo necessidade da mudança. Além disso, segundo eles, a medida seria prejudicial para micros e pequenas empresas, que não teriam como arcar com o aumento de custos em razão da redução.
O presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio-DF), Adelmir Santana, afirma que a PEC encareceria os custos da contratação. “Se uma empresa tem o propósito de funcionar 24 horas initerruptamente e diminui a carga horária de seus trabalhadores, ela, obviamente, vai precisar de mais trabalhadores. Isso vai aumentar o volume de empregos, cabendo a cada empresa avaliar se o seu negócio suporta isso”, disse.
Para Newton Marques, economista e professor da Universidade de Brasília (UnB), a redução da jornada por imposição legal será acompanhada do aumento de preços ou da informalidade. Ele diz ainda que a redução da jornada com manutenção dos salários pode implicar em perda de competitividade em comparação a outros emergentes como Chile, África do Sul, Índia e China. “Se eles não têm essa redução de jornada com manutenção de salário, nós passamos a perder competitividade, uma vez que nosso preço final vai ficar mais alto.”
Para passar a valer, a PEC que reduz a jornada de trabalho precisa ser aprovada em dois turnos nos Plenários da Câmara e do Senado.
Papel da CUT e dos movimentos é combater retrocesso
Escrito por Imprensa Sindical Publicado em DestaquesO ano de 2015 não seria fácil e isso o movimento sindical já sabia logo após o final das eleições. A posse de um Congresso ainda mais reacionário que o anterior e as cobranças da coalizão que ajudou a eleger a presidenta Dilma eram garantia de muitas pedras no caminho para a continuidade do desenvolvimento com distribuição de renda e inclusão social.
Surpreendente foi o pacote de medidas que o governo federal anunciou de início, por meio de Medidas Provisórias (MPs) 664 e 665, que atacavam conquistas caras aos trabalhadores, especialmente os mais pobres, como o seguro-desemprego e o abono salarial.
Na segunda-feira (19), em reunião da CUT e das demais centrais sindicais com os ministros da Secretaria-Geral da Presidência da República (Miguel Rossetto), do Planejamento (Nelson Barbosa), da Previdência (Eduardo Gabas) e do Trabalho (Manoel Dias), o Executivo frustrou as expectativas ao dizer que não revogaria as medidas. Mas, ao menos acenou com a possibilidade de mudanças no conteúdo das ações.
Nesta entrevista, o presidente da CUT, Vagner Freitas, destaca que o princípio de derrubar a economia para conter a inflação é um equívoco, tanto quanto abrir o capital da Caixa Econômica Federal. Ele aponta ainda que a Central terá como eixo central de 2015 a luta por direitos e contra a direita e defendeu uma manifesto em defesa da Petrobras.
O que a reunião de ontem com os ministros tirou de concreto?
A CUT deixou claro ao governo que é contrária às medidas provisórias. Contrária à forma, porque foram feitas sem negociação conosco, e ao conteúdo, porque os trabalhadores não arcarão com a conta de um ajuste fiscal que o governo queira fazer. O governo chegou dizendo que não é retirada de direitos, mas é sim e não temos concordância com isso. Há outros atores na sociedade com muito mais condições de arcarem com esse ajuste do que os trabalhadores que acessam o salário–desemprego, a pensão por morte, o auxílio-doença. Falamos para o governo, por exemplo, tributar as grandes fortunas. O sujeito compra iate, lancha e não é tributado. Assim como não é mais necessário o Brasil ter uma ditadura do superávit primário. O tempo todo estamos condicionando a economia ao pagamento aos rentistas. Deve haver equalização das contas, porém, o governo está, inclusive, utilizando argumentos inconsistentes ao dizer que há fraude nos benefícios. Temos que fazer análise e punir os fraudadores, mas não simplesmente alegar que todo o sistema é fraudulento. Além disso, o valor da economia é irrisório para as contas do governo e muito caro para os trabalhadores que perdem o direito.
A expectativa é que as medidas fossem revogadas, já que tínhamos quatro ministros no encontro. Há hipótese de isso acontecer?
Obviamente, os ministros não acharam que iriam convencer as centrais de que as medidas estavam corretas. Com base no estudo do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), comprovamos que se tratava de perda de direitos e, após apresentarem medida por medida, reafirmamos nossa contrariedade e solicitamos que revogassem as medidas para abrirem negociação conosco. Eles afirmaram que não poderiam revogar por uma questão de tempo, caso contrário, não poderiam ser aplicadas em 2016, mas apontaram um espaço para negociação. Faremos uma nova reunião entre centrais e o governo no dia 3 de fevereiro e, antes, haverá uma reunião entre nossos técnicos e do Executivo para levarmos nossas propostas.
Pelas primeiras medidas que vemos o governo adotar, parece que teremos novamente a velha fórmula de derrubar a economia para controlar a inflação. O caminho é esse?
Minha preocupação é muito maior do que com as medidas vistas isoladamente. O que eu questiono é qual a linha política e econômica que esse governo irá desenvolver. Porque durante a campanha eleitoral fizemos debate do desenvolvimentismo contra o conservadorismo. Os apoiadores da campanha derrotada tinham o discurso da necessidade de frear a economia e o consumo e diminuir o valor do salário mínimo, até fazendo relação entre o crescimento do mínimo em contraposição ao menor crescimento da produtividade das empresas. Diziam que esse ciclo de construção de política de crédito e de expansão do mercado interno tinha acabado. O governo se elegeu com um discurso contrário a esse e as primeiras medidas, quando o governo anuncia ajuste e não taxa a lucratividade dos empresários, nos deixa preocupados.
Temos que fazer um acordo com a sociedade brasileira pelo desenvolvimento e pelo crescimento da economia. A preocupação da CUT é que a política econômica de Joaquim Levy e seus pares seja do corte, do corte, do corte e do corte que leva à recessão, ao não crescimento da economia, à expansão da inflação e ao aumento da taxa de juros. E isso significa desemprego e dificuldade enorme para ter aumento real nas campanhas salariais. Parece que o governo está derrubando a economia para conter a inflação e por isso mexe no seguro-desemprego, porque sabe que quando derruba a economia e não tem investimento, o desemprego sobe. Essa política conservadora tem sido adotada em boa parte do mundo e não tem dado resultado, em especial para os trabalhadores.
A CUT tem batido bastante na tecla da revitalização das cadeias produtivas, assunto que ganhou ainda mais espaço com a demissão (e posterior readmissão) dos metalúrgicos do ABC no início do ano. Como é possível fazer isso?
Com câmbio e juros como estão, qualquer medida é paliativa e a indústria continuará com dificuldades. Claro que o choro dos empresários também precisa ser visto com ressalva, porque não é que as indústrias estão quebrando, mas sim deixaram de investir na produção. Percebe-se que boa parte da rentabilidade da Volkswagen foi com aquisição de papéis. Fica em crise o trabalhador que perde emprego e tem o salário arrochado e não o industrial, porque esse continua com o mesmo padrão de vida, avançando no rentismo e não na produção. O governo tem de ter uma política que ancore o crescimento da indústria, mas não pode compactuar com esse tipo de postura das indústrias, de obter um lucro fácil no mercado financeiro. Mas tem de ter linha de crédito para produção, para obtenção de novas tecnologias, para qualificação profissional, para geração de empregos. E isso deve ser com investimento público, com uma economia voltada ao crescimento.
A política de valorização do mínimo corre risco?
A presidenta prometeu que continuará com essa política. Agora, depende da reação da política econômica. Se você tiver recessão, juros altos e deixar de crescer, vai ter desemprego. Com desemprego haverá pressão para que não tenha mais aumento do salário mínimo nos níveis praticados nos últimos anos. Já temos um problema, porque a regra construída era combinar PIB (Produto Interno Bruto) e inflação, porém, se não tem crescimento do PIB, só sobra a inflação para o trabalhador. Mesmo a presidenta prometendo que não vai alterar, a economia recessiva não dá condição de manter aumento real acima da inflação e a correção do mínimo. Para o discurso da presidenta tomar prática é preciso que a política do senhor Joaquim Levy (ministro da Fazenda) não seja recessiva.
As denúncias sobre casos de corrupção na Petrobras continuam em pauta tanto quanto a desvalorização da empresa. É possível reverter isso?
A CUT e seus sindicatos discutirão em todo o país a defesa da Petrobras e de seus trabalhadores por meio de um manifesto que debata com a sociedade brasileira a atrocidade que tem sido cometida contra a maior empresa brasileira, responsável por quase 13% do PIB. Se há irregularidades, que sejam punidos os culpados, mas estamos num processo de desmonte da empresa para prepará-la para a privatização e entregá-la à economia internacional, como queria o Fernando Henrique Cardoso, que pretendia transformar a Petrobras em Petrobrax. Se fosse aberta e repassada para a iniciativa privada, alguns interessados ganhariam muito dinheiro. A proposta é que tenhamos investimento do Estado para mantermos uma empresa forte nacional, gerando empregos aqui e não fiquemos na dependência do capitalismo internacional. Entre as empresas de capital aberto, a Petrobras se tornou a maior produtora de petróleo do mundo, para você ver como é atrativa e atraente para o mercado internacional.
As denúncias já resultam em demissão de trabalhadores prestadores de serviço. A CUT dialogou com o governo sobre isso?
Primeiro, precisamos ter claro se, por conta desse momento turbulento, a Petrobras não repassa o recurso para a empresa ou se repassa e os prestadores de serviço acertam suas dívidas e não paga os trabalhadores. Sabemos que há mais de 12 mil nessa condição e exigimos que aja uma solução. Já procuramos o governo para dizer que o trabalhador não pode ser penalizado. Defendemos que exista o pagamento direto da Petrobras para os trabalhadores numa conta que não passe pelas empresas, que seja via Ministério do Trabalho, mas que sejam pagos e não aja demissão.
Em relação às privatizações, especula-se também a possibilidade de abertura do capital da Caixa. Qual a posição da CUT sobre esse tema?
O debate foi colocado de uma forma completamente equivocada, criou intranquilidade enorme para trabalhadores e deixou grande dúvida. A CUT é contra, porque a Caixa é uma empresa sob controle do Estado e, por isso, tem liberdade para estabelecer políticas de apoio ao crédito, à habitação, de intervenção do Estado na economia, enfrentando o rentismo privado. A partir do momento em que vira empresa de economia mista, passa a ter certos controles que a legislação impõe e dificulta ações públicas inerentes a um governo que intervenha na economia em favor do desenvolvimento social. E, pior, o governo não disse porque faria isso. Espero que não tenha a perspectiva de engordar o superávit primário ou mostrar ao mercado que está sendo austero. Essa seria uma visão imediatista e não estratégica. Outra dúvida é se o governo manterá as políticas sociais com uma Caixa de economia mista. Tirará recursos de onde, do Tesouro? Ou pensa em não manter e diminuir os investimentos em políticas sociais? Vamos ceder à pressão das instituições privadas, que não tem relação com crescimento do Brasil, com oferta de juros, de crédito, e vamos abrir o mercado sem regulamentação? Por isso a forma como foi colocada em debate foi desastrosa. O governo precisa avaliar quais instrumentos que ter para fazer políticas públicas e intervir na oferta de crédito quando o setor privado não tem a menor intenção de fazer.
Em 2015, qual vai ser o eixo prioritário de luta da CUT?
A manutenção dos direitos, do emprego e uma política de crescimento econômico. As primeiras medidas do governo demonstram que sabe que há um descontrole e quer controlar a inflação, mas não concordaremos que esse controle seja feito à custa da manutenção dos empregos. A manutenção dos postos de trabalho é essencial. Fica claro também que se trata de um governo de coalizão, de disputa, que tem pessoas como a presidenta, que é progressista, partidos como o PT, que é progressista, mas também aliados altamente conservadores, que empurram governo para uma gestão conservadora. O papel da CUT e dos movimentos sociais é empurrar para a esquerda, dar condição para a presidenta Dilma colocar em prática o discurso que fez quando ganhou as eleições e que era completamente diferente do discurso do candidato derrotado. Precisamos fazer muita mobilização.
Não é à toa que faremos um Dia Nacional de Luta, em 28 de janeiro, a Marcha da Classe Trabalhadora no dia 26 de fevereiro e vamos ter que fazer muita mobilização de rua. Nosso mote neste ano será “pelos direitos e contra a direita”. Pelos direitos dos trabalhadores, nenhum direito pode ser retirado, pela manutenção do emprego, para que continuemos a ter aumento real de salário, e contra essa direita preconceituosa, virulenta, que não aceita o resultado das eleições, que pede impeachment da presidenta legitimamente eleita e que tenta inviabilizar governo com todas as dificuldades. Eu critico o governo quando erra, mas é a alternativa contra a candidatura que foi derrotada. Porém, não podemos ter retrocesso político ou econômico, não adianta vencer as eleições e colocar a agenda conservadora em prática.
A situação da saúde do trabalhador em Comércio e Serviços de 2010 a 2012
Escrito por Imprensa Sindical Publicado em DestaquesA saúde do trabalhador tem assumidamente um papel central no movimento sindical, principalmente em um cenário de precarização das condições de trabalho. Portanto, faz-se necessário elaborar um diagnóstico no ramo do comércio e serviços quanto a incidência de acidentes de trabalho bem como dados da inspeção em segurança e saúde no Trabalho, que podem contribuir e constituir uma valiosa ferramenta para traçar estratégias e ações de prevenção, assistência e vigilância aos agravos à saúde relacionados ao trabalho.
As realizações em prol da saúde do trabalhador visam principalmente reduzir as doenças e acidentes de trabalho, além de proporcionar melhor qualidade de vida aos trabalhadores/as.
Neste sentido, a Secretaria de Saúde e Segurança da Contracs/CUT com o objetivo de aprimorar e qualificar o debate sobre a saúde do trabalhador apresenta os dados sobre acidentes de trabalho no ramo, nos períodos de 2010 a 2012, assim como dados de inspeção em segurança e saúde no trabalho do Brasil no período de 2013.
Para o levantamento dos dados do Comércio e Serviços, o ramo foi delimitado a partir da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que é composta por modelo hierárquico. A composição de cada grupo pode ser vista na tabela abaixo (Tabela 1), que traz à tona a quantidade de acidentes de trabalho no ramo com e sem CAT.
Na análise dos dados, os diferentes grupos que compõem o setor do Comércio somavam 95.659 casos de adoecimentos e acidentes de trabalho para o ano de 2012, mostrando uma ligeira queda em relação ao observado em 2010 (96.020). Com relação às demais categorias podemos observar, de uma maneira geral, uma elevação nos números de acidentes de trabalho no período de 2010 a 2012, excetuando os setores de teleatendimento e alojamento, que apresentam queda no mesmo período.
Já nos dados para os serviços domésticos observa-se o baixo índice de adoecimentos e acidentes de trabalho, pois a conhecida baixa formalização na categoria favorece a sub-notificação das doenças e acidentes de trabalho.
De uma maneira geral podemos concluir um elevado índice de acidentes de trabalho junto ao ramo do Comércio e Serviços, com um total de 137.096 casos para o ano de 2012.
Quando analisamos a quantidade de adoecimentos e acidentes de trabalho no ramo em relação ao montante geral dos setores da economia, podemos dimensionar as reais condições de trabalho a qual estão expostos os trabalhadores e trabalhadoras do ramo do Comércio e Serviços.
Incapacidade permanente
Em relação aos dados de incapacidade permanente, vale destacar que o total nos três anos analisados ainda encontra-se muito próximos, mostrando o desafio que o movimento sindical tem para garantir a segurança de seus trabalhadores e trabalhadoras do ramo.
Chama atenção, por exemplo, a incidência no segmento do comércio varejista com um total de 1.293 casos para o ano de 2012, aproximadamente Incapacidade permanente. Em relação aos dados de incapacidade permanente, vale destacar que o total nos três anos analisados ainda encontra-se muito próximos, mostrando o desafio que o movimento sindical tem para garantir a segurança de seus trabalhadores e trabalhadoras do ramo.
Óbitos
Com relação aos dados de óbitos no ramo do Comércio e Serviços temos mais uma vez o setor do Comércio com o maior número de casos: 374 para o ano de 2012, representando 78% do total de registros no mesmo período.
Inspeção em saúde e segurança
É através dos dados da inspeção em segurança e saúde no trabalho no Brasil que podemos identificar as ações fiscais e as autuações, que apontam para o início do processo administrativo que pode gerar multa às empresas, penalizando-as pelos problemas detectados.
Os dados da inspeção em segurança e saúde no trabalho no Brasil para o ano de 2013 apontam que o setor do comércio lidera o número de ações fiscais assim como de notificações. Para as autuações, o setor do comércio segue entre os maiores índices – ultrapassando inclusive o ramo da construção, que possui altos índices de acidentes de trabalho e é detectado como um dos setores com muita falta de segurança para os trabalhadores.
Apesar disso e com número menor de ações, o setor de serviços se destaca pelo grande número de trabalhadores alcançados – chegando perto também dos números da construção civil em que os locais de trabalho concentram maior número de trabalhadores.
Conclusões
O elevado índice de registros dos acidentes e doenças do trabalho relacionados ao nosso ramo exige uma atuação ampla e qualificada junto e com os Sindicatos, Federações e a Central Única dos Trabalhadores de maneira a garantir a preservação da saúde e da segurança dos trabalhadores e trabalhadoras do ramo. Neste sentido, também precisamos avançar na relação entre causa-efeito para lutar pela relação existente entre algumas doenças e determinadas categorias. Para tanto, o diagnóstico do ramo e pesquisas correlatas aos trabalhadores do ramo e suas doenças tornam-se cada vez mais importantes.
Organizar os locais de trabalho, garantir a instituição e funcionamento das CIPAS e requerer as informações sobre CAT e doenças do trabalho emitidas e recolhidas pelas empresas são papeis os quais as entidades sindicais podem assumir de forma responsável para se basear e compor sua luta diária e incansável na garantia da saúde e da segurança dos trabalhadores.
Além disso, cláusulas sobre saúde e segurança e condições de trabalho tem, ao mesmo tempo, a mesma importância e validade.
A Contracs reforça a necessidade de assumir as questões de saúde e segurança dos trabalhadores e trabalhadoras do ramo como instrumento de luta de forma a buscar trabalho decente e garantir que nossos companheiros tenham também vida decente. O movimento sindical não precisa de trabalhadores doentes e afastados e, sim, de trabalhadores saudáveis e atuantes de forma que possam colaborar com nossa luta. No entanto, ainda é importante garantir que os caminhos legais para receber auxílios previdenciários em relação às questões de saúde e acidentes sejam percorridos pelas entidades, pois devemos atender os trabalhadores/as em suas necessidades totais. Mas devemos ter em mente que nossa atuação deve ser prévia a estes acontecimentos. Somente assim garantiremos condições dignas e decentes aos trabalhadores do ramo.
Vendas no comércio têm quarta alta seguida em novembro
Escrito por Imprensa Sindical Publicado em DestaquesO volume de vendas no comércio varejista cresceu 0,9% de outubro para novembro, na quarta alta seguida, segundo a pesquisa mensal do setor divulgada hoje (14) pelo IBGE. A receita nominal aumentou 1,4% e também acumulou quatro elevações consecutivas. Em relação a novembro de 2013, as vendas aumentaram 1% e a receita, 7,1%. No ano, as altas são de 2,4% e 8,7%, respectivamente, enquanto no acumulado em 12 meses o volume sobe 2,6% e a receita, 8,9%.
No mês, sete de dez atividades pesquisadas tiveram resultado positivo. O IBGE destaca o segmento de livros, jornais, revistas e papelarias, com variação de 9,6%. Em seguida, crescem as atividades de veículos e motos, partes e peças (5,5%) e móveis e eletrodomésticos (5,4%). Entre as quedas, está o segmento de hipermercados, supermercados, produtos alimentícios, bebidas e fumo (-0,8%).
Na comparação com novembro do ano anterior, de oito atividades, cinco têm alta, uma fica estável e duas caem. Registram retração livros/jornais (-5,3%) e hipermercados/supermercados (-1,5%). A principal elevação são de outros artigos de uso pessoal e doméstico (9,3%) – que inclui lojas de departamento, joalheria, artigos esportivos e brinquedos, segmentos, diz o IBGE, "bastante sensíveis ao movimento natalino", o que indica "antecipações de compra, especialmente artigos de enfeites para o Natal, fato já observado em anos anteriores". Também crescem (5,9%) as vendas em farmacêuticos, médicos, ortopédicos, de perfumaria e cosméticos.
O instituto comenta ainda os resultados da atividade de móveis e eletrodomésticos, que cresceu 1,6% sobre novembro de 2013, abaixo da média geral. "A retirada gradual dos incentivos, via redução de IPI, da linha branca e de móveis e o crescimento da taxa de juros influenciaram esse desempenho."
Outro segmento importante, o de veículos e motos, partes e peças, cai 9,9% ante novembro do ano anterior, 9,5% no ano e 8,6% em 12 meses.
Carrefour é condenado a indenizar funcionário que teve armário arrombado
Escrito por Imprensa Sindical Publicado em DestaquesDurante o período de férias, os pertences do funcionário foram recolhidos e colocados em um local de acesso comum.
A rede de supermercados Carrefour foi condenada pelo juiz Acélio Ricardo Vales Leite, da 9ª Vara do Trabalho de Brasília, a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um trabalhador que teve o armário arrombado durante as férias.
Os pertences do funcionário foram recolhidos e colocados em outro local acessado por todos os funcionários. Segundo o Tribunal do Trabalho da 10ª Região, o magistrado entendeu que a conduta do supermercado violou a intimidade do empregado de modo grosseiro e abusivo.
De acordo com informações dos autos, a empresa permitia que o trabalhador deixasse seus pertences no armário do local de trabalho durante as férias. Em sua defesa, o Carrefour não negou o arrombamento, mas alegou que o fez em decorrência de determinação de órgãos de higiene sanitária para realização de reforma no ambiente. Isso, no entanto, não foi comprovado.
Provas revelaram que o Carrefour comunicou os empregados que uma reforma seria iniciada nos armários e, por isso, eles retiraram os pertences do local. No entanto, a reforma não começou na data prometida e os trabalhadores voltaram a usar os armários. “A reclamada deveria emitir outro comunicado aos empregados, indicando a nova data do início das obras. Mas não procedeu dessa forma”, observou o juiz.
Uma das testemunhas, que acompanhou o arrombamento dos armários, informou que foi incubida de recolher os pertences dos empregados e colocá-los num saco plástico para que eles fossem recolhidos e guardados em outro local acessado por todos os funcionários do supermercado. “A ré não cuidou sequer de evitar a exposição dos pertences”, pontuou.
Para o juiz, o supermercado tem o direito de vistoriar os armários dos funcionários, mas deve fazê-lo com respeito aos empregados.
Em nota, o Carrefour informou que o processo em questão encontra-se em andamento e que aguarda a decisão final.
CUT aponta Dia Nacional de Lutas e Marcha para abrir diálogo
Escrito por Imprensa Sindical Publicado em DestaquesComo em anos anteriores, a CUT e as demais centrais sindicais se reúnem no início do ano para traçar estratégias de luta de olho em avanços e desafios para a classe trabalhadora. Porém, ao contrário do que aconteceu no passado, o encontro desta terça-feira (13), às 10h, na sede da Central, tratará de um cenário bastante preocupante na esfera econômica. Preocupação que atinge, especialmente, o emprego de diversas categorias e já resulta em demissões.
Tão importante quanto reverter esse cenário é mostrar ao governo que os trabalhadores têm propostas para o país e, conforme discutido com a presidenta Dilma Rousseff nas últimas eleições, cobraram um canal de interlocução permanente para que não paguem o preço pelos ajustes na economia.
Em entrevista ao Portal da CUT, a presidenta em exercício, Carmen Foro, destaca que o caminho para avançar no diálogo, como sempre, é a pressão e, por isso, a Central irá propor um Dia Nacional de Lutas, ainda em janeiro, além da Marcha da Classe Trabalhadora já prevista para o primeiro trimestre.
Quais assuntos estarão na pauta das centrais na reunião desta terça?
Carmen Foro - Em primeiro lugar, uma preocupação da CUT e das centrais em relação à economia são os anúncios que têm sido feitos pelo governo. O pacote de medidas para redução fiscal, que afeta diretamente os trabalhadores, em especial, os mais pobres e, no caso da alteração no seguro-desemprego (parte da Medida Provisória 664 anunciada por Dilma – leia mais abaixo), afeta os mais jovens. Mas há preocupação para além desses pontos: para saber como será a economia no próximo período, as situações de desemprego, começando pelas demissões no ABC paulista, a questão da abertura de capital da Caixa Econômica Federal e a política de juros. Não permitiremos que a classe trabalhadora pague o preço pelos ajustes que o governo tem feito e por isso estamos chamando as centrais sindicais para um diálogo maior e juntas pensarmos como será a ação do movimento sindical para o próximo período.
Já há alguma ação programada para os próximos meses?
Carmen Foro - A CUT irá propor para as centrais a realização da Marcha da Classe Trabalhadora para fevereiro ou março. E pensamos que não basta uma mobilização de caráter nacional em Brasília ou São Paulo, é preciso que façamos mobilizações também nos estados, especialmente nos que mudaram de governo para colocar nossa plataforma em debate, aquela que apontamos, inclusive, durante as últimas eleições. E vamos propor um Dia Nacional de Luta unificado entre as centrais ainda para o mês de janeiro em todo o país.
Sobre o que foi anunciado até agora pelo governo federal, como a CUT se posiciona?
Carmen Foro - Temos uma crítica profunda ao governo sobre o método equivocado de apenas nos comunicar sobre as decisões. O compromisso construído com a presidenta é que em todo o processo construído, sobre qualquer tema que tratasse da pauta dos trabalhadores, primeiro haveria um diálogo conosco. Porém, no dia 29 de dezembro, fomos chamados para sermos apenas informados a respeito de medidas que o governo tomou e que retiram direitos e que dificultam a possibilidade de acesso a direitos. Do ponto de vista de conteúdo, essas ações vêm mascaradas de adequação de ajustes, mas trazem redução das nossas conquistas
As centrais discutirão também a crise na indústrias e as demissões que ocorrem no Grande ABC?
Carmen Foro - A greve dos metalúrgicos do ABC não é isolada e não podemos fugir desse assunto. Há demissões em todos os outros lugares, setores e categorias. Estamos fazendo um levantamento mais preciso para verificar quais categorias estão sendo afetadas nesse primeiro momento de 2015 para podermos continuar o processo de mobilização.
Um dos problemas na demissão dos metalúrgicos é que havia um acordo coletivo que garantia a manutenção dos empregos até 2016. Como a CUT avalia esse desrespeito das montadoras?
Carmen Foro - É preciso criar mecanismos técnicos e políticos que façam com que empresas beneficiados por incentivos do governo, como redução do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) assumam o compromisso de não demitir e garantir empregos. Precisamos avançar sobre essa perspectiva de acumular sobre esse tema num diálogo com o governo para que tenhamos contrapartida. Não dá para ter investimento e não termos o compromisso de manter os empregos.
Contracs divulga com alegria vitória dos trabalhadores motoboys
Escrito por Imprensa Sindical Publicado em DestaquesDesde a suspensão do direito dos trabalhadores motociclistas e motoboys ao adicional de periculosidade, por conta da Portaria n. 1.930, de 16.12.2014 do MTE, a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços da CUT - CONTRACS/CUT vinha lutando incessantemente para que tal injustiça fosse reparada.
Hoje finalmente os trabalhadores receberam uma boa notícia: foi publicado no DOU de hoje, 8.1.2015, a Portaria M.T.E. nº 5, que tem a seguinte redação:
“Suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565 de 13 de outubro de 2014 em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas- ABIR e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição - CONFENAR.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, atendendo a determinação judicial proferida nos autos do processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400 e do processo nº 0089404-91.2014.4.01.3400, que tramitam na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria MTE nº 1.930 de 16 de dezembro de 2014.
Art. 2º Suspender os efeitos da Portaria MTE nº 1.565 de 13 de outubro de 2014 em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
Ou seja: a partir de hoje, 08.01.2015, todos os trabalhadores brasileiros (exceto os que laboram para empresas filiadas à Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e à Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição) voltam a ter direito ao adicional.
O direito ao adicional de periculosidade aos motoboys e motociclistas foi obtido por meio da Lei 12.997/2014, e passou a ser obrigatório seu pagamento desde a Portaria nº. 1.565/2014 do MTE, publicada em 14/10/2014, que regulamentou a Lei.
No entanto, a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE REFRIGERANTES E DE BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS - ABIR ajuizou em 04/11/2014 ação ordinária na 20ª Vara Federal de Brasília contra a União, alegando em síntese, que a aprovação do Anexo 5 da Norma Regulamentadora n° 16 – Atividades e Operações Perigosas, ocorreu ao arrepio da Portaria n° 1.127/03, do Ministério do Trabalho e do Emprego, que define expressamente as etapas e os respectivos prazos para o estudo e a conclusão da norma regulamentar, e requerendo a suspensão da eficácia da Portaria 1.561 MTE, de 13/10/2014.
O juízo da 20ª Vara Federal de Brasília havia concedido liminar em 12/11/2014 para suspender “os efeitos da Portaria nº 1.565 MTE, de 13/10/2014, até o julgamento final desta demanda”.
Em 16.12.2014, o MTE editou a Portaria nº 1.930, suspendendo os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014, por conta de tal liminar.
A Contracs, desde então, iniciou uma luta diária para fazer com que o direito de tais trabalhadores ao adicional de periculosidade fosse restaurado.
Posteriormente, o Judiciário esclareceu que os efeitos de tal liminar eram apenas para os associados da ABIR (e posteriormente também para os associados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição).
Consideramos não existir qualquer razão para a suspensão da Portaria (que apenas regulamenta o que já está na legislação), por isso estamos atuando para que também os trabalhadores das 2 outras associações também tenham seu direito ao adicional de periculosidade restaurado.
De todo modo, ficamos contentes em poder divulgar para os trabalhadores motociclistas e motoboys de todo o país esta vitória dos trabalhadores, sendo obrigatório o pagamento do adicional de periculosidade pelas empresas.
Ficamos à disposição das entidades sindicais que representamos para quaisquer esclarecimentos.
Parabéns aos trabalhadores e trabalhadoras brasileiros por esta vitória. DIREITO NÃO SE REDUZ, SE AMPLIA!
Veja como pedir o salário-família e o salário-maternidade ao INSS
Escrito por Imprensa Sindical Publicado em DestaquesQuem tem família e se enquadra nas regras do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode receber benefícios específicos do governo. O trabalhador que tiver filhos menores de 14 anos ou inválidos, independentemente da idade, por exemplo, além de baixa renda, podem ter direito ao salário-família.
A quem deu à luz, adotou ou obteve guarda judicial de criança também é devido o salário-maternidade. E, ambos os casos, há regras que têm de ser cumpridas para que o segurado receba o benefício.
SALÁRIO-FAMÍLIA
O que é?
É um benefício devido ao segurado empregado, o trabalhador avulso ou o aposentado de baixa renda. Este benefício consiste numa renda proporcional ao número de filho menores de 14 anos ou inválidos. É pago pelo empregador, junto com o salário. O pai e a mãe recebem, cada um, o benefício se ambos forem segurados da Previdência Social. Para isso, basta provar a idade do filho e a renda individual do segurado.
Qual é o valor?
De acordo com o INSS, o valor do salário-família será de R$ 37,18 por filho de até 14 anos incompletos ou inválido, para quem ganhar até R$ 725,02. Já para o trabalhador que receber de R$ 725,02 até R$ 1.089,72, o valor do salário-família por filho de até 14 anos de idade ou inválido de qualquer idade será de R$ 26,20.
Quem tem direito ao benefício?
O empregado e o trabalhador avulso que estejam em atividade; o empregado e o trabalhador avulso aposentados por invalidez, por idade ou que esteja recebendo auxílio-doença; o trabalhador rural (empregado rural ou trabalhador avulso) que tenha se aposentado por idade aos 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher; aos demais aposentados, quando completarem 65 anos (homem) ou 60 anos (mulher). Se o pai e a mãe são segurados empregados ou trabalhadores avulsos, ambos têm direito ao salário-família. Os desempregados, contribuintes individuais, facultativos e segurados especiais não possuem direito ao benefício.
O INSS exige tempo mínimo de contribuição?
Não é necessário tempo mínimo de contribuição.
Quando o salário-família deixa de ser pago?
Quando o filho completar 14 anos; caso o filho morra, por ocasião de desemprego do segurado e, no caso do filho inválido, quando houver recuperação.
Quais são os documentos necessários?
Requerimento preenchido; termo de responsabilidade; certidão de nascimento dos filhos; caderneta de vacinação ou equivalente (para dependentes de até seis anos de idade) ou comprovação de frequência escolar (para dependentes de 7 a 14 anos).
SALÁRIO-MATERNIDADE
O que é o salário-maternidade?
É como se fosse o salário da segurada, só que pago pela Previdência ou pelo patrão em caso de segurado empregado, durante 120 dias. Esse benefício pode ser concedido desde 28 dias antes do parto ou a partir da ocorrência do parto.
Qual é o valor do benefício?
Depende do tipo de segurado. No caso do segurado empregado, por exemplo, corresponderá à remuneração devido no mês de seu afastamento; quem tem salário variável receberá o equivalente à média salarial dos seis meses anteriores.
Quais são os documentos necessários?
Para a maioria das seguradas, são exigidos: documento de identificação, atestado médico de afastamento do trabalho ou certidão de nascimento da criança, CPF, todos os comprovantes de recolhimento à Previdência Social, no caso de contribuinte individual, facultativo ou empregado doméstico e carteira de trabalho e Previdência Social, nos casos de desempregado, empregado ou empregado doméstico. Veja a relação completa aqui.
O salário-maternidade pode ser acumulado com todos os outros benefícios, caso seja o caso?
Não. O salário maternidade não pode ser acumulado com auxílio-doença ou outro benefício por incapacidade; seguro-desemprego; renda mensal vitalícia; benefícios de prestação continuada (PBC-LOAS); auxílio-reclusão pago aos dependentes.
